O presente instrumento visa estabelecer as regras e condições para que usuários e estabelecimentos devidamente cadastrados realizem transações comerciais por meio da plataforma bonuss.com.br, doravante denominada "Plataforma", de propriedade da Amobonus, doravante denominada "Controladora", empresa inscrita no CNPJ/MF sob o número 29.054.664/0001-15.

Pessoa física ou jurídica detentora de CNPJ e/ou CPF devidamente cadastrada na Plataforma que concorde com os "Termos e Condições de Uso" e da "Política de Privacidade", e que oferece produtos e/ou serviços e utiliza a Plataforma para fidelizar seus clientes por meio da concessão de Créditos virtuais e da divulgação de ofertas de produtos e/ou serviços, cujas vendas ocorrem fora dos domínios da Plataforma.

Refere-se ao conjunto de sistemas criados e disponibilizados pela Controladora, por meio do site bonuss.com.br, que facilitam as relações comerciais entre os Usuários Participantes e os Estabelecimentos Parceiros.

Condição necessária para acesso ao Painel de Controle, por meio da qual o Usuário Participante e/ou o Estabelecimento Parceiro consultam e administram, mediante Login (CPF/CNPJ/ID) e Senha, os Créditos recebidos, os serviços contratados ou disponibilizados pela Plataforma, bem como os recursos alocados e distribuídos.

Interface gráfica por meio da qual o Usuário Participante e o Estabelecimento Parceiro têm acesso, por intermédio da Conta, mediante Login (CPF/CNPJ/ID) e Senha, para administrar, consultar e editar informações e recursos disponibilizados pela Plataforma, de acordo com as respectivas permissões.

Conjunto de identificação (login) e senha, destinado ao acesso à Conta, com a finalidade de validação de operações internas, tais como transferências de valores e acesso a áreas específicas da Plataforma.

Ato de troca de Créditos por Recompensas realizado pelo Usuário Participante junto ao Estabelecimento Parceiro.

Ação promocional por meio da qual o Estabelecimento Parceiro busca fidelizar seus clientes, oferecendo benefícios em razão do consumo recorrente, conforme condições previamente estabelecidas.

Pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário, criados por sites para registrar informações de navegação, 

podendo melhorar o desempenho das páginas e evitar a repetição de ações, como o preenchimento de formulários.

O Usuário Participante declara estar ciente de que deverá observar, de forma integral e obrigatória, todas as regras, condições comerciais, políticas específicas e demais disposições aplicáveis à aquisição de produtos ou serviços ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros, as quais são de responsabilidade exclusiva destes.

A simples inclusão de produtos ou serviços no carrinho de compras não caracteriza reserva, contratação ou garantia de disponibilidade, tratando-se de mera intenção de compra. A reserva e a formalização da relação contratual somente se considerarão efetivamente constituídas após a conclusão do pedido e a respectiva confirmação pelo Usuário Participante, bem como a aceitação da transação pelo Estabelecimento Parceiro.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ambiente virtual para aproximação entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, não integrando a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a Plataforma não se responsabiliza pela entrega, qualidade, quantidade, adequação, disponibilidade, controle de estoque, preços, prazos ou quaisquer obrigações decorrentes da comercialização, as quais são de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos Parceiros.

O Usuário Participante reconhece, ainda, que, em razão da natureza do comércio eletrônico, os produtos e serviços são ofertados de maneira simultânea a múltiplos usuários, podendo ocorrer, excepcionalmente, indisponibilidade de estoque, hipótese em que caberá ao Estabelecimento Parceiro adotar as providências cabíveis, inclusive quanto à restituição de valores eventualmente pagos, em conformidade com a legislação consumerista vigente.

O Usuário Participante declara estar ciente de que as Recompensas disponibilizadas para resgate junto aos Estabelecimentos Parceiros são por estes administradas de forma autônoma e independente, inexistindo qualquer ingerência, intervenção ou participação da Plataforma em sua gestão, concessão ou cumprimento.

Dessa forma, a Controladora não assume qualquer responsabilidade pelas referidas Recompensas, razão pela qual eventual inadimplemento, descumprimento do ajustado, defeito, vício ou irregularidade a elas relacionados deverá ser objeto de reclamação exclusiva e diretamente perante o respectivo Estabelecimento Parceiro.

O Usuário Participante declara, reconhece e concorda, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que a Controladora, bem como seus administradores, diretores, procuradores, empregados, prepostos, representantes e colaboradores, não possuem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, por reclamações, prejuízos, perdas, danos, obrigações ou demandas judiciais ou extrajudiciais propostas pelos Usuários Participantes em face dos Estabelecimentos Parceiros, decorrentes dos produtos ofertados, serviços prestados, condições comerciais, prazos, qualidade, garantias, promoções, benefícios, recompensas ou vantagens por estes divulgadas ou prometidas.

A Controladora limita-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica para intermediação digital, não exercendo controle, ingerência ou participação na cadeia de fornecimento, na execução dos serviços ou na comercialização dos produtos ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros, inexistindo, portanto, vínculo societário, associativo, trabalhista, consumerista, solidário ou de representação entre a Controladora e tais parceiros, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade de plataformas digitais e marketplaces quando ausente ingerência direta na relação de consumo.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a Controladora atuará como Controladora de Dados apenas em relação aos dados pessoais necessários à operacionalização da Plataforma, observadas as bases legais aplicáveis, enquanto os Estabelecimentos Parceiros serão Controladores independentes ou Operadores, conforme o caso, no que se refere aos dados pessoais tratados no âmbito da relação jurídica diretamente estabelecida com o Usuário Participante.

A Controladora não se responsabiliza por tratamentos de dados pessoais realizados pelos Estabelecimentos Parceiros em desconformidade com a LGPD, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva dos respectivos agentes de tratamento, inclusive quanto a incidentes de segurança, uso indevido, compartilhamento irregular ou descumprimento de direitos dos titulares.

Fica expressamente convencionado que a Controladora deverá ser excluída, de plano, do polo passivo de qualquer demanda judicial, administrativa ou arbitral que verse sobre obrigações atribuíveis aos Estabelecimentos Parceiros, inclusive aquelas relacionadas à relação de consumo ou ao tratamento de dados pessoais fora do escopo de atuação da Plataforma.

A insistência injustificada do Usuário Participante em incluir ou manter a Controladora no polo passivo de tais demandas, em desconformidade com o presente instrumento, caracterizará abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, assegurando à Controladora o direito de pleitear indenização por perdas e danos, incluindo, mas não se limitando, ao ressarcimento integral de custas processuais, honorários advocatícios, despesas judiciais e extrajudiciais, bem como quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que venha a suportar em razão de tal conduta.

O Usuário Participante declara estar ciente e de acordo que os valores convertidos, alocados ou mantidos em sua conta na Plataforma sob a denominação de "Créditos", "Pontos" ou nomenclatura similar, não possuem natureza bancária, financeira, monetária ou de investimento. Estes créditos constituem mero instrumento de pagamento antecipado (pré-pagamento) ou benefício promocional, destinando-se exclusivamente à aquisição de produtos ou serviços digitais de Estabelecimentos Parceiros dentro da Plataforma ou fora dela.

