A Administradora poderá bloquear, remover, suspender, limitar ou desativar, de forma cautelar ou definitiva, páginas, anúncios, ofertas, cupons, campanhas, conteúdos, comunicações, materiais, imagens, vídeos, links, produtos, serviços ou demais informações inseridas, divulgadas ou disponibilizadas na Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro, Usuário Participante, Membro, representante, colaborador ou terceiro, sempre que houver denúncia, indício razoável ou constatação de violação deste Contrato, da Política de Privacidade, da legislação aplicável, de direitos de terceiros, da boa-fé, da segurança, da reputação ou da finalidade da Plataforma.

Em caso de suspensão, bloqueio ou cancelamento da Conta do Estabelecimento Parceiro, a Administradora poderá bloquear, remover ou desativar automaticamente páginas, anúncios, ofertas, cupons, campanhas, vitrines digitais, páginas promocionais, conteúdos e demais funcionalidades vinculadas à respectiva Conta, sem prejuízo da análise de eventuais saldos, Bonuss, Créditos Promocionais ou valores sujeitos a regras próprias deste Contrato.

O bloqueio, remoção ou suspensão poderá decorrer de denúncia realizada por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, terceiros, autoridades competentes ou identificação direta pela Administradora, por seus sistemas, ferramentas de monitoramento, auditoria, controle antifraude ou análise operacional.

O recebimento de denúncia não implicará reconhecimento automático de veracidade, ilicitude, culpa ou responsabilidade do Estabelecimento Parceiro, do Usuário Participante ou da Administradora, cabendo à Administradora avaliar, conforme critérios técnicos, jurídicos, operacionais, antifraude e de segurança, as medidas cabíveis diante do caso concreto.

Para fins de análise e adoção de medidas proporcionais, as ocorrências poderão ser classificadas pela Administradora, de forma exemplificativa e não exaustiva, conforme os seguintes níveis de gravidade:

   I. GRAVÍSSIMO

   Serão consideradas ocorrências gravíssimas, entre outras:

      a) exploração infantil, abuso de menores, pornografia infantil ou qualquer conteúdo envolvendo violação de direitos de crianças e adolescentes;

      b) incentivo, induzimento, promoção ou apologia ao suicídio, automutilação ou práticas de grave risco à vida ou à integridade física;

      c) apologia ao crime, terrorismo, organizações criminosas, violência extrema ou práticas ilícitas graves;

      d) venda, divulgação, promoção ou intermediação de drogas ilícitas, armas de fogo, munições, acessórios controlados, explosivos, produtos proibidos ou atividades vedadas pela legislação;

      e) fraude grave, golpe, roubo de dados, engenharia social, phishing, invasão de sistemas, captura indevida de credenciais ou prática destinada a lesar Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, a Administradora ou terceiros;

      f) qualquer conteúdo ou conduta que represente risco imediato à segurança, à integridade da Plataforma, aos usuários, a terceiros ou ao cumprimento da legislação aplicável.

Nas hipóteses classificadas como gravíssimas, a Administradora poderá remover, bloquear ou suspender imediatamente o conteúdo, página, anúncio, oferta, cupom, campanha ou Conta relacionada, independentemente de aviso prévio, podendo ainda suspender ou cancelar a Conta do responsável, preservar registros, bloquear cautelarmente funcionalidades, Bonuss, Créditos Promocionais ou saldos operacionais vinculados à irregularidade, comunicar autoridades competentes e adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

   II. GRAVE

   Serão consideradas ocorrências graves, entre outras:

      a) links maliciosos, vírus, malware, spyware, trojans, programas nocivos ou mecanismos de captura indevida de dados;

      b) golpes, fraudes, roubo de dados, simulação de transações, manipulação de campanhas, uso indevido de Bonuss, Créditos Promocionais, cupons ou Programas de Fidelidade;

      c) discurso de ódio, discriminação, racismo, preconceito, ameaça, assédio, bullying ou conteúdo ofensivo a direitos fundamentais;

      d) pornografia, nudez, conteúdo sexual ou material impróprio em desconformidade com a finalidade da Plataforma;

      e) divulgação de dados pessoais de terceiros sem autorização, base legal ou finalidade legítima;

       f) violação relevante de segurança, tentativa de burlar sistemas, uso de robôs, crawlers, automações não autorizadas ou exploração de vulnerabilidades.

Nas hipóteses classificadas como graves, a Administradora poderá bloquear, remover ou suspender imediatamente o conteúdo, página, anúncio, oferta, cupom ou campanha, bem como suspender temporariamente a Conta, limitar funcionalidades e solicitar esclarecimentos, documentos ou correções ao responsável, podendo converter a medida em cancelamento definitivo caso a irregularidade não seja sanada, seja confirmada ou represente risco relevante à Plataforma, à Administradora, aos Usuários Participantes, aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros.

   III. MODERADO

   Serão consideradas ocorrências moderadas, entre outras:

      a) conteúdo político, eleitoral, institucional ou sensível divulgado em desconformidade com a legislação aplicável, com este Contrato ou com as regras operacionais da Plataforma;
      b) violação de marcas, direitos autorais, logotipos, imagens, vídeos, podcasts, áudios, músicas, direitos de personalidade ou propriedade intelectual de terceiros;
      c) propaganda enganosa, publicidade abusiva, fake news, informação falsa, incompleta, imprecisa ou potencialmente lesiva aos Usuários Participantes;
      d) preço incorreto, conteúdo divergente, erro material em oferta, cupom, anúncio, campanha ou página promocional;
      e) ausência de informações essenciais sobre produto, serviço, oferta, cupom, benefício, prazo, condição de uso, limitação ou regra aplicável.

