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Li e concordo com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade e confirmo que tenho maioridade legal.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Ao se cadastrar na Plataforma, a pessoa física que utilizar a Plataforma para navegar, consultar, receber, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais disponibilizadas por Estabelecimentos Parceiros será denominada "Usuário Participante".
A pessoa física ou jurídica que, conforme as regras de cadastro, elegibilidade, validação e aprovação da Plataforma, utilizar a Plataforma para divulgar, oferecer ou promover produtos e/ou serviços, criar ou administrar Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, recompensas ou benefícios comerciais será denominada "Estabelecimento Parceiro".
A pessoa jurídica que utilizar, contratar, ativar, configurar ou veicular funcionalidades de divulgação, publicidade, impulsionamento, anúncios, campanhas, vitrines digitais, exposição comercial ou soluções equivalentes disponibilizadas pela Plataforma será denominada "Anunciante", observadas as definições, regras e responsabilidades previstas neste Contrato.
A Plataforma tem por finalidade disponibilizar ambiente tecnológico para viabilizar, organizar, registrar, divulgar e operacionalizar interações comerciais, promocionais, publicitárias e de fidelização entre Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes e demais usuários autorizados, conforme as funcionalidades disponíveis, as condições comerciais aplicáveis e as regras deste Contrato.
Ao utilizar os serviços, produtos, funcionalidades, módulos, anúncios, campanhas, páginas de oferta, ferramentas ou soluções oferecidas pela Administradora, os Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros e demais usuários autorizados, conforme aplicável, declaram que leram, compreenderam e concordam, de forma integral, com as regras e condições destes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e com todos os demais documentos, avisos, políticas, regulamentos, condições comerciais e informações aplicáveis às funcionalidades utilizadas.
Para os fins deste documento, consideram-se as seguintes definições e descrições sempre que mencionadas em seu conteúdo:
Caso o Usuário Participante ou o Estabelecimento Parceiro não manifeste discordância no prazo de 20 (vinte) dias contados da disponibilização ou envio do comunicado, a alteração será considerada aceita para todos os fins contratuais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável exigir aceite específico, destacado ou complementar.
A não aceitação das alterações poderá impedir, limitar ou suspender o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, especialmente quando a alteração for necessária à continuidade, segurança, conformidade legal, operacionalização ou atualização dos serviços.
1.2. USUÁRIO
1.3. USUÁRIO PARTICIPANTE
Pessoa física ou jurídica, conforme as regras de cadastro, elegibilidade, validação e aprovação da Plataforma, devidamente cadastrada e identificada por CPF ou CNPJ, que concorde com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade, e que utilize a Plataforma para divulgar, oferecer ou promover produtos e/ou serviços, criar, configurar ou administrar Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, recompensas, benefícios comerciais ou páginas de oferta, cujas vendas, contratações, entregas, execuções e relações comerciais materiais ocorrem fora dos domínios da Plataforma e sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro.
Pessoa jurídica, regularmente inscrita no CNPJ, cadastrada na Plataforma ou autorizada pela Administradora, que utilize, contrate, ative, configure ou veicule funcionalidades de divulgação, publicidade, impulsionamento, anúncios, campanhas, ofertas, vitrines digitais, exposição comercial ou soluções equivalentes disponibilizadas pela Plataforma, seja em áreas próprias da Plataforma, seja em páginas de oferta, ambientes promocionais, vitrines digitais, espaços publicitários ou funcionalidades vinculadas a Estabelecimentos Parceiros.
O Anunciante deverá aceitar previamente estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, as políticas internas da Plataforma, as regras comerciais aplicáveis, as condições específicas de veiculação publicitária e demais documentos, avisos ou regulamentos disponibilizados pela Administradora, obrigando-se a cumpri-los integralmente durante todo o período de utilização, contratação, ativação, configuração, impulsionamento ou veiculação de anúncios, campanhas, ofertas, conteúdos ou materiais publicitários.
O Anunciante será responsável pela veracidade, regularidade, licitude, atualização e suficiência das informações, imagens, marcas, textos, links, ofertas, campanhas, anúncios, produtos, serviços, preços, condições comerciais, benefícios, materiais publicitários ou conteúdos por ele fornecidos, inseridos, configurados, divulgados, impulsionados ou veiculados na Plataforma ou em páginas de oferta pertencentes a Estabelecimentos Parceiros.
Quando a veiculação de anúncio, campanha, publicidade, impulsionamento, exposição comercial, oferta, conteúdo promocional ou material equivalente ocorrer em página de oferta, vitrine digital, ambiente promocional, espaço publicitário ou funcionalidade vinculada a Estabelecimento Parceiro, tal veiculação dependerá de autorização, contratação, aceite, configuração, liberação ou anuência do respectivo Estabelecimento Parceiro, conforme as funcionalidades disponíveis e as condições comerciais aplicáveis.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por zelar pelos anúncios, conteúdos, campanhas, materiais publicitários, ofertas, marcas, produtos, serviços ou informações cuja veiculação autorizar, permitir, contratar, configurar, aprovar ou manter em suas páginas de oferta, vitrines digitais, ambientes promocionais ou espaços vinculados à sua Conta, sem prejuízo da responsabilidade direta do Anunciante pelo conteúdo por ele fornecido, inserido, contratado, impulsionado ou veiculado.
Quando o Anunciante também estiver cadastrado como Estabelecimento Parceiro, aplicar-se-ão cumulativamente as disposições relativas aos Estabelecimentos Parceiros, especialmente quanto à responsabilidade por conteúdos, ofertas, anúncios, campanhas, produtos, serviços, benefícios, atendimento ao consumidor, cumprimento de ofertas e obrigações comerciais, promocionais, fiscais, consumeristas, regulatórias e de proteção de dados pessoais.
1.5. MEMBRO
Colaborador ou funcionário cadastrado pelo Estabelecimento Parceiro, responsável por realizar agendamentos, administrar seções do site, atribuir, registrar, consultar, validar, baixar ou operacionalizar Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios vinculados às campanhas e Programas de Fidelidade do Estabelecimento Parceiro, conforme as permissões concedidas.
1.6. CADASTRO
Inscrição realizada com dados pessoais e/ou empresariais corretos e completos, por meio da qual é criada uma Conta que concede o direito de acesso ao Painel de Controle da Plataforma. O cadastro é gratuito tanto para o Usuário Participante quanto para o Estabelecimento Parceiro.
1.6.1. CADASTRADO
Toda pessoa física ou jurídica que possua cadastro ativo na Plataforma.
1.7. PLATAFORMA
Refere-se ao conjunto de sistemas criados e disponibilizados pela Administradora, por meio do site bonuss.com.br, que facilitam as relações comerciais entre os Usuários Participantes e os Estabelecimentos Parceiros.
Condição necessária para acesso ao Painel de Controle, por meio da qual o Usuário Participante e/ou o Estabelecimento Parceiro consultam e administram, mediante Login, CPF, CNPJ, ID, senha ou outro mecanismo de autenticação admitido, as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, os serviços contratados ou disponíveis, os registros operacionais, os Bonuss, os Créditos Promocionais, os benefícios promocionais, os módulos, permissões, campanhas, ofertas, cupons, relatórios e demais informações vinculadas ao respectivo cadastro, conforme o perfil de acesso e as regras deste Contrato.
No caso do Usuário Participante, a Conta permitirá, conforme as funcionalidades disponíveis, a consulta, gestão, utilização, baixa ou efetivação de Bonuss, Créditos Promocionais, cupons, recompensas, cashback promocional, benefícios promocionais, Programas de Fidelidade e demais vantagens comerciais disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
No caso do Estabelecimento Parceiro, a Conta permitirá, conforme o plano, módulo, funcionalidade ou condição comercial aplicável, a contratação, ativação, gestão e acompanhamento de serviços, planos, pacotes, módulos, campanhas, páginas de oferta, anúncios, funcionalidades promocionais, Conta Divulgação, Conta Cashback, Bonuss, Créditos Promocionais atribuídos a Usuários Participantes, relatórios, permissões de Membros e eventual Saldo Operacional de Serviços vinculado à utilização da Plataforma.
Os Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas e benefícios vinculados aos Usuários Participantes possuem natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira, não se confundindo com eventual Saldo Operacional de Serviços do Estabelecimento Parceiro, o qual decorre de valores efetivamente pagos ou aportados à Administradora para contratação ou utilização de serviços, planos, módulos ou funcionalidades da Plataforma, observadas as regras específicas deste Contrato.
1.8.1. PAINEL DE CONTROLE OU DASHBOARD
Interface gráfica por meio da qual o Usuário Participante e o Estabelecimento Parceiro têm acesso, por intermédio da Conta, mediante Login (CPF/CNPJ/ID) e Senha, para administrar, consultar e editar informações e recursos disponibilizados pela Plataforma, de acordo com as respectivas permissões.
Conjunto de identificação, autenticação e credenciais, incluindo login, senha, ID, código, token, QR Code ou outro mecanismo admitido pela Plataforma, destinado ao acesso à Conta e à validação de operações internas de natureza técnica, cadastral, promocional e operacional, tais como consulta, atribuição, registro, baixa, efetivação, cancelamento, estorno, autenticação, configuração de permissões, acesso a áreas específicas da Plataforma e utilização de funcionalidades disponíveis.
1.8.2.1. LOGIN
Processo de acesso a sistema restrito, realizado por meio de autenticação ou identificação do usuário, utilizando credenciais previamente cadastradas na Plataforma. O login funciona como mecanismo de segurança para controle de acesso.
1.8.2.2. SENHA
Código pessoal e intransferível criado pelo Usuário Participante para acesso ao Painel de Controle e à Conta na Plataforma.
1.8.2.3. ID
Identificação criada pela Plataforma para referenciar Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, cujo uso e exposição, por si só, não autoriza acesso indevido às Contas nem substitui os mecanismos de autenticação exigidos pela Plataforma. Sua finalidade é facilitar a identificação operacional, o login, a atribuição de Bonuss, a vinculação de Créditos Promocionais, a consulta, baixa ou efetivação de benefícios promocionais, reduzindo a necessidade de apresentação recorrente de documentos oficiais, como CPF ou CNPJ, ressalvadas as hipóteses em que tais documentos sejam necessários para cadastro, validação, segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento legal.
1.9. COOKIES
Pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário, criados por sites para registrar informações de navegação,
podendo melhorar o desempenho das páginas e evitar a repetição de ações, como o preenchimento de formulários.
1.10. BACKUP
Cópia de segurança de dados armazenados em dispositivo ou sistema distinto, com a finalidade de possibilitar sua restauração em caso de perda, exclusão acidental ou corrupção dos dados originais.
1.11. PROGRAMA DE FIDELIDADE
Ação promocional por meio da qual o Estabelecimento Parceiro busca fidelizar seus clientes, oferecendo benefícios em razão do consumo recorrente, conforme condições previamente estabelecidas por ele.
1.12. CASHBACK
O cashback promocional corresponde à atribuição, registro ou disponibilização de benefício promocional ao Usuário Participante, operacionalizado por meio de Bonuss ou Créditos Promocionais, conforme as funcionalidades da Plataforma e as regras definidas pelo Estabelecimento Parceiro.
O cashback não configura devolução de valores pagos, restituição financeira, reembolso em dinheiro, crédito pecuniário, abatimento automático do preço da operação originária ou desconto obrigatório, consistindo apenas na concessão promocional de Bonuss utilizáveis nas condições previstas neste instrumento.
A eventual utilização posterior dos Bonuss poderá ensejar, exclusivamente no momento do resgate e conforme as condições promocionais estabelecidas pelo Estabelecimento Parceiro, a obtenção de benefícios promocionais que podem resultar em redução parcial do preço de produtos ou serviços, hipótese que não se confunde com restituição financeira, devolução de valores ou desconto incidente sobre a compra que originou a concessão do cashback.
1.13. RECOMPENSA
Qualquer produto, serviço, desconto, abatimento, vantagem, benefício ou condição promocional disponibilizada pelo Estabelecimento Parceiro ao Usuário Participante mediante utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons ou benefícios, conforme as regras da campanha aplicável.
1.14. UTILIZAÇÃO, BAIXA OU EFETIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS
1.14.1. UTILIZAÇÃO, BAIXA OU EFETIVAÇÃO PELO USUÁRIO PARTICIPANTE
Ato consistente na utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons ou benefícios promocionais pelo Usuário Participante perante o Estabelecimento Parceiro responsável, para fruição de Recompensas, descontos, abatimentos, produtos, serviços, vantagens ou condições promocionais, conforme as regras do Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom ou benefício aplicável.
Para fins deste Contrato, "Bonuss" são unidades-base promocionais, simbólicas, operacionais e de controle utilizadas na Plataforma para identificação, mensuração, parametrização, registro e operacionalização de benefícios, campanhas, Programas de Fidelidade, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas, Créditos Promocionais ou vantagens comerciais disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros aos Usuários Participantes.
A disciplina completa sobre a natureza jurídica, utilização, limitações, ausência de valor monetário, não conversibilidade e demais regras aplicáveis aos Bonuss observará as disposições das cláusulas seguintes.
Os valores financeiros eventualmente pagos ou aportados pelo Estabelecimento Parceiro à Administradora em razão da contratação de planos comerciais, pacotes de serviços, módulos, páginas de oferta, funcionalidades adicionais, soluções tecnológicas, publicitárias, promocionais ou operacionais não se confundem com os Bonuss.
Os Bonuss constituem a unidade-base promocional, simbólica, operacional e de controle utilizada pela Plataforma para registro, mensuração, parametrização e operacionalização de benefícios, campanhas, Programas de Fidelidade, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas, vantagens comerciais e Créditos Promocionais disponibilizados, configurados ou assumidos pelos Estabelecimentos Parceiros perante os Usuários Participantes.
Quando atribuídos ao Usuário Participante, os Bonuss poderão ser representados, visualizados e consolidados operacionalmente na Plataforma sob a denominação de Créditos Promocionais, os quais refletem, para fins meramente promocionais, simbólicos, operacionais e de controle, a quantidade de Bonuss vinculada à Conta do Usuário Participante em razão de Programas de Fidelidade, campanhas, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
A quantidade de Créditos Promocionais exibida ao Usuário Participante poderá servir como parâmetro operacional para consulta, utilização, baixa ou efetivação de benefícios promocionais perante o Estabelecimento Parceiro responsável, conforme as regras da respectiva campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, sem que isso caracterize moeda de troca, meio de pagamento, crédito pecuniário, saldo financeiro ou obrigação de conversão em moeda corrente.
A Administradora atua como ambiente tecnológico de registro, controle, rastreabilidade e operacionalização dos Bonuss, sem que tal atuação implique posse, propriedade, custódia financeira, controle patrimonial, gestão de recursos de terceiros, assunção das obrigações promocionais dos Estabelecimentos Parceiros ou participação no fluxo financeiro existente entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
Os Bonuss não possuem natureza monetária, financeira, bancária, patrimonial, creditícia ou resgatável, não se caracterizando como moeda, moeda eletrônica, ativo financeiro, valor mobiliário, meio de pagamento, instrumento de pagamento, instrumento de investimento, valor armazenado, crédito pecuniário, depósito pré-pago, conta de pagamento, carteira digital, aplicação financeira, investimento, equivalente de moeda ou obrigação pecuniária da Administradora.
Os Bonuss não são conversíveis em moeda corrente nacional ou estrangeira, não possuem paridade nominal fixa com moeda corrente, não representam lastro financeiro, não geram direito de saque, resgate financeiro, reembolso, restituição, compensação financeira, correção monetária, remuneração, rendimento, indenização automática, garantia de recompra, crédito exigível ou expectativa patrimonial.
Qualquer referência econômica, numérica, promocional, operacional ou referencial eventualmente utilizada na Plataforma terá caráter meramente instrumental, interno e operacional, destinada à parametrização de funcionalidades, campanhas, benefícios, Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais ou vantagens comerciais, não caracterizando indexação, atualização monetária, equivalência financeira, promessa de pagamento, vinculação jurídica à moeda nacional ou reconhecimento de valor patrimonial próprio.
A quantidade de Bonuss atribuída, disponibilizada, consumida, baixada, bloqueada, expirada, cancelada, ajustada ou vinculada a determinada funcionalidade, campanha, benefício ou vantagem promocional não corresponde, por si só, a valor econômico equivalente em moeda corrente, tratando-se de critério operacional de funcionamento da Plataforma e das regras comerciais definidas pelo Estabelecimento Parceiro ou pela Administradora, conforme o caso.
Para os Estabelecimentos Parceiros, os Bonuss funcionam como unidade operacional necessária ou útil à utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma, especialmente para a aceitação de pedidos, concessão de cashback promocional, atribuição de Créditos Promocionais aos Usuários Participantes, baixa de benefícios, utilização de cupons, registro de vantagens comerciais e gestão de campanhas ou Programas de Fidelidade.
Conforme as regras do plano contratado, da funcionalidade utilizada ou da campanha aplicável, a inexistência, insuficiência, expiração, bloqueio, cancelamento, suspensão ou indisponibilidade de Bonuss na conta operacional do Estabelecimento Parceiro poderá impedir, limitar ou suspender a aceitação de pedidos, a concessão de benefícios promocionais, a atribuição de Créditos Promocionais, a utilização de cupons ou o acesso a determinadas ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.
A criação, disponibilização, registro, controle, baixa, expiração, bloqueio, limitação, suspensão, ajuste ou cancelamento de Bonuss não implica emissão, circulação ou captação de moeda, captação de recursos de terceiros, intermediação financeira, liquidação de pagamentos, prestação de serviço financeiro, constituição de depósito, formação de saldo bancário, obrigação de restituição monetária ou participação da Administradora no fluxo financeiro entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
A eventual utilização, baixa ou efetivação de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios promocionais pelo Usuário Participante não constitui pagamento, liquidação de obrigação, compensação financeira, saque, resgate financeiro, transferência de recursos, moeda eletrônica, instrumento de pagamento ou utilização de meio de pagamento.
Quando houver abatimento, desconto, vantagem, recompensa, benefício, cashback promocional ou condição promocional vinculada ao uso de Bonuss ou Créditos Promocionais, tal operação será caracterizada como benefício promocional concedido, configurado, disponibilizado ou assumido pelo Estabelecimento Parceiro no âmbito de seu Programa de Fidelidade, campanha, oferta ou relação comercial com o Usuário Participante.
O preço, as condições comerciais, a disponibilidade, a validade, a forma de utilização, as regras de aceitação e o cumprimento dos produtos, serviços, ofertas, benefícios, descontos, cupons, recompensas, cashback promocional ou Créditos Promocionais permanecem sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, sem que a disponibilização de ferramentas operacionais pela Administradora implique coautoria, garantia, aval, intermediação financeira ou assunção das obrigações comerciais, promocionais, fiscais, consumeristas ou logísticas do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não realiza a comercialização autônoma de Bonuss como produto financeiro, crédito, moeda, saldo, ativo patrimonial ou valor resgatável. A eventual disponibilização de Bonuss em quantidade limitada, ampliada ou ilimitada ocorrerá como funcionalidade promocional, técnica ou operacional vinculada às regras da Plataforma, ao período inicial de utilização, a condições comerciais, a bonificações, a cortesias ou à contratação de determinados planos, pacotes, módulos ou serviços.
Os Bonuss disponibilizados e não utilizados não conferem ao Estabelecimento Parceiro ou ao Usuário Participante direito de reembolso, saque, restituição, indenização, compensação financeira, transferência bancária, conversão em moeda corrente ou qualquer forma de ressarcimento monetário, pois não configuram aquisição autônoma de crédito financeiro, saldo econômico, ativo patrimonial ou valor monetário resgatável.
Eventual exclusão, expiração, cancelamento, redução, limitação, bloqueio, suspensão ou zeragem de Bonuss, inclusive nas hipóteses de encerramento de conta, rescisão contratual, cancelamento de plano comercial, inadimplemento, suspensão de acesso, infração contratual, fraude, indisponibilidade técnica, alteração de política comercial ou descontinuidade de funcionalidade, não implica retenção, apropriação, confisco ou bloqueio de valores financeiros pertencentes ao Estabelecimento Parceiro ou ao Usuário Participante, uma vez que tais registros não representam Saldo Operacional de Serviços, crédito pecuniário ou valor economicamente resgatável.
Por sua vez, os valores financeiros efetivamente pagos ou aportados pelo Estabelecimento Parceiro à Administradora em razão da contratação de planos, pacotes, módulos, funcionalidades ou serviços permanecerão sujeitos às regras contratuais próprias de cobrança, cancelamento e eventual reembolso previstas neste Contrato, observados os prazos, procedimentos operacionais, taxas e encargos administrativos aplicáveis, não se confundindo com os Bonuss.
1.15.2. UTILIZAÇÃO, BAIXA E EFETIVAÇÃO DE BONUSS E BENEFÍCIOS PROMOCIONAIS
Os Bonuss poderão ser utilizados, baixados ou efetivados para fins de fruição de benefícios promocionais disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros, incluindo produtos, serviços, vantagens, brindes, experiências, descontos promocionais, abatimentos totais ou parciais sobre o preço praticado pelo estabelecimento, cupons, recompensas, cashback promocional ou demais condições comerciais vinculadas a Programas de Fidelidade, campanhas ou ofertas.
A utilização dos Bonuss poderá ocorrer dentro ou fora do ambiente digital da Plataforma, desde que vinculada a campanha, oferta, funcionalidade, canal, local ou condição previamente disponibilizada ou autorizada pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
A possibilidade de utilização dos Bonuss fora do ambiente digital da Plataforma ocorrerá diretamente junto ao Estabelecimento Parceiro responsável, inclusive em estabelecimento físico, canal próprio, ponto de atendimento, site, aplicativo, rede social ou outro meio autorizado, sem que isso lhes confira natureza monetária, financeira, bancária, creditícia, patrimonial ou de instrumento de pagamento.
Quando houver abatimento, desconto, vantagem, recompensa, benefício, cashback promocional ou condição promocional vinculada ao uso de Bonuss ou Créditos Promocionais, tal operação será caracterizada exclusivamente como benefício promocional concedido, configurado, disponibilizado ou assumido pelo Estabelecimento Parceiro no âmbito de seu Programa de Fidelidade, campanha, oferta ou relação comercial com o Usuário Participante.
Caso o benefício promocional obtido mediante utilização, baixa ou efetivação de Bonuss ou Créditos Promocionais não corresponda ao valor integral do produto ou serviço, o Usuário Participante poderá complementar a diferença diretamente ao Estabelecimento Parceiro, por meio de dinheiro, cartão, PIX ou outros meios de pagamento por ele aceitos.
A complementação de eventual diferença pelo Usuário Participante será realizada diretamente ao Estabelecimento Parceiro, pelos meios de pagamento por ele aceitos, sem participação da Administradora na liquidação financeira da operação, e não transforma os Bonuss ou Créditos Promocionais em meio de pagamento, instrumento de pagamento, moeda eletrônica, saldo financeiro, crédito pecuniário ou obrigação financeira da Administradora.