O Estabelecimento Parceiro tem a obrigatoriedade de acompanhar, consultar e manter-se informado sobre todos os comunicados, avisos, notificações e orientações que lhe forem encaminhados por meio do Painel de Controle, bem como por e-mail e/ou WhatsApp cadastrados na plataforma.

O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente de que tais meios de comunicação são considerados oficiais para todos os fins legais, não podendo, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento, falta de ciência, ausência de acesso ou qualquer outro motivo para eximir-se do cumprimento das obrigações decorrentes dos comunicados recebidos, resguardando-se, assim, integralmente os direitos da Controladora.

O Estabelecimento Parceiro poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, hipótese em que fará jus, única e exclusivamente, ao resgate dos valores efetivamente não utilizados e disponíveis na Conta Principal, na Conta Divulgação e na Conta Cashback. Caso haja custos decorrentes de taxas operacionais e taxas bancárias para a transferência desses valores, ao Estabelecimento Parceiro, tais valores serão integralmente descontados do saldo existente.

Os valores convertidos em "Bonuss" (moeda virtual utilizada para transações e aquisição de serviços dentro da Plataforma), créditos virtuais ou vantagens similares, não utilizados, são reembolsáveis desde que tenham sido comprados. Os Bonuss são de uso restrito e exclusivo no âmbito da Plataforma. Estes créditos representam, única e exclusivamente, uma unidade de medida operacional para transações entre participantes, contratação de publicidade e destaque na Plataforma.

Os créditos ganhos em Bonuss existentes nas Contas Cashback e Conta Oferta não são passíveis de saque, reembolso, estorno ou compensação financeira, sob qualquer hipótese, uma vez que constituem créditos promocionais e condicionais, destinados exclusivamente à contratação, transações, aquisição e utilização de serviços de divulgação, anúncios, campanhas, cupons e demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma da Controladora para experimentação gratuita.

Os valores concedidos na Conta Oferta, Conta Cashback ou Conta Divulgação a título promocional, incentivo ou créditos em Bonuss, para os quais não tenha havido desembolso financeiro por parte do Estabelecimento Parceiro, não são passíveis de resgate. Tais valores não possuem carácter financeiro, bancário ou de investimento e não podem ser convertidos em moeda corrente. Referidos valores não serão restituídos, ainda que não utilizados, total ou parcialmente, ou ainda que os serviços contratados possuam valor inferior ao montante originalmente disponibilizado, renunciando expressamente o Estabelecimento Parceiro a qualquer pleito administrativo ou judicial nesse sentido. Eventual crédito remanescente permanecerá disponível na respectiva conta para utilização futura, observado o prazo de validade e as regras vigentes. Com o encerramento da Conta, tais créditos serão excluídos em definitivo.

O Estabelecimento Parceiro declara ciência, reconhece e concorda que as ofertas, anúncios, campanhas, cupons, impulsionamentos, destaques, páginas de divulgação e quaisquer outros serviços de publicidade ou exposição contratados por meio da Plataforma constituem serviços de disponibilização de espaço e infraestrutura digital, prestados no modelo Software as a Service (SaaS).

Tais serviços serão considerados prestados, disponibilizados e iniciados a partir de sua ativação técnica na Plataforma, ainda que não utilizados integralmente, independentemente de visualizações, acessos, cliques, conversões, vendas ou qualquer outro resultado comercial.

Os valores utilizados para contratação de ofertas, anúncios e cupons não são reembolsáveis, estornáveis ou compensáveis, total ou parcialmente, mesmo nas hipóteses de interrupção, suspensão, bloqueio, cancelamento antecipado, encerramento do cadastro ou rescisão contratual, desde que o serviço tenha sido disponibilizado ou iniciado.

O Estabelecimento Parceiro reconhece expressamente que a Controladora não garante desempenho, alcance, engajamento, volume de vendas, retorno financeiro ou qualquer resultado específico, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica e do ambiente publicitário digital, nos moldes praticados por plataformas globais de publicidade online.

A eventual suspensão, interrupção ou bloqueio de ofertas, anúncios ou cupons por razões técnicas, operacionais, de segurança, compliance, violação contratual, determinação legal ou decisão discricionária da Controladora não caracteriza falha na prestação do serviço, inadimplemento contratual ou hipótese de restituição de valores.

A Controladora, na qualidade de titular, administradora e operadora da plataforma digital ou sistema de franquia, poderá, unilateralmente e sem necessidade de justificativa ou notificação prévia, suspender, bloquear temporariamente ou na totalidade serviços ou produtos utilizados da Plataforma ao identificar, verificar, apurar ou presumir que um cadastro, perfil, oferta, anúncio, conteúdo, informação ou dado fornecido pelo Estabelecimento Parceiro contenha, apresente ou possa vir a apresentar dados errôneos, incompletos, inconsistentes, desatualizados, inverídicos, ilícitos, irregulares ou que violem ou possam violar a legislação vigente, normas regulatórias, políticas internas da plataforma, manuais operacionais, padrões comerciais, diretrizes de compliance, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), direitos de terceiros ou a reputação, segurança, integridade ou funcionamento do ecossistema da plataforma.

Nessas hipóteses, a Controladora poderá, de forma imediata e discricionária, adotar quaisquer medidas que entender necessárias ou convenientes, incluindo, mas não se limitando a: bloqueio, suspensão, limitação, ocultação, exclusão ou cancelamento de cadastros, perfis, ofertas, anúncios, cupons, conteúdos, funcionalidades, acessos, transações ou, ainda, o descredenciamento do Estabelecimento Parceiro, de maneira temporária ou definitiva, total ou parcial, sem que disso resulte qualquer direito à oposição, revisão, compensação ou indenização.

A adoção de quaisquer das medidas previstas nesta cláusula não caracterizará infração contratual, abuso de direito, ato ilícito ou falha na prestação de serviços, tampouco gerará ao Estabelecimento Parceiro o direito a indenização, ressarcimento, reembolso, compensação, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, danos morais, reputacionais ou qualquer outra espécie de prejuízo, permanecendo a Controladora integralmente isenta de responsabilidade, inclusive perante terceiros, autoridades administrativas ou órgãos reguladores por entender que assegurar bom funcionamento e o bem estar de Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros é o mais importante e que desta forma não há como medir esforços neste objetivo.

O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que terá até 15 (quinze) dias para apresentar uma defesa, podendo neste período até que se apure a infração ou suposta infração, ter os serviços bloqueados, suspensos ou limitados de forma parcial ou em sua totalidade, e que é única e exclusivamente responsável pela veracidade, legalidade, atualização e conformidade de todos os dados, informações, produtos, serviços, ofertas e conteúdos disponibilizados na plataforma, comprometendo-se a indenizar, defender e manter a Controladora, seus sócios, administradores, franqueadores, franqueados, parceiros, colaboradores e representantes a salvo de quaisquer reclamações, demandas, autuações, sanções, perdas ou prejuízos decorrentes de sua conduta, omissão ou descumprimento contratual ou legal.