Nas hipóteses classificadas como moderadas, a Administradora poderá bloquear, remover ou suspender o conteúdo, página, anúncio, oferta, cupom ou campanha, bem como solicitar esclarecimentos, correções, substituição de material, comprovação de autorização, ajuste de informações ou regularização da oferta pelo responsável.

Quando a irregularidade for sanável e não houver risco imediato à Plataforma, à Administradora, aos Usuários Participantes, aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros, a Administradora poderá conceder prazo para regularização, apresentação de justificativas ou comprovação da licitude do conteúdo, anúncio, oferta, cupom, campanha ou página.

A ausência de manifestação, a insuficiência das justificativas, a não comprovação da regularização ou a persistência da irregularidade poderá ensejar a manutenção do bloqueio, a remoção definitiva do conteúdo, a suspensão da campanha, a limitação de funcionalidades, a suspensão da Conta ou o cancelamento definitivo, conforme a gravidade do caso.

A classificação das ocorrências como gravíssimas, graves ou moderadas possui caráter orientativo, exemplificativo e operacional, podendo a Administradora adotar medida diversa, mais branda ou mais severa, conforme a natureza da conduta, risco identificado, reincidência, urgência, dano potencial, determinação de autoridade competente, necessidade de preservação de provas, proteção dos usuários, integridade da Plataforma e cumprimento da legislação aplicável.

O bloqueio, remoção ou suspensão de páginas, anúncios, ofertas, cupons, campanhas, conteúdos ou Contas não gerará, por si só, direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes, compensação financeira ou danos morais, quando adotado de boa-fé, com fundamento em denúncia, indício razoável, violação contratual, risco operacional, risco jurídico, risco de segurança, proteção de terceiros ou cumprimento de obrigação legal, observadas as exceções previstas neste Contrato.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não afasta a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro, Usuário Participante, Membro, representante, colaborador ou terceiro responsável pela criação, inserção, configuração, divulgação ou manutenção do respectivo conteúdo, anúncio, oferta, cupom, campanha, página ou material, nem impede a Administradora de buscar ressarcimento por perdas e danos, comunicar autoridades competentes ou adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.

O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, representante, colaborador, preposto, usuário autorizado ou terceiro que causar dano à Administradora, à Plataforma, a outros usuários, a Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes ou terceiros responderá, na extensão dos danos efetivamente comprovados, pelas perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, sanções, condenações, acordos, honorários advocatícios, custas, diligências, prejuízos materiais, morais, reputacionais ou operacionais decorrentes de sua conduta, ação, omissão, fraude, abuso de direito, uso indevido da Plataforma, violação contratual ou descumprimento da legislação aplicável.

A responsabilidade prevista nesta cláusula não afastará eventual responsabilidade própria da Administradora por falha própria comprovada, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário, preservado o direito de regresso, ressarcimento e reparação integral contra o responsável pelo dano.

A Administradora poderá divulgar publicidade, campanhas promocionais, comunicações institucionais, conteúdos informativos, anúncios, ofertas, materiais promocionais, conteúdos patrocinados, mensagens operacionais, campanhas próprias, campanhas de Estabelecimentos Parceiros, campanhas de Anunciantes e informações relacionadas a funcionalidades, produtos, serviços, planos, módulos ou soluções disponibilizadas pela Plataforma.

A divulgação poderá ocorrer por meio do Painel de Controle, área logada, páginas internas, aplicativo, site, notificações internas, banners, vitrines digitais, páginas de oferta, comunicações eletrônicas, e-mail, WhatsApp, Telegram ou outros canais oficiais disponibilizados ou informados pela Administradora, observadas as funcionalidades disponíveis, as preferências aplicáveis, a Política de Privacidade e a legislação vigente.

A exibição de campanhas, anúncios, ofertas, conteúdos promocionais ou informativos no Painel de Controle, área logada, ambiente interno da Plataforma, aplicativo, páginas de oferta ou interfaces digitais acessadas pelo Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro ou Anunciante integra a experiência, funcionalidade e modelo operacional da Plataforma, não se confundindo, por si só, com envio de comunicação individualizada, mensagem direta ou prática de marketing ativo sujeita ao mesmo regime de descadastramento aplicável a e-mails promocionais.

O tratamento de dados pessoais relacionado à exibição, organização, segmentação razoável, mensuração, segurança, prevenção a fraudes, auditoria e melhoria de campanhas, comunicações, anúncios ou conteúdos no ambiente da Plataforma observará a LGPD, a Política de Privacidade e as bases legais aplicáveis, podendo fundamentar-se, conforme o caso, na execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, consentimento, legítimo interesse da Administradora ou de terceiros, exercício regular de direitos ou outra base legal admitida pela legislação.

Quando a Administradora se apoiar no legítimo interesse para tratamento de dados pessoais, serão observados critérios de finalidade legítima, necessidade, transparência, expectativa razoável do titular, proporcionalidade, segurança e respeito aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares, nos termos da legislação aplicável.

Quando utilizar o legítimo interesse como base legal para exibição, organização, mensuração, personalização moderada ou segmentação razoável de campanhas, anúncios, ofertas, comunicações, conteúdos promocionais ou informativos no ambiente da Plataforma, a Administradora poderá manter avaliação interna de proporcionalidade, necessidade, expectativa razoável do titular, riscos envolvidos e salvaguardas adotadas, com a finalidade de demonstrar conformidade com a LGPD e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

5.3.1. ATUAÇÃO COMO PROVEDORA DE TECNOLOGIA
A Administradora atua como provedora de ambiente tecnológico, digital e operacional destinado à disponibilização de funcionalidades da Plataforma, incluindo ferramentas de divulgação, organização, gestão, consulta, operacionalização e acompanhamento de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, Bonuss, Créditos Promocionais, páginas promocionais, anúncios, contas operacionais e demais recursos disponibilizados aos Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.