A atribuição, concessão, acúmulo, validade, cancelamento, expiração, limitação de uso, baixa ou efetivação de Bonuss observará as regras da Plataforma, as funcionalidades disponíveis e as condições promocionais estabelecidas pelo Estabelecimento Parceiro responsável, podendo tais condições ser modificadas, suspensas ou encerradas conforme as regras de cada campanha, oferta, cupom, benefício ou Programa de Fidelidade.
Toda responsabilidade decorrente da concessão, disponibilidade, validade, aceitação, utilização, baixa, efetivação ou eventual inadimplemento das ofertas, cupons, descontos, recompensas ou benefícios promocionais vinculados aos Bonuss será do Estabelecimento Parceiro que os instituiu, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
1.15.3. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS E RESPONSABILIDADE PELOS BENEFÍCIOS
Os Estabelecimentos Parceiros possuem autonomia para definir as condições promocionais relacionadas à concessão, utilização e ao resgate de Bonuss, incluindo quantidade necessária, produtos ou serviços elegíveis, limites de uso, canais de aceitação, locais de utilização, períodos de validade, forma de resgate e demais regras aplicáveis às suas campanhas.
A Administradora atua como ambiente tecnológico de registro, controle e operacionalização dos Bonuss, não sendo responsável pela emissão, fornecimento, qualidade, disponibilidade, entrega, aceitação ou garantia dos produtos, serviços, descontos, vantagens ou benefícios promocionais oferecidos pelos Estabelecimentos Parceiros.
Toda responsabilidade decorrente da concessão, disponibilidade, validade, aceitação, resgate, alteração, cancelamento ou eventual inadimplemento das ofertas ou benefícios promocionais vinculados aos Bonuss será exclusiva do Estabelecimento Parceiro responsável pela respectiva campanha.
A Plataforma não interfere na fixação de preços, na concessão de descontos comerciais, na disponibilidade de produtos ou serviços, no atendimento ao consumidor ou nas transações financeiras realizadas diretamente entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
A natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Bonuss e Créditos Promocionais não afasta, limita ou reduz a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro pelo cumprimento das ofertas, descontos, benefícios, recompensas, produtos, serviços ou vantagens regularmente concedidos, divulgados, configurados ou assumidos perante os Usuários Participantes, observadas as regras da campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável.
Os Bonuss possuem natureza exclusivamente promocional e operacional, sendo vedado ao Usuário Participante:
I - convertê-los em dinheiro ou qualquer ativo financeiro;
II - solicitar saque, reembolso ou restituição financeira ou transferência para conta bancária;
III - utilizá-los fora das funcionalidades, canais, condições, campanhas, ofertas ou meios expressamente autorizados pela Plataforma ou pelo Estabelecimento Parceiro responsável;
IV - exigir sua aceitação por Estabelecimentos Parceiros fora das condições promocionais por eles estabelecidas;
V - vender, ceder, comprar, negociar ou transferir Bonuss de forma onerosa fora das funcionalidades expressamente autorizadas;
VI - utilizar Bonuss como meio de pagamento autônomo, garantia, compensação financeira ou instrumento de liquidação de obrigações.
1.15.5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE BONUSS
As Partes reconhecem que a disponibilização, utilização, expiração, cancelamento, limitação, bloqueio, suspensão, redução, zeragem ou eventual descontinuidade dos Bonuss constitui regra inerente à funcionalidade promocional, simbólica, operacional e de controle da Plataforma, não gerando, por si só, ao Estabelecimento Parceiro ou ao Usuário Participante, direito adquirido, expectativa de direito patrimonial, indenização, reembolso, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente.
III - utilizá-los fora das funcionalidades, canais, condições, campanhas, ofertas ou meios expressamente autorizados pela Plataforma ou pelo Estabelecimento Parceiro responsável;
IV - exigir sua aceitação por Estabelecimentos Parceiros fora das condições promocionais por eles estabelecidas;
V - vender, ceder, comprar, negociar ou transferir Bonuss de forma onerosa fora das funcionalidades expressamente autorizadas;
VI - utilizar Bonuss como meio de pagamento autônomo, garantia, compensação financeira ou instrumento de liquidação de obrigações.
1.15.5. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE BONUSS
As Partes reconhecem que a disponibilização, utilização, expiração, cancelamento, limitação, bloqueio, suspensão, redução, zeragem ou eventual descontinuidade dos Bonuss constitui regra inerente à funcionalidade promocional, simbólica, operacional e de controle da Plataforma, não gerando, por si só, ao Estabelecimento Parceiro ou ao Usuário Participante, direito adquirido, expectativa de direito patrimonial, indenização, reembolso, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente.
A exclusão, expiração, cancelamento, limitação, bloqueio, suspensão, redução, zeragem ou descontinuidade de Bonuss, quando realizada nos termos deste Contrato, das regras da Plataforma, das condições comerciais aplicáveis ou em razão de fraude, uso indevido, infração contratual, encerramento de conta, término de plano, expiração de campanha, política comercial, indisponibilidade técnica ou descontinuidade de funcionalidade, não será interpretada como retenção, apropriação indevida, confisco, enriquecimento sem causa ou bloqueio de valores financeiros pertencentes ao Estabelecimento Parceiro ou ao Usuário Participante.
1.15.6. DISPONIBILIZAÇÃO OPERACIONAL DE BONUSS AO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
Com o objetivo de viabilizar a operacionalização de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, cashback promocional, cupons, benefícios, ofertas ou demais funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, a Administradora poderá disponibilizar ao Estabelecimento Parceiro, no momento de sua adesão ou durante período inicial de utilização da Plataforma, uma cota operacional limitada de Bonuss, sem cobrança autônoma, a ser registrada em sua Conta Cashback ou em conta equivalente.
Os Bonuss disponibilizados nos termos desta cláusula destinam-se exclusivamente à viabilização operacional da concessão, atribuição, registro, baixa ou controle de Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios promocionais aos Usuários Participantes, no âmbito do Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom, benefício ou funcionalidade criada, configurada, divulgada ou assumida pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, conforme as regras aplicáveis e as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
A disponibilização dos Bonuss pela Administradora não implica criação, assunção, coautoria, garantia ou responsabilidade direta da Administradora pelo Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom, desconto, recompensa ou benefício instituído pelo Estabelecimento Parceiro, permanecendo este responsável por suas condições, comunicação, execução e cumprimento perante os Usuários Participantes.
Durante o período inicial de utilização da Plataforma, a Administradora poderá disponibilizar ao Estabelecimento Parceiro uma cota operacional periódica e limitada de Bonuss, sem cobrança autônoma, de natureza não cumulativa, a qual deverá ser utilizada dentro do respectivo período de referência, não sendo acumulada, transferida, convertida ou automaticamente transportada para períodos subsequentes.
A disponibilização periódica dessa cota operacional limitada de Bonuss poderá ocorrer pelo prazo máximo de 1 ano, contado da data de cadastro inicial do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, salvo se a Administradora, por liberalidade, política comercial ou condição promocional específica, estabelecer período diverso.
A quantidade, periodicidade, forma de utilização, período de referência, manutenção, alteração, redução, ampliação, suspensão ou descontinuidade da cota operacional limitada de Bonuss poderão ser definidos e ajustados pela Administradora, conforme critérios técnicos, comerciais, promocionais, operacionais, antifraude, estratégicos ou de segurança da Plataforma, sem que isso gere direito adquirido, indenização, reembolso, compensação financeira ou obrigação de manutenção de condições anteriormente praticadas.
A utilização de Bonuss poderá constituir requisito técnico-operacional para determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo a concessão de cashback promocional, a atribuição de Créditos Promocionais, a operacionalização de Programas de Fidelidade, a aceitação de pedidos vinculados a campanhas promocionais, a baixa de benefícios, a utilização de cupons ou outras funcionalidades relacionadas ao relacionamento entre o Estabelecimento Parceiro e os Usuários Participantes.
Na hipótese de esgotamento, expiração, bloqueio, cancelamento, insuficiência ou indisponibilidade de Bonuss na conta do Estabelecimento Parceiro, determinadas funcionalidades relacionadas a Programas de Fidelidade, cashback promocional, campanhas, cupons, benefícios, ofertas ou aceitação de pedidos poderão ficar temporariamente indisponíveis, suspensas ou limitadas até a recomposição, regularização ou disponibilização da respectiva quantidade operacional de Bonuss.
Com o objetivo de assegurar a continuidade, ampliação ou maior capacidade operacional das campanhas promocionais e funcionalidades da Plataforma, a Administradora poderá oferecer ao Estabelecimento Parceiro planos comerciais, modalidades de assinatura, pacotes de serviços ou módulos pagos, incluindo, entre outros, Pacote Premium, ativação de módulo cashback, versão paga da página de oferta ou funcionalidades equivalentes, os quais poderão contemplar a disponibilização de Bonuss Ilimitado durante o período de vigência do plano, pacote, módulo ou serviço contratado.
Para fins deste Contrato, a expressão "Bonuss Ilimitado" corresponde à denominação comercial de funcionalidade operacional vinculada a determinados planos, pacotes, módulos ou serviços contratados, permitindo ao Estabelecimento Parceiro, durante a respectiva vigência contratual, utilizar Bonuss sem limitação ordinária de quantidade para a operacionalização regular de Programas de Fidelidade, cashback promocional, campanhas, cupons, ofertas, descontos, recompensas ou benefícios promocionais, observadas as regras deste Contrato, as condições comerciais aplicáveis, a boa-fé, a finalidade promocional, os limites técnicos da Plataforma, as políticas antifraude, as regras de segurança e a vedação de uso abusivo, simulado, fraudulento ou em desconformidade com a finalidade da Plataforma.
A expressão "Bonuss Ilimitado" não significa utilização irrestrita, abusiva, fraudulenta, simulada, artificial, incompatível com a finalidade promocional da Plataforma ou tecnicamente ilimitada, permanecendo sua utilização sujeita aos limites de segurança, disponibilidade técnica, políticas antifraude, boa-fé objetiva, regras contratuais, integridade da Plataforma e finalidade promocional das funcionalidades contratadas.
O regime de Bonuss Ilimitado permanecerá vigente exclusivamente durante o período de validade, adimplência e regularidade do plano, pacote, módulo, funcionalidade paga ou serviço contratado que o contemple. O cancelamento, suspensão, expiração, inadimplemento, downgrade, rescisão ou não renovação do respectivo plano, pacote, módulo, funcionalidade ou serviço implicará a cessação automática do regime de Bonuss Ilimitado, deixando o Estabelecimento Parceiro de usufruir das funcionalidades, permissões, limites operacionais, quotas internas ou disponibilizações vinculadas a esse regime.
A cessação do regime de Bonuss Ilimitado também alcançará as permissões, quotas, limites ou disponibilizações operacionais eventualmente atribuídas a Membros, colaboradores, representantes ou usuários autorizados vinculados à Conta do Estabelecimento Parceiro, inclusive aquelas destinadas à atribuição, registro, disponibilização, baixa ou operacionalização de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios aos Usuários Participantes.
A partir da cessação do regime de Bonuss Ilimitado, o Estabelecimento Parceiro e seus Membros autorizados não poderão realizar novas atribuições, registros, disponibilizações, concessões ou operações dependentes desse regime, salvo se houver contratação válida de novo plano, regularização da pendência, retorno a regime operacional permitido ou disponibilização de outra funcionalidade aplicável pela Administradora.
A cessação do regime de Bonuss Ilimitado não gera ao Estabelecimento Parceiro, aos Membros ou aos Usuários Participantes direito adquirido à manutenção de quantidade ilimitada de Bonuss, quotas internas, limites operacionais, funcionalidades pagas, reembolso, indenização, compensação financeira, conversão em moeda corrente ou manutenção das condições comerciais do plano cancelado, suspenso, expirado, inadimplido, objeto de downgrade, rescindido ou não renovado.
A cessação do regime de Bonuss Ilimitado não prejudicará, de forma automática e retroativa, os Créditos Promocionais, cupons, recompensas ou benefícios regularmente atribuídos aos Usuários Participantes antes do cancelamento, suspensão, expiração, inadimplemento, downgrade, rescisão ou não renovação do plano, pacote, módulo, funcionalidade ou serviço correspondente. A baixa, validação ou efetivação desses benefícios observará as regras da respectiva campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, ressalvadas as hipóteses de fraude, erro operacional, duplicidade, estorno, cancelamento legítimo, expiração, descumprimento de regras da campanha ou outras hipóteses previstas neste Contrato.
A disponibilização de Bonuss Ilimitado não caracteriza venda autônoma de Bonuss, aquisição de Bonuss, compra de créditos financeiros ou promocionais, aquisição de ativo, crédito financeiro, saldo patrimonial, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, direito de saque, direito de reembolso, investimento, produto financeiro ou obrigação pecuniária da Administradora, constituindo funcionalidade operacional acessória ao plano, pacote, módulo ou serviço tecnológico, publicitário, promocional ou operacional contratado pelo Estabelecimento Parceiro.
A contratação de plano, pacote, módulo pago, Pacote Premium, ativação do módulo cashback, versão paga da página de oferta ou funcionalidade equivalente que contemple Bonuss Ilimitado poderá implicar a cessação, suspensão ou substituição da disponibilização periódica da cota operacional limitada de Bonuss, passando o Estabelecimento Parceiro a operar conforme as condições comerciais, técnicas e operacionais do plano contratado.
Após a cessação do regime de Bonuss Ilimitado, os Bonuss disponibilizados ao Estabelecimento Parceiro deixarão de ser operados sob tal regime e passarão a observar, quando aplicável, o regime de cota operacional limitada de Bonuss, com quantidade, periodicidade, forma de utilização, prazo e condições definidos pela Administradora, conforme critérios técnicos, comerciais, promocionais, operacionais, antifraude e de segurança da Plataforma.
Caso o Estabelecimento Parceiro ainda esteja dentro do período inicial de 1 ano contado de seu cadastro inicial na Plataforma, poderá voltar a usufruir da cota operacional limitada de Bonuss destinada à degustação, experimentação, conhecimento e utilização inicial dos serviços da Plataforma, desde que tal condição promocional ainda esteja vigente, disponível e aplicável conforme as regras comerciais, técnicas e operacionais da Administradora.
O retorno ao regime de cota operacional limitada de Bonuss não restabelece o regime de Bonuss Ilimitado, não gera direito adquirido à quantidade anteriormente utilizada no plano pago, não implica reembolso, indenização, compensação financeira ou manutenção das condições comerciais do plano cancelado, suspenso, expirado, objeto de downgrade ou não renovado.
A disponibilização periódica limitada, promocional, bonificada, condicionada ou em regime de Bonuss Ilimitado não altera a natureza jurídica dos Bonuss, que permanecem como unidades promocionais, simbólicas, operacionais e de controle, sem valor monetário, conversibilidade em moeda corrente, saque, reembolso, restituição, transferência bancária, direito financeiro, crédito exigível, direito patrimonial ou obrigação de pagamento pela Administradora.
A exclusão, expiração, cancelamento, redução, bloqueio, suspensão, limitação ou zeragem de Bonuss, inclusive em razão de encerramento de conta, cancelamento de plano, término de período promocional, infração contratual, fraude, indisponibilidade técnica, alteração de política comercial ou descontinuidade de funcionalidade, não configura retenção, apropriação, confisco ou bloqueio de valores financeiros pertencentes ao Estabelecimento Parceiro, uma vez que os Bonuss não representam Saldo Operacional de Serviços, saldo financeiro, crédito pecuniário, ativo patrimonial ou valor economicamente resgatável.
O uso de Bonuss, inclusive em regime de Bonuss Ilimitado, deverá observar a finalidade promocional, operacional e legítima da Plataforma, sendo vedada sua utilização para simular transações, manipular campanhas, gerar vantagens indevidas, fraudar métricas, criar benefícios fictícios, contornar regras contratuais ou praticar atos incompatíveis com a boa-fé, a segurança, a regularidade e a integridade da Plataforma.
1.16. CRÉDITOS PROMOCIONAIS DO USUÁRIO PARTICIPANTE
Para fins deste Contrato, os Créditos Promocionais correspondem à representação, visualização, consolidação operacional e registro, na Conta do Usuário Participante, da quantidade de Bonuss atribuída em razão de Programas de Fidelidade, campanhas comerciais, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais disponibilizadas, configuradas ou assumidas pelos Estabelecimentos Parceiros.
Os Créditos Promocionais poderão ser operacionalizados, mensurados ou controlados por meio de Bonuss, conforme as funcionalidades da Plataforma, mas não se confundem com Saldo Operacional de Serviços, dinheiro, moeda, moeda eletrônica, crédito financeiro, crédito pecuniário, depósito, conta de pagamento, carteira digital, ativo financeiro, valor mobiliário, instrumento de pagamento, aplicação financeira, investimento ou obrigação pecuniária da Administradora.
A denominação "Créditos Promocionais" poderá ser utilizada para facilitar a identificação, pelo Usuário Participante, dos benefícios promocionais disponíveis para consulta, utilização, baixa ou efetivação, inclusive quando tais benefícios forem utilizados fora do ambiente digital da Plataforma, em estabelecimentos físicos, canais próprios ou outros meios autorizados pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
Os Créditos Promocionais não constituem, por si só, produto, serviço, bem autônomo, saldo financeiro, crédito pecuniário, ativo patrimonial, depósito, pagamento antecipado, pré-pagamento, conta de pagamento, aplicação financeira, investimento ou aquisição de crédito financeiro pelo Usuário Participante, destinando-se exclusivamente à representação, visualização, consolidação operacional e controle de benefícios promocionais vinculados aos Bonuss atribuídos em razão de Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons, recompensas, descontos ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros.
Os Créditos Promocionais não possuem equivalência monetária, não são sacáveis, transferíveis para conta bancária, reembolsáveis, restituíveis ou conversíveis em moeda corrente, servindo exclusivamente para fruição de benefícios promocionais disponibilizados pelo Estabelecimento Parceiro que os concedeu, conforme as regras da campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável.
1.16.1. NATUREZA, VINCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PROMOCIONAIS
Os Créditos Promocionais disponibilizados ao Usuário Participante são vinculados ao Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, cupom, benefício ou vantagem comercial do respectivo Estabelecimento Parceiro que os concedeu.
Por possuírem natureza pessoal, promocional, simbólica e operacional, os Créditos Promocionais são de uso exclusivo do Usuário Participante ao qual foram atribuídos, sendo vedada sua cessão, venda, comercialização, permuta, transferência onerosa ou qualquer forma de alienação a terceiros.
Os Créditos Promocionais possuem natureza pessoal, promocional, simbólica, operacional, não patrimonial e intransferível, não integrando, por si só, patrimônio financeiro do Usuário Participante, nem gerando direito de sucessão, cessão, venda, transferência, saque, reembolso ou conversão em moeda corrente, observada a legislação aplicável e ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A utilização, baixa ou efetivação dos Créditos Promocionais ocorrerá junto ao Estabelecimento Parceiro que os disponibilizou, ou nos canais, locais, funcionalidades e condições por ele expressamente autorizados, para fins de obtenção de benefícios promocionais, descontos, abatimentos, recompensas, produtos, serviços ou vantagens, conforme as regras da respectiva campanha, oferta, cupom ou Programa de Fidelidade.
O uso dos Créditos Promocionais fora do ambiente digital da Plataforma não altera sua natureza promocional, simbólica e operacional, nem os transforma em moeda, meio de pagamento, crédito financeiro, Saldo Operacional de Serviços ou valor econômico resgatável.
O acesso à conta do Usuário Participante, mediante login, ID, senha, código, QR Code, validação eletrônica ou outro meio de autenticação disponibilizado pela Plataforma ou pelo Estabelecimento Parceiro, poderá ser exigido como requisito para:
I. consulta dos Créditos Promocionais disponibilizados pelo Estabelecimento Parceiro;
II. confirmação da titularidade do Usuário Participante;
III. autorização de utilização, baixa ou consumo dos Créditos Promocionais perante o Estabelecimento Parceiro que os concedeu;
IV. efetivação do benefício promocional, desconto, abatimento, recompensa, produto, serviço ou vantagem, conforme as condições da campanha aplicável.
II. confirmação da titularidade do Usuário Participante;
III. autorização de utilização, baixa ou consumo dos Créditos Promocionais perante o Estabelecimento Parceiro que os concedeu;
IV. efetivação do benefício promocional, desconto, abatimento, recompensa, produto, serviço ou vantagem, conforme as condições da campanha aplicável.
É vedada a transferência de Créditos Promocionais entre Usuários Participantes ou a quaisquer terceiros, salvo se houver funcionalidade específica, expressa e previamente autorizada pela Plataforma e pelo Estabelecimento Parceiro responsável pela campanha.
A Administradora atua como ambiente tecnológico de registro, controle, autenticação, consulta e operacionalização dos Créditos Promocionais, não sendo responsável pela disponibilidade, qualidade, entrega, aceitação, validade, alteração, cancelamento ou inadimplemento dos benefícios promocionais oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
1.16.1.1. AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO E CUMPRIMENTO DOS BENEFÍCIOS
O Estabelecimento Parceiro atua com autonomia na criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seu próprio Programa de Fidelidade, sendo o responsável pelas informações comerciais relativas às operações, ofertas, benefícios, recompensas, descontos, produtos ou serviços por ele disponibilizados aos Usuários Participantes.
A Administradora poderá atuar como ambiente tecnológico de registro, controle, autenticação, consulta e operacionalização dos Créditos Promocionais, sem assumir responsabilidade pela política comercial, formação de preço, disponibilidade de produtos ou serviços, cumprimento de ofertas, atendimento final ao consumidor ou execução material dos benefícios prometidos pelo Estabelecimento Parceiro.
O eventual desligamento do Estabelecimento Parceiro da Plataforma, seja por iniciativa própria, inadimplemento contratual, ausência de pagamento, rescisão contratual, descumprimento das regras da Plataforma ou qualquer outra causa, não o exime da obrigação de honrar as ofertas, condições, benefícios, vantagens ou recompensas que fundamentaram a concessão dos Créditos Promocionais aos Usuários Participantes.
Nessa hipótese, o Estabelecimento Parceiro permanecerá responsável pelo cumprimento das vantagens, benefícios, descontos, produtos, serviços ou recompensas prometidas aos Usuários Participantes, nos termos do regulamento, oferta ou campanha vigente à época da concessão dos Créditos Promocionais, não podendo imputar à Administradora responsabilidade pelo inadimplemento de obrigação promocional assumida pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
1.16.1.2. SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE
O sistema da Plataforma está estruturado com mecanismos de autenticação, registro e rastreabilidade destinados a impedir que o Estabelecimento Parceiro promova, de forma unilateral e injustificada, a baixa, cancelamento, consumo, transferência ou qualquer outra destinação dos Créditos Promocionais atribuídos ao Usuário Participante, sem a correspondente autorização, validação ou manifestação do respectivo Usuário Participante.
A utilização, baixa ou consumo dos Créditos Promocionais dependerá de manifestação do Usuário Participante por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma ou pelo Estabelecimento Parceiro, tais como login, senha, ID, código de validação, QR Code, confirmação eletrônica, autorização no aplicativo ou outro meio de autenticação admitido para a operação.
Ficam ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no regulamento do respectivo Programa de Fidelidade, nas regras da campanha aplicável ou neste instrumento, incluindo, quando cabível, expiração por prazo de validade, cancelamento por fraude, uso indevido, erro operacional, duplicidade, estorno, descumprimento de regras da campanha ou outras situações previamente informadas ao Usuário Participante.