O Estabelecimento Parceiro é o único e exclusivo responsável pelo acesso, uso, gerenciamento e proteção dos dados de seus clientes, seguidores e usuários, uma vez que o acesso à Plataforma se dá por meio de credenciais (login e senha) criadas, mantidas e administradas exclusivamente por ele. Atuando a Controladora na qualidade de operadora dos dados pessoais, envidará todos os esforços razoáveis e tecnicamente adequados para assegurar a integridade, a confidencialidade e a segurança desses dados, adotando medidas aptas a prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de violação, inclusive aquelas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos.

Toda e qualquer informação, dado ou conteúdo relacionado ao negócio do Estabelecimento Parceiro, disponível em suas Contas, Painel de Controle ou demais funcionalidades da Plataforma, é de sua inteira responsabilidade, competindo-lhe adotar todas as medidas técnicas, administrativas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dessas informações perante seus clientes.

O Estabelecimento Parceiro obriga-se a informar previamente e de forma clara seus funcionários, colaboradores e prepostos acerca da obrigatoriedade de aceitar os Créditos recebidos de Usuários Participantes como forma de abatimento em compras realizadas por meio da Plataforma, observadas as regras estabelecidas pela Controladora.

É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro recusar, dificultar, restringir ou se opor, direta ou indiretamente, ao recebimento dos referidos Créditos. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar, a exclusivo critério da Controladora, a aplicação de medidas administrativas, incluindo, mas não se limitando a, advertência, bloqueio temporário das funcionalidades da Plataforma, suspensão das atividades e, em casos de reincidência ou gravidade, o banimento definitivo do Estabelecimento Parceiro do sistema, sem que disso resulte qualquer direito à indenização.

Constituem responsabilidades exclusivas e indelegáveis do Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo das demais disposições deste contrato, da legislação aplicável e de eventuais normas técnicas:

4.4.1. TITULARIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO 

O Estabelecimento Parceiro reconhece que a Plataforma é disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), caracterizando-se como prestação de serviços tecnológicos, não havendo, em nenhuma hipótese, venda, locação, comodato, cessão ou transferência definitiva de software, sistemas, funcionalidades ou infraestrutura.

Todas as funcionalidades, módulos e ferramentas são disponibilizados a critério exclusivo da Controladora, podendo ser alterados, atualizados, suspensos ou descontinuados, total ou parcialmente, sem que disso resulte qualquer direito à indenização, compensação ou ressarcimento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

O Estabelecimento Parceiro reconhece que todas as transações comerciais realizadas com Usuários Participantes fora da Plataforma, ainda que relacionadas aos serviços por ela viabilizados, são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro:

A Controladora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por falhas, omissões, inconsistências, atrasos ou prejuízos decorrentes do não registro ou registro incorreto das informações pelo Estabelecimento Parceiro.

O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente de que é o único responsável pela segurança de seus dispositivos, redes, credenciais de acesso e ambiente tecnológico, comprometendo-se a adotar boas práticas de segurança da informação.

A Controladora não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

O acesso, uso, download, upload ou publicação de qualquer conteúdo na Plataforma ocorre por conta e risco exclusivo do Estabelecimento Parceiro, afastando-se qualquer presunção de responsabilidade solidária ou subsidiária da Controladora.

O uso comercial da expressão "Bonuss" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de seus logotipos, marcas, insígnias e de todo o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário Participante e ao Estabelecimento Parceiro acessar e utilizar sua Conta, é de propriedade exclusiva da Controladora e encontra-se protegido pelas leis e tratados nacionais e internacionais relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

É expressamente proibido o uso indevido do nome, bem como a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, salvo mediante autorização prévia e expressa da Controladora.

O valor pago pelo Estabelecimento Parceiro com o objetivo de incluir saldo na Plataforma será recebido pela Controladora, com o desconto ou a inclusão das taxas (item 4.6.4), quando existentes, sendo a diferença depositada na Conta Administrativa (Conta Principal) do Estabelecimento Parceiro na Plataforma.

É sabido, entendido e aceito que os valores depositados na Conta Principal não têm finalidade de compra de produtos ou serviços da Plataforma, tampouco geram qualquer tipo de rendimento, ganho financeiro ou remuneração à Controladora.

Os valores depositados permanecem em uma espécie de carteira digital e poderão ser sacados a qualquer momento pelo Estabelecimento Parceiro, mediante solicitação de resgate e pagamento de eventual taxa aplicável, quando existente.

Em conformidade com a legislação tributária vigente, a Nota Fiscal (NFS-e ou NF-e) será emitida contra o Estabelecimento Parceiro apenas quando houver a efetiva prestação do serviço ou entrega do produto ou serviço (fato gerador), ocasião em que os Créditos serão deduzidos do saldo do Estabelecimento Parceiro. O simples carregamento de saldo (aportes) configura mero adiantamento financeiro e receberá recibo provisório, não sujeitando-se à tributação imediata de ISS/ICMS até o seu consumo efetivo.

O histórico de conversão, saldo e utilização dos Créditos será tratado pela plataforma para fins de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/fiscal (Art. 7º, II e V da Lei 13.709/2018). A plataforma garante a confidencialidade desses dados financeiros, os quais serão compartilhados com terceiros envolvidos nas transações, para processamento de pagamentos, auditorias fiscais ou ordem judicial.

A Controladora não realiza custódia de valores de terceiros, não intermedeia pagamentos, não opera contas de pagamento, não realiza liquidação financeira entre partes, não atua como instituição financeira, instituição de pagamento ou arranjo de pagamento, nem recebe ou administra recursos em nome de Usuários Participantes ou Estabelecimentos Parceiros, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

A grande maioria dos serviços disponibilizados pela Controladora na Plataforma só podem ser contratados se forem descontados os valores da Conta Divulgação, incluindo, mas não se limitando a:

O saldo recebido na Conta Cashback é oriundo da compra de Bonuss, moeda virtual sem valor monetário, destinada exclusivamente aos Membros da equipe do Estabelecimento Parceiro.

Os Bonuss têm como objetivo principal permitir que os Membros da equipe presenteiem Usuários Participantes com Créditos trocáveis, quando estes realizarem compras e participarem do programa de fidelidade do Estabelecimento Parceiro.

O saldo em Bonuss existente na Conta Cashback não poderá retornar à Conta Principal, e só poderá ser sacado em moeda corrente nacional com o cancelamento da Conta desde que não haja litígios e que seja oriundo de compra de "Bonuss". Com o cancelamento da Conta, o Estabelecimento Parceiro terá até 90 (noventa) dias para pedir o reembolso, descontado as taxas operacionais e bancárias caso existam. O tempo para reembolso após o pedido é de até 60 (sessenta) dias.

A Conta Cashback tem como finalidade exclusiva a transação de valores virtuais (Bonuss) entre o Estabelecimento Parceiro e os Membros de sua equipe. São os Membros da equipe que realizam a transferência dos Bonuss (créditos) aos Usuários Participantes, que passam a recebê-los como Créditos trocáveis.

A Conta Cashback não permite transferências para outras contas, uma vez que transaciona apenas valores virtuais (Bonuss), sem natureza monetária.