A atuação da Administradora limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica e das funcionalidades sistêmicas da Plataforma, não implicando participação direta na relação comercial material estabelecida entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, nem assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, financeiras ou operacionais próprias dos Estabelecimentos Parceiros.

A disponibilização, organização, exibição ou operacionalização de ofertas, campanhas, cupons, Programas de Fidelidade, Bonuss, Créditos Promocionais, páginas promocionais, anúncios, produtos, serviços ou benefícios na Plataforma não caracteriza coautoria, aprovação prévia, garantia, aval, intermediação financeira, intermediação de pagamento, representação comercial, mandato, franquia, sociedade, grupo econômico ou ingerência da Administradora sobre a atividade empresarial do Estabelecimento Parceiro.

O eventual uso de nomenclaturas comerciais como cashback, créditos, saldo promocional, recompensas, resgate ou benefícios não altera a natureza tecnológica, operacional e promocional da atuação da Administradora, nem implica prestação de serviço financeiro, intermediação de pagamento, emissão de moeda eletrônica, gestão patrimonial de terceiros ou assunção das obrigações comerciais dos Estabelecimentos Parceiros.

A Administradora não define, valida, aprova, garante ou controla os preços, condições comerciais, prazos, disponibilidade, qualidade, quantidade, entrega, execução, atendimento, garantia, troca, cancelamento, cumprimento de ofertas, concessão de benefícios ou demais obrigações assumidas pelos Estabelecimentos Parceiros perante os Usuários Participantes.

Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro definir, divulgar, atualizar, cumprir e honrar as condições de seus produtos, serviços, campanhas, ofertas, cupons, Programas de Fidelidade, benefícios, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas e demais vantagens comerciais oferecidas aos Usuários Participantes.

A eventual disponibilização, exibição, organização, veiculação ou operacionalização dessas informações na Plataforma não caracteriza aprovação, coautoria, garantia, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto ao conteúdo, veracidade, legalidade, disponibilidade, execução ou cumprimento das ofertas, campanhas, benefícios ou obrigações do Estabelecimento Parceiro.

Eventual suporte, atendimento informativo, mediação operacional, encaminhamento de reclamações, registro de ocorrências ou comunicação realizada pela Administradora não implicará assunção de responsabilidade pelas obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas ou contratuais próprias do Estabelecimento Parceiro.

A Administradora responderá por danos diretos e efetivamente comprovados que decorram de falha própria, ação ou omissão diretamente imputável à Administradora na prestação dos serviços tecnológicos expressamente assumidos neste Contrato, desde que demonstrados o dano, a conduta imputável, o nexo causal e a responsabilidade juridicamente atribuível.

A responsabilidade da Administradora não abrangerá danos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, falhas, indisponibilidades, conteúdos, obrigações, produtos, serviços, ofertas, campanhas, benefícios, condutas, informações, dados, sistemas ou fatos imputáveis exclusivamente a Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, terceiros, provedores externos, meios de pagamento, sistemas integrados ou eventos alheios ao seu controle operacional direto.

As limitações previstas neste Contrato não afastam responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, falha própria comprovada, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

A Administradora não se responsabiliza, não endossa, não valida previamente e não concorda necessariamente com conteúdos, textos, valores, imagens, vídeos, links, ofertas, anúncios, páginas promocionais, cupons, campanhas, comunicações, materiais publicitários, informações comerciais ou quaisquer outros dados disponibilizados por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores, representantes ou terceiros na Plataforma.

A responsabilidade pela veracidade, licitude, atualização, completude, regularidade, autorização de uso e adequação dos conteúdos, imagens, vídeos, textos, marcas, logotipos, links, ofertas, anúncios, campanhas, páginas promocionais, cupons e demais materiais inseridos, publicados ou divulgados na Plataforma será exclusiva de quem os inserir, fornecer, configurar, autorizar ou disponibilizar.

A Administradora não será responsável por informações falsas, imprecisas, omissas, desatualizadas, divergentes, enganosas ou inverídicas fornecidas por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores, representantes ou terceiros, inclusive quando divulgadas em páginas, anúncios, ofertas, promoções, cupons, comunicações institucionais, materiais comerciais ou conteúdos vinculados à Plataforma.

A Administradora poderá, nos termos deste Contrato, remover, bloquear, suspender, limitar ou solicitar correção de conteúdos, ofertas, anúncios, links, materiais ou informações que violem a legislação aplicável, direitos de terceiros, a boa-fé, a segurança, a reputação, a finalidade da Plataforma ou as regras contratuais e operacionais da Administradora.

A Administradora repudia práticas que comprometam o funcionamento, a segurança, a legalidade e os objetivos da Plataforma, podendo adotar medidas razoáveis para mitigar atividades que contrariem o uso legítimo do ambiente digital, sem que isso implique obrigação de monitoramento prévio, validação integral ou responsabilidade automática pelos conteúdos de terceiros.

A ausência de validação prévia integral não impede a Administradora de remover, bloquear, suspender, limitar, corrigir, ocultar ou solicitar ajuste de conteúdos, ofertas, anúncios, campanhas, cupons, páginas promocionais ou materiais que violem este Contrato, a legislação aplicável, direitos de terceiros, a segurança da Plataforma, a boa-fé, a transparência, normas consumeristas ou políticas internas da Administradora.

A disponibilização gratuita da Plataforma ao Usuário Participante para consulta, acesso, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, campanhas ou ofertas não implica assunção, pela Administradora, das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, de entrega, garantia, atendimento, vício, defeito, qualidade, preço, disponibilidade ou cumprimento dos produtos, serviços, ofertas ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros.