A Administradora poderá manter, dentro dos limites técnicos aplicáveis, mecanismos de autenticação, registro, histórico, rastreabilidade e auditoria das operações de concessão, atribuição, consulta, utilização, baixa, efetivação, cancelamento, estorno, expiração ou contestação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
A existência de mecanismos de segurança e rastreabilidade não altera a natureza promocional, simbólica e operacional dos Créditos Promocionais, nem lhes confere natureza de moeda, saldo financeiro, crédito pecuniário, ativo patrimonial, instrumento de pagamento ou valor resgatável em dinheiro.
1.16.1.3. LIMITES, CRITÉRIOS OPERACIONAIS E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PROMOCIONAIS
A utilização de Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios pelo Usuário Participante observará as regras específicas do Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom, benefício ou condição promocional definida pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, bem como os critérios técnicos, operacionais, antifraude, de segurança e de disponibilidade da Plataforma.
Salvo regra específica em sentido diverso definida pelo Estabelecimento Parceiro ou pela Administradora, a utilização de Créditos Promocionais ou benefícios poderá observar o saldo disponível, a validade, a elegibilidade, as condições da campanha, os limites operacionais aplicáveis e a disponibilidade da funcionalidade no momento da utilização.
A Administradora poderá estabelecer, alterar, limitar, suspender ou condicionar critérios técnicos, operacionais, antifraude ou de segurança relacionados à utilização, baixa, validação, bloqueio, estorno, cancelamento ou controle de Créditos Promocionais, cupons, recompensas ou benefícios, sem que isso caracterize, por si só, falha na prestação dos serviços, obrigação de indenizar, direito a compensação financeira ou garantia de utilização ilimitada.
A Administradora não garante a possibilidade de utilização ilimitada, irrestrita ou incondicionada de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, os quais dependerão das regras do respectivo Estabelecimento Parceiro, da validade da campanha, da disponibilidade do benefício, do cumprimento das condições aplicáveis, da suficiência operacional de Bonuss quando exigida e das funcionalidades disponíveis na Plataforma.
1.16.2. TRATAMENTO, CONFIDENCIALIDADE E REGISTRO OPERACIONAL DOS CRÉDITOS PROMOCIONAIS
A Administradora poderá tratar, registrar, armazenar, consultar e organizar informações relacionadas aos Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios equivalentes, incluindo histórico de concessão, atribuição, utilização, baixa, expiração, cancelamento, estorno, ajuste, contestação, quantidade operacional, regras aplicáveis, Estabelecimento Parceiro vinculado, Usuário Participante relacionado e demais registros necessários à regular operacionalização da Plataforma.
O tratamento dessas informações poderá ocorrer para fins de execução deste Contrato, operacionalização de Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons e benefícios, controle de quantidades operacionais, registros promocionais e benefícios vinculados, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, auditoria, conciliação, atendimento a Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, solução de divergências, cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais e exercício regular de direitos.
Quando tais informações envolverem dados pessoais de Usuários Participantes, representantes, colaboradores, Membros ou pessoas naturais vinculadas ao Estabelecimento Parceiro, o tratamento observará a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente a LGPD, a Política de Privacidade da Plataforma, as bases legais pertinentes e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
Para fins de proteção de dados pessoais, o Estabelecimento Parceiro atuará como controlador independente em relação aos dados pessoais tratados no âmbito da criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seu próprio Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom, benefício, recompensa ou vantagem comercial, sempre que definir, por conta própria, as finalidades, meios, condições, regras, critérios, público-alvo, comunicações ou parâmetros aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos Usuários Participantes.
Nessas hipóteses, a Administradora atuará como operadora quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Estabelecimento Parceiro e nos limites necessários à disponibilização da infraestrutura tecnológica, registro, controle, autenticação, consulta, operacionalização, baixa, rastreabilidade e segurança dos Créditos Promocionais, conforme as funcionalidades contratadas e as instruções lícitas do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora poderá atuar como controladora em relação aos tratamentos realizados para finalidades próprias, incluindo cadastro, gestão da Plataforma, segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança, auditoria, comunicações próprias, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais e exercício regular de direitos.
Os registros relacionados a Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios equivalentes possuem natureza operacional, comercial, promocional e de controle, não se confundindo, por si só, com dados financeiros, saldo bancário, depósito, conta de pagamento, moeda eletrônica, ativo financeiro, instrumento de pagamento ou obrigação pecuniária da Administradora.
A Administradora adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e segurança dos registros operacionais relacionados aos Créditos Promocionais, sem prejuízo das responsabilidades do Estabelecimento Parceiro quanto aos dados, registros, ofertas, benefícios e informações por ele inseridos, configurados, divulgados ou gerenciados na Plataforma.
As informações e registros previstos nesta cláusula poderão ser compartilhados, quando necessário e nos limites permitidos pela legislação aplicável, com prestadores de serviços tecnológicos, hospedagem, segurança da informação, auditoria, contabilidade, emissão fiscal, suporte, prevenção a fraudes, cobrança, meios de pagamento utilizados para pagamento de valores devidos à Administradora, assessores jurídicos, autoridades competentes ou terceiros cuja participação seja necessária à execução do Contrato, cumprimento de obrigação legal, defesa de direitos ou regular funcionamento da Plataforma.
O compartilhamento previsto nesta cláusula não autoriza a venda, cessão, exploração comercial irrestrita ou utilização dos dados para finalidades incompatíveis com este Contrato, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável.
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que os registros operacionais relacionados a Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios poderão ser mantidos pela Administradora pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contratuais, auditoria, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, solução de disputas e exercício regular de direitos.
1.17. SALDO OPERACIONAL DE SERVIÇOS
Para fins deste Contrato, "Saldo Operacional de Serviços" corresponde ao registro contratual e operacional de valores efetivamente pagos ou aportados pelo Estabelecimento Parceiro à Administradora, quando aplicável, para contratação, ativação, utilização, veiculação ou manutenção de planos, módulos, funcionalidades, serviços tecnológicos, páginas de oferta, Conta Divulgação, anúncios, campanhas, impulsionamentos ou demais soluções disponibilizadas pela Plataforma.
O Saldo Operacional de Serviços não constitui depósito bancário, conta de pagamento, carteira digital, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, aplicação financeira, investimento, ativo financeiro, valor mobiliário, produto financeiro, rendimento, conta pré-paga de livre movimentação, saldo de titularidade financeira do Estabelecimento Parceiro ou meio de pagamento perante terceiros.
O Saldo Operacional de Serviços somente será reembolsável quando expressamente previsto neste Contrato, desde que decorra de desembolso financeiro efetivamente realizado pelo próprio Estabelecimento Parceiro, não esteja vinculado a serviços já contratados, ativados, disponibilizados, prestados, veiculados ou em execução, e sejam observadas as regras, prazos, taxas, deduções, validações, impedimentos e condições aplicáveis.
1.18. PREVALÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE BONUSS, CRÉDITOS PROMOCIONAIS, CASHBACK PROMOCIONAL, CUPONS, RECOMPENSAS E BENEFÍCIOS
Todas as referências a Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, saldos promocionais, resgates, baixas, utilizações, vantagens, descontos, abatimentos, campanhas, Programas de Fidelidade ou nomenclaturas equivalentes deverão ser interpretadas conforme sua natureza promocional, simbólica, operacional e de controle, sem valor monetário próprio, sem conversibilidade em moeda corrente, sem natureza de meio de pagamento, moeda eletrônica, crédito financeiro, saldo bancário, conta de pagamento, carteira digital, depósito, investimento, aplicação financeira, ativo patrimonial ou obrigação pecuniária da Administradora.
Eventual utilização de termos comerciais, simplificados, publicitários, visuais ou operacionais na Plataforma não prevalecerá sobre a natureza jurídica definida neste Contrato, devendo qualquer ambiguidade ser interpretada de modo compatível com a finalidade tecnológica, promocional e operacional da Plataforma.
As telas, painéis, dashboards, extratos operacionais, históricos, notificações, mensagens, botões, ícones, layouts, imagens, comprovantes, prints de tela, registros visuais, nomenclaturas simplificadas ou demais representações gráficas exibidas, geradas ou extraídas da Plataforma possuem finalidade informativa, operacional, orientativa e de controle interno, devendo ser interpretadas em conjunto com este Contrato, com a Política de Privacidade, com as regras da campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, e com as condições comerciais vigentes.
A existência de print de tela, imagem, extrato, registro visual, indicação de saldo promocional, nomenclatura comercial, botão de ação ou expressão simplificada exibida na Plataforma não altera, por si só, a natureza jurídica dos Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, nem os transforma em dinheiro, moeda eletrônica, saldo financeiro, crédito pecuniário, meio de pagamento, instrumento de pagamento, conta de pagamento, carteira digital, valor resgatável ou obrigação pecuniária da Administradora.
Em caso de divergência interpretativa entre expressões comerciais, elementos visuais, telas, prints, extratos, comunicações simplificadas ou representações operacionais da Plataforma e as disposições deste Contrato, prevalecerá a interpretação compatível com a natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas e benefícios, sem prejuízo do dever da Administradora de apurar e corrigir eventual falha própria comprovada, inconsistência técnica relevante ou comunicação manifestamente incompatível com este Contrato.
A presente cláusula não afasta a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro pelo cumprimento das ofertas, descontos, recompensas, produtos, serviços, vantagens ou benefícios regularmente concedidos, divulgados, configurados ou assumidos perante Usuários Participantes, nem afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
2. DO OBJETO
2.1. OBJETO DO CONTRATOConstitui objeto deste Contrato a disponibilização, pela Administradora, de ambiente tecnológico, digital e operacional, por meio da Plataforma, destinado à divulgação, gestão, organização, operacionalização e acompanhamento de funcionalidades voltadas à fidelização de clientes, promoção comercial, publicidade digital, relacionamento com clientes, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais e benefícios equivalentes.
A Plataforma tem por finalidade permitir que Estabelecimentos Parceiros utilizem ferramentas tecnológicas, pagas e/ou gratuitas, para divulgar seus produtos e serviços, criar campanhas promocionais, administrar Programas de Fidelidade, gerenciar benefícios promocionais e interagir com Usuários Participantes, observadas as regras deste Contrato, as funcionalidades disponíveis, as condições comerciais aplicáveis e a legislação vigente.
A disponibilização da Plataforma não implica intermediação financeira, intermediação de pagamentos, garantia de vendas, garantia de resultados comerciais, assunção das ofertas do Estabelecimento Parceiro, responsabilidade direta pela entrega de produtos ou serviços, participação na formação de preços, gestão do negócio do Estabelecimento Parceiro ou integração da Administradora à relação comercial material estabelecida entre o Estabelecimento Parceiro e seus clientes, consumidores ou Usuários Participantes.
A Administradora não comercializa, fornece, entrega, fabrica, garante ou executa os produtos, serviços, ofertas, descontos, benefícios, recompensas, cupons ou vantagens disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros, salvo quando houver obrigação expressamente assumida pela Administradora, falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados ou determinação legal em sentido contrário.
A Plataforma não atua, salvo previsão expressa em sentido diverso, como marketplace, intermediadora de pagamentos, instituição financeira, carteira digital, conta de pagamento, representante comercial, mandatária, agente, garantidora, revendedora, distribuidora, fornecedora direta ou corresponsável pela venda, entrega, execução, garantia, qualidade, disponibilidade, preço ou cumprimento dos produtos, serviços, ofertas, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros, limitando-se à disponibilização de ambiente tecnológico, publicitário, promocional, operacional e de apoio à fidelização.
2.1.1. AMBIENTE TECNOLÓGICO PARA RELACIONAMENTO, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO COMERCIAL
A Plataforma tem como propósito disponibilizar ambiente tecnológico para que Estabelecimentos Parceiros possam divulgar, organizar, administrar e operacionalizar, sob sua própria responsabilidade, ofertas, campanhas, Programas de Fidelidade, cupons, descontos, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas e benefícios comerciais destinados aos Usuários Participantes.
As relações comerciais, promocionais, consumeristas e de atendimento decorrentes de produtos, serviços, ofertas, campanhas, descontos, cupons, benefícios ou Programas de Fidelidade criados, configurados, divulgados ou assumidos pelo Estabelecimento Parceiro permanecerão sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, cabendo à Administradora atuar como provedora do ambiente tecnológico e das funcionalidades sistêmicas da Plataforma, observadas as exceções previstas neste Contrato.
2.1.2. FERRAMENTAS PAGAS E GRATUITAS PARA ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
Por meio da Plataforma, poderão ser disponibilizadas ao Estabelecimento Parceiro ferramentas, funcionalidades, módulos, recursos, planos, campanhas e serviços, pagos e/ou gratuitos, destinados à fidelização de clientes, exposição e promoção de produtos e serviços, divulgação de ofertas, relacionamento com Usuários Participantes, gestão de Programas de Fidelidade e acompanhamento de resultados operacionais.
As ferramentas disponibilizadas pela Plataforma poderão permitir ao Estabelecimento Parceiro, conforme o plano, módulo, funcionalidade, regra operacional ou condição comercial aplicável:
a) criar, administrar, configurar e acompanhar Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, descontos, recompensas, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais e benefícios equivalentes;
b) conceder, atribuir, registrar, consultar, controlar, baixar, cancelar, estornar ou administrar Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios concedidos aos Usuários Participantes, conforme as regras definidas pelo próprio Estabelecimento Parceiro;
c) criar, administrar e divulgar páginas de ofertas, vitrines digitais, catálogos digitais ou páginas promocionais de produtos e serviços;
d) desenvolver, configurar e acompanhar campanhas publicitárias ou promocionais que permitam aos Usuários Participantes receber, utilizar ou consultar Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios decorrentes de interações ou relações comerciais realizadas com o respectivo Estabelecimento Parceiro;
e) criar Programas de Fidelidade com o objetivo de conceder Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios aos Usuários Participantes, inclusive com regras de prazo, validade, elegibilidade, utilização, baixa, expiração ou cancelamento;
f) gerenciar Usuários Participantes vinculados ao seu Programa de Fidelidade, seguidores, clientes, Membros, colaboradores autorizados, permissões de acesso, campanhas, benefícios, relatórios e demais informações operacionais disponibilizadas pela Plataforma;
g) divulgar, impulsionar, gerir e acompanhar publicidade, ofertas, campanhas, páginas promocionais, cupons, produtos, serviços e demais conteúdos comerciais inseridos pelo próprio Estabelecimento Parceiro;
h) incluir, excluir, administrar e controlar Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados vinculados à sua Conta, observadas as permissões, responsabilidades e regras de segurança aplicáveis;
i) acessar relatórios, métricas, indicadores, demonstrativos, extratos operacionais e informações relacionadas ao desempenho de campanhas, ofertas, Programas de Fidelidade, interações, Bonuss, Créditos Promocionais e benefícios, sem garantia de resultado comercial, faturamento, conversão, engajamento, visualizações, cliques ou vendas;
j) utilizar outras funcionalidades, módulos, ferramentas, recursos ou serviços existentes ou futuramente disponibilizados pela Plataforma, pagos ou gratuitos, permanentes ou temporários, observadas as condições comerciais, técnicas, operacionais, contratuais, de segurança, antifraude e de proteção de dados aplicáveis.
As funcionalidades gratuitas, promocionais, bonificadas, experimentais, condicionais, temporárias, em período de teste ou concedidas em cortesia poderão ser alteradas, limitadas, suspensas, substituídas ou descontinuadas pela Administradora, conforme critérios técnicos, comerciais, promocionais, operacionais, estratégicos, antifraude ou de segurança da Plataforma, sem direito adquirido à sua manutenção indefinida.
A utilização das ferramentas da Plataforma deverá observar este Contrato, as políticas internas, manuais operacionais, regras comerciais, condições dos planos contratados, orientações técnicas da Administradora e a Política de Privacidade, especialmente quando houver tratamento de dados pessoais.
A contratação, ativação ou utilização de planos, módulos, pacotes, campanhas, páginas de oferta, Conta Divulgação, Conta Cashback, Bonuss Ilimitado ou funcionalidades equivalentes poderá observar condições comerciais, técnicas e operacionais próprias, desde que compatíveis com este Contrato, especialmente quanto à natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Bonuss e Créditos Promocionais.
2.1.3. NATUREZA DE VITRINE DIGITAL, AMBIENTE PROMOCIONAL E PLATAFORMA DE FIDELIZAÇÃO
A Plataforma poderá reunir, organizar, exibir, divulgar, indexar ou disponibilizar, em ambiente único ou em áreas específicas, cupons, ofertas, anúncios, campanhas, páginas de oferta, vitrines digitais, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, recompensas, benefícios, produtos, serviços, informações comerciais e conteúdos promocionais de diversos Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes, permitindo que Usuários Participantes consultem, acessem, interajam, acompanhem ou utilizem funcionalidades promocionais vinculadas aos respectivos Estabelecimentos Parceiros.
A reunião, organização, exibição, divulgação ou disponibilização desses conteúdos em ambiente único não caracteriza, por si só, marketplace de venda, loja virtual própria da Administradora, intermediação financeira, intermediação de pagamento, conta de pagamento, carteira digital, gestão de recursos de terceiros, revenda, distribuição, representação comercial, mandato, garantia de cumprimento de oferta ou assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, de atendimento, entrega, troca, devolução, garantia, vício, defeito, qualidade, disponibilidade, preço ou execução próprias dos Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.
Salvo quando houver previsão expressa em sentido diverso, a Administradora não participa da formação de preço, não controla estoque, não define disponibilidade, não executa entrega, não emite nota fiscal relativa aos produtos ou serviços dos Estabelecimentos Parceiros, não processa o pagamento da compra realizada entre Usuário Participante e Estabelecimento Parceiro, não recebe comissão sobre o preço pago pelo Usuário Participante ao Estabelecimento Parceiro e não assume obrigação de cumprir, substituir, indenizar ou compelir o cumprimento de ofertas, produtos, serviços, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.
A atuação da Administradora limita-se à disponibilização de ambiente tecnológico, promocional, publicitário, operacional e de apoio à fidelização, podendo incluir ferramentas de divulgação, consulta, organização, autenticação, registro, rastreabilidade, baixa, efetivação, comunicação, métricas e suporte técnico, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
2.1.4. FERRAMENTAS GRATUITAS PARA USUÁRIOS PARTICIPANTES
Por meio da Plataforma, poderão ser disponibilizadas ferramentas gratuitas aos Usuários Participantes, permitindo-lhes receber, consultar, gerenciar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios vinculados aos Estabelecimentos Parceiros, conforme as funcionalidades disponíveis e as regras aplicáveis.
Quando houver funcionalidade específica e autorização expressa da Plataforma e do Estabelecimento Parceiro responsável, os Usuários Participantes poderão transferir Créditos Promocionais ou benefícios a terceiros, exclusivamente nos limites, condições, canais e hipóteses previamente disponibilizados ou autorizados, sem que isso caracterize transferência financeira, cessão de crédito pecuniário, movimentação bancária ou operação de pagamento.
Os Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios poderão ser atribuídos ao Usuário Participante em razão de interações, compras, campanhas comerciais, Programas de Fidelidade, benefícios promocionais, recompensas, ofertas especiais, bonificações, incentivos comerciais ou outras iniciativas disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros, conforme as regras e condições de cada campanha.
Os Créditos Promocionais disponibilizados aos Usuários Participantes possuem natureza exclusivamente promocional, simbólica, operacional e de controle, não constituindo dinheiro, saldo financeiro, crédito pecuniário, ativo patrimonial, instrumento de pagamento, obrigação pecuniária da Administradora ou valor resgatável em moeda corrente.
A utilização, baixa ou efetivação dos Créditos Promocionais deverá observar as condições estabelecidas pelo respectivo Estabelecimento Parceiro que os concedeu, incluindo prazos de validade, produtos ou serviços elegíveis, canais de utilização, limites de utilização, regras de baixa, disponibilidade de benefícios e demais condições aplicáveis ao Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom ou benefício promocional correspondente.
A disponibilização gratuita das ferramentas aos Usuários Participantes não implica, por si só, obrigação da Administradora de garantir a manutenção, disponibilidade, aceitação ou cumprimento dos Créditos Promocionais, benefícios, descontos, recompensas ou vantagens oferecidas pelos Estabelecimentos Parceiros, os quais permanecem responsáveis por suas respectivas campanhas e ofertas, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A utilização gratuita da Plataforma pelo Usuário Participante não caracteriza abertura de conta financeira, conta de pagamento, carteira digital, aquisição de crédito financeiro, contratação de serviço financeiro ou constituição de saldo monetário perante a Administradora.
3. DIREITOS, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E REGRAS DE USO DO USUÁRIO PARTICIPANTE
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO USUÁRIO PARTICIPANTE
As disposições deste Bloco 3 têm por finalidade reunir, de forma organizada e acessível, as principais regras aplicáveis ao Usuário Participante, incluindo direitos, obrigações, responsabilidades, formas de utilização da Plataforma, participação em Programas de Fidelidade de Estabelecimentos Parceiros, utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, tratamento de dados pessoais, condutas vedadas e limites de atuação da Administradora.
As disposições deste Bloco 3 têm por finalidade reunir, de forma organizada e acessível, as principais regras aplicáveis ao Usuário Participante, incluindo direitos, obrigações, responsabilidades, formas de utilização da Plataforma, participação em Programas de Fidelidade de Estabelecimentos Parceiros, utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, tratamento de dados pessoais, condutas vedadas e limites de atuação da Administradora.
As regras previstas neste Bloco 3 deverão ser interpretadas em conjunto com as demais disposições deste Contrato, especialmente aquelas relacionadas à natureza dos Bonuss, aos Créditos Promocionais, aos Programas de Fidelidade de Estabelecimentos Parceiros, à proteção de dados pessoais, às responsabilidades dos Estabelecimentos Parceiros e aos limites de atuação da Administradora.
O Usuário Participante reconhece que a Plataforma atua como ambiente tecnológico destinado à divulgação, registro, consulta, autenticação, controle e operacionalização de interações promocionais e comerciais entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, observadas as regras deste Contrato, as funcionalidades disponíveis e a legislação aplicável.
O Usuário Participante declara estar ciente de que a Plataforma é disponibilizada conforme seu estado técnico, funcional, operacional e tecnológico existente no momento de sua utilização, com as funcionalidades, recursos, integrações, limitações, regras de uso, disponibilidade, configurações, versões, atualizações e condições operacionais então vigentes.
O Usuário Participante reconhece que a Plataforma poderá sofrer alterações, atualizações, melhorias, ajustes, manutenções, correções, substituições, limitações, suspensões temporárias, descontinuidade de funcionalidades ou mudanças em sua apresentação, estrutura, recursos ou forma de funcionamento, conforme critérios técnicos, comerciais, operacionais, regulatórios, de segurança ou de evolução tecnológica definidos pela Administradora.
A utilização da Plataforma pelo Usuário Participante implica ciência e aceitação de que determinadas funcionalidades poderão variar ao longo do tempo, depender de disponibilidade técnica, compatibilidade de dispositivos, conexão à internet, integrações com terceiros, regras dos Estabelecimentos Parceiros, validações cadastrais, critérios de segurança, prevenção a fraudes, planos, módulos, campanhas ou condições específicas de uso.