Os Bonuss não constituem moeda eletrônica, valor mobiliário, ativo financeiro, crédito exigível, direito econômico ou instrumento de pagamento, possuindo natureza exclusivamente promocional, simbólica e operacional, restrita ao ecossistema da Plataforma.

Todas e quaisquer taxas, tarifas ou encargos cobrados pelos meios de pagamento utilizados para a efetivação de depósitos de valores na Plataforma serão de exclusiva responsabilidade do Estabelecimento Parceiro, sendo tais valores integralmente descontados do montante depositado ou, conforme o caso, do valor devido em eventual restituição a ser realizada ao Estabelecimento Parceiro.

Parágrafo único. A título exemplificativo, caso o valor do depósito seja de R$ 100,00 (cem reais) e a taxa incidente seja de R$ 3,00 (três reais), o valor líquido efetivamente creditado na Plataforma será de R$ 97,00 (noventa e sete reais).

Tal sistemática se justifica pelo fato de que a Plataforma, na qualidade de mera intermediadora e controladora operacional dos valores, não aufere qualquer rendimento, remuneração ou vantagem econômica sobre os recursos mantidos em conta, não podendo, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada ou onerada em razão da escolha, pelo Estabelecimento Parceiro, de determinados meios de pagamento.

As taxas eventualmente cobradas pelos meios de pagamento não são definidas, controladas ou garantidas pela Controladora e podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme políticas e condições estabelecidas pelas próprias instituições responsáveis pelos meios de pagamento.

Dessa forma, a Controladora não disponibiliza valores fixos ou atualizados de taxas na Plataforma, cabendo ao Estabelecimento Parceiro consultar diretamente o respectivo meio de pagamento para verificar os custos aplicáveis e, assim, realizar a escolha que melhor lhe convier.

Ressalta-se, ainda, que a Controladora não aufere qualquer receita proveniente de depósitos, uma vez que o ato de depositar não configura compra, locação ou contratação de produtos ou serviços. Por essa razão, a Controladora não poderá ser responsabilizada por taxas, encargos ou quaisquer custos relacionados aos depósitos ou aos meios de pagamento utilizados.

A Controladora da Plataforma não se responsabiliza por valores em trânsito, pendentes de compensação, bloqueados, retidos ou sujeitos a análise por parte de instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, bandeiras ou demais intermediários de pagamento.

Parágrafo único. Eventuais atrasos ou indisponibilidades não caracterizam inadimplemento contratual da Plataforma, desde que decorrentes de fatores alheios ao seu controle operacional direto.

Manter rotina automatizada de backup diário dos dados armazenados na Plataforma, realizada diariamente às 00h01, conforme critérios técnicos definidos exclusivamente pela Controladora.

A Controladora não garante a integridade absoluta dos dados inseridos entre um backup e outro, recomendando expressamente que o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante mantenham controles e registros próprios das informações relevantes às suas operações.

Na hipótese de incidentes de segurança, ataques cibernéticos, invasões, falhas de infraestrutura ou violações causadas por terceiros nos serviços do provedor de hospedagem e acesso à internet onde a Plataforma estiver alocada, a Controladora poderá, a seu exclusivo critério técnico, restaurar o sistema com base no último backup disponível.

O Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante declaram ciência de que tal restauração poderá resultar na recuperação de dados anteriores ao incidente, bem como na perda definitiva de dados inseridos após o último backup realizado, não cabendo qualquer reclamação ou indenização em razão disso.

Considerando que nenhum sistema eletrônico é totalmente seguro ou imune a falhas, a Controladora não garante segurança absoluta (100%) da Plataforma, de seus bancos de dados ou de suas informações.

A Controladora não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, interrupções de negócios ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas técnicas, vírus, ataques cibernéticos, acessos não autorizados, incidentes de segurança da informação ou eventos similares, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a culpa exclusiva da Controladora, nos termos da legislação vigente.

O Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante reconhecem que são os únicos e exclusivos responsáveis pela coleta, uso, tratamento, veracidade, legalidade, atualização e armazenamento dos dados pessoais e comerciais por eles inseridos na Plataforma, inclusive quanto à obtenção das bases legais e consentimentos exigidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

A Controladora atua, quando aplicável, exclusivamente como operadora de dados, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, não sendo responsável por decisões relacionadas à finalidade, necessidade ou adequação do tratamento de dados realizado pelo Estabelecimento Parceiro ou Usuário Participante. Sua função é evitar que os dados inseridos sejam acessados indevidamente, não medindo esforços para blindar a plataforma de ataques cibernéticos.

Dessa forma, fica expressamente afastada qualquer responsabilidade da Controladora por danos morais, materiais, sanções administrativas ou reclamações judiciais decorrentes do uso indevido, irregular ou ilícito dos dados pelo Estabelecimento Parceiro ou Usuário Participante, inclusive fora da Plataforma.

A Controladora não possui meios legais para compelir o Estabelecimento Parceiro a emitir, aceitar ou operacionalizar Créditos, inexistindo qualquer relação de subordinação ou solidariedade entre as partes.

Todavia, a Controladora poderá, a qualquer tempo, cancelar, suspender ou bloquear contas de Estabelecimentos Parceiros que descumpram as disposições contratuais, operacionais ou legais pactuadas, sem que disso resulte qualquer direito a indenização.

A Controladora não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos, perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de:

   I. manutenções técnicas ou operacionais do Sistema;
   II. falhas de conexão, indisponibilidade da internet, servidores, energia elétrica ou infraestrutura de terceiros;
   III. casos fortuitos ou de força maior;
   IV. atos, falhas, condutas ou omissões de Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros;
   V. acessos não autorizados, ataques cibernéticos, vírus, falhas de segurança externas ou incidentes alheios ao controle da Controladora.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Controladora, quando legalmente reconhecida, ficará limitada aos valores eventualmente pagos pelo Usuário Participante ou Estabelecimento Parceiro à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

A Controladora reserva-se o direito de, a qualquer tempo, adicionar, suspender, bloquear ou excluir Estabelecimentos Parceiros que, comprometam o funcionamento, a reputação, a legalidade ou os objetivos da Plataforma.

O bloqueio ou exclusão de Estabelecimentos Parceiros não gera qualquer direito ao Usuário Participante de pleitear indenização, ressarcimento ou compensação, nem caracteriza prejuízo imputável à Controladora.

A relação comercial entre o Usuário Participante (cliente) e o Estabelecimento Parceiro é independente da Plataforma, não sendo a Controladora parte integrante dessa relação. Assim, eventuais obrigações, benefícios, bonificações ou compromissos assumidos pelo Estabelecimento Parceiro deverão ser honrados exclusivamente por este, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Controladora.

A Controladora poderá, de forma facultativa, prestar suporte informativo ao Usuário Participante, sem que isso implique assunção de responsabilidade por obrigações de terceiros.

A Controladora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, suspender, incluir ou excluir procedimentos, critérios e formas de resgate de Recompensas junto aos Estabelecimentos Parceiros, independentemente de aviso prévio ou concordância dos Usuários Participantes.

Cabe exclusivamente ao Usuário Participante consultar regularmente a Plataforma para verificar as regras vigentes.