A Administradora não aufere, salvo previsão expressa em sentido diverso, comissão, participação no preço, percentual sobre vendas, margem comercial sobre produtos ou serviços, taxa de intermediação de pagamento, remuneração por liquidação financeira, spread, repasse, custódia ou qualquer vantagem financeira vinculada diretamente ao pagamento realizado pelo Usuário Participante ao Estabelecimento Parceiro pela aquisição de produtos ou serviços fora da Plataforma.

Eventual remuneração recebida pela Administradora em razão de planos, assinaturas, módulos, anúncios, impulsionamentos, páginas de oferta, Conta Divulgação, Conta Cashback, serviços tecnológicos, publicitários, promocionais ou operacionais contratados por Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes não se confunde com comissão sobre venda, participação no preço, intermediação financeira, intermediação de pagamento, garantia de cumprimento de oferta, assunção de obrigação comercial ou integração automática da Administradora à cadeia material de fornecimento dos produtos ou serviços do Estabelecimento Parceiro.

A relação de compra, contratação, entrega, execução, atendimento, garantia, troca, devolução, vício, defeito, preço, disponibilidade, qualidade, segurança, cumprimento de oferta, benefício, desconto, recompensa ou vantagem comercial relativa aos produtos ou serviços divulgados, ofertados, vendidos ou prestados pelo Estabelecimento Parceiro ocorrerá diretamente entre o Usuário Participante e o respectivo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

A mera disponibilização de ambiente tecnológico, página de oferta, anúncio, vitrine digital, ferramenta de divulgação, registro operacional, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupom, recompensa, benefício ou funcionalidade promocional não caracterizará, por si só, coautoria, aprovação integral, garantia, aval, endosso, certificação, intermediação financeira, intermediação de pagamento, solidariedade automática ou obrigação da Administradora de cumprir, substituir, indenizar, entregar, executar, honrar ou compelir o cumprimento de obrigação própria do Estabelecimento Parceiro.

O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

A Administradora realizará o tratamento de dados pessoais conforme as finalidades, bases legais, hipóteses de tratamento, regras de segurança, retenção, compartilhamento, direitos dos titulares e demais disposições previstas neste Contrato, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD.

O Usuário Participante, em regra, figurará como titular dos dados pessoais por ele fornecidos ou gerados no contexto de utilização da Plataforma, sem prejuízo de sua responsabilidade pelas informações, conteúdos, documentos, dados de terceiros ou materiais que eventualmente inserir, transmitir, compartilhar ou disponibilizar de forma indevida, ilícita, inexata ou sem autorização.

A Administradora poderá atuar como controladora em relação aos tratamentos realizados para finalidades próprias da Plataforma, incluindo cadastro, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança, auditoria, comunicações próprias, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, exercício regular de direitos e regular operacionalização dos serviços tecnológicos e funcionalidades da Plataforma.

O Estabelecimento Parceiro atuará como controlador independente em relação aos dados pessoais tratados no âmbito da criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços, relacionamento comercial, comunicações próprias e demais interações diretamente estabelecidas com Usuários Participantes, sempre que definir autonomamente as finalidades, meios, bases legais, regras, critérios, público-alvo, comunicações ou parâmetros aplicáveis ao tratamento.

O Estabelecimento Parceiro será responsável, no âmbito de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback promocional, recompensas e benefícios, pela definição, criação, configuração, gestão, alteração, suspensão, encerramento, comunicação, execução e cumprimento das respectivas regras comerciais, incluindo critérios de elegibilidade, prazos de validade, percentuais, condições de uso, produtos ou serviços abrangidos, inclusão, atribuição, cancelamento, estorno, expiração, baixa ou exclusão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, sempre que tais atos decorrerem de decisão, comando, configuração, solicitação, operação ou regra definida pelo próprio Estabelecimento Parceiro.

A Administradora poderá atuar como operadora quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Estabelecimento Parceiro e nos limites necessários à disponibilização da infraestrutura tecnológica, hospedagem, registro, autenticação, consulta, organização, visualização, operacionalização, baixa, rastreabilidade, segurança e suporte das funcionalidades contratadas, observadas as instruções lícitas e documentadas do Estabelecimento Parceiro e as disposições deste Contrato.

A Administradora poderá manter registros internos das operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Plataforma, incluindo, quando aplicável, informações sobre finalidades, categorias de dados tratados, categorias de titulares, bases legais utilizadas, prazos de retenção, compartilhamentos, medidas de segurança, responsáveis internos, fornecedores envolvidos, avaliações internas de legítimo interesse, registros de incidentes, solicitações de titulares e demais elementos necessários à demonstração de conformidade com a legislação aplicável.

Tais registros terão finalidade de governança, auditoria, segurança, prestação de contas, cumprimento de obrigações legais, atendimento a titulares, prevenção a fraudes, avaliação de legítimo interesse, resposta a incidentes, exercício regular de direitos e demonstração de conformidade perante titulares, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, autoridades competentes ou terceiros legitimados, nos limites da legislação aplicável.

A atuação técnica da Administradora na disponibilização, hospedagem, registro, autenticação, organização, visualização, operacionalização ou suporte de informações na Plataforma não implicará, por si só, assunção das decisões, finalidades, bases legais, critérios comerciais, regras promocionais, comunicações, atendimentos, ofertas, benefícios ou obrigações próprias dos Estabelecimentos Parceiros, nem afastará a condição destes como controladores independentes em relação aos tratamentos de dados pessoais que definirem, conduzirem ou determinarem autonomamente.