A Administradora não garante que a Plataforma atenderá a expectativas individuais específicas do Usuário Participante, que estará disponível de forma ininterrupta ou livre de falhas, erros, indisponibilidades, atrasos, limitações técnicas, incompatibilidades ou interrupções, sem prejuízo dos esforços razoáveis de manutenção, correção e melhoria dos serviços tecnológicos disponibilizados.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, descumprimento de obrigação expressamente assumida, violação de dever legal aplicável ou determinação legal em sentido contrário.
O Usuário Participante declara estar ciente de que sua utilização da Plataforma, sua participação em Programas de Fidelidade de Estabelecimentos Parceiros, bem como a consulta, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, deverão observar as regras deste Contrato, da Política de Privacidade, das funcionalidades disponíveis e das condições estabelecidas pelos respectivos Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para facilitar a interação entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, sem que tal disponibilização implique, por si só, assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas ou operacionais próprias dos Estabelecimentos Parceiros, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.2.1. ACEITE DOS TERMOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CRIAÇÃO DE CONTA
O cadastro, acesso e utilização da Plataforma pelo Usuário Participante estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e das demais regras, políticas, avisos ou condições aplicáveis às funcionalidades disponibilizadas.
Caso o Usuário Participante não concorde com este Contrato, com os Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade ou com qualquer regra essencial à utilização da Plataforma, deverá abster-se de realizar o cadastro, acessar sua Conta, participar de Programas de Fidelidade, receber, consultar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros.
A criação da Conta do Usuário Participante permitirá o acesso às funcionalidades ordinárias disponibilizadas pela Plataforma, conforme as regras deste Contrato, as funcionalidades disponíveis, as condições técnicas aplicáveis e as regras dos Estabelecimentos Parceiros responsáveis pelos respectivos Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons, recompensas ou benefícios.
O cadastro ordinário do Usuário Participante será gratuito, salvo se, no futuro, forem disponibilizadas funcionalidades, serviços, planos, recursos adicionais ou condições específicas eventualmente sujeitos a regras próprias, contratação específica ou aceite complementar.
3.2.2. DADOS CADASTRAIS, VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
O cadastro consiste na inscrição do Usuário Participante na Plataforma mediante o fornecimento de dados pessoais, informações de identificação, contato e demais informações necessárias à criação, autenticação, segurança, manutenção e utilização da Conta.
O Usuário Participante deverá preencher corretamente os dados obrigatórios exigidos no momento do cadastro, sendo a ausência, omissão, inconsistência ou incorreção de informações essenciais causa apta a impedir, limitar ou suspender o uso total ou parcial da Plataforma.
Ao realizar o cadastro, o Usuário Participante declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, corretas e atualizadas, responsabilizando-se pela exatidão dos dados inseridos na Plataforma, inclusive quanto a nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de contato e demais informações necessárias à utilização das funcionalidades disponíveis.
O Usuário Participante será responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente aqueles necessários à identificação, autenticação, segurança, comunicação, recuperação de acesso, prevenção a fraudes, participação em Programas de Fidelidade, consulta e utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
O tratamento dos dados pessoais pela Administradora observará as finalidades, bases legais, regras de segurança e demais condições previstas neste Contrato, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.2.3. CPF, CHAVES DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARTICIPANTE
O Usuário Participante deverá informar corretamente seu CPF e demais dados de identificação exigidos no momento do cadastro, reconhecendo que tais informações poderão ser utilizadas como chaves de identificação, autenticação, vinculação da Conta, acesso ao Painel de Controle, prevenção a fraudes, validação de operações e operacionalização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
A inserção de CPF, telefone, e-mail ou dado de identificação pertencente a terceiro, quando constatada ou quando houver indícios razoáveis de irregularidade, poderá ensejar o bloqueio preventivo da Conta para apuração, validação de titularidade, prevenção a fraudes, proteção do titular dos dados e preservação da segurança da Plataforma.
Caso seja confirmada a utilização indevida de dados de terceiro, a falsidade das informações cadastrais, a tentativa de assumir identidade de outra pessoa, a fraude, a má-fé ou a ausência de regularização das informações solicitadas, a Administradora poderá suspender ou cancelar a Conta, limitar funcionalidades, bloquear ou cancelar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados à irregularidade, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A utilização de dados de terceiros sem autorização, a criação de cadastro com informações falsas ou a tentativa de assumir identidade de outra pessoa poderá caracterizar infração contratual grave, sujeitando o Usuário Participante às medidas previstas neste Contrato e na legislação aplicável.
3.2.4. VERIFICAÇÃO CADASTRAL E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A Administradora poderá utilizar meios legais, técnicos e razoáveis para verificar a identidade, autenticidade, consistência e regularidade das informações fornecidas pelo Usuário Participante, especialmente para fins de segurança, prevenção a fraudes, proteção de dados pessoais, recuperação de acesso, validação de operações, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou regular funcionamento da Plataforma.
A Administradora poderá solicitar informações, documentos, confirmações, validações ou dados adicionais quando necessários à verificação da identidade do Usuário Participante, à apuração de inconsistências cadastrais, à prevenção de fraude, à segurança da Conta, à proteção de terceiros ou à regularidade da utilização da Plataforma.
A recusa injustificada, a ausência de resposta, o fornecimento de informações incompletas ou a impossibilidade de validação dos dados poderá ensejar a limitação, suspensão, bloqueio ou cancelamento da Conta, conforme a gravidade da situação, os riscos envolvidos, as funcionalidades utilizadas e as regras deste Contrato.
3.2.5. DADOS ERRÔNEOS, INCOMPLETOS, DESATUALIZADOS OU INVERÍDICOS
Caso a Administradora identifique, tenha indícios razoáveis ou constate que o cadastro contém informações errôneas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes, falsas, inverídicas ou pertencentes a terceiros, poderá adotar medidas proporcionais de segurança, incluindo solicitação de correção, validação adicional, limitação de funcionalidades, suspensão temporária, bloqueio preventivo ou cancelamento da Conta.
As medidas previstas nesta cláusula poderão ser adotadas para proteger a segurança da Plataforma, os direitos do próprio Usuário Participante, de terceiros, de Estabelecimentos Parceiros ou da Administradora, bem como para prevenir fraude, uso indevido, manipulação de benefícios, duplicidade de cadastros, violação contratual ou tratamento irregular de dados pessoais.
A adoção de medidas de bloqueio, suspensão ou cancelamento não afasta eventual responsabilidade do Usuário Participante por danos decorrentes de informações falsas, uso de dados de terceiros, fraude, má-fé, abuso de direito ou descumprimento deste Contrato, desde que comprovado o dano, o nexo causal e a responsabilidade atribuível ao Usuário Participante.
3.2.6. TITULARIDADE, UNICIDADE E INTRANSFERIBILIDADE DA CONTA
Cada Usuário Participante poderá manter apenas uma Conta de pessoa física na Plataforma, vinculada aos seus próprios dados cadastrais e de identificação, sendo vedada a criação de cadastros duplicados, paralelos, simulados, fictícios ou destinados a burlar regras de campanhas, Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
A Conta do Usuário Participante é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel, empréstimo, compartilhamento, comercialização, disponibilização ou transferência a terceiros, a qualquer título.
A criação de nova Conta por Usuário Participante cuja Conta anterior tenha sido cancelada, bloqueada ou excluída em razão de fraude, uso indevido, violação contratual grave, má-fé, abuso de direito ou prática ilícita poderá ser recusada, limitada, suspensa ou cancelada pela Administradora, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis.
A vedação à duplicidade de Contas tem por finalidade preservar a segurança da Plataforma, a integridade dos Programas de Fidelidade, a regularidade das campanhas, a prevenção a fraudes, a proteção dos Estabelecimentos Parceiros e a correta atribuição, consulta, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
3.2.7. ACESSO À CONTA E AO PAINEL DE CONTROLE
Após a conclusão do cadastro e observadas as validações aplicáveis, o Usuário Participante poderá acessar sua Conta e seu Painel de Controle por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma, incluindo login, CPF, ID, telefone de contato, e-mail, senha, código de validação, autenticação eletrônica ou outros meios técnicos eventualmente disponibilizados.
O acesso ao Painel de Controle permitirá ao Usuário Participante, conforme as funcionalidades disponíveis, consultar dados cadastrais, gerenciar informações da Conta, alterar senha, visualizar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, acompanhar Programas de Fidelidade, interações, campanhas ou demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
O acesso à Conta e ao Painel de Controle poderá ser limitado, suspenso ou bloqueado, total ou parcialmente, em caso de inconsistência cadastral, suspeita de fraude, uso indevido, violação contratual, ordem legal, risco à segurança da Plataforma, necessidade de manutenção, indisponibilidade técnica, prevenção a danos ou demais hipóteses previstas neste Contrato.
3.2.8. LOGIN, SENHA, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
O Usuário Participante é responsável pela guarda, sigilo, proteção e utilização regular de seu login, senha, códigos de validação, dispositivos autenticados e demais credenciais de acesso à Conta e ao Painel de Controle.
O Usuário Participante deverá adotar medidas razoáveis de segurança para impedir o uso indevido de sua Conta por terceiros, incluindo a utilização de senha segura, não compartilhamento de credenciais, encerramento de sessões em dispositivos de terceiros, cuidado com golpes, links suspeitos, mensagens fraudulentas e comunicações que solicitem dados de acesso.
As operações realizadas mediante utilização das credenciais do Usuário Participante poderão ser consideradas, em princípio, realizadas ou autorizadas pelo titular da Conta, salvo se houver comprovação de falha própria da Administradora, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão, fraude de terceiro não atribuível ao Usuário Participante ou comunicação tempestiva de uso indevido acompanhada de elementos mínimos para apuração.
O Usuário Participante deverá comunicar imediatamente à Administradora qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de controle da Conta, uso indevido de credenciais, comprometimento de senha, fraude, alteração não reconhecida ou operação não autorizada, para que possam ser adotadas as medidas técnicas e operacionais cabíveis.
A comunicação tardia, insuficiente ou inexistente de acesso indevido poderá dificultar a apuração dos fatos e a adoção de medidas de contenção, sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas, dos registros disponíveis e de eventual falha própria comprovada da Administradora.
3.2.9. ALTERAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE SENHA E SENHAS CRIPTOGRAFADAS
O Usuário Participante poderá alterar sua senha de acesso à Conta por meio das funcionalidades disponibilizadas no Painel de Controle, observados os procedimentos técnicos, validações de segurança e regras operacionais da Plataforma.
A recuperação ou redefinição de senha deverá ocorrer pelos canais, fluxos e mecanismos oficiais disponibilizados pela Plataforma, podendo envolver validação por e-mail, telefone, código, confirmação eletrônica, autenticação adicional ou outros meios de segurança.
As senhas dos Usuários Participantes deverão ser armazenadas pela Administradora por meio de mecanismos técnicos de proteção, criptografia, hashing ou tecnologia equivalente compatível com as boas práticas aplicáveis, de modo que a Administradora não possua acesso direto e legível às senhas cadastradas.
A Administradora, seus colaboradores, prestadores de serviço, canais de suporte ou representantes não solicitarão que o Usuário Participante informe sua senha pessoal. O fornecimento voluntário de senha a terceiros, inclusive por erro, descuido, fraude, golpe, engenharia social ou comunicação não oficial, será de responsabilidade do Usuário Participante, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora ou incidente de segurança imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão.
O eventual acesso administrativo à Conta, quando tecnicamente necessário para suporte, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou regular funcionamento da Plataforma, deverá ocorrer por ferramentas internas, registros operacionais e permissões próprias da Administradora, sem necessidade de conhecimento da senha pessoal do Usuário Participante e observadas as regras de proteção de dados aplicáveis.
3.2.10. USO NÃO AUTORIZADO, BLOQUEIO PREVENTIVO E MEDIDAS DE SEGURANÇA
A tentativa de acesso, intencional ou não, a Contas que não pertençam ao Usuário Participante, sem autorização do respectivo titular, de Estabelecimento Parceiro ou da Administradora, configura uso indevido da Plataforma e poderá ensejar bloqueio, suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis.
A Administradora poderá bloquear preventivamente a Conta, limitar funcionalidades, impedir operações, suspender utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, ou exigir validações adicionais quando houver indícios de acesso indevido, comprometimento de credenciais, fraude, duplicidade cadastral, uso de dados de terceiros, manipulação de benefícios, violação contratual ou risco à segurança da Plataforma.
As medidas previstas nesta cláusula têm natureza preventiva e operacional, destinando-se à proteção do Usuário Participante, de terceiros, dos Estabelecimentos Parceiros, da Administradora e da integridade da Plataforma, não caracterizando, por si só, falha na prestação dos serviços, retenção indevida, confisco, apropriação de valores ou obrigação automática de indenizar.
Quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, a Administradora poderá solicitar informações adicionais, documentos, confirmações ou manifestação do Usuário Participante para apuração da ocorrência e eventual restabelecimento do acesso, conforme a gravidade do caso e os riscos envolvidos.
3.2.11. EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS, CONEXÃO E COMPATIBILIDADE TÉCNICA
O acesso à Plataforma deverá ser realizado por meio de dispositivos compatíveis, tais como celulares, tablets, computadores ou outros equipamentos aptos, com conexão à internet, navegador, sistema operacional ou aplicativo compatível com as funcionalidades disponibilizadas.
O Usuário Participante reconhece que a qualidade do acesso à Plataforma poderá depender de fatores externos à atuação da Administradora, incluindo características do dispositivo utilizado, sistema operacional, navegador, permissões do aparelho, disponibilidade de internet, rede móvel, Wi-Fi, provedor de conexão, configurações de segurança, bloqueadores, antivírus, cookies, cache ou demais condições técnicas do ambiente do próprio Usuário Participante.
A Administradora não será responsável por falhas, lentidão, indisponibilidade, incompatibilidade ou impossibilidade de acesso decorrentes de equipamentos, dispositivos, conexão, configurações, sistemas, aplicativos, provedores, navegadores ou ambientes tecnológicos não administrados diretamente pela Administradora, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.2.12. COMUNICADOS, AVISOS E NOTIFICAÇÕES
O Usuário Participante deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar os comunicados, avisos, mensagens, notificações e informações disponibilizados pela Administradora por meio dos canais oficiais da Plataforma, incluindo Painel de Controle, e-mail, telefone, WhatsApp, notificações eletrônicas, aplicativo ou outros meios informados como canais oficiais.
Os comunicados encaminhados aos dados de contato cadastrados pelo Usuário Participante ou disponibilizados nos canais oficiais da Plataforma serão considerados meios válidos de comunicação, observados os limites legais, técnicos, contratuais e de proteção de dados aplicáveis.
O Usuário Participante não poderá alegar desconhecimento de comunicados, avisos ou notificações regularmente disponibilizados ou enviados pelos canais oficiais, salvo comprovada falha própria da Administradora, erro de envio imputável à Administradora, indisponibilidade sistêmica relevante ou outro impedimento não atribuível ao Usuário Participante.
As comunicações poderão envolver informações sobre cadastro, Conta, segurança, atualizações contratuais, Política de Privacidade, funcionalidades, Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, campanhas, suporte, prevenção a fraudes, alterações operacionais, bloqueios, suspensões, validações ou demais assuntos relacionados à utilização da Plataforma.
3.3. PROGRAMAS DE FIDELIDADE, CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS E RECOMPENSAS
3.3.1. ADESÃO VOLUNTÁRIA A PROGRAMAS DE FIDELIDADE
Os Programas de Fidelidade constituem iniciativas promocionais, facultativas e comerciais dos Estabelecimentos Parceiros, disponibilizadas por meio da Plataforma ou por outros canais autorizados, com o objetivo de estimular relacionamento, recorrência, engajamento, concessão de benefícios promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, descontos ou vantagens aos Usuários Participantes, conforme as regras definidas pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
A adesão, participação, permanência ou interação do Usuário Participante em qualquer Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, cupom, recompensa, cashback promocional, Crédito Promocional, Bonuss ou benefício disponibilizado por Estabelecimento Parceiro ocorrerá de forma voluntária e deverá observar as regras deste Contrato, as funcionalidades disponíveis na Plataforma, bem como as regras, condições, prazos, limites, critérios de elegibilidade, formas de utilização e canais autorizados pelo respectivo Estabelecimento Parceiro responsável.
A participação em Programa de Fidelidade não constitui obrigação legal, financeira ou contratual obrigatória para o Usuário Participante, cabendo-lhe avaliar previamente as regras, condições, prazos, limitações, produtos ou serviços elegíveis, critérios de participação, formas de utilização e demais condições aplicáveis antes de aderir, participar, interagir, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para viabilizar a divulgação, consulta, registro, autenticação, controle e operacionalização dos Programas de Fidelidade, sem que tal atuação implique, por si só, assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas ou operacionais próprias dos Estabelecimentos Parceiros, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.3.2. REGRAS PRÓPRIAS DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
Cada Estabelecimento Parceiro possui autonomia para instituir, definir, alterar, suspender, limitar ou encerrar, conforme sua estratégia comercial e observada a legislação aplicável, as regras, critérios e condições de seus Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, recompensas, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, benefícios ou vantagens comerciais.
As regras próprias dos Estabelecimentos Parceiros poderão abranger, entre outros aspectos, critérios de elegibilidade, percentual ou forma de atribuição de Créditos Promocionais, prazos de validade, produtos ou serviços participantes, canais de utilização, limites de uso, regras de baixa, condições de expiração, hipóteses de cancelamento, critérios antifraude, disponibilidade de recompensas, formas de atendimento e demais condições aplicáveis ao respectivo Programa de Fidelidade, campanha, oferta ou benefício.
O percentual, critério ou forma de atribuição de Créditos Promocionais, inclusive eventual retorno promocional incidente sobre compras, interações, ações promocionais ou campanhas comerciais, será definido pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, não cabendo à Administradora definir preços, margens, percentuais, benefícios, recompensas, disponibilidade de produtos ou condições comerciais próprias do Estabelecimento Parceiro.
Compete ao Usuário Participante ler, verificar e compreender o regulamento específico, as condições de uso, os prazos de validade, as limitações, os produtos ou serviços elegíveis e as demais regras de cada Estabelecimento Parceiro antes de aderir, participar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados ao respectivo Programa de Fidelidade, campanha promocional ou oferta.
A eventual disponibilização, organização ou exibição dessas regras na Plataforma não caracteriza aprovação integral, garantia, coautoria, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto ao conteúdo, disponibilidade, execução ou cumprimento das obrigações próprias do Estabelecimento Parceiro.
3.3.3. ATRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BAIXA E EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS
Por meio da Plataforma, os Usuários Participantes poderão interagir com Estabelecimentos Parceiros, participar de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ações comerciais, ofertas, cupons, recompensas, cashback promocional e demais iniciativas disponibilizadas, podendo determinadas compras, interações, campanhas ou ações gerar a atribuição de Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios, conforme os critérios definidos pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
A atribuição de Créditos Promocionais ao Usuário Participante poderá decorrer de compras, pedidos, interações, Programas de Fidelidade, campanhas comerciais, cashback promocional, cupons, recompensas, bonificações, descontos, benefícios ou demais critérios promocionais definidos, configurados ou assumidos pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, observadas as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
A utilização, baixa ou efetivação dos Créditos Promocionais ocorrerá quando o Usuário Participante, observadas as regras da campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, solicitar, autorizar ou validar seu uso para fruição de benefício promocional, desconto, abatimento, recompensa, produto, serviço ou vantagem disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro que os concedeu.
A utilização, baixa ou efetivação dos Créditos Promocionais poderá ocorrer, total ou parcialmente, por meio da própria Plataforma, junto ao Estabelecimento Parceiro que os concedeu, em ambiente presencial, canais digitais próprios, aplicativos, sites, sistemas internos, pontos de atendimento, funcionalidades, ofertas, condições ou demais meios expressamente autorizados pelo respectivo Estabelecimento Parceiro responsável.
Caso o Estabelecimento Parceiro deixe de utilizar os serviços da Plataforma, encerre sua Conta, desative suas funcionalidades, suspenda sua participação, interrompa campanha, cancele Programa de Fidelidade ou deixe de disponibilizar canal de utilização de Créditos Promocionais por meio da Plataforma, a utilização, baixa ou efetivação dos Créditos Promocionais no ambiente da Plataforma poderá ficar impedida, limitada ou indisponível.
Nessa hipótese, eventuais solicitações, reclamações, pedidos de cumprimento de oferta, utilização de benefício, reconhecimento de crédito, concessão de desconto, abatimento, recompensa, produto, serviço ou vantagem deverão ser direcionados diretamente ao Estabelecimento Parceiro que concedeu, configurou, divulgou ou assumiu o respectivo benefício promocional, sem prejuízo da possibilidade de a Administradora disponibilizar, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, registros operacionais ou canais de suporte relacionados à utilização da Plataforma.
A saída, suspensão, desativação, cancelamento ou interrupção de uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro não transforma os Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios em obrigação financeira da Administradora, tampouco gera direito de saque, reembolso, restituição, indenização automática, compensação financeira ou conversão em moeda corrente perante a Administradora, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais poderá ocorrer dentro ou fora do ambiente digital da Plataforma, desde que vinculada ao Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, cupom, funcionalidade, canal ou condição previamente disponibilizada ou autorizada pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
A baixa, consumo, utilização ou registro de efetivação de Créditos Promocionais não constitui liquidação financeira, pagamento eletrônico, saque, transferência de recursos, operação de crédito, operação bancária, conversão em moeda corrente ou utilização de instrumento de pagamento, tratando-se exclusivamente de registro operacional destinado a refletir a fruição do benefício promocional pelo Usuário Participante.
Caso o benefício promocional obtido mediante a utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais não corresponda ao valor integral do produto ou serviço, o Usuário Participante poderá complementar eventual diferença diretamente ao Estabelecimento Parceiro, por meio de dinheiro, cartão, PIX ou outros meios de pagamento por ele aceitos, sem que tal complementação altere a natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Créditos Promocionais.
3.3.4. NATUREZA PROMOCIONAL, NÃO FINANCEIRA E NÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS E BENEFÍCIOS
O Usuário Participante declara estar ciente de que os Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios ou nomenclaturas promocionais equivalentes eventualmente atribuídos, concedidos, disponibilizados ou registrados em sua Conta possuem natureza exclusivamente promocional, simbólica, operacional e de controle.
Os Créditos Promocionais e Bonuss não possuem natureza bancária, financeira, monetária, cambial, creditícia, patrimonial ou de investimento, não constituindo dinheiro, moeda eletrônica, saldo financeiro, depósito, conta de pagamento, carteira digital, ativo financeiro, crédito pecuniário, valor mobiliário, instrumento de pagamento, pré-pagamento, recurso econômico pertencente ao Usuário Participante ou obrigação pecuniária da Administradora.
Os Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios não são sacáveis, reembolsáveis, restituíveis, transferíveis para conta bancária, conversíveis em moeda corrente nacional ou estrangeira, remunerados, corrigidos monetariamente, indenizáveis de forma automática ou utilizáveis como meio de pagamento autônomo.