Os valores depositados na Conta Principal não possuem finalidade de aquisição de produtos ou serviços da Plataforma, tampouco geram qualquer tipo de rendimento, ganho financeiro, remuneração, juros ou correção monetária em favor da Controladora.

Tais valores permanecem disponíveis em formato de carteira digital vinculada ao Estabelecimento Parceiro e poderão ser resgatados a qualquer tempo, mediante solicitação expressa de saque, observadas as regras operacionais da Plataforma e o pagamento de eventual taxa aplicável, quando existente.

Os valores mantidos na Conta Principal são passíveis de resgate financeiro.

Eventual saldo remanescente permanecerá disponível exclusivamente para utilização na Plataforma, observadas as regras, prazos e condições vigentes à época da utilização.

A Plataforma não se responsabiliza, não endossa e não concorda com conteúdos, textos, valores, imagens, vídeos, links, ofertas, anúncios ou quaisquer informações disponibilizadas por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes e/ou Terceiros, inclusive no que se refere a links maliciosos, fraudulentos ou com finalidade ilícita.

A Controladora repudia práticas que comprometam o funcionamento, a segurança e os objetivos da Plataforma, adotando medidas razoáveis para mitigar atividades que contrariem o uso legítimo do ambiente digital.

A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos, intencionais ou não, às contas, bases de dados ou funcionalidades do sistema, decorrentes de extravio, compartilhamento, divulgação ou uso inadequado da senha de acesso pelo Usuário Participante ou Estabelecimento Parceiro.

As contas são protegidas por mecanismos de segurança e criptografia, não tendo a Plataforma acesso às senhas cadastradas. Assim, a Controladora não se responsabiliza por conteúdos inseridos, acessados ou divulgados por meio das contas.

A Plataforma não integra a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços anunciados, não intermedeia pagamentos, não recebe comissões e não participa das negociações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.

Dessa forma, não se responsabiliza por compras, contratações ou transações realizadas entre as partes, atuando exclusivamente como meio de divulgação.

A Controladora não garante o funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas da Plataforma, cujo desempenho depende de servidores, sistemas e serviços de terceiros, não possuindo ingerência sobre indisponibilidades, falhas técnicas ou problemas decorrentes da rede mundial de computadores ou de serviços de telecomunicações.

Os Créditos não possuem valor monetário, não constituem moeda corrente nacional ou estrangeira e não podem ser convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, transferidos para contas bancárias, utilizados para saque ou negociados sob qualquer forma.

Os Créditos não estão sujeitos a correção monetária, atualização, juros, rendimentos ou reajustes, independentemente do tempo em que permaneçam disponíveis.

Compete ao Usuário Participante verificar, no momento da contratação ou aquisição de produtos e serviços, se os Créditos foram corretamente concedidos, bem como acompanhar seu lançamento na Plataforma.

Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro:

A Controladora da Plataforma não garante, não valida e não se responsabiliza pela concessão, quantidade, validade ou aceitação dos Créditos emitidos pelos Estabelecimentos Parceiros.

Em caso de disputa, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios da transação, atuando apenas como intermediadora administrativa, sem assumir responsabilidade pela obrigação de conceder Créditos.

Poderão ser solicitados, exemplificativamente:

A Plataforma poderá encerrar a análise caso os documentos apresentados sejam insuficientes, inconsistentes ou inexatos.

Os Créditos poderão possuir prazo de validade definido exclusivamente pelo Estabelecimento Parceiro.

O Usuário Participante declara ciência e concordância de que, após o término do prazo estabelecido, os Créditos serão automaticamente considerados vencidos, sem direito a reativação, indenização, compensação ou restituição.

O saldo de Créditos ficará disponível para consulta no painel do Usuário Participante e poderá ser utilizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de concessão, exclusivamente para abatimento de valores relativos à compra de produtos e/ou serviços junto ao Estabelecimento Parceiro que os concedeu.

A não utilização dos Créditos dentro do prazo estabelecido implicará sua expiração automática.

O direito ao resgate de Créditos está condicionado ao cadastro prévio, regular e ativo do Usuário Participante na Plataforma, sendo obrigatória a prestação de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, telefone de contato, endereço de correio eletrônico (e-mail) e endereço físico válido em território nacional.

A Controladora reserva-se o direito de suspender ou limitar o resgate de Créditos através da Plataforma caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, informações falsas ou indícios de uso indevido.

Por meio da Plataforma, o Usuário Participante poderá utilizar seus Créditos acumulados para efetuar pagamentos parciais ou integrais junto aos Estabelecimentos Parceiros que os tenham emitido ou aceitado.

Para realizar a transferência, o Usuário Participante deverá acessar seu Painel de Controle e localizar o Estabelecimento Parceiro desejado por meio de uma das seguintes opções:
   (i) CNPJ, CPF ou ID do Estabelecimento; ou
   (ii) filtros de localização e categoria do serviço prestado.

Após a seleção, o Usuário Participante deverá indicar o valor dos Créditos a serem utilizados e confirmar a operação mediante autenticação por senha pessoal e intransferível.

Ao efetuar o resgate ou a troca de Créditos, o Usuário Participante autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais estritamente necessários - tais como nome, telefone, e-mail e endereço - com o Estabelecimento Parceiro, exclusivamente para fins de viabilização da Recompensa, entrega de produtos ou prestação de serviços.

O tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo o Estabelecimento Parceiro responsável pelo uso adequado das informações recebidas, respondendo integralmente por eventuais violações.

É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro alterar, restringir, reduzir ou acrescentar quaisquer condições durante a vigência de ofertas, promoções, cupons ou campanhas já disponibilizadas ao Usuário Participante, bem como modificar, criar ou exigir formas de resgate diversas daquelas previamente estabelecidas, divulgadas e apresentadas pela Plataforma, em respeito aos princípios da vinculação da oferta e da confiança legítima do consumidor.

O Estabelecimento Parceiro deverá observar integralmente as regras, fluxos operacionais e formatos definidos pela Plataforma para o resgate de Créditos e Recompensas, sendo expressamente proibida a criação de exigências adicionais, critérios não previstos ou procedimentos distintos daqueles oficialmente divulgados ao Usuário Participante, sem prejuízo da observância às normas de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os Créditos concedidos ao Usuário Participante constituem benefício promocional, de natureza não monetária, sem valor econômico, não conversível em moeda corrente, não resgatável em dinheiro e não equiparável a ativo financeiro, sendo disponibilizados por liberalidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro.

O prazo para utilização dos Créditos será contado a partir da data de seu efetivo lançamento na Conta do Usuário Participante. Os Créditos não utilizados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses serão automaticamente expirados, de forma definitiva, irrevogável e irretratável, independentemente de aviso prévio.

Decorrido esse prazo, o Usuário Participante declara ciência e concordância de que não fará jus a qualquer forma de restituição, indenização, compensação ou ressarcimento, seja em face da Plataforma, da Controladora ou do Estabelecimento Parceiro, renunciando expressamente a tais direitos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Excluem-se apenas os Créditos que possuam prazo de validade específico, expressamente definido em regulamento próprio, o qual prevalecerá sobre esta disposição.