A Administradora não será responsável por tratamentos de dados pessoais realizados diretamente pelo Estabelecimento Parceiro, por Usuários Participantes ou por terceiros fora do escopo da Plataforma, em desconformidade com este Contrato, com a Política de Privacidade, com as instruções aplicáveis ou com a legislação vigente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, descumprimento de obrigação legal que lhe seja aplicável, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

O Estabelecimento Parceiro será responsável por assegurar que os dados pessoais por ele coletados, inseridos, importados, tratados, compartilhados, exportados, armazenados, atualizados ou eliminados observem base legal adequada, finalidade legítima, transparência, segurança, confidencialidade, necessidade, adequação e os direitos dos titulares, especialmente quando tais dados forem utilizados para finalidades próprias, campanhas próprias, atendimento próprio, marketing próprio, entrega de produtos ou serviços, relacionamento comercial, gestão interna, retenção, compartilhamento ou eliminação de dados.

A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas tecnológicas para cadastro, consulta, segmentação, registro, organização, visualização, exportação, download, comunicação ou operacionalização de dados relacionados a clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes do Estabelecimento Parceiro não implica assunção, pela Administradora, da condição de controladora das finalidades comerciais, promocionais, publicitárias, consumeristas, operacionais ou de atendimento definidas autonomamente pelo Estabelecimento Parceiro.

O Usuário Participante poderá exercer, perante a Administradora, os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais aplicável em relação aos tratamentos realizados pela Administradora na qualidade de controladora, observados os procedimentos de validação de identidade, os limites técnicos, legais, regulatórios e contratuais aplicáveis, bem como as hipóteses de manutenção de dados necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, exercício regular de direitos ou outras bases legais previstas na LGPD.

Quando a solicitação do titular envolver tratamento de dados pessoais realizado pelo Estabelecimento Parceiro na qualidade de controlador independente, a Administradora poderá, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, orientar o Usuário Participante a direcionar a solicitação ao respectivo Estabelecimento Parceiro ou encaminhar a solicitação para ciência e providências do Estabelecimento Parceiro, sem que tal encaminhamento implique assunção de responsabilidade pela finalidade, base legal, decisão comercial ou tratamento realizado de forma autônoma pelo Estabelecimento Parceiro.

5.4.12.1. RETENÇÃO DE LOGS, REGISTROS OPERACIONAIS E EVIDÊNCIAS TÉCNICAS
A Administradora poderá manter logs de acesso, registros de autenticação, registros operacionais, históricos de utilização, baixa, efetivação, atribuição, cancelamento, estorno ou expiração de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, bem como registros de segurança, suporte, comunicações, alterações cadastrais, eventos de sistema, incidentes, tentativas de acesso, operações suspeitas e demais evidências técnicas necessárias ao funcionamento regular da Plataforma.

A retenção desses registros poderá ocorrer pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legítimas da Plataforma, incluindo execução contratual, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, solução de divergências, atendimento a Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros e Anunciantes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, resposta a autoridades competentes e exercício regular de direitos.

Os registros poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando deixarem de ser necessários às finalidades que justificaram sua retenção, ressalvadas obrigações legais, regulatórias, contratuais, judiciais, administrativas, de segurança, prevenção a fraudes ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

A retenção de logs e registros operacionais não altera a natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, nem os transforma em saldo financeiro, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, conta de pagamento ou obrigação pecuniária da Administradora.

5.4.12.2. INCIDENTES DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES

A Administradora adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para prevenir, identificar, apurar, conter, mitigar e remediar incidentes de segurança que possam comprometer dados pessoais tratados no ambiente da Plataforma.

Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Administradora avaliará a natureza do incidente, os dados afetados, os titulares envolvidos, os riscos existentes, as medidas técnicas e administrativas adotadas e a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos titulares afetados ou a outras autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

Quando o incidente decorrer de ato, omissão, falha, vulnerabilidade, negligência, uso indevido, compartilhamento de credenciais, publicação irregular, tratamento indevido, sistema externo, colaborador, representante, preposto, Membro ou terceiro vinculado ao Estabelecimento Parceiro ou Anunciante, estes deverão cooperar integralmente com a Administradora, fornecer informações e documentos, preservar evidências, adotar medidas corretivas e responder pelos prejuízos, custos, sanções, despesas ou responsabilidades decorrentes, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

A comunicação de eventual incidente de segurança, quando realizada pela Administradora, não implicará reconhecimento automático de culpa, responsabilidade, dano, nexo causal ou obrigação de indenizar, destinando-se ao cumprimento de dever legal, transparência, mitigação de riscos, proteção dos titulares e cooperação com autoridades competentes.

O Usuário Participante será integralmente responsável pelas informações prestadas no âmbito do Canal de Denúncia, respondendo civil, administrativa e criminalmente, nos termos da legislação aplicável, por eventuais danos, prejuízos ou violações de direitos causados à Administradora, aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros, isentando a Administradora de qualquer responsabilidade decorrente de tal uso indevido.

A utilização inadequada do Canal de Denúncia não prejudica nem limita o direito da Administradora de adotar outras medidas previstas nestes Termos ou na legislação vigente, permanecendo plenamente resguardado o seu direito de regresso.

O Usuário Participante será responsável por indenizar a Administradora, seus administradores, funcionários, prepostos e representantes, bem como os Estabelecimentos Parceiros eventualmente afetados, por danos, perdas, prejuízos, responsabilidades, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios e judiciais, que decorram diretamente de denúncia falsa, infundada, abusiva, fraudulenta, difamatória, ofensiva, de má-fé ou do uso indevido do Canal de Denúncia.

A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula limita-se aos danos efetivamente causados pela conduta do próprio Usuário Participante, não abrangendo atos, omissões ou condutas de terceiros, salvo quando houver participação, colaboração, induzimento, dolo, fraude ou má-fé do Usuário Participante.