A disponibilização de Créditos Promocionais ou Bonuss ao Usuário Participante não transfere a propriedade de bens, não representa depósito, investimento, aplicação financeira, pagamento antecipado, arras, sinal, pré-pagamento, conta de pagamento, aquisição de crédito financeiro ou direito adquirido à conversão econômica.
Os Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas e benefícios destinam-se exclusivamente à fruição de vantagens promocionais, descontos, abatimentos, recompensas, produtos, serviços ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros, conforme as regras, condições, prazos, limitações, canais de utilização e critérios estabelecidos pelo respectivo Estabelecimento Parceiro que os concedeu.
O eventual uso de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios para obtenção de descontos, abatimentos, produtos, serviços ou vantagens não altera sua natureza promocional, simbólica e operacional, nem os transforma em dinheiro, saldo financeiro, crédito exigível, meio de pagamento, obrigação de pagamento da Administradora ou valor resgatável em moeda corrente.
Ao utilizar a Plataforma, aderir a Programas de Fidelidade, participar de campanhas promocionais ou utilizar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, o Usuário Participante declara ciência e concordância com a natureza promocional, simbólica, operacional, não financeira e não monetária desses registros, nos termos desta cláusula e das demais disposições deste Contrato.
Qualquer comunicação, tela, extrato, número, saldo promocional, referência econômica, expressão comercial, nomenclatura simplificada ou representação visual exibida na Plataforma deverá ser interpretada conforme a natureza promocional, simbólica, operacional, não financeira e não monetária dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas e benefícios, não prevalecendo interpretação que lhes atribua natureza de dinheiro, moeda eletrônica, meio de pagamento, saldo financeiro, crédito pecuniário ou obrigação financeira da Administradora.
3.3.5. RECOMPENSAS, BENEFÍCIOS, DESCONTOS E VANTAGENS PROMOCIONAIS
As recompensas, benefícios, descontos, abatimentos, produtos, serviços, vantagens, cashback promocional, cupons ou demais condições promocionais eventualmente disponibilizadas aos Usuários Participantes no âmbito de Programas de Fidelidade, campanhas comerciais, ofertas, cupons ou benefícios aplicáveis serão definidos, configurados, ofertados, administrados, alterados, cumpridos e, quando aplicável, cancelados pelo respectivo Estabelecimento Parceiro responsável, conforme as regras por ele estabelecidas.
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para divulgação, consulta, registro, organização, autenticação, controle, baixa, efetivação, fruição e operacionalização dessas recompensas, benefícios, descontos ou vantagens promocionais, sem que tal atuação implique, por si só, responsabilidade direta pela disponibilidade, qualidade, quantidade, entrega, cumprimento, validade, aceitação, substituição, garantia ou regularidade dos produtos, serviços ou benefícios prometidos pelo Estabelecimento Parceiro.
Eventual inadimplemento, descumprimento, defeito, vício, indisponibilidade, recusa, cancelamento, divergência, irregularidade ou controvérsia relacionada a recompensas, benefícios, descontos, produtos, serviços ou vantagens oferecidas pelo Estabelecimento Parceiro deverá ser direcionada ao respectivo Estabelecimento Parceiro responsável, sem prejuízo da possibilidade de utilização dos canais de suporte, registro de ocorrência ou comunicação disponibilizados pela Plataforma, quando existentes.
A eventual atuação da Administradora como facilitadora de comunicação, registro de ocorrência, encaminhamento de reclamação ou suporte operacional não caracterizará assunção de dívida, garantia de resultado, representação do Estabelecimento Parceiro, responsabilidade solidária automática, ingerência comercial ou renúncia aos limites de atuação previstos neste Contrato.
3.3.6. LIMITES DE UTILIZAÇÃO, VALIDADE, EXPIRAÇÃO, CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE CAMPANHAS
A utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios estará sempre sujeita às condições, prazos de validade, limites, produtos ou serviços elegíveis, canais de utilização, regras de baixa, disponibilidade de benefícios, critérios de elegibilidade, prevenção a fraudes e demais regras estabelecidas pelo Estabelecimento Parceiro responsável pela respectiva campanha, oferta, cupom ou Programa de Fidelidade.
O Estabelecimento Parceiro poderá alterar, suspender ou encerrar seus Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, recompensas, benefícios ou condições comerciais, observados os deveres de informação, transparência, boa-fé, regras previamente divulgadas e legislação aplicável.
A alteração, suspensão ou encerramento de Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons, recompensas ou benefícios não prejudicará, de forma automática e retroativa, os benefícios regularmente concedidos ao Usuário Participante antes da alteração, salvo nas hipóteses previstas no regulamento aplicável, fraude, erro operacional, duplicidade, cancelamento da operação originária, uso indevido, descumprimento das regras da campanha, determinação legal ou impossibilidade devidamente justificada.
A participação do Usuário Participante em Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, cupom, recompensa ou benefício não gera, por si só, direito adquirido à manutenção indefinida da campanha, continuidade do Programa, preservação de percentuais, permanência de condições comerciais, disponibilidade de produtos ou serviços, ou indenização automática pela alteração, suspensão ou encerramento, ressalvadas as obrigações regularmente assumidas pelo Estabelecimento Parceiro e as hipóteses previstas na legislação aplicável.
A expiração, cancelamento, bloqueio, limitação, estorno, ajuste ou não efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios poderá ocorrer nas hipóteses previstas neste Contrato, nas regras da Plataforma, no regulamento da campanha, nas condições do Estabelecimento Parceiro, em caso de fraude, uso indevido, erro operacional, duplicidade, estorno, cancelamento da operação original, descumprimento de regras da campanha, encerramento do benefício ou determinação legal.
Sempre que tecnicamente viável e juridicamente cabível, as regras relevantes de validade, utilização, baixa, expiração, cancelamento ou limitação deverão ser disponibilizadas ao Usuário Participante pelo Estabelecimento Parceiro, pela Plataforma ou pelos canais aplicáveis, conforme a natureza da campanha, oferta ou funcionalidade utilizada.
3.3.7. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO PELO CUMPRIMENTO DOS BENEFÍCIOS
O Estabelecimento Parceiro será responsável pelas ofertas, campanhas, Programas de Fidelidade, percentuais, critérios de atribuição, condições comerciais, recompensas, descontos, produtos, serviços, vantagens e benefícios por ele criados, configurados, divulgados, prometidos ou assumidos perante os Usuários Participantes.
A natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios não afasta a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro de honrar as ofertas, benefícios, descontos, recompensas, produtos, serviços ou vantagens regularmente concedidos, divulgados, configurados ou assumidos perante o Usuário Participante, conforme as regras do Programa de Fidelidade, campanha, oferta ou benefício vigente à época da respectiva concessão e a legislação aplicável.
O cumprimento dessas ofertas, benefícios, descontos, recompensas, produtos, serviços ou vantagens será de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro que os concedeu, divulgou, configurou ou assumiu, sem que a natureza promocional, simbólica e operacional dos Créditos Promocionais ou Bonuss implique obrigação financeira da Administradora, conversão em moeda corrente, saque, reembolso, restituição, indenização automática ou assunção das obrigações próprias do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora por meio da Plataforma atua como ambiente tecnológico de divulgação, registro, consulta, autenticação, controle e operacionalização de Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas e benefícios, não sendo responsável pela definição dos critérios de concessão, percentuais de retorno, preços, disponibilidade de produtos, entrega, qualidade, quantidade, garantias, atendimento, cumprimento de ofertas ou execução material dos benefícios oferecidos pelos Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora não assume obrigação financeira, creditícia, indenizatória ou de conversão em moeda corrente em relação aos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
O eventual desligamento, suspensão, bloqueio, inadimplemento, cancelamento de conta, rescisão contratual ou encerramento da relação entre Estabelecimento Parceiro e Administradora não exonera automaticamente o Estabelecimento Parceiro das obrigações promocionais, comerciais ou consumeristas regularmente assumidas perante os Usuários Participantes, observados o regulamento aplicável, a legislação vigente e as circunstâncias concretas de cada campanha, oferta ou benefício.
3.3.8. CONTESTAÇÃO DE BAIXA, RECUSA, CANCELAMENTO OU DIVERGÊNCIA DE BENEFÍCIO PROMOCIONAL
Eventuais contestações, divergências, baixas indevidas, recusas, cancelamentos, estornos, expirações ou inconsistências relacionadas a Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios observarão o procedimento previsto na Cláusula 3.5.4 deste Contrato.
3.4. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
3.4.1. REGRAS APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS
O Usuário Participante declara estar ciente de que a aquisição, contratação, utilização, troca, cancelamento, fruição, baixa ou efetivação de produtos, serviços, benefícios, descontos, recompensas, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional ou demais vantagens ofertadas pelos Estabelecimentos Parceiros deverá observar as regras, condições comerciais, políticas específicas, regulamentos, prazos, limitações, produtos ou serviços elegíveis e demais disposições aplicáveis definidas pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
Os produtos, serviços, ofertas, campanhas, benefícios, descontos, recompensas, cupons, vantagens ou condições comerciais disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros serão de responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro que os criou, configurou, divulgou, prometeu, assumiu ou disponibilizou aos Usuários Participantes.
Compete ao Usuário Participante verificar previamente as informações aplicáveis à aquisição, contratação, utilização ou fruição de produtos, serviços ou benefícios, incluindo preço, descrição, disponibilidade, prazo, condições de entrega, validade da oferta, regras de uso, restrições, elegibilidade, política de troca, cancelamento, reembolso, estorno ou substituição, conforme disponibilizado pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para divulgação, consulta, organização, registro, autenticação, controle e operacionalização das interações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, sem que tal atuação implique, por si só, responsabilidade direta pela oferta, venda, entrega, execução, garantia, qualidade, quantidade, estoque, preço, atendimento ou cumprimento material dos produtos, serviços ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros.
3.4.2. CARRINHO DE COMPRAS, DISPONIBILIDADE E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
A simples visualização, seleção, inclusão em lista de interesse, manifestação de interesse, acesso a página promocional, clique em oferta, consulta de benefício, indicação de intenção de utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou vantagens no ambiente da Plataforma não caracteriza reserva, contratação, aceite definitivo, confirmação de compra, garantia de disponibilidade, obrigação de entrega ou conclusão de relação comercial.
A manifestação de interesse, consulta, seleção ou utilização de funcionalidade equivalente representa ato operacional, informativo ou promocional sujeito à confirmação das condições aplicáveis, à disponibilidade do produto ou serviço, à validade da oferta, ao cumprimento das regras da campanha, à validação operacional quando exigida e à aceitação ou atendimento pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
A relação comercial entre Usuário Participante e Estabelecimento Parceiro, quando existente, será formalizada diretamente entre eles, conforme os canais, condições, meios de pagamento, regras comerciais, políticas de atendimento, disponibilidade e critérios definidos pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, sem que a simples interação do Usuário Participante com páginas, ofertas, cupons, benefícios ou funcionalidades da Plataforma implique intermediação financeira, intermediação de pagamento, venda pela Administradora, garantia de entrega ou assunção de obrigação comercial pela Administradora.
O Usuário Participante reconhece que produtos, serviços, ofertas, benefícios, cupons, recompensas ou vantagens poderão estar sujeitos a disponibilidade, validade, limitação de unidades, regras de elegibilidade, alterações, encerramento de campanha, restrições operacionais ou impossibilidade de atendimento, conforme definido pelo Estabelecimento Parceiro responsável, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.4.3. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO POR PRODUTOS, SERVIÇOS, OFERTAS E BENEFÍCIOS
O Estabelecimento Parceiro será responsável pelos produtos, serviços, ofertas, campanhas, benefícios, descontos, recompensas, cupons, condições comerciais, informações, preços, prazos, disponibilidade, qualidade, quantidade, entrega, execução, garantia, troca, cancelamento, atendimento ao consumidor, estorno, restituição de valores eventualmente pagos e cumprimento das obrigações por ele assumidas perante o Usuário Participante.
A Plataforma, disponibilizada, administrada e operacionalizada pela Administradora, constitui ambiente tecnológico de aproximação, divulgação, registro, consulta, controle e operacionalização de interações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, sem que a Administradora assuma, por esse fato, a condição de fornecedora direta dos produtos, serviços, benefícios, descontos, recompensas, vantagens ou ofertas disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
Para os fins do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, a Administradora poderá ser considerada fornecedora em relação aos serviços tecnológicos por ela efetivamente prestados, não assumindo, por essa razão, a condição de fabricante, comerciante, vendedora, prestadora direta, representante, mandatária, garantidora ou responsável material pelos produtos, serviços, ofertas ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros.
Salvo nas hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, participação direta na operação, descumprimento de obrigação expressamente assumida, defeito do serviço tecnológico por ela prestado ou determinação legal em sentido contrário, a Administradora não responderá pela entrega, qualidade, quantidade, adequação, disponibilidade, controle de estoque, preços, prazos, vícios, defeitos, cumprimento de ofertas, atendimento ao consumidor, cancelamentos, trocas, garantias, estornos, restituições ou demais obrigações decorrentes da comercialização, disponibilização ou fruição de produtos, serviços ou benefícios ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros.
A eventual exibição, divulgação, organização ou operacionalização de produtos, serviços, ofertas, benefícios, cupons, recompensas ou vantagens na Plataforma não caracteriza aprovação integral, garantia, coautoria, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto ao conteúdo, veracidade, disponibilidade, legalidade, execução ou cumprimento das obrigações próprias do Estabelecimento Parceiro.
3.4.4. INDISPONIBILIDADE, ESTOQUE, CANCELAMENTO, ESTORNO E REGULARIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Caso ocorra indisponibilidade de produto ou serviço, expiração de oferta, encerramento de campanha, limitação de unidades, alteração de condições, inconsistência de estoque, impossibilidade de atendimento, cancelamento do pedido, divergência de informações ou impossibilidade de fruição de benefício, caberá ao respectivo Estabelecimento Parceiro adotar as providências cabíveis perante o Usuário Participante.
As providências cabíveis poderão incluir, conforme a legislação aplicável, as regras da respectiva oferta, campanha ou Programa de Fidelidade e as circunstâncias concretas, o cancelamento do pedido, substituição do produto ou serviço, concessão de alternativa equivalente, estorno, restituição de valores eventualmente pagos, reativação, ajuste ou regularização do benefício promocional, ou adoção de outra medida adequada ao caso.
A Administradora poderá, quando houver funcionalidade disponível, registrar ocorrências, encaminhar comunicações, disponibilizar histórico operacional, fornecer suporte técnico ou facilitar a comunicação entre Usuário Participante e Estabelecimento Parceiro, sem que tal atuação implique assunção de responsabilidade pelo cumprimento material da oferta, produto, serviço, recompensa ou benefício do Estabelecimento Parceiro.
A eventual regularização de benefício, correção de registro, ajuste de Créditos Promocionais, estorno operacional, cancelamento, reativação ou baixa dependerá das regras aplicáveis, da natureza da ocorrência, dos registros disponíveis, das funcionalidades da Plataforma, da participação do Estabelecimento Parceiro responsável e da inexistência de fraude, uso indevido ou violação contratual.
3.4.5. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS E BENEFÍCIOS EM AQUISIÇÕES
A eventual utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, descontos, cashback promocional, recompensas ou outros benefícios promocionais na aquisição, contratação ou fruição de produtos e serviços deverá observar as regras específicas do Estabelecimento Parceiro que os concedeu, bem como as condições da campanha, oferta, cupom, benefício ou Programa de Fidelidade aplicável.
A utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios poderá ocorrer dentro ou fora do ambiente digital da Plataforma, desde que vinculada a campanha, oferta, funcionalidade, canal, estabelecimento físico, site, aplicativo, pontos de atendimento ou condição previamente disponibilizada ou autorizada pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
A utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios não constitui pagamento eletrônico, liquidação financeira, saque, transferência de recursos, operação de crédito, operação bancária, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, saldo financeiro, crédito pecuniário ou conversão em moeda corrente.
Caso o benefício promocional fruído mediante a utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios não corresponda à integralidade do preço do produto ou serviço, o Usuário Participante poderá complementar eventual diferença diretamente ao Estabelecimento Parceiro, por meio de dinheiro, cartão, PIX ou outros meios de pagamento por ele aceitos, sem que tal complementação altere a natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
A eventual recusa, limitação, cancelamento, expiração ou não reconhecimento de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios pelo Estabelecimento Parceiro deverá ser analisada conforme as regras da respectiva campanha, oferta, cupom, benefício ou Programa de Fidelidade, sem prejuízo da possibilidade de registro de ocorrência pelos canais disponibilizados pela Plataforma, quando existentes.
3.5. DIREITOS DO USUÁRIO PARTICIPANTE
3.5.1. ACESSO AO PAINEL DE CONTROLE E FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS
Após a conclusão do cadastro, observadas as validações aplicáveis, as regras deste Contrato, as funcionalidades disponíveis e eventuais limitações técnicas, operacionais, de segurança ou de conformidade, o Usuário Participante poderá acessar sua Conta e seu Painel de Controle por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
O acesso ao Painel de Controle poderá permitir ao Usuário Participante, conforme as funcionalidades disponíveis, consultar e gerenciar dados cadastrais, acompanhar Programas de Fidelidade, visualizar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, campanhas, interações e demais informações vinculadas à sua Conta.
O acesso às funcionalidades da Plataforma poderá ser limitado, suspenso, bloqueado ou condicionado à validação adicional quando houver inconsistência cadastral, suspeita de fraude, uso indevido, risco à segurança, manutenção técnica, indisponibilidade sistêmica, violação contratual ou outra hipótese prevista neste Contrato.
3.5.2. ALTERAÇÃO DE SENHA E GERENCIAMENTO DA CONTA
O Usuário Participante poderá alterar sua senha de acesso à Conta por meio das funcionalidades disponibilizadas no Painel de Controle ou por outros canais oficiais eventualmente indicados pela Administradora, observados os procedimentos técnicos, validações de segurança e regras operacionais aplicáveis.
O Usuário Participante também poderá gerenciar determinadas informações de sua Conta, conforme as funcionalidades disponíveis, incluindo dados cadastrais, informações de contato, preferências, autorizações, comunicações e demais configurações permitidas pela Plataforma.
A alteração de senha, atualização cadastral ou modificação de informações da Conta poderá estar sujeita a mecanismos de autenticação, confirmação de identidade, validação por e-mail, telefone, código, confirmação eletrônica ou outros meios técnicos destinados à proteção do Usuário Participante e à segurança da Plataforma.
3.5.3. CONSULTA, UTILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS E BENEFÍCIOS
O Usuário Participante poderá consultar, acompanhar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, cashback promocional ou benefícios disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros, conforme as funcionalidades da Plataforma, as regras deste Contrato e as condições estabelecidas pelo respectivo Estabelecimento Parceiro.
A consulta e utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios estarão sujeitas às regras de validade operacional da Plataforma, às funcionalidades disponíveis, aos critérios técnicos, operacionais e antifraude da Administradora, bem como às regras de validade, elegibilidade, disponibilidade, limites de utilização, produtos ou serviços participantes, canais autorizados, regras de baixa, condições da campanha e demais critérios definidos pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
O Usuário Participante poderá acompanhar, quando disponível, o histórico de atribuição, utilização, baixa, expiração, cancelamento, estorno ou ajuste de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados à sua Conta.
A disponibilização de informações no Painel de Controle tem finalidade operacional, informativa e de controle, não conferindo aos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios natureza de dinheiro, saldo financeiro, crédito pecuniário, meio de pagamento, ativo patrimonial ou valor conversível em moeda corrente.
3.5.3.1. VALIDADE OPERACIONAL MÁXIMA DOS REGISTROS DE BONUSS E CRÉDITOS PROMOCIONAIS NA PLATAFORMA
Os Bonuss atribuídos, ganhos, registrados, disponibilizados ou representados operacionalmente como Créditos Promocionais na Conta do Usuário Participante terão validade operacional máxima de 1 ano, contado individualmente da data em que cada quantidade de Bonuss for atribuída, ganha, registrada ou disponibilizada na Plataforma, salvo se prazo inferior for definido nas regras da respectiva campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, ou se houver cancelamento, estorno, bloqueio, expiração antecipada, fraude, uso indevido, erro operacional, duplicidade ou outra hipótese prevista neste Contrato.
Decorrido o prazo máximo de 1 ano contado da data em que determinada quantidade de Bonuss foi atribuída, ganha, registrada ou disponibilizada na Plataforma, e não havendo utilização, baixa ou efetivação pelo Usuário Participante dentro desse período, a respectiva quantidade não utilizada poderá ser automaticamente expirada, cancelada, excluída, zerada ou baixada dos registros operacionais da Plataforma, conforme os critérios técnicos, operacionais e de controle adotados pela Administradora.
A expiração, cancelamento, exclusão, zeragem ou baixa operacional dos Bonuss ou Créditos Promocionais não utilizados após o prazo máximo de 1 ano não caracterizará retenção de valores, apropriação, confisco, perda de saldo financeiro, vencimento de crédito pecuniário, cancelamento de dinheiro, descumprimento de obrigação financeira, reembolso devido, indenização automática ou conversão em moeda corrente, considerando a natureza promocional, simbólica, operacional, não financeira e não patrimonial dos Bonuss e Créditos Promocionais.
A regra de validade operacional máxima prevista nesta cláusula refere-se exclusivamente ao período máximo de manutenção, visualização, controle e utilização dos registros de Bonuss ou Créditos Promocionais no ambiente da Plataforma, não impedindo que o Estabelecimento Parceiro, por liberalidade, política comercial própria ou relação direta com o Usuário Participante, conceda, renove, reconheça, substitua ou mantenha benefício, desconto, recompensa ou vantagem comercial fora do âmbito da Plataforma e sob sua exclusiva responsabilidade.
Eventual solicitação de renovação, revalidação, prorrogação, substituição, reconhecimento ou manutenção de benefício após o prazo máximo de validade operacional dos registros na Plataforma deverá ser tratada diretamente pelo Usuário Participante com o Estabelecimento Parceiro responsável pela campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável, sem obrigação da Administradora de restaurar, reativar, indenizar, converter, restituir ou manter Bonuss ou Créditos Promocionais expirados no ambiente da Plataforma.
Quando o Usuário Participante realizar a utilização, baixa ou efetivação de Bonuss ou Créditos Promocionais, a Plataforma adotará, sempre que tecnicamente viável, o critério operacional de consumo prioritário dos registros mais antigos, de modo que as quantidades de Bonuss ou Créditos Promocionais com data de atribuição, ganho, registro ou disponibilização mais antiga sejam utilizadas antes das quantidades mais recentes, observadas as funcionalidades disponíveis, as regras da campanha, a vinculação ao Estabelecimento Parceiro responsável, a validade aplicável e os critérios técnicos da Plataforma.
A Administradora poderá disponibilizar, quando tecnicamente viável, informações, histórico, data de atribuição, data de expiração, alertas, avisos ou indicações operacionais sobre a validade de Bonuss ou Créditos Promocionais, sem que a ausência, falha ou indisponibilidade de alerta individualizado afaste a aplicação do prazo máximo de validade operacional previsto nesta cláusula, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.5.4. CONTESTAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS, CASHBACK PROMOCIONAL, RECOMPENSAS OU BENEFÍCIOS NÃO ATRIBUÍDOS OU DIVERGENTES
Na hipótese de não atribuição, atribuição parcial, divergência, inconsistência, cancelamento, estorno, expiração, baixa indevida, utilização não reconhecida ou recusa de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens comerciais, o Usuário Participante deverá comunicar o Estabelecimento Parceiro responsável pela campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável.