Na hipótese de suspensão, bloqueio operacional, encerramento das atividades ou cancelamento da participação de determinado Estabelecimento Parceiro na Plataforma, os Créditos previamente concedidos aos Usuários Participantes a ele vinculados não serão automaticamente convertidos, substituídos ou indenizados.

Nessa hipótese, o Usuário Participante ficará ciente de que:
   I. Não poderá receber novos Créditos vinculados ao referido Estabelecimento Parceiro;
   II. Não poderá resgatar ou utilizar os Créditos existentes no âmbito da Plataforma;
   III. Eventual utilização, compensação ou aproveitamento dos Créditos dependerá exclusivamente de tratativa direta com o Estabelecimento Parceiro.

A Plataforma e a Controladora não são fornecedoras dos produtos ou serviços ofertados pelo Estabelecimento Parceiro, tampouco garantidoras do programa de fidelidade, atuando exclusivamente como provedoras de infraestrutura tecnológica, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Marco Civil da Internet, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigações assumidas pelo Estabelecimento Parceiro.

Em caso de falecimento do Usuário Participante, a Conta será automaticamente encerrada, e os Créditos nela existentes serão extintos de pleno direito, sem qualquer possibilidade de sucessão, herança, transferência, cessão ou conversão em valor econômico.

O Usuário Participante reconhece que os Créditos possuem caráter personalíssimo, não patrimonial e intransferível, inexistindo expectativa legítima de direito adquirido.

O Estabelecimento Parceiro poderá, por sua exclusiva liberalidade, cancelar sua participação na Plataforma, desde que observe os deveres de informação aos Usuários Participantes de seu programa de fidelidade.

Nessa hipótese, os Créditos existentes nas Contas dos Usuários Participantes ficarão automaticamente bloqueados para uso no ambiente da Plataforma, não recaindo sobre esta ou sobre a Controladora qualquer obrigação de substituição, compensação, conversão ou indenização.

Compete única e exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro garantir eventual utilização dos Créditos fora do ambiente da Plataforma, inexistindo solidariedade, corresponsabilidade ou vínculo jurídico que autorize a imputação de responsabilidade à Plataforma ou à Controladora.

O Usuário Participante reconhece que é de sua responsabilidade exclusiva acompanhar sua Conta, verificar lançamentos e comunicar eventuais inconsistências.

O recebimento de Créditos indevidos não gera direito adquirido, expectativa legítima ou obrigação de manutenção do benefício, podendo tais Créditos ser estornados a qualquer tempo pelo Estabelecimento Parceiro, independentemente de notificação prévia.

A Controladora declara não possuir acesso ao painel do Usuário Participante, inexistindo ingerência técnica, operacional ou financeira sobre os lançamentos efetuados.

Os prazos de liberação dos Créditos variam conforme a origem da operação, inexistindo garantia de liberação imediata em compras realizadas fora do ambiente da Plataforma.

   I. Compras realizadas por meio da Página de Ofertas da Plataforma: liberação condicionada à confirmação de pagamento pelo Estabelecimento Parceiro.
   II. Compras realizadas em canais externos (balcão, telefone, WhatsApp, Telegram ou similares): liberação em até 48 (quarenta e oito) horas, a critério do Estabelecimento Parceiro.

6.5.2. COMPLEMENTO 

A relação de parceria entre o Estabelecimento Parceiro e a Plataforma, operada pela Controladora, poderá ser interrompida, suspensa ou rescindida a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, independentemente de motivação, mediante simples comunicação, observado o disposto neste instrumento.

Em caso de interrupção ou rescisão da parceria, a Plataforma e a Controladora não serão responsáveis, em nenhuma hipótese:

   a) pelos Créditos não utilizados, não trocados ou pendentes de resgate, concedidos pelo Estabelecimento Parceiro e que estejam vinculados à Conta do Usuário Participante na Plataforma;

   b) pela guarda, integridade, manutenção, recuperação ou disponibilização de dados contábeis, fiscais, financeiros ou de transações comerciais realizadas entre o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante.

Considerando que o Estabelecimento Parceiro mantém relação comercial direta com o Usuário Participante, este reconhece que o Estabelecimento Parceiro é o único e principal responsável pela guarda, conservação e tratamento dos dados decorrentes dessa relação.

Dessa forma, o Estabelecimento Parceiro deverá manter, sob sua exclusiva responsabilidade, os dados contábeis, financeiros e históricos de concessão de Créditos relativos ao seu Programa de Fidelidade, por meio de sistemas próprios e backups externos ao ambiente da Plataforma, a fim de assegurar a continuidade do relacionamento comercial e a quitação de Créditos válidos junto ao Usuário Participante mesmo fora  do ambito da Plataforma, que passa a ser reconhecido exclusivamente como cliente do Estabelecimento Parceiro.

A Plataforma realiza rotinas periódicas de backup, entretanto, o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante reconhecem que nenhum sistema é integralmente imune a falhas, não sendo possível garantir a absoluta inexistência de perda, indisponibilidade ou corrupção de dados, especialmente em razão de eventos alheios à vontade da Controladora, tais como falhas técnicas, erros operacionais, indisponibilidades de infraestrutura, atos de terceiros ou ataques cibernéticos.

A Plataforma atua como operadora de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se a viabilizar o ambiente tecnológico para processamento das transações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, não sendo a única nem a principal responsável pelo armazenamento definitivo das informações.

Compete ao Estabelecimento Parceiro, na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus clientes, a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à proteção, guarda e backup dos dados pessoais, fora do ambiente da Plataforma, conforme exigido pela legislação vigente.

Fica expressamente reconhecido que:

   a) o Usuário Participante não é cliente da Plataforma, mas exclusivamente do Estabelecimento Parceiro;
   b) a Plataforma não participa da relação comercial, não interfere na venda de produtos ou serviços e não aufere qualquer percentual sobre as transações realizadas entre o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante;
   c) o Estabelecimento Parceiro possui autonomia para interromper ou cancelar sua participação na Plataforma a qualquer tempo, motivo pelo qual os dados de seus clientes não podem depender exclusivamente do ambiente da Plataforma;

      c.1) o Estabelecimento Parceiro reconhece que sua falta de atividade na Plataforma, ainda que esteja fazendo uso de módulo gratuito, poderá acarretar sua inoperância ou bloqueio de presença na Plataforma, nos termos das regras de uso vigentes, hipótese em que não caberá qualquer responsabilidade à Controladora, sendo certo e sabido que o Estabelecimento Parceiro declara ter pleno conhecimento das regras, condições e limitações de uso da Plataforma, tanto na modalidade paga quanto na gratuita, ficando, ainda, ciente de que, no módulo gratuito, possui a obrigação de publicar, ao menos uma vez por mês, uma oferta de boas-vindas, como condição necessária para a manutenção e ativação de sua participação na Plataforma.