As hipóteses de responsabilidade e de não responsabilização previstas neste Bloco 5.4 deverão ser interpretadas em conjunto com as regras gerais de limitação de responsabilidade previstas nas Cláusulas 4.3.3 a 4.3.3.6 deste Contrato, especialmente quanto ao limite financeiro global anual, limite por evento, exclusão de danos indiretos, reflexos e consequenciais, alocação contratual de riscos, exceções legais, responsabilidade própria da Administradora, reembolso de Saldo Operacional de Serviços reembolsável e dever de comunicação tempestiva de reclamações, incidentes e preservação de evidências.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Administradora, quando juridicamente reconhecida, ficará limitada aos danos diretos, efetivos e comprovados decorrentes de falha própria imputável à Administradora na prestação dos serviços tecnológicos expressamente assumidos neste Contrato, observados os limites, condições, exceções e critérios de apuração previstos nas Cláusulas 4.3.3 a 4.3.3.6.

A Administradora não será responsável por danos, prejuízos, perdas, indisponibilidades, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de faturamento, perda de clientela, danos reputacionais, danos especiais, incidentais, consequenciais, perda de dados ou quaisquer efeitos decorrentes de fatos imputáveis a Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores, representantes, prepostos, prestadores de serviços, terceiros, sistemas externos, meios de pagamento, provedores, APIs, infraestrutura de terceiros, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, uso irregular da Plataforma ou eventos alheios ao controle operacional direto da Administradora, observadas as exceções legais previstas neste Contrato.

Em relação ao Estabelecimento Parceiro, eventual limitação econômica de responsabilidade observará os critérios, limites, valores, condições e exceções previstos nas Cláusulas 4.3.3.1 e 4.3.3.2, não sendo considerados, para fins de cálculo de remuneração paga à Administradora, valores aportados como Saldo Operacional de Serviços, valores em trânsito, tributos, tarifas, encargos de terceiros, taxas de meios de pagamento, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, bonificações, cortesias, Créditos Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios de natureza promocional, simbólica, operacional ou de controle.

Em relação aos Usuários Participantes, considerando que estes não realizam pagamento direto à Administradora pela utilização ordinária da Plataforma, eventual responsabilidade da Administradora, quando juridicamente reconhecida, observará a natureza tecnológica, operacional e, em regra, gratuita da relação, limitando-se aos danos diretos, efetivos e comprovados decorrentes de falha própria da Administradora, sem prejuízo das hipóteses legais em sentido contrário e das exceções previstas neste Contrato.

A limitação prevista nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão que cause dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora, determinação legal em sentido contrário ou demais exceções expressamente previstas neste Contrato.

A limitação prevista nesta cláusula também não se aplica à obrigação de reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável, efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível em conta passível de reembolso, quando reconhecidamente devido nos termos deste Contrato.

As limitações de responsabilidade previstas neste Contrato deverão ser interpretadas de forma sistemática, sem afastar responsabilidade decorrente de falha própria comprovada da Administradora, dolo, culpa grave, má-fé, fraude, descumprimento de obrigação legal cogente, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

Estes Termos e Condições de Uso não estabelecem, nem poderão ser interpretados como estabelecendo, entre a Administradora, Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, representantes, colaboradores, prepostos ou terceiros, qualquer relação de sociedade, associação, joint venture, mandato, agência, franquia, representação comercial, vínculo empregatício, grupo econômico, subordinação, exclusividade, relação trabalhista, relação societária, relação fiduciária ou obrigação de garantia recíproca.

A relação entre a Administradora e os Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros e demais usuários autorizados limita-se à disponibilização da Plataforma, das funcionalidades, dos serviços tecnológicos, publicitários, promocionais, operacionais ou contratados, conforme o perfil de acesso, plano, módulo, funcionalidade, campanha ou condição aplicável.

As relações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, de atendimento, entrega, execução, garantia, vícios, defeitos, qualidade, disponibilidade, preço, cumprimento de ofertas, produtos, serviços, recompensas, cupons, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros permanecerão sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

A utilização da Plataforma não implica, por si só, que a Administradora atue como representante, mandatária, agente, franqueadora, sócia, empregadora, integrante de grupo econômico, garantidora, intermediadora financeira, intermediadora de pagamento ou fornecedora direta dos produtos ou serviços disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.

Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação, limitação, restrição ou condição destes Termos e Condições de Uso venha a ser considerada inválida, nula, ilegal, abusiva, inexequível ou inaplicável, no todo ou em parte, por decisão judicial, administrativa, arbitral ou por determinação de autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade, legalidade, exigibilidade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Sempre que possível, a disposição inválida, nula, ilegal, abusiva, inexequível ou inaplicável será interpretada, limitada, integrada ou substituída por disposição válida e eficaz que preserve, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a finalidade econômica, jurídica, tecnológica, promocional, operacional e contratual originalmente pretendida pelas Partes.

A eventual alteração, atualização, inclusão, exclusão, substituição, complementação ou revisão de qualquer cláusula, anexo, política, regra, funcionalidade, serviço, plano, módulo, campanha, condição comercial, documento complementar ou disposição específica destes Termos e Condições de Uso não invalidará, prejudicará, revogará ou afetará automaticamente as demais cláusulas, condições, obrigações, limitações, direitos e disposições que não tenham sido expressamente alteradas, as quais permanecerão válidas, vigentes, eficazes e exigíveis.

As alterações, atualizações, inclusões, exclusões, substituições, complementações ou revisões realizadas pela Administradora deverão ser interpretadas de forma restrita ao respectivo objeto alterado, não implicando novação, renúncia, revogação tácita, substituição integral do Contrato ou invalidação das disposições não modificadas, salvo quando houver previsão expressa em sentido contrário, incompatibilidade manifesta entre as disposições ou determinação legal, judicial, administrativa ou de autoridade competente.