A Administradora poderá, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, atuar de forma colaborativa, técnica e operacional na análise da divergência, mediante consulta a registros internos, logs, comprovantes, históricos, regras de campanha, informações lançadas na Plataforma ou documentos apresentados pelas partes, sem que tal atuação implique assunção da obrigação de conceder, honrar, aceitar, restituir, indenizar ou converter Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios em moeda corrente.
Para análise da divergência, poderão ser solicitados documentos ou informações complementares, incluindo, exemplificativamente, comprovantes de compra, notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes eletrônicos, mensagens, registros digitais, identificação do Estabelecimento Parceiro, data, valor e descrição da operação, produto ou serviço adquirido, regra da campanha, cupom utilizado, código de pedido, número de transação ou demais elementos necessários à apuração.
A Administradora poderá encerrar a análise quando os documentos ou informações apresentados forem insuficientes, inconsistentes, inexatos, ilegíveis, incompatíveis com os registros da Plataforma ou incapazes de demonstrar a divergência alegada.
O Estabelecimento Parceiro permanecerá responsável pela comprovação das regras da campanha, da oferta, do cupom, do Programa de Fidelidade ou do benefício, bem como pela correção de eventual erro, omissão, recusa indevida, falha de lançamento, baixa indevida ou descumprimento de obrigação promocional por ele assumida.
A atuação colaborativa, técnica ou operacional da Administradora na análise de divergências não caracterizará mediação obrigatória, arbitragem, decisão definitiva da controvérsia, reconhecimento de responsabilidade, obrigação de indenizar, dever de concessão de benefício ou substituição da obrigação própria do Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.5.5. INTERAÇÃO COM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, CAMPANHAS E PROGRAMAS DE FIDELIDADE
Por meio da Plataforma, o Usuário Participante poderá interagir com Estabelecimentos Parceiros, participar de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ações comerciais, ofertas, cupons, recompensas, benefícios e demais iniciativas disponibilizadas pelos respectivos Estabelecimentos Parceiros.
Determinadas compras, interações, campanhas, ações promocionais ou relações comerciais com Estabelecimentos Parceiros poderão gerar a atribuição de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, conforme os critérios definidos pelo Estabelecimento Parceiro responsável.
A participação do Usuário Participante em Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas ou benefícios será voluntária e deverá observar as regras específicas do respectivo Estabelecimento Parceiro, inclusive quanto a critérios de participação, validade, elegibilidade, utilização, baixa, expiração, cancelamento e demais condições aplicáveis.
A interação do Usuário Participante com Estabelecimentos Parceiros por meio da Plataforma não altera a natureza tecnológica da atuação da Administradora, nem implica garantia de resultado, disponibilidade de produtos, cumprimento de ofertas, manutenção de campanhas ou aceitação incondicionada de benefícios pelos Estabelecimentos Parceiros.
3.5.6. COMPARTILHAMENTO, PREENCHIMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS A ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, QUANDO APLICÁVEL
Quando houver funcionalidade disponível e base legal aplicável, o Usuário Participante poderá autorizar o compartilhamento, preenchimento automático, envio ou transferência de determinadas informações cadastrais a Estabelecimentos Parceiros, com a finalidade de facilitar cadastro, identificação, participação em Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, benefícios, relacionamento comercial ou utilização de funcionalidades vinculadas ao respectivo Estabelecimento Parceiro.
A autorização poderá ocorrer por meio de clique, botão, checkbox, aceite eletrônico, configuração de Conta, confirmação específica ou outro mecanismo disponibilizado pela Plataforma, observadas as regras deste Contrato, a Política de Privacidade, a legislação aplicável e as informações apresentadas ao Usuário Participante no momento da autorização.
O compartilhamento ou transferência de dados cadastrais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização, ficando limitado às informações necessárias para a finalidade informada ou para a funcionalidade utilizada.
O Usuário Participante poderá, quando aplicável e nos limites técnicos, legais, contratuais e regulatórios pertinentes, gerenciar, revogar ou ajustar autorizações concedidas, sem prejuízo da manutenção de tratamentos necessários ao cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou outras bases legais previstas na LGPD.
A autorização de compartilhamento ou transferência de dados cadastrais não implica autorização para venda, cessão, exploração comercial irrestrita ou utilização dos dados para finalidades incompatíveis com este Contrato, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável.
3.5.7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD
O Usuário Participante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo, quando cabível, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento e revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
A portabilidade de dados pessoais observará os limites, procedimentos e exceções previstos na cláusula 3.7.8 deste Contrato, não abrangendo Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, vantagens comerciais, regras de campanhas, critérios internos, parâmetros operacionais da Plataforma, Conta do Usuário Participante ou obrigações promocionais dos Estabelecimentos Parceiros.
O exercício dos direitos previstos nesta cláusula deverá observar os procedimentos, prazos, canais de atendimento, critérios de validação de identidade, limitações técnicas, hipóteses legais de conservação de dados, proteção de direitos da Administradora, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e demais bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
O Usuário Participante declara ciência de que a revogação de consentimento, a oposição ao tratamento, a solicitação de bloqueio, eliminação, anonimização ou restrição de determinados dados pessoais poderá, conforme o caso, limitar, suspender ou inviabilizar total ou parcialmente o acesso à Conta, ao Painel de Controle, aos Programas de Fidelidade, à consulta, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, funcionalidades de autenticação, validação de operações, prevenção a fraudes, suporte, segurança ou demais serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
A revogação do consentimento produzirá efeitos apenas em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados com fundamento nessa base legal, não impedindo a continuidade de tratamentos amparados por outras bases legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, legítimo interesse da Administradora ou de terceiros, quando cabível, e demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
A oposição ao tratamento será analisada pela Administradora de acordo com a base legal utilizada, a finalidade do tratamento, a existência de eventual desconformidade com a legislação aplicável, a necessidade de manutenção dos dados para funcionamento da Plataforma, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou preservação de registros necessários à apuração de ocorrências.
Caso o atendimento da solicitação do Usuário Participante torne tecnicamente impossível, juridicamente inadequada ou operacionalmente insegura a manutenção da Conta ou a continuidade de determinadas funcionalidades, a Administradora poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso às funcionalidades afetadas, sem que tal medida caracterize falha na prestação do serviço, retenção indevida de dados, discriminação, penalidade abusiva ou inadimplemento contratual pela Administradora.
A impossibilidade total ou parcial de utilização da Plataforma decorrente de revogação de consentimento, oposição ao tratamento, eliminação, bloqueio, anonimização ou restrição de dados necessários ao funcionamento regular dos serviços não gerará, por si só, direito a indenização, reembolso, compensação financeira, conversão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
Quando a solicitação do Usuário Participante envolver dados pessoais tratados pelo Estabelecimento Parceiro na qualidade de controlador independente, a Administradora poderá orientar o Usuário Participante a direcionar a solicitação ao respectivo Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo de adotar, quando tecnicamente possível e juridicamente cabível, as providências relativas aos tratamentos realizados diretamente pela Administradora.
3.6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PARTICIPANTE
3.6.1. RESPONSABILIDADE PELA CONTA, CREDENCIAIS E OPERAÇÕES REALIZADAS
O Usuário Participante será responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, pela utilização regular de sua Conta e pelo acompanhamento das operações de consulta, utilização, baixa, efetivação, autorização ou contestação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios realizadas por meio de sua Conta, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, incidente de segurança imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão ou uso indevido não atribuível ao Usuário Participante.
As operações realizadas mediante utilização das credenciais do Usuário Participante poderão ser consideradas, em princípio, realizadas ou autorizadas pelo titular da Conta, salvo quando houver comprovação de falha própria da Administradora, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão, fraude de terceiro não atribuível ao Usuário Participante ou comunicação tempestiva de uso indevido acompanhada de elementos mínimos para apuração.
O Usuário Participante deverá comunicar imediatamente à Administradora qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido da Conta, comprometimento de senha, alteração não reconhecida, operação não autorizada, fraude ou perda de controle de suas credenciais.
A ausência de comunicação tempestiva poderá dificultar a apuração da ocorrência, a contenção de danos, o bloqueio preventivo de operações e a preservação dos registros necessários, sem prejuízo da análise das circunstâncias concretas e de eventual falha própria comprovada da Administradora.
3.6.2. RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS E BENEFÍCIOS
O Usuário Participante será responsável por acompanhar, por meio da Plataforma e dos canais disponibilizados, a atribuição, consulta, validade, utilização, baixa, efetivação, expiração, cancelamento, estorno ou ajuste de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios vinculados à sua Conta.
A utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios dependerá das regras do respectivo Estabelecimento Parceiro, das condições da campanha, da validade do benefício, das funcionalidades disponíveis e dos mecanismos de autenticação, autorização ou validação exigidos para a operação.
Quando houver funcionalidade específica de transferência, compartilhamento, cessão promocional, envio ou utilização por terceiros de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, o Usuário Participante será responsável por verificar previamente as regras, limites, condições, destinatários, autorizações e efeitos da operação.
A responsabilidade do Usuário Participante pelo uso regular de sua Conta e pelo acompanhamento das operações não afasta a obrigação da Administradora de manter, dentro dos limites técnicos aplicáveis, mecanismos razoáveis de segurança, autenticação, registro e rastreabilidade das operações realizadas na Plataforma.
3.6.3. DISPUTAS, CONTROVÉRSIAS E RELAÇÕES COM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
O Usuário Participante reconhece que as relações comerciais, promocionais, consumeristas ou de atendimento estabelecidas diretamente com Estabelecimentos Parceiros, incluindo aquisição de produtos ou serviços, participação em Programas de Fidelidade, utilização de ofertas, cupons, recompensas, Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios, serão regidas pelas regras do respectivo Estabelecimento Parceiro e pela legislação aplicável.
Disputas, controvérsias ou desentendimentos decorrentes da entrega, qualidade, quantidade, adequação, disponibilidade, preço, prazo, garantia, troca, cancelamento, atendimento, cumprimento de ofertas, regularização de benefícios ou execução de produtos e serviços ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros deverão ser tratados diretamente com o Estabelecimento Parceiro responsável.
A Plataforma, disponibilizada e administrada pela Administradora, atua como ambiente tecnológico de divulgação, registro, consulta, autenticação, controle e operacionalização de interações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, não sendo, por essa razão, fornecedora direta, fabricante, comerciante, vendedora, prestadora material, garantidora ou responsável automática pelos produtos, serviços, ofertas ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros.
A eventual atuação da Administradora como facilitadora de comunicação, registro de ocorrência, suporte operacional ou encaminhamento de reclamação não caracterizará assunção de responsabilidade pelo cumprimento material da oferta, produto, serviço, recompensa ou benefício do Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.6.4. COBRANÇAS, DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES PERANTE ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
O Usuário Participante declara ciência de que eventuais cobranças, dívidas, pagamentos, valores, encargos, estornos, restituições ou obrigações financeiras decorrentes da aquisição de produtos ou serviços junto a Estabelecimentos Parceiros serão de responsabilidade da relação estabelecida entre o Usuário Participante e o respectivo Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não será responsável por cobranças indevidas, excessivas, abusivas, vexatórias, divergentes ou irregulares realizadas por Estabelecimentos Parceiros, tampouco pela eventual inclusão de dados do Usuário Participante em cadastros ou órgãos de restrição ao crédito por ato próprio do Estabelecimento Parceiro.
A eventual divulgação, registro, operacionalização ou facilitação tecnológica da relação comercial por meio da Plataforma não implica, por si só, assunção, pela Administradora, das obrigações financeiras, comerciais, promocionais, consumeristas ou de cobrança próprias do Estabelecimento Parceiro.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, por descumprimento de obrigação expressamente assumida ou por determinação legal em sentido contrário.
3.6.5. RECLAMAÇÕES FALSAS, FRAUDULENTAS, ABUSIVAS OU DE MÁ-FÉ
A formulação de reclamação falsa, fraudulenta, abusiva, ofensiva, difamatória, simulada ou realizada de má-fé caracteriza uso indevido da Plataforma e violação das responsabilidades do Usuário Participante.
A conduta prevista nesta cláusula poderá ensejar, conforme a gravidade do caso, a remoção ou desconsideração da reclamação, advertência, limitação de funcionalidades, bloqueio preventivo, suspensão ou cancelamento da Conta, bem como bloqueio, cancelamento, estorno ou expiração de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados à irregularidade.
A adoção de medidas pela Administradora dependerá da análise dos registros disponíveis, da gravidade da conduta, dos indícios de fraude, da reincidência, do potencial dano causado a terceiros, ao Estabelecimento Parceiro, à Administradora ou à integridade da Plataforma.
O Usuário Participante poderá responder civil, administrativa e, quando cabível, criminalmente por danos, perdas, prejuízos, custos, despesas, reclamações, autuações, investigações, demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de reclamação falsa, fraudulenta, abusiva, temerária ou de má-fé, especialmente quando envolver imputação falsa de fato, uso indevido de dados de terceiros, falsidade de informações, tentativa de obtenção de vantagem indevida, simulação de ocorrência, manipulação de provas, fraude, abuso de direito ou prática de ato ilícito, desde que comprovado o dano, o nexo causal e sua responsabilidade, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
3.6.6. SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO, LINKS EXTERNOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS
O Usuário Participante será responsável por adotar medidas razoáveis de segurança em sua navegação na internet, no uso de seus dispositivos, no acesso à Plataforma e no download, upload, abertura, envio ou compartilhamento de arquivos, imagens, vídeos, áudios, links ou conteúdos.
Na utilização da Plataforma, o Usuário Participante poderá ser redirecionado a sites, páginas, links, aplicativos, plataformas, ambientes externos ou canais de terceiros, inclusive de Estabelecimentos Parceiros, anunciantes, prestadores de serviços ou outros usuários.
A Administradora não detém controle integral, gestão, ingerência ou responsabilidade sobre ambientes externos, links, páginas, conteúdos, arquivos, sistemas, aplicativos ou plataformas de terceiros, nem garante que tais ambientes estejam livres de vírus, trojans, malwares, spywares, códigos nocivos, falhas de segurança, conteúdos impróprios ou práticas irregulares.
A Administradora não será responsável por danos decorrentes de acesso, navegação, download, upload, abertura ou utilização de links, arquivos, conteúdos ou ambientes de terceiros, salvo quando houver falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
O Usuário Participante deverá observar cautela ao acessar links, fornecer dados, realizar downloads, interagir com comunicações externas, abrir arquivos ou seguir instruções recebidas fora dos canais oficiais da Plataforma, especialmente em situações que envolvam solicitação de senha, dados pessoais, códigos de validação, pagamentos ou informações sensíveis.
3.6.7. RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO, FRAUDE OU VIOLAÇÃO CONTRATUAL
O Usuário Participante será responsável por danos, perdas, prejuízos, custos ou despesas decorrentes de uso indevido da Plataforma, fraude, má-fé, fornecimento intencional de informações falsas, utilização de dados de terceiros, manipulação de benefícios, violação de credenciais, criação de cadastros duplicados, tentativa de burla de regras de campanhas ou descumprimento grave deste Contrato.
A responsabilidade prevista nesta cláusula dependerá da comprovação do ato praticado, do dano causado, do nexo causal e da responsabilidade atribuível ao Usuário Participante, observada a legislação aplicável.
A Administradora poderá adotar medidas técnicas, operacionais, administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteger a Plataforma, os Estabelecimentos Parceiros, outros Usuários Participantes, terceiros e seus próprios direitos, inclusive mediante bloqueio preventivo, limitação de funcionalidades, suspensão ou cancelamento da Conta, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
3.7. CIÊNCIA, CONSENTIMENTOS, AUTORIZAÇÕES E DADOS PESSOAIS
3.7.1. INFORMAÇÕES, DADOS PESSOAIS E BASES LEGAIS DE TRATAMENTO
Ao efetuar seu cadastro, acessar a Plataforma, utilizar sua Conta, participar de Programas de Fidelidade, interagir com Estabelecimentos Parceiros, consultar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, cashback promocional ou benefícios, o Usuário Participante declara ciência de que determinados dados pessoais poderão ser tratados pela Administradora, pelos Estabelecimentos Parceiros ou por terceiros autorizados, conforme as finalidades, bases legais, regras e limites previstos neste Contrato, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
O tratamento de dados pessoais poderá abranger, conforme a funcionalidade utilizada, dados cadastrais, dados de identificação, contato, autenticação, acesso, segurança, prevenção a fraudes, registros operacionais, histórico de interações, participação em Programas de Fidelidade, concessão, consulta, utilização, baixa, expiração, cancelamento ou ajuste de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, bem como demais informações necessárias ao regular funcionamento da Plataforma.
O tratamento dos dados pessoais observará as finalidades informadas neste Contrato, na Política de Privacidade e nos demais avisos aplicáveis, podendo estar fundamentado nas bases legais previstas na LGPD, incluindo, conforme o caso, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção ao crédito, prevenção à fraude, legítimo interesse, tutela da saúde, proteção da vida, consentimento ou outra base legal aplicável.
O consentimento do Usuário Participante será solicitado quando necessário ou adequado à finalidade específica do tratamento, especialmente nas hipóteses em que a legislação exigir manifestação livre, informada e inequívoca do titular, sem prejuízo da possibilidade de tratamento de dados pessoais com fundamento em outras bases legais previstas na LGPD.
A eventual revogação do consentimento pelo Usuário Participante produzirá efeitos em relação aos tratamentos fundados exclusivamente nessa base legal, não prejudicando tratamentos necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, proteção do crédito, exercício regular de direitos ou outras hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
3.7.2. VISUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BENEFÍCIOS E INFORMAÇÕES PELO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
Ao se cadastrar, aderir à Programa de Fidelidade, participar de campanha promocional, realizar compra, utilizar oferta, acessar página de Estabelecimento Parceiro, consultar, utilizar, baixar ou efetivar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, cashback promocional ou benefícios, o Usuário Participante declara ciência de que a Administradora e o respectivo Estabelecimento Parceiro poderão ter acesso às informações estritamente necessárias à operacionalização da relação promocional, comercial e tecnológica correspondente.
As informações visualizadas pelo Estabelecimento Parceiro deverão estar limitadas, em regra, ao seu próprio Programa de Fidelidade, campanha, oferta, cupom, benefício, relação comercial ou interação com o Usuário Participante, não abrangendo Créditos Promocionais, Bonuss, benefícios, histórico de consumo, interações ou informações vinculadas a outros Estabelecimentos Parceiros, salvo autorização específica do Usuário Participante, necessidade operacional da funcionalidade, cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal aplicável.
As informações poderão incluir, conforme a funcionalidade utilizada, a visualização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, cashback promocional ou benefícios atribuídos ao Usuário Participante pelo respectivo Estabelecimento Parceiro, bem como histórico de concessão, atribuição, utilização, baixa, expiração, cancelamento, estorno, ajuste ou contestação desses benefícios.
Poderão também ser visualizadas informações relativas à interação do Usuário Participante com páginas, ofertas, cupons, campanhas, anúncios, funcionalidades ou canais disponibilizados pelo respectivo Estabelecimento Parceiro na Plataforma, incluindo visitas, acessos, cliques, visualizações, interações, engajamento, utilização de benefícios ou demais registros necessários à operacionalização da campanha ou Programa de Fidelidade.
As informações previstas nesta cláusula poderão ser utilizadas para fins de gestão do Programa de Fidelidade, operacionalização de campanhas promocionais, segurança, auditoria, prevenção a fraudes, mensuração de desempenho, apuração de resultados, atendimento ao Usuário Participante, melhoria da experiência, solução de divergências, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
A visualização prevista nesta cláusula não implica autorização para venda, cessão, compartilhamento irrestrito, exploração comercial incompatível ou utilização dos dados pessoais do Usuário Participante para finalidades alheias ao respectivo Programa de Fidelidade, campanha, oferta, benefício, relação comercial, Política de Privacidade, legislação aplicável ou autorização específica concedida pelo Usuário Participante.
3.7.3. COMPARTILHAMENTO, PREENCHIMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS A ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
Quando houver funcionalidade disponível e base legal aplicável, o Usuário Participante poderá autorizar o compartilhamento, preenchimento automático, envio ou transferência de determinadas informações cadastrais a Estabelecimentos Parceiros, com a finalidade de facilitar cadastro, identificação, participação em Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, benefícios, atendimento, relacionamento comercial ou utilização de funcionalidades vinculadas ao respectivo Estabelecimento Parceiro.
A autorização poderá ocorrer por meio de clique, botão, checkbox, aceite eletrônico, configuração de Conta, confirmação específica ou outro mecanismo disponibilizado pela Plataforma, observadas as informações apresentadas ao Usuário Participante no momento da autorização, este Contrato, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
O compartilhamento, preenchimento ou transferência de dados cadastrais deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização, ficando limitado às informações necessárias para a finalidade informada ou para a funcionalidade utilizada.
A autorização concedida pelo Usuário Participante não implica autorização para venda, cessão, exploração comercial irrestrita, compartilhamento indiscriminado ou utilização dos dados pessoais para finalidades incompatíveis com este Contrato, com a Política de Privacidade, com a legislação aplicável ou com as informações apresentadas ao titular no momento da autorização.
O Usuário Participante poderá, quando aplicável e nos limites técnicos, legais, contratuais e regulatórios pertinentes, gerenciar, revogar ou ajustar autorizações concedidas, sem prejuízo da manutenção de tratamentos necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, proteção do crédito, exercício regular de direitos ou outras bases legais previstas na LGPD.
3.7.4. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA COMO CONTROLADORA DE DADOS PESSOAIS
A Administradora atuará como controladora de dados pessoais quando o tratamento estiver relacionado à disponibilização, administração, manutenção, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, funcionamento, melhoria, suporte, comunicação, registro, auditoria, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e regular operacionalização dos serviços tecnológicos e funcionalidades da Plataforma.
Nessas hipóteses, competirá à Administradora definir as bases legais, meios, critérios de segurança, prazos de retenção, procedimentos de autenticação, controles antifraude, registros operacionais e demais parâmetros necessários ao tratamento dos dados pessoais vinculados à utilização da Plataforma, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, a Política de Privacidade e este Contrato.
A atuação da Administradora como controladora, nos termos desta cláusula, limita-se aos tratamentos realizados no âmbito dos serviços tecnológicos, administrativos, operacionais, de segurança, suporte, autenticação, prevenção a fraudes, comunicação, auditoria e funcionamento da Plataforma, não abrangendo, por si só, as decisões comerciais, promocionais, consumeristas, logísticas, fiscais, operacionais ou de atendimento definidas de forma autônoma pelos Estabelecimentos Parceiros.
Os Estabelecimentos Parceiros permanecerão responsáveis, na qualidade de controladores independentes, pelas decisões relativas aos tratamentos de dados pessoais vinculados à criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços, relacionamento comercial e demais interações diretamente estabelecidas com os Usuários Participantes.