Assim, o Estabelecimento Parceiro compromete-se a manter os dados e informações sob sigilo, bem como a armazená-los em ambiente externo, seguro e independente, com mecanismos de backup capazes de mitigar riscos decorrentes, inclusive, mas não se limitando a:

   a) erros inesperados de sistema;
   b) falhas humanas, técnicas ou operacionais;
   c) indisponibilidade de acesso à internet;
   d) dados corrompidos, perdidos ou excluídos em razão de ataques cibernéticos;
   e) falhas de servidores, provedores de serviços ou infraestrutura tecnológica;
   f) ataques cibernéticos, malware, ransomware ou acessos não autorizados;
   g) quaisquer outros eventos fortuitos ou de força maior.

O Estabelecimento Parceiro é o único e exclusivo responsável pela concessão, lançamento, depósito, validade, regras de uso e disponibilização dos Créditos na Conta do Usuário Participante, isentando-se a Plataforma e a Controladora de qualquer responsabilidade por atrasos, inconsistências, cancelamentos ou ausência de Créditos.

O Crédito não possui valor monetário e não poderá, em hipótese alguma, ser:
   a) convertido em moeda corrente nacional ou estrangeira;
   b) transferido para conta bancária ou instrumento de pagamento;
   c) sacado, reembolsado ou utilizado como equivalente financeiro.

Os Créditos não estão sujeitos a correção monetária, juros, atualização cambial ou qualquer forma de remuneração.

Compete ao Usuário Participante acompanhar o acúmulo e o registro de Créditos, devendo comunicar o Estabelecimento Parceiro no caso de inconsistências no momento da aquisição de produtos ou serviços.

Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro conceder, registrar corretamente e respeitar as condições de uso dos Créditos ofertados.

Em caso de disputa, a Plataforma poderá assumir papel de mediadora ou árbitra, solicitar documentos comprobatórios, tais como, mas não se limitando a:

A solicitação de documentos não implica assunção de responsabilidade pela resolução da controvérsia.

O Usuário Participante poderá realizar o resgate de Recompensas, desde que possua saldo suficiente de Créditos disponíveis em sua Conta, conforme as condições vigentes na Plataforma no momento da solicitação.

É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro exigir valor mínimo de saldo para a efetivação do resgate de Recompensas, ressalvadas as hipóteses de Créditos concedidos a título promocional, bonificação, doação ou campanha específica, os quais poderão conter prazos de validade, limites quantitativos, valores mínimos ou condições próprias, desde que previamente informadas de forma clara e ostensiva na Plataforma.

A Controladora da Plataforma não garante a disponibilidade, qualidade, adequação, entrega ou conformidade das Recompensas, sendo tais obrigações de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro ofertante.

A Plataforma disponibilizará ao Usuário Participante meios tecnológicos para utilização dos Créditos acumulados, permitindo sua aplicação, total ou parcial, como forma de pagamento junto aos Estabelecimentos Parceiros que tenham originado ou aceitem tais Créditos.

A iniciativa, escolha do Estabelecimento Parceiro, verificação das condições de aceitação e confirmação da operação competem exclusivamente ao Usuário Participante, mediante acesso ao seu Painel de Controle e autenticação por senha pessoal e intransferível.

A Controladora da Plataforma limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária à intermediação da operação, não se responsabilizando por recusas, falhas operacionais do Estabelecimento Parceiro, indisponibilidades sistêmicas externas ou quaisquer divergências ocorridas na relação comercial entre Usuário Participante e Estabelecimento Parceiro.

Ao efetuar o resgate de Recompensas, o Usuário Participante manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para que seus dados cadastrais estritamente necessários - tais como nome completo, e-mail, telefone e endereço - sejam compartilhados com o Estabelecimento Parceiro responsável pela disponibilização da Recompensa.

O Estabelecimento Parceiro atuará como Controlador independente dos dados pessoais recebidos, assumindo integral e exclusiva responsabilidade pelo tratamento dessas informações, obrigando-se a utilizá-las apenas para as finalidades relacionadas ao cumprimento da Recompensa e em conformidade com a LGPD.

A Controladora da Plataforma não será responsável por atos, omissões, falhas de segurança, vazamentos, uso indevido ou tratamento irregular de dados pessoais praticados pelo Estabelecimento Parceiro, respondendo este, de forma exclusiva, por eventuais sanções administrativas, indenizações e demais consequências legais.

7.3.4.1. CONFORMIDADE LEGAL (CDC E LGPD) 

Na hipótese de identificação de indícios de irregularidade, inconsistência ou suspeita de fraude na concessão, utilização ou resgate de Créditos, o Estabelecimento Parceiro poderá suspender, recusar ou submeter a operação à verificação, até a confirmação de sua regularidade.

O Estabelecimento Parceiro disporá do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar eventual oposição à concessão dos Créditos. A ausência de manifestação dentro do prazo implicará a convalidação automática dos Créditos, que passarão a ser considerados válidos e disponíveis para utilização.

Excetuam-se dessa regra as operações realizadas por meio da Página de Ofertas da Plataforma, com uso de carrinho de compras, cujos Créditos serão liberados automaticamente após a confirmação do pagamento pelo Estabelecimento Parceiro.

O Estabelecimento Parceiro obriga-se a aceitar os Créditos concedidos no âmbito do Programa de Fidelidade, acumulados ou não, nos termos deste Regulamento, não podendo alegar desconhecimento, interpretação divergente ou ausência de comunicação interna como justificativa para o descumprimento das obrigações assumidas.

Compete, ainda, ao Estabelecimento Parceiro garantir que seus sócios, administradores, gestores, empregados, prepostos e colaboradores estejam devidamente informados e treinados quanto às regras do Programa de Fidelidade, respondendo integralmente por quaisquer atos praticados em desconformidade com este Regulamento.

Na hipótese de extinção definitiva, suspensão ou bloqueio temporário das atividades de determinado Estabelecimento Parceiro, os Créditos anteriormente acumulados pelo Usuário Participante permanecerão registrados em sua Conta, contudo ficarão indisponíveis para uso enquanto perdurar tal situação.

Durante o período de bloqueio ou suspensão, o Usuário Participante não poderá receber novos Créditos nem realizar o resgate daqueles já existentes junto ao referido Estabelecimento Parceiro, considerando que o programa de fidelidade é de titularidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro e decorre da relação direta entre este e o Usuário Participante.

Restabelecida a regularidade operacional, o programa de fidelidade será automaticamente reativado. Caso não haja regularização, o Usuário Participante deverá tratar diretamente com o Estabelecimento Parceiro, inexistindo qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente da Controladora ou da Plataforma.

O Estabelecimento Parceiro poderá cancelar sua participação na Plataforma por livre iniciativa, desde que comunique previamente os Usuários Participantes vinculados ao seu programa de fidelidade, adotando medidas razoáveis para minimizar impactos diretos.

Após o cancelamento, os Créditos concedidos pelo Estabelecimento Parceiro permanecerão bloqueados para utilização dentro da Plataforma, ficando expressamente afastada qualquer responsabilidade da Controladora ou da Plataforma quanto à validade, utilização, conversão ou ressarcimento de tais Créditos.

Caberá exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro assegurar, se assim desejar, meios alternativos para utilização dos Créditos fora do ambiente da Plataforma, não recaindo sobre a Controladora qualquer dever de ingerência, fiscalização ou garantia.

O Usuário Participante compromete-se a verificar periodicamente sua Conta, a fim de conferir o correto lançamento dos Créditos e a atualização das informações cadastrais.