A eventual nulidade, invalidade, inexigibilidade ou inaplicabilidade de cláusula específica não implicará nulidade integral deste Contrato, salvo se, sem a disposição afetada, houver desequilíbrio substancial, impossibilidade de execução do objeto contratual ou determinação legal em sentido contrário.

A eventual tolerância, liberalidade, abstenção, atraso, omissão ou não exercício, por qualquer das Partes, de direito, faculdade, prerrogativa, penalidade, medida, cobrança ou providência prevista neste Contrato, na Política de Privacidade, em documentos complementares ou na legislação aplicável não implicará, por si só, novação, renúncia, perdão, transação, alteração contratual tácita, supressio, surrectio, preclusão, precedente obrigatório ou autorização para descumprimentos futuros.

Os direitos, faculdades, prerrogativas, medidas e providências previstos neste Contrato poderão ser exercidos a qualquer tempo, de forma isolada ou cumulativa, observados a boa-fé objetiva, a razoabilidade, a proporcionalidade, a legislação aplicável, os prazos legais ou contratuais e as disposições específicas deste Contrato.

Qualquer renúncia, alteração, perdão, transação, novação, quitação ou modificação relevante somente produzirá efeitos quando realizada de forma expressa, específica e inequívoca pela parte legitimada, observada a legislação aplicável.

A referência à ausência de novação nesta cláusula não afasta as hipóteses legais de novação expressamente previstas na legislação civil, quando presentes os requisitos legais e manifestação inequívoca das partes.

Durante a utilização da Plataforma, Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros ou demais usuários autorizados poderão ser direcionados a sites, aplicativos, páginas, plataformas, conteúdos, anúncios, ambientes externos, redes sociais, canais de atendimento, sistemas, links, arquivos, imagens, vídeos, textos ou materiais de terceiros, incluindo Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros comerciais ou outros usuários.

A Administradora não detém controle integral, gestão, ingerência ou responsabilidade sobre ambientes externos, links, páginas, conteúdos, arquivos, sistemas, aplicativos ou plataformas de terceiros, nem garante que tais ambientes estejam livres de vírus, trojans, malwares, spywares, códigos nocivos, falhas de segurança, conteúdos impróprios, informações incorretas ou práticas irregulares.

A Administradora não será responsável por danos, prejuízos, perdas, indisponibilidades, coleta indevida de dados, falhas de segurança, práticas comerciais, ofertas, conteúdos, políticas, funcionamento, legalidade, disponibilidade ou consequências decorrentes do acesso, navegação, download, upload, abertura, contratação, compra, interação ou utilização de links, arquivos, conteúdos ou ambientes de terceiros, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro ou usuário autorizado deverá observar cautela ao acessar links, fornecer dados, realizar downloads, interagir com comunicações externas, abrir arquivos, contratar serviços, efetuar pagamentos ou seguir instruções recebidas fora dos canais oficiais da Plataforma, especialmente quando envolver solicitação de senha, códigos de autenticação, dados pessoais, dados bancários, dados de pagamento ou informações sensíveis.

A existência de link, anúncio, página externa, conteúdo patrocinado ou redirecionamento na Plataforma não implicará aprovação integral, garantia, aval, auditoria, coautoria, representação, solidariedade, responsabilidade subsidiária ou assunção das obrigações próprias do terceiro responsável pelo ambiente, produto, serviço, conteúdo, anúncio ou oferta.

7. FORO, LEI APLICÁVEL, ACEITE E CONTROLE DE VERSÕES

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para controvérsias envolvendo a Administradora e Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, representantes, colaboradores, prepostos, usuários autorizados ou terceiros que utilizem a Plataforma em caráter profissional, comercial, empresarial, publicitário ou não consumerista, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como foro competente para dirimir questões relacionadas à interpretação, validade, execução, cumprimento, inadimplemento, cobrança, rescisão, responsabilidade, indenização ou obrigações decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, desde que observados os requisitos de validade da cláusula de eleição de foro previstos na legislação processual aplicável.

A eleição do Foro da Comarca de São Paulo justifica-se pela localização da sede da Administradora, pela centralização de sua operação, gestão contratual, suporte jurídico, administração da Plataforma, infraestrutura empresarial, decisões técnicas, comerciais e operacionais, bem como pela pertinência com o domicílio de uma das partes e com o núcleo de cumprimento das obrigações tecnológicas, contratuais e administrativas da Administradora.

Em relação aos Usuários Participantes que sejam enquadrados como consumidores, a eleição de foro prevista nesta cláusula será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação vigente, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive quanto ao foro legalmente competente quando a legislação consumerista ou processual estabelecer regra mais favorável.

Sempre que a controvérsia envolver exclusivamente ato, omissão, produto, serviço, oferta, campanha, cupom, cashback promocional, Crédito Promocional, Bonuss, recompensa, benefício, atendimento, entrega, garantia, preço, vício, defeito, descumprimento de oferta ou obrigação própria de Estabelecimento Parceiro ou Anunciante, a responsabilidade primária será do respectivo Estabelecimento Parceiro ou Anunciante, sem prejuízo da possibilidade de atuação técnica, colaborativa ou operacional da Administradora, quando cabível.

Quando a Administradora for demandada judicial, administrativa ou extrajudicialmente em razão de ato, omissão, informação, oferta, produto, serviço, campanha, anúncio, benefício, descumprimento, falha, erro, vício, defeito, inadimplemento, atendimento ou obrigação imputável a Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, colaborador, representante, preposto ou usuário autorizado, o responsável deverá cooperar integralmente com a defesa da Administradora e ressarci-la por perdas, custos, despesas, condenações, acordos, honorários advocatícios, custas, deslocamentos, prepostos, diligências, taxas, emolumentos e demais gastos razoáveis e comprovados, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.