A atuação técnica da Administradora na disponibilização, hospedagem, registro, autenticação, organização, visualização ou operacionalização de informações na Plataforma não implicará, por si só, assunção das decisões, finalidades, bases legais, critérios comerciais, regras promocionais ou obrigações próprias dos Estabelecimentos Parceiros, nem afastará a condição destes como controladores independentes em relação aos tratamentos de dados pessoais que definirem, conduzirem ou determinarem autonomamente.
3.7.5. ATUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS COMO CONTROLADORES INDEPENDENTES
Os Estabelecimentos Parceiros atuarão como controladores independentes em relação aos dados pessoais tratados no âmbito da criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços, relacionamento comercial e demais interações diretamente estabelecidas com os Usuários Participantes.
A condição de controlador independente dos Estabelecimentos Parceiros decorre de sua autonomia para definir as finalidades, meios, regras, critérios, bases legais, condições comerciais, benefícios, prazos, percentuais, produtos ou serviços elegíveis, canais de utilização, comunicações, atendimento e demais parâmetros aplicáveis aos seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, benefícios e relações comerciais com os Usuários Participantes.
Os Estabelecimentos Parceiros serão responsáveis por assegurar que o tratamento de dados pessoais por eles realizado observe as bases legais aplicáveis, os princípios da LGPD, os direitos dos titulares, as obrigações de transparência, segurança, retenção, compartilhamento, eliminação de dados e demais exigências legais, regulatórias e contratuais pertinentes.
A eventual atuação técnica da Administradora no registro, hospedagem, organização, autenticação, disponibilização, consulta ou operacionalização de informações na Plataforma não afasta a condição de controlador independente do Estabelecimento Parceiro em relação aos dados pessoais tratados para a execução de seu próprio Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, benefício, atendimento, entrega de produto ou serviço ou relacionamento comercial com o Usuário Participante.
O Estabelecimento Parceiro poderá, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma, acessar, consultar, exportar ou realizar download de dados, relatórios, históricos, registros operacionais e informações relacionadas aos Usuários Participantes vinculados aos seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional ou relações comerciais, exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com tais relações, observadas a legislação de proteção de dados pessoais, este Contrato, a Política de Privacidade e as permissões aplicáveis.
A partir do acesso, exportação, download, armazenamento, compartilhamento ou utilização desses dados fora do ambiente da Plataforma, o Estabelecimento Parceiro será responsável, na qualidade de controlador independente, pela segurança, confidencialidade, base legal, finalidade, retenção, compartilhamento, eliminação, atendimento aos direitos dos titulares e demais obrigações legais, regulatórias e contratuais relacionadas ao tratamento realizado sob sua responsabilidade.
Compete ao Estabelecimento Parceiro, conforme as regras por ele definidas ou assumidas, realizar, validar, autorizar, corrigir, cancelar, estornar, regularizar ou confirmar a atribuição de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens comerciais concedidas aos Usuários Participantes no âmbito de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas ou relações comerciais.
A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas tecnológicas para registro, consulta, autenticação, controle, baixa, estorno, correção ou operacionalização dessas informações não implica assunção das obrigações promocionais, comerciais, consumeristas, fiscais, logísticas, operacionais ou de atendimento próprias do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não será responsável por erros, inconsistências, inexatidões, omissões, duplicidades, registros indevidos, lançamentos incorretos, atribuições equivocadas, cancelamentos indevidos, estornos incorretos, baixas indevidas, informações desatualizadas ou tratamentos irregulares decorrentes de atos praticados pelo Estabelecimento Parceiro, seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos, fornecedores, operadores internos ou terceiros por ele autorizados no uso da Plataforma, especialmente quando tais atos decorrerem de inserção, importação, alteração, validação, exclusão, exportação, download, compartilhamento ou utilização de dados vinculados aos seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional ou relações comerciais.
A Administradora não será responsável por decisões, finalidades, bases legais, critérios comerciais, campanhas, ofertas, benefícios, atendimentos, entregas, compartilhamentos, retenções ou tratamentos de dados pessoais definidos ou realizados de forma autônoma pelos Estabelecimentos Parceiros, especialmente quando tais atos ocorrerem fora do escopo da Plataforma, sem participação, orientação, instrução ou controle da Administradora.
A Administradora também não será responsável por tratamento irregular, inadequado, ilícito ou incompatível realizado pelo Estabelecimento Parceiro, seus representantes, colaboradores, Membros, prepostos, fornecedores ou terceiros por ele autorizados, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade própria da Administradora quando houver falha diretamente imputável aos serviços tecnológicos por ela prestados.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada dos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, por erro sistêmico imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão ou por descumprimento de obrigação legal aplicável, permanecendo necessária, em qualquer hipótese, a comprovação do dano, do nexo causal e da responsabilidade juridicamente atribuível.
3.7.6. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS
No âmbito de determinadas operações vinculadas a Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, atendimento, entrega de produtos ou serviços e demais relações estabelecidas entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, a Administradora poderá atuar como operadora de dados pessoais quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com instruções lícitas e documentadas dos respectivos Estabelecimentos Parceiros, na qualidade de controladores independentes.
Nessa condição, a atuação da Administradora como operadora restringe-se às atividades técnicas necessárias ao armazenamento, guarda, organização, processamento, registro, autenticação, consulta, disponibilização, baixa, rastreabilidade e operacionalização dos dados na Plataforma, exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas ou disponibilizadas e permitir a execução das operações realizadas entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
Quando atuar como operadora, a Administradora não definirá, de forma autônoma, as finalidades específicas do tratamento relacionadas ao Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, benefício, atendimento, entrega ou relação comercial do Estabelecimento Parceiro, tampouco será responsável pela definição das bases legais aplicáveis, critérios de elegibilidade, percentuais, prazos, condições comerciais, produtos ou serviços elegíveis, canais de utilização, comunicações ou demais parâmetros próprios da campanha ou relação comercial.
As decisões relativas às finalidades do tratamento, bases legais aplicáveis, critérios de concessão de benefícios, compartilhamento com terceiros, atendimento aos direitos dos titulares, retenção, eliminação e cumprimento das obrigações legais relacionadas ao Programa de Fidelidade ou à relação comercial mantida com o Usuário Participante competirão ao respectivo Estabelecimento Parceiro, quando este atuar como controlador independente.
A Administradora, na qualidade de operadora, deverá tratar os dados pessoais em conformidade com as instruções lícitas e documentadas do respectivo controlador, observando os deveres de segurança, sigilo, confidencialidade, prevenção e boas práticas previstos na LGPD e neste Contrato.
A atuação técnica da Administradora como operadora não afasta a condição de controlador independente do Estabelecimento Parceiro em relação aos dados pessoais tratados para criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços e relacionamento comercial com os Usuários Participantes.
A responsabilidade da Administradora, quando atuar como operadora, ficará limitada às operações de tratamento por ela efetivamente realizadas nessa qualidade, especialmente nas hipóteses em que for comprovado dano decorrente de descumprimento da LGPD, violação de dever legal, falha própria de segurança ou atuação em desconformidade com instruções lícitas e documentadas do controlador.
3.7.7. TRATAMENTOS REALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS FORA DO ESCOPO DA PLATAFORMA
A Administradora não será responsável por tratamentos de dados pessoais realizados pelos Estabelecimentos Parceiros fora do escopo da Plataforma, sem sua orientação, participação, instrução, controle ou ingerência, ou em desconformidade com a LGPD, com a Política de Privacidade, com este Contrato, com as instruções aplicáveis ou com a legislação vigente.
Serão de responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro os tratamentos de dados pessoais realizados por meio de seus próprios sites, aplicativos, sistemas, canais de atendimento, redes sociais, meios de pagamento, cadastros internos, programas próprios, ferramentas externas, fornecedores, operadores contratados diretamente ou quaisquer outros ambientes não administrados pela Administradora.
A utilização de dados pessoais pelo Estabelecimento Parceiro para finalidades próprias, campanhas próprias, atendimento próprio, marketing próprio, entrega de produtos ou serviços, cobrança, relacionamento comercial, gestão interna, retenção, compartilhamento ou eliminação de dados deverá observar as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares, os deveres de transparência e a legislação de proteção de dados pessoais.
A eventual integração, redirecionamento, comunicação ou disponibilização de informações pela Plataforma ao Estabelecimento Parceiro não autoriza o tratamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com a finalidade informada, com este Contrato, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável.
3.7.8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
O Usuário Participante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo, quando cabível, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento e revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.
A portabilidade de dados pessoais, quando aplicável, limitar-se-á aos dados pessoais do próprio Usuário Participante tratados pela Administradora, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável, mediante requisição expressa, observados os procedimentos de validação de identidade, os limites técnicos, a viabilidade operacional, os segredos comercial e industrial, a proteção de dados de terceiros, a segurança da Plataforma e as regulamentações aplicáveis.
A portabilidade de dados pessoais não abrangerá Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, vantagens comerciais, regras de campanhas, critérios internos, parâmetros operacionais da Plataforma, dados de Estabelecimentos Parceiros, dados de terceiros, informações agregadas, anonimizadas, estatísticas, estratégicas, confidenciais ou protegidas por segredo comercial, industrial ou propriedade intelectual.
O atendimento de solicitação de portabilidade não implicará transferência de Conta, migração de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios para outro fornecedor, nem obrigará a Administradora a manter interoperabilidade técnica com sistemas de terceiros, salvo nas hipóteses expressamente exigidas pela legislação ou regulamentação aplicável.
O exercício dos direitos previstos nesta cláusula deverá observar os canais, procedimentos, prazos, critérios de validação de identidade, limitações técnicas, hipóteses legais de conservação de dados, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e demais bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
O Usuário Participante declara ciência de que a revogação de consentimento, a oposição ao tratamento, a solicitação de bloqueio, eliminação, anonimização ou restrição de determinados dados pessoais poderá, conforme o caso, limitar, suspender ou inviabilizar total ou parcialmente o acesso à Conta, ao Painel de Controle, aos Programas de Fidelidade, à consulta, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, funcionalidades de autenticação, validação de operações, prevenção a fraudes, suporte, segurança ou demais serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
A revogação do consentimento produzirá efeitos apenas em relação aos tratamentos de dados pessoais realizados com fundamento nessa base legal, não impedindo a continuidade de tratamentos amparados por outras bases legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, legítimo interesse da Administradora ou de terceiros, quando cabível, e demais hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.
A oposição ao tratamento será analisada pela Administradora de acordo com a base legal utilizada, a finalidade do tratamento, a existência de eventual desconformidade com a legislação aplicável, a necessidade de manutenção dos dados para funcionamento da Plataforma, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou preservação de registros necessários à apuração de ocorrências.
Caso o atendimento da solicitação do Usuário Participante torne tecnicamente impossível, juridicamente inadequada ou operacionalmente insegura a manutenção da Conta ou a continuidade de determinadas funcionalidades, a Administradora poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso às funcionalidades afetadas, sem que tal medida caracterize, por si só, falha na prestação do serviço, retenção indevida de dados, discriminação, penalidade abusiva ou inadimplemento contratual pela Administradora.
A impossibilidade total ou parcial de utilização da Plataforma decorrente de revogação de consentimento, oposição ao tratamento, eliminação, bloqueio, anonimização ou restrição de dados necessários ao funcionamento regular dos serviços não gerará, por si só, direito a indenização, reembolso, compensação financeira, conversão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
Quando a solicitação do Usuário Participante envolver dados pessoais tratados pelo Estabelecimento Parceiro na qualidade de controlador independente, a Administradora poderá orientar o Usuário Participante a direcionar a solicitação ao respectivo Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo de adotar, quando tecnicamente possível e juridicamente cabível, as providências relativas aos tratamentos realizados diretamente pela Administradora.
3.7.9. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE, REGISTROS E RETENÇÃO DE DADOS
A Administradora poderá tratar, registrar, armazenar, consultar e organizar informações relacionadas à utilização da Plataforma, Conta, acessos, autenticações, interações, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas, benefícios, Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, transações promocionais, registros de baixa, expiração, cancelamento, estorno, contestação, suporte, auditoria e prevenção a fraudes.
Essas informações poderão ser mantidas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste Contrato, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, incluindo execução contratual, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, auditoria, solução de disputas, atendimento a Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais e exercício regular de direitos.
A Administradora adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e segurança dos registros operacionais relacionados à Plataforma, sem prejuízo das responsabilidades dos Estabelecimentos Parceiros quanto aos dados, registros, ofertas, benefícios e informações por eles inseridos, configurados, divulgados, acessados, baixados ou gerenciados.
As informações e registros previstos nesta cláusula poderão ser compartilhados, quando necessário e nos limites permitidos pela legislação aplicável, com prestadores de serviços tecnológicos, hospedagem, segurança da informação, auditoria, contabilidade, emissão fiscal, suporte, prevenção a fraudes, cobrança, meios de pagamento utilizados para pagamento de valores devidos à Administradora, assessores jurídicos, autoridades competentes ou terceiros cuja participação seja necessária à execução do Contrato, cumprimento de obrigação legal, defesa de direitos ou regular funcionamento da Plataforma.
O compartilhamento previsto nesta cláusula não autoriza venda, cessão, exploração comercial irrestrita ou utilização dos dados pessoais para finalidades incompatíveis com este Contrato, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável.
3.8. PROIBIÇÕES, USO INDEVIDO E CONDUTAS VEDADAS
3.8.1. ACESSO NÃO AUTORIZADO, FRAUDE E USO INDEVIDO DA CONTA
É vedado ao Usuário Participante acessar, tentar acessar, utilizar, manipular ou interferir, direta ou indiretamente, em Conta, Painel de Controle, dados, informações, funcionalidades, sistemas ou ambientes que não lhe pertençam ou para os quais não possua autorização válida.
É vedado ao Usuário Participante acessar, tentar acessar, utilizar, manipular ou interferir, direta ou indiretamente, em Conta, Painel de Controle, dados, informações, funcionalidades, sistemas ou ambientes que não lhe pertençam ou para os quais não possua autorização válida.
A tentativa de acesso a Contas de outros Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Membros, colaboradores, administradores ou terceiros, ainda que não resulte em acesso efetivo, poderá caracterizar uso indevido da Plataforma e violação deste Contrato, especialmente quando envolver fraude, má-fé, engenharia social, manipulação de credenciais, uso de dados de terceiros, burla de mecanismos de segurança ou tentativa de obtenção indevida de vantagem.
Também é vedado ao Usuário Participante utilizar credenciais de terceiros, permitir que terceiros utilizem sua Conta, compartilhar login ou senha, simular identidade, criar cadastro em nome de terceiro, inserir dados falsos, utilizar CPF, telefone, e-mail ou informações de identificação de outra pessoa sem autorização, ou praticar qualquer ato destinado a burlar os mecanismos de autenticação, segurança ou controle da Plataforma.
A violação desta cláusula poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta, os riscos envolvidos e os registros disponíveis, advertência, limitação de funcionalidades, bloqueio preventivo, suspensão temporária, cancelamento da Conta, bloqueio ou cancelamento de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados à irregularidade, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A adoção de bloqueio, suspensão ou cancelamento em razão de uso indevido da Conta, fraude, acesso não autorizado ou violação de segurança não gerará direito automático a indenização, ressarcimento, reembolso, compensação financeira ou conversão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.8.2. CONDUTAS VEDADAS NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Constituem condutas vedadas ao Usuário Participante, sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e da legislação aplicável:
a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, ofensiva, enganosa, irregular ou incompatível com sua finalidade;
b) inserir, disseminar, transmitir, carregar, enviar ou propagar vírus, malwares, trojans, spywares, worms, scripts maliciosos, arquivos corrompidos, códigos nocivos ou quaisquer mecanismos destinados a comprometer, interceptar, acessar, capturar, alterar, excluir, subtrair ou danificar dados, sistemas, equipamentos, redes, Contas ou funcionalidades;
c) obter, coletar, armazenar, divulgar, vender, ceder, compartilhar, comercializar ou utilizar dados pessoais de outros Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Membros, colaboradores, anunciantes ou terceiros para fins não autorizados, comerciais, ilícitos, abusivos ou incompatíveis com este Contrato e com a legislação aplicável;
d) utilizar meios automatizados, tais como robôs, bots, spiders, crawlers, scrapers, ferramentas de mineração, extração ou captação de dados, scripts, automações ou mecanismos similares para acessar, copiar, monitorar, coletar, extrair ou reproduzir informações da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Administradora;
e) interferir, sobrecarregar, testar, escanear, prejudicar, comprometer, contornar ou tentar violar a segurança, estabilidade, disponibilidade, integridade, autenticação, infraestrutura ou funcionamento regular da Plataforma;
f) praticar engenharia social, phishing, spoofing, falsificação de identidade, simulação de comunicação oficial, criação de páginas falsas, envio de mensagens fraudulentas ou qualquer conduta destinada a obter credenciais, dados pessoais, códigos de validação, informações sensíveis ou vantagens indevidas;
g) utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, pornográfico, violento, ilegal, enganoso, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
h) praticar atos que possam comprometer a reputação, segurança, credibilidade, operação, finalidade, experiência de uso ou integridade da Plataforma, da Administradora, dos Estabelecimentos Parceiros, dos Usuários Participantes ou de terceiros.
3.8.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTEÚDOS, MARCAS E ATIVOS DA ADMINISTRADORA
O Usuário Participante declara ciência de que todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo sistemas, softwares, códigos, bancos de dados, funcionalidades, layout, telas, fluxos, arquitetura, textos, conteúdos, imagens, vídeos, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, sinais distintivos, materiais, documentos, tecnologia, know-how e demais ativos de titularidade da Administradora são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, concorrência desleal e demais normas aplicáveis.
A utilização da Plataforma pelo Usuário Participante não implica cessão, transferência, licenciamento amplo, aquisição de titularidade ou autorização para exploração econômica dos direitos de propriedade intelectual da Administradora, sendo concedido apenas direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e não transferível de uso das funcionalidades disponibilizadas, nos termos deste Contrato.
É vedado ao Usuário Participante copiar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, vender, sublicenciar, alugar, explorar, divulgar, disponibilizar, transmitir, ceder, comercializar, publicar ou utilizar, total ou parcialmente, conteúdos, funcionalidades, sistemas, telas, fluxos, marcas, materiais, informações ou ativos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Administradora.
Também é vedado remover, ocultar, alterar ou suprimir avisos de direitos autorais, marcas, titularidade, confidencialidade, restrições de uso, identificação da Administradora ou quaisquer indicações de propriedade intelectual existentes na Plataforma ou em seus materiais.
3.8.4. CÓDIGO-FONTE, FUNCIONALIDADES, ENGENHARIA REVERSA E EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES
É vedado ao Usuário Participante, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:
a) acessar, copiar, reproduzir, duplicar, alterar, modificar, adaptar, traduzir, decompor, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, código-objeto, estrutura, arquitetura, lógica, banco de dados, algoritmos, fluxos, integrações, APIs, funcionalidades ou mecanismos internos da Plataforma;
b) criar obras derivadas, sistemas similares, funcionalidades concorrentes, ferramentas paralelas ou soluções baseadas em elementos técnicos, visuais, operacionais ou funcionais da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Administradora;
c) explorar, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, ceder, transferir, divulgar, comercializar ou disponibilizar a terceiros qualquer parte da Plataforma, de seus sistemas, conteúdos, funcionalidades, códigos, dados, informações ou materiais sem autorização da Administradora;
d) utilizar informações coletadas, acessadas ou extraídas da Plataforma para criar banco de dados próprio, lista de contatos, base comercial, ferramenta de prospecção, solução concorrente, produto derivado ou qualquer finalidade não autorizada por este Contrato;
e) contornar, remover, neutralizar, burlar ou tentar burlar medidas técnicas de segurança, autenticação, controle de acesso, limitação de uso, rastreabilidade, auditoria, prevenção a fraudes ou proteção tecnológica da Plataforma;
f) transferir, divulgar, expor, publicar, vender ou compartilhar informações obtidas por meio da Plataforma em desacordo com este Contrato, com a Política de Privacidade, com a legislação aplicável ou sem a autorização necessária.
3.8.5. USO INDEVIDO DE MARCA, REDES SOCIAIS, PERFIS, PÁGINAS E SINAIS DISTINTIVOS
É vedado ao Usuário Participante criar, registrar, administrar, divulgar ou utilizar páginas, perfis, contas, grupos, comunidades, canais, domínios, subdomínios, anúncios, aplicativos, sites, materiais promocionais ou quaisquer identificações em redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou ambientes físicos utilizando a marca Bonuss, nome da Administradora, logotipos, sinais distintivos, identidade visual, elementos gráficos ou expressões similares capazes de confundir terceiros.
A vedação prevista nesta cláusula abrange, entre outros ambientes, Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube, TikTok, LinkedIn, Telegram, X/Twitter, sites, marketplaces, plataformas de anúncios, aplicativos, grupos de mensagens, comunidades digitais ou quaisquer outros meios de comunicação, divulgação ou interação com terceiros.
Também é vedado ao Usuário Participante se apresentar como representante, funcionário, parceiro oficial, afiliado, preposto, agente, intermediário, suporte, canal autorizado ou porta-voz da Administradora, salvo se houver autorização prévia, expressa e formal nesse sentido.
A criação ou utilização indevida de páginas, perfis, contas, canais, domínios, comunicações ou materiais que possam induzir terceiros em erro, simular vínculo com a Administradora, captar dados, obter vantagens, praticar fraude, prejudicar usuários ou comprometer a reputação da Plataforma poderá ensejar bloqueio, suspensão ou cancelamento da Conta, remoção ou denúncia dos conteúdos, preservação de registros e adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
3.8.6. FRAUDE, MANIPULAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CAMPANHAS OU BENEFÍCIOS
É vedado ao Usuário Participante praticar qualquer ato destinado a fraudar, manipular, simular, duplicar, explorar indevidamente, obter vantagem indevida ou burlar regras relacionadas a Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, recompensas, benefícios ou vantagens comerciais.
Constituem exemplos de condutas vedadas, sem prejuízo de outras hipóteses previstas neste Contrato ou na legislação aplicável:
a) criar Contas duplicadas, falsas, fictícias, simuladas ou vinculadas a terceiros para obtenção indevida de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios;
b) simular compras, interações, indicações, acessos, avaliações, engajamentos ou operações para gerar, acumular, utilizar, baixar ou efetivar benefícios de forma irregular;
c) utilizar dados de terceiros, documentos falsos, informações inverídicas ou meios artificiais para participar de campanhas, receber benefícios ou acessar vantagens promocionais;
d) explorar falhas, erros, bugs, inconsistências, vulnerabilidades, brechas operacionais ou comportamentos anômalos da Plataforma para obter vantagem indevida;
e) vender, ceder, alugar, negociar, comercializar, prometer, transferir ou tentar converter Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios em dinheiro, saldo financeiro, crédito pecuniário ou vantagem econômica não autorizada;
f) utilizar automações, scripts, robôs, múltiplos acessos, dispositivos, cadastros ou mecanismos artificiais para gerar, multiplicar, capturar, acumular ou utilizar benefícios de forma incompatível com as regras da Plataforma ou da campanha aplicável;
g) fraudar regras de validade, elegibilidade, canais autorizados, produtos ou serviços participantes, limites de uso, critérios de participação, regras de baixa ou condições estabelecidas por Estabelecimentos Parceiros.