Caso sejam identificados Créditos creditados indevidamente, o Usuário Participante deverá comunicar imediatamente o Estabelecimento Parceiro responsável, para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive o estorno.

A Controladora não possui acesso ao painel do Usuário Participante, os quais são protegidos por sistemas de segurança e criptografia, inexistindo responsabilidade por erros de lançamento, falhas operacionais ou omissões de terceiros.

Os prazos para liberação dos Créditos variam conforme a natureza da operação realizada:

   a) Compras efetuadas por meio da Página de Ofertas, com utilização de carrinho de compras, terão os Créditos liberados imediatamente após a confirmação do pagamento pelo Estabelecimento Parceiro;

   b) Compras realizadas presencialmente no balcão do Estabelecimento, bem como aquelas realizadas por telefone, Telegram ou WhatsApp, terão os Créditos liberados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

A relação de parceria entre o Estabelecimento Parceiro e a Plataforma poderá ser interrompida, suspensa ou rescindida a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, independentemente de justificativa ou aviso prévio, não gerando à Plataforma qualquer obrigação adicional além das expressamente previstas neste instrumento.

Nessa hipótese, a Plataforma não será responsável:

   a) pelos Créditos concedidos pelo Estabelecimento Parceiro e não resgatados pelo Usuário Participante, ainda que estejam ativos em sua Conta no momento da interrupção da parceria;

   b) pela guarda, conservação, integridade, disponibilidade ou recuperação de dados contábeis, históricos de transações ou informações financeiras decorrentes das relações comerciais estabelecidas diretamente entre o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante.

Em razão do exposto, o Estabelecimento Parceiro declara-se ciente de que é o principal e direto interessado na guarda e preservação dos dados, por manter relação comercial direta e independente com o Usuário Participante.

Assim, o Estabelecimento Parceiro obriga-se a manter, por seus próprios meios e fora do ambiente da Plataforma, cópias de segurança (backups) dos dados contábeis, financeiros, cadastrais e do histórico de concessão e utilização de Créditos vinculados ao seu Programa de Fidelidade, de modo a possibilitar a continuidade, liquidação ou quitação de Créditos válidos perante o Usuário Participante, que passa a ser reconhecido, para todos os fins, como cliente exclusivo do Estabelecimento Parceiro.

A Plataforma adota medidas técnicas razoáveis e compatíveis com sua atividade, incluindo a realização de backups periódicos dos dados sob sua gestão. Contudo, o Estabelecimento Parceiro reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a falhas, podendo ocorrer perda parcial ou total de informações por fatores alheios à vontade da Controladora, tais como, mas não se limitando a, falhas técnicas, erros operacionais, indisponibilidades sistêmicas, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.

A Plataforma constitui-se como ferramenta tecnológica intermediadora, não podendo ser considerada como a única, exclusiva ou definitiva fonte de armazenamento de dados gerados nas relações comerciais entre Estabelecimento Parceiro e Usuário Participante.

O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que a Plataforma não é titular dos dados dos Usuários Participantes, atuando, quando aplicável, como operadora de dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), enquanto o Estabelecimento Parceiro figura como Controlador, por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais de seus clientes.

A Plataforma não possui participação financeira nas vendas realizadas pelo Estabelecimento Parceiro, tampouco aufere comissões ou percentuais sobre tais transações, limitando sua atuação ao fornecimento da infraestrutura tecnológica.

Dessa forma, a responsabilidade pela coleta, tratamento, armazenamento, confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos Usuários Participantes dos Programas de Fidelidade não é exclusiva da Plataforma, competindo primordialmente ao Estabelecimento Parceiro, que reconhece o Usuário Participante como seu cliente direto.

Em virtude do exposto, não caberá ao Usuário Participante qualquer pedido de indenização por danos morais ou materiais em razão de perda, indisponibilidade ou inconsistência de dados, uma vez que a responsabilidade pela coleta, armazenamento e guarda segura das informações compete ao Estabelecimento Parceiro, que não deve se limitar ao uso exclusivo da Plataforma para tal finalidade.

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações assumidas nos termos deste instrumento, bem como a eventual abstenção, atraso ou liberalidade no exercício de quaisquer direitos dele decorrentes, não implicará, em nenhuma hipótese, novação, renúncia, transação, perdão, alteração contratual tácita, preclusão ou precedente, nos termos dos artigos 360 e seguintes do Código Civil, permanecendo íntegros, válidos e plenamente eficazes todos os direitos, deveres, faculdades e prerrogativas previstos nos presentes "Termos e Condições de Uso".

Parágrafo único. Todos os direitos poderão ser exercidos a qualquer tempo, de forma cumulativa ou isolada, a exclusivo critério da Controladora, do Estabelecimento Parceiro ou do Usuário Participante, conforme o caso, independentemente de aviso prévio ou de qualquer tolerância anteriormente concedida.

Durante a utilização da Plataforma, o Usuário Participante poderá ser direcionado a sites, aplicativos, plataformas ou conteúdos de terceiros, incluindo Estabelecimentos Parceiros, anunciantes ou outros fornecedores, por meio de links inseridos em imagens, textos ou vídeos.

A Controladora não possui acesso, controle, ingerência ou responsabilidade sobre:
   a) as informações fornecidas nesses ambientes externos;
   b) o conteúdo, funcionamento, políticas, práticas, disponibilidade, segurança ou legalidade de tais sites ou plataformas;
   c) eventuais danos, prejuízos, perdas ou riscos decorrentes do acesso ou da utilização desses ambientes externos.

O Usuário Participante poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais e publicitárias enviadas por e-mail, por meio da opção de descadastramento disponibilizada no próprio e-mail recebido, nos termos da legislação aplicável.

A solicitação de cancelamento produzirá efeitos exclusivamente em relação às comunicações promocionais futuras encaminhadas por e-mail, não afetando comunicações já realizadas nem outras formas legítimas de divulgação de informações, campanhas ou conteúdos institucionais, promocionais ou publicitários.

O descadastramento do recebimento de comunicações promocionais por e-mail não impede, limita ou restringe a exibição, divulgação ou disponibilização de campanhas promocionais, informativas ou publicitárias relacionadas a produtos e serviços da Controladora e/ou dos Estabelecimentos Parceiros no painel de controle, área logada, ambiente interno, aplicativo ou quaisquer interfaces digitais da plataforma acessadas pelo Usuário Participante, as quais poderão ocorrer sem a necessidade de autorização prévia, adicional ou específica.

O Usuário Participante declara estar ciente e de acordo que a exibição de tais conteúdos no painel de controle constitui parte integrante da experiência, funcionalidade e modelo de negócio da plataforma, não sendo caracterizada como envio de comunicação individualizada, mensagem direta ou prática de marketing ativo, não se confundindo com comunicações sujeitas a descadastramento.

Para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais relacionado à exibição de campanhas promocionais no ambiente interno da plataforma fundamenta-se no legítimo interesse da Controladora, nos termos do artigo 7º, inciso IX, observado o respeito aos direitos e liberdades fundamentais do Usuário Participante, bem como aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.