Antes da adoção de medidas judiciais, as partes deverão envidar esforços razoáveis para solução administrativa, extrajudicial ou consensual da controvérsia por meio dos canais oficiais de atendimento da Administradora ou do Estabelecimento Parceiro responsável, quando aplicável, sem que tal previsão impeça, limite ou condicione o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes ou a medidas urgentes.

As partes reconhecem a validade de comunicações, notificações, tratativas, documentos, provas, registros, logs, comprovantes, telas, relatórios, respostas, manifestações e documentos eletrônicos produzidos ou armazenados pela Plataforma, pelos canais oficiais ou pelos meios admitidos em lei, podendo tais elementos ser utilizados para fins administrativos, extrajudiciais ou judiciais.

A Administradora poderá adotar medidas judiciais, extrajudiciais, administrativas, cautelares, urgentes, preventivas ou de proteção de direitos no Foro da Comarca de São Paulo, no foro do domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação, no local do ato ou fato, no foro legalmente competente ou em outro foro admitido pela legislação aplicável, especialmente para proteção da Plataforma, cobrança, preservação de provas, cessação de ilícitos, proteção de dados pessoais, segurança da informação, propriedade intelectual, confidencialidade, combate a fraudes ou exercício regular de direitos.

A eleição de foro não impedirá a adoção de medidas urgentes, cautelares, administrativas, extrajudiciais ou judiciais em foro diverso quando necessário à proteção de direitos, cumprimento de determinação legal, preservação de provas, cessação de ilícitos, proteção de dados pessoais, segurança da Plataforma ou exercício regular de direitos.

7.2. ACEITE, CONDIÇÃO DE USO E NATUREZA TECNOLÓGICA DA PLATAFORMA
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, representante, colaborador, preposto ou usuário autorizado, conforme aplicável, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos, políticas, avisos, regulamentos, condições comerciais, regras de campanha, regras de plano, módulos, funcionalidades ou informações aplicáveis ao uso da Plataforma.

O aceite integral destes Termos constitui condição essencial para cadastro, acesso e utilização da Plataforma, das Contas, funcionalidades, módulos, serviços, campanhas, páginas de oferta, anúncios, Conta Cashback, Conta Divulgação, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios ou demais soluções disponibilizadas pela Administradora.

A não concordância, ainda que parcial, com qualquer cláusula, condição, política ou regra essencial à utilização da Plataforma poderá impedir, limitar ou suspender o cadastro, acesso, permanência ou utilização da Plataforma, não havendo obrigação da Administradora de disponibilizar funcionalidades, serviços, módulos, campanhas ou benefícios a quem não aceite as condições aplicáveis.

O cadastro, aceite eletrônico, clique em botão de concordância, assinatura eletrônica, utilização da Plataforma, acesso à Conta, permanência ativa no ambiente logado, contratação de plano, ativação de módulo, veiculação de anúncio, participação em campanha, utilização de funcionalidade ou continuidade de uso após comunicação de alteração contratual poderão caracterizar manifestação de ciência e aceite, observada a legislação aplicável e as hipóteses em que a lei exigir aceite específico, destacado ou complementar.

A Plataforma possui natureza tecnológica, digital, promocional, publicitária, operacional e de apoio à fidelização, não constituindo serviço financeiro, instituição financeira, conta de pagamento, carteira digital, moeda eletrônica, intermediação financeira, intermediação de pagamento, gestão de recursos de terceiros, garantia de vendas, garantia de resultados comerciais ou assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas ou operacionais próprias dos Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.

A ciência e o aceite destes Termos não substituem consentimentos específicos eventualmente exigidos pela legislação aplicável, nem afastam a observância das bases legais apropriadas para tratamento de dados pessoais, dos direitos dos titulares, da Política de Privacidade, das regras de proteção de dados pessoais e das hipóteses em que a legislação exigir autorização específica, destacada ou complementar.

7.3. VERSÃO, REGISTRO, PROVA DE AUTENTICIDADE E CONTROLE DOS TERMOS

A versão vigente destes Termos e Condições de Uso poderá, a critério da Administradora, ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos, em plataforma eletrônica de registro, em repositório digital, em sistema interno de versionamento, em mecanismo de certificação eletrônica ou por outro meio idôneo de preservação, controle, autenticação, integridade, datação, rastreabilidade e comprovação de conteúdo.

O registro, arquivamento, versionamento ou certificação destes Termos tem por finalidade comprovar sua existência, autenticidade, integridade, conteúdo, versão, data de disponibilização, data de vigência e histórico de alterações, podendo servir como meio de prova em controvérsias envolvendo versões divergentes, alegações de alteração posterior, dúvida quanto ao conteúdo vigente ou discussões relacionadas à ciência, aceite e aplicabilidade das disposições contratuais.

Eventuais atualizações, revisões, substituições ou alterações destes Termos observarão o disposto na Cláusula 1.1 - Comunicado de Alteração de Contrato, sendo consideradas válidas e eficazes a partir de sua disponibilização, comunicação, aceite ou decurso do prazo aplicável, conforme o caso, independentemente de novo registro cartorário, salvo se a Administradora, a seu critério, entender conveniente realizar novo registro, arquivamento, certificação ou versionamento.

A versão vigente disponibilizada pela Administradora em seus canais oficiais prevalecerá sobre cópias desatualizadas, impressões, arquivos, prints, reproduções parciais ou versões não oficiais, ressalvadas as hipóteses de prova inequívoca em sentido contrário, falha própria comprovada da Administradora, determinação legal ou decisão de autoridade competente.