A constatação de fraude, tentativa de fraude, manipulação, uso indevido, abuso de direito ou exploração indevida de falha poderá ensejar o bloqueio, cancelamento, estorno, expiração, reversão ou invalidação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios vinculados à irregularidade, além de limitação de funcionalidades, suspensão ou cancelamento da Conta.
A comunicação espontânea e tempestiva, pelo Usuário Participante, de erro, bug, vulnerabilidade, inconsistência ou falha operacional identificada na Plataforma poderá ser considerada pela Administradora como indício de boa-fé na avaliação do caso, desde que o Usuário Participante não tenha explorado a falha, divulgado a vulnerabilidade, causado danos, obtido vantagem indevida, manipulado Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, ou violado este Contrato.
Caso o Usuário Participante identifique erro, bug, vulnerabilidade ou inconsistência, deverá comunicar a Administradora pelos canais disponíveis, abstendo-se de explorar, reproduzir, divulgar, compartilhar, vender, transferir, publicar ou utilizar a falha para obter vantagem própria ou de terceiros.
A exploração, divulgação ou utilização indevida de erro, bug, vulnerabilidade ou inconsistência da Plataforma poderá ensejar, conforme a gravidade do caso, a invalidação, bloqueio, cancelamento, estorno ou reversão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios indevidamente obtidos, além de limitação de funcionalidades, suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
3.8.7. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASO DE VIOLAÇÃO
O descumprimento das proibições, restrições e condutas vedadas previstas neste Bloco 3.8 poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta, os riscos envolvidos, os registros disponíveis, a reincidência, a existência de fraude, má-fé, dano ou ameaça à segurança da Plataforma, a adoção de medidas pela Administradora.
As medidas poderão incluir, isolada ou cumulativamente, advertência, solicitação de correção, remoção de conteúdo, desconsideração de operação, invalidação de benefício, bloqueio preventivo, limitação de funcionalidades, suspensão temporária, cancelamento da Conta, bloqueio, cancelamento, estorno, expiração ou reversão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios vinculados à irregularidade.
A Administradora poderá preservar registros, logs, evidências técnicas, históricos de acesso, dados de autenticação, informações operacionais e demais elementos necessários à apuração da conduta, prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A adoção de medidas de segurança, bloqueio, suspensão, cancelamento, invalidação ou reversão de benefícios em razão de violação contratual, fraude, uso indevido ou conduta vedada não gerará direito automático a indenização, ressarcimento, reembolso, compensação financeira ou conversão em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
O Usuário Participante poderá ser responsabilizado por perdas, danos, custos, despesas, prejuízos, reclamações ou responsabilidades decorrentes de violação deste Contrato, fraude, má-fé, uso indevido da Plataforma, infração a direitos de terceiros, violação de propriedade intelectual, tratamento irregular de dados pessoais ou prática de ato ilícito, desde que comprovado o dano, o nexo causal e sua responsabilidade.
3.9. LIMITES DE ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PERANTE O USUÁRIO PARTICIPANTE
3.9.1. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA COMO AMBIENTE TECNOLÓGICO
O Usuário Participante declara ciência de que a Administradora, por meio da Plataforma, disponibiliza ambiente tecnológico destinado à aproximação, divulgação, registro, consulta, autenticação, controle e operacionalização de interações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
A atuação da Administradora poderá abranger, conforme as funcionalidades disponíveis, a disponibilização de ferramentas para cadastro, acesso à Conta, consulta de Programas de Fidelidade, visualização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, benefícios, ofertas, campanhas, páginas promocionais, registros operacionais, autenticação de operações, suporte tecnológico e demais funcionalidades vinculadas à Plataforma.
A disponibilização dessas funcionalidades não implica, por si só, que a Administradora assuma a condição de fabricante, comerciante, vendedora, prestadora direta, representante, mandatária, garantidora, responsável comercial ou executora material dos produtos, serviços, ofertas, campanhas, benefícios ou vantagens disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora não participa da definição autônoma de preços, margens, percentuais, regras comerciais, disponibilidade de estoque, qualidade, quantidade, entrega, garantia, troca, cancelamento, atendimento, cumprimento de ofertas ou execução material dos produtos e serviços ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros, salvo quando houver obrigação expressamente assumida, participação direta comprovada ou determinação legal em sentido contrário.
3.9.2. DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS DA ADMINISTRADORA E AS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
Para os fins do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, a Administradora poderá ser considerada fornecedora exclusivamente em relação aos serviços tecnológicos por ela efetivamente prestados ao Usuário Participante, não assumindo, por essa razão, a condição de fornecedora direta dos produtos, serviços, benefícios, descontos, recompensas, vantagens, campanhas ou ofertas disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
As obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, operacionais e de atendimento relacionadas aos produtos, serviços, ofertas, campanhas, Programas de Fidelidade, benefícios, cupons, recompensas, Créditos Promocionais ou Bonuss concedidos por Estabelecimentos Parceiros permanecerão, em regra, sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro que os criou, configurou, divulgou, prometeu, assumiu ou disponibilizou ao Usuário Participante.
A eventual exibição, organização, divulgação, registro, consulta, autenticação, operacionalização ou disponibilização dessas informações na Plataforma não caracteriza, por si só, aprovação integral, coautoria, garantia, aval, ingerência comercial, intermediação financeira, assunção de dívida, solidariedade automática ou responsabilidade da Administradora pelo cumprimento das obrigações próprias do Estabelecimento Parceiro.
O Usuário Participante declara ciência de que a relação comercial material eventualmente estabelecida com o Estabelecimento Parceiro, inclusive para aquisição, contratação, utilização ou fruição de produtos, serviços, ofertas, recompensas ou benefícios, será regida pelas regras do respectivo Estabelecimento Parceiro, por este Contrato e pela legislação aplicável.
3.9.3. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA POR PRODUTOS, SERVIÇOS, OFERTAS, CAMPANHAS E BENEFÍCIOS DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Administradora não responderá automaticamente por reclamações, prejuízos, perdas, danos, obrigações, inadimplementos, irregularidades ou demandas decorrentes de fatos, atos, omissões ou obrigações atribuíveis aos Estabelecimentos Parceiros.
Incluem-se nessa limitação, entre outras hipóteses, questões relativas à entrega, qualidade, quantidade, adequação, disponibilidade, controle de estoque, preços, prazos, vícios, defeitos, garantias, trocas, cancelamentos, estornos, restituições, atendimento ao consumidor, cumprimento de ofertas, cumprimento de promoções, concessão de benefícios, validade de cupons, recompensas, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou demais vantagens ofertadas pelos Estabelecimentos Parceiros.
Eventual inadimplemento, descumprimento, defeito, vício, indisponibilidade, recusa, cancelamento, divergência, irregularidade ou controvérsia relacionada aos produtos, serviços, ofertas, recompensas, benefícios ou condições comerciais do Estabelecimento Parceiro deverá ser direcionada ao respectivo Estabelecimento Parceiro responsável, sem prejuízo da possibilidade de utilização dos canais de suporte, registro de ocorrência ou comunicação disponibilizados pela Plataforma, quando existentes.
A Administradora não garante, por si só, a disponibilidade permanente de produtos ou serviços, a manutenção de campanhas, a continuidade de Programas de Fidelidade, a preservação de percentuais promocionais, a aceitação irrestrita de benefícios, a inexistência de alterações comerciais ou o cumprimento material de obrigações assumidas pelos Estabelecimentos Parceiros perante o Usuário Participante.
3.9.4. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIA DA ADMINISTRADORA
A inexistência de responsabilidade automática da Administradora por obrigações próprias dos Estabelecimentos Parceiros não afasta sua eventual responsabilidade por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, observados este Contrato, a legislação aplicável, a extensão de sua atuação e as circunstâncias concretas da operação questionada.
A Administradora poderá responder quando houver comprovação de defeito ou falha própria dos serviços tecnológicos sob sua gestão direta, descumprimento de obrigação expressamente assumida, participação direta comprovada na operação questionada, violação de dever legal aplicável, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão ou determinação legal em sentido contrário.
A responsabilização da Administradora dependerá da comprovação de dano efetivo, nexo causal, falha imputável à Administradora e responsabilidade juridicamente atribuível, não bastando a mera existência de reclamação contra Estabelecimento Parceiro, insatisfação com produto ou serviço, divergência comercial, inadimplemento de oferta, indisponibilidade de estoque, alteração de campanha ou descumprimento de obrigação própria do Estabelecimento Parceiro.
Quando a ocorrência envolver simultaneamente funcionalidades da Plataforma e obrigação própria do Estabelecimento Parceiro, a responsabilidade deverá ser apurada conforme a natureza da falha, a origem do dano, a extensão da atuação da Administradora, os registros disponíveis, as regras da campanha, a legislação aplicável e a efetiva contribuição de cada agente para o evento questionado.
O Usuário Participante declara ciência de que a Plataforma é disponibilizada conforme seu estado técnico, funcional, operacional e tecnológico existente no momento de sua utilização, com as funcionalidades, recursos, integrações, limitações, configurações, versões, atualizações, regras de uso e condições operacionais então vigentes.
A utilização da Plataforma pelo Usuário Participante implica ciência e aceitação de que determinadas funcionalidades poderão variar ao longo do tempo, depender de disponibilidade técnica, compatibilidade de dispositivos, conexão à internet, integrações com terceiros, regras dos Estabelecimentos Parceiros, validações cadastrais, critérios de segurança, prevenção a fraudes, campanhas, ofertas, Programas de Fidelidade ou demais condições específicas de uso.
A Administradora não responderá pela frustração de expectativa individual do Usuário Participante quanto ao modo de funcionamento, disponibilidade, continuidade, alcance, resultado, aparência, recursos, integrações, campanhas, benefícios ou funcionalidades da Plataforma, salvo quando comprovada falha própria da Administradora, descumprimento de obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A aceitação da Plataforma no estado técnico, funcional e operacional em que se encontra não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, mas delimita a extensão de sua atuação e impede que limitações, características, dependências técnicas, alterações ordinárias, indisponibilidades de terceiros ou obrigações próprias dos Estabelecimentos Parceiros sejam automaticamente imputadas à Administradora.
3.9.5. LIMITES RELACIONADOS A CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS, RECOMPENSAS E BENEFÍCIOS
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para registro, consulta, autenticação, baixa, efetivação, controle e operacionalização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas e benefícios vinculados aos Estabelecimentos Parceiros.
A disponibilização dessas ferramentas não transforma a Administradora em devedora dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios concedidos pelos Estabelecimentos Parceiros, nem caracteriza promessa de pagamento, obrigação financeira, obrigação de conversão em moeda corrente, garantia de reembolso, intermediação financeira ou assunção das obrigações promocionais próprias dos Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora não será responsável pela definição dos critérios de concessão, percentuais, validade, elegibilidade, produtos ou serviços participantes, limites de uso, regras de expiração, cancelamento, baixa, aceitação ou cumprimento dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios configurados ou assumidos pelos Estabelecimentos Parceiros.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada no registro, autenticação, controle, baixa, exibição ou operacionalização tecnológica dos Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios, quando tal falha decorrer diretamente de serviço tecnológico sob sua gestão e causar dano efetivo ao Usuário Participante.
3.9.6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
No que se refere à proteção de dados pessoais, a Administradora atuará como agente de tratamento em relação aos dados pessoais necessários à criação, manutenção, autenticação, segurança, funcionamento, melhoria, suporte, prevenção a fraudes, registro e regular operacionalização da Plataforma, observadas as bases legais aplicáveis, a Política de Privacidade, este Contrato e a legislação de proteção de dados pessoais.
A Administradora poderá atuar como controladora em relação aos tratamentos realizados para finalidades próprias da Plataforma, especialmente cadastro, gestão de Conta, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, suporte, comunicações próprias, auditoria, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e melhoria dos serviços tecnológicos.
A Administradora poderá atuar como operadora quando tratar dados pessoais em nome e de acordo com instruções lícitas e documentadas dos Estabelecimentos Parceiros, na qualidade de controladores independentes, especialmente para viabilizar funcionalidades relacionadas a Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, benefícios, recompensas, atendimento, entrega de produtos ou serviços e interações entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
Os Estabelecimentos Parceiros atuarão como controladores independentes em relação aos dados pessoais tratados no âmbito da criação, gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços, relacionamento comercial e demais interações diretamente estabelecidas com os Usuários Participantes.
A gestão, organização, atualização, segmentação, utilização, importação, exportação, download, armazenamento, manutenção e eventual eliminação de cadastros, listas, bases de clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes vinculados aos Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços e relações comerciais do Estabelecimento Parceiro será de responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, na qualidade de controlador independente, quando tais dados forem tratados para finalidades por ele definidas ou assumidas.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por assegurar que os dados pessoais de seus clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes sejam coletados, inseridos, importados, tratados, compartilhados, exportados, baixados, armazenados, atualizados ou eliminados com base legal adequada, finalidade legítima, transparência, segurança, confidencialidade e observância dos direitos dos titulares, não competindo à Administradora validar, corrigir ou garantir a regularidade jurídica das bases de dados utilizadas pelo Estabelecimento Parceiro fora das hipóteses de falha própria comprovada dos serviços tecnológicos da Plataforma.
A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas tecnológicas para cadastro, consulta, segmentação, registro, organização, visualização, exportação, download, comunicação ou operacionalização de dados relacionados a clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes do Estabelecimento Parceiro não implica assunção, pela Administradora, da condição de controladora das finalidades comerciais, promocionais, publicitárias, consumeristas, operacionais ou de atendimento definidas autonomamente pelo Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não será responsável por decisões, finalidades, bases legais, critérios comerciais, ofertas, benefícios, recompensas, campanhas, atendimentos, entregas, compartilhamentos, retenções ou tratamentos de dados pessoais definidos ou realizados de forma autônoma pelos Estabelecimentos Parceiros, especialmente quando tais atos ocorrerem fora do escopo da Plataforma, sem participação, orientação, instrução ou controle da Administradora.
As regras específicas sobre ciência, consentimentos, autorizações, bases legais, visualização de informações, compartilhamento de dados, atuação como controladora, atuação como operadora, controladoria independente dos Estabelecimentos Parceiros, direitos do titular e segurança dos dados pessoais constam do Bloco 3.7 deste Contrato, devendo esta cláusula ser interpretada em conjunto com aquelas disposições.
3.9.7. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA COMO FACILITADORA DE COMUNICAÇÃO
A Administradora poderá, quando entender tecnicamente viável e juridicamente cabível, disponibilizar canais, registros, ferramentas ou procedimentos destinados a facilitar a comunicação entre o Usuário Participante e o Estabelecimento Parceiro em situações envolvendo dúvidas, reclamações, divergências, contestação de benefícios, inconsistências operacionais, descumprimento de ofertas ou demais ocorrências relacionadas à utilização da Plataforma.
A atuação da Administradora como facilitadora de comunicação, suporte tecnológico, registro de ocorrência, encaminhamento de reclamação, disponibilização de histórico operacional ou tentativa informal de composição não caracterizará serviço de atendimento próprio do Estabelecimento Parceiro, representação, mandato, arbitragem, conciliação obrigatória, assunção de dívida, garantia de resultado, dever de êxito, solidariedade automática, ingerência comercial ou renúncia aos limites de responsabilidade previstos neste Contrato.
A eventual intermediação informal de comunicação não obrigará a Administradora a resolver a controvérsia, impor conduta ao Estabelecimento Parceiro, substituir atendimento do Estabelecimento Parceiro, conceder benefício, reembolsar valores, entregar produto, prestar serviço, manter campanha, alterar condições comerciais ou assumir obrigações que sejam próprias do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora poderá registrar, armazenar e utilizar as informações relacionadas às ocorrências comunicadas para fins de suporte, auditoria, segurança, prevenção a fraudes, melhoria da Plataforma, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais ou apuração de descumprimento contratual, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
3.9.8. DEMANDAS, RECLAMAÇÕES E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE RESPONSABILIDADE
Caso a Administradora seja incluída em reclamação, procedimento administrativo, demanda judicial, extrajudicial, arbitral ou perante órgão de proteção e defesa do consumidor que verse sobre fatos, atos, omissões ou obrigações atribuíveis aos Estabelecimentos Parceiros, poderá demonstrar a ausência de nexo causal, falha própria, participação direta, obrigação assumida ou responsabilidade juridicamente atribuível.
A inclusão, manutenção ou menção da Administradora em reclamação ou demanda relacionada a produto, serviço, oferta, campanha, benefício, atendimento, entrega, garantia, troca, cancelamento, cobrança, estorno, restituição ou obrigação própria do Estabelecimento Parceiro não implicará, por si só, reconhecimento de responsabilidade da Administradora.
Nessas hipóteses, a Administradora poderá requerer, conforme o caso, sua exclusão do polo passivo, a limitação de sua responsabilidade, o reconhecimento de ilegitimidade passiva, a delimitação de sua atuação tecnológica, a produção de provas, a demonstração da responsabilidade do Estabelecimento Parceiro ou outras medidas cabíveis perante a autoridade, órgão ou juízo competente.
Caso fique comprovado que a inclusão ou manutenção da Administradora ocorreu de forma manifestamente indevida, abusiva, temerária, fraudulenta ou de má-fé, em desacordo com a boa-fé objetiva e com os limites do exercício regular de direito, a Administradora poderá pleitear as medidas cabíveis, inclusive eventual ressarcimento de perdas, danos, custos, despesas, custas processuais e honorários, nos termos da legislação aplicável.
O exercício de defesa pela Administradora, o requerimento de exclusão de responsabilidade, a demonstração de ausência de nexo causal ou a indicação de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro não impedem a Administradora de colaborar, quando cabível e tecnicamente possível, com informações, registros operacionais ou elementos disponíveis que possam auxiliar na apuração da ocorrência.
3.9.9. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO, CONTINUIDADE COMERCIAL OU ÊXITO DE CAMPANHAS
A Administradora não garante ao Usuário Participante resultado específico decorrente da utilização da Plataforma, adesão a Programas de Fidelidade, participação em campanhas promocionais, interação com Estabelecimentos Parceiros, utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas, cashback promocional ou benefícios.
A Administradora também não garante que determinado Estabelecimento Parceiro manterá permanentemente sua Conta ativa na Plataforma, continuará utilizando os serviços disponibilizados, permanecerá vinculado à Plataforma, manterá seus Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, percentuais, benefícios, recompensas, produtos, serviços, condições comerciais, páginas promocionais, disponibilidade de estoque, canais de atendimento ou qualquer funcionalidade vinculada à Plataforma.
A saída voluntária, suspensão, cancelamento, desativação, inadimplemento, encerramento de Conta ou interrupção de uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro poderá impedir, limitar ou tornar indisponível a consulta, utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios por meio da Plataforma, sem que tal circunstância implique, por si só, assunção, pela Administradora, das obrigações promocionais, comerciais, consumeristas, fiscais, logísticas, operacionais ou de atendimento próprias do Estabelecimento Parceiro.
A saída voluntária, suspensão, cancelamento, desativação, inadimplemento, encerramento de Conta ou interrupção de uso da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro não extinguirá, por si só, as obrigações promocionais, comerciais, consumeristas, fiscais, operacionais ou de atendimento eventualmente assumidas pelo próprio Estabelecimento Parceiro perante os Usuários Participantes, inclusive aquelas relacionadas a Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, benefícios, recompensas, cashback promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, descontos, produtos, serviços ou vantagens comerciais já concedidos, divulgados, configurados ou assumidos, conforme as regras aplicáveis e a legislação vigente.
Nessa hipótese, eventual pedido de cumprimento de oferta, utilização de benefício, reconhecimento de Créditos Promocionais, concessão de desconto, abatimento, recompensa, produto, serviço, vantagem ou regularização de obrigação assumida deverá ser direcionado ao respectivo Estabelecimento Parceiro responsável, sem que a saída, suspensão, cancelamento ou desativação do Estabelecimento Parceiro implique assunção automática, pela Administradora, das obrigações próprias daquele Estabelecimento.
O Usuário Participante reconhece que campanhas, ofertas, benefícios, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons e recompensas poderão estar sujeitos a validade, expiração, alteração, suspensão, encerramento, limitação, disponibilidade, elegibilidade, critérios antifraude, regras de utilização e demais condições definidas pelo Estabelecimento Parceiro responsável ou previstas neste Contrato.
A ausência de resultado esperado, a frustração de expectativa comercial, a indisponibilidade de produto ou serviço, o encerramento de campanha, a alteração de regras pelo Estabelecimento Parceiro ou a recusa de benefício por descumprimento das condições aplicáveis não gerarão, por si só, responsabilidade da Administradora, salvo quando houver falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
3.9.10. INTERPRETAÇÃO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTE BLOCO
As limitações de atuação e responsabilidade previstas neste Bloco 3.9 deverão ser interpretadas de forma conjunta com as demais disposições deste Contrato, especialmente as regras relativas aos Bonuss, Créditos Promocionais, Programas de Fidelidade, aquisição de produtos e serviços, responsabilidades dos Estabelecimentos Parceiros, proteção de dados pessoais, proibições, uso indevido da Plataforma e limites gerais de responsabilidade da Administradora.
Nenhuma disposição deste Bloco 3.9 deverá ser interpretada como afastamento de responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
As limitações previstas neste Bloco 3.9 não afastam direitos que não possam ser limitados por disposição contratual, nem impedem a apuração de responsabilidade conforme a legislação aplicável, a extensão da atuação da Administradora, a origem do dano, o nexo causal e as provas disponíveis.
A existência das ressalvas previstas neste Contrato não implica reconhecimento automático de responsabilidade da Administradora, permanecendo necessária a comprovação de dano efetivo, falha imputável à Administradora, nexo causal e responsabilidade juridicamente atribuível.
4. OBRIGAÇÕES, DEVERES, DIREITOS, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES E ENTENDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
Constituem obrigações do Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo das demais disposições deste contrato e da legislação aplicável:
4.1.1. CONCORDÂNCIA
O Estabelecimento Parceiro declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes "Termos e Condições de Uso", com a "Política de Privacidade" e com demais regras, políticas, manuais, orientações operacionais ou documentos disponibilizados pela Plataforma, quando aplicáveis à sua utilização.
A não concordância com os referidos instrumentos impede o cadastro, acesso e utilização da Plataforma. Caso não concorde com quaisquer disposições aplicáveis, o Estabelecimento Parceiro deverá abster-se de realizar o cadastro, acessar ou utilizar quaisquer produtos, serviços, funcionalidades ou soluções disponibilizadas pela Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro obriga-se a realizar a gestão adequada, diligente e regular das contas, saldos, créditos, funcionalidades e módulos disponíveis em seu Painel de Controle, incluindo, mas não se limitando, à Conta Principal, Conta Divulgação, Conta Cashback e quaisquer outras contas, módulos ou ambientes operacionais que venham a ser disponibilizados pela Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por erros, falhas, lançamentos indevidos, configurações equivocadas, uso irregular, má administração ou utilização inadequada de suas contas, funcionalidades e permissões de acesso, inclusive quando tais atos forem praticados por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes, prepostos ou Membros cadastrados.
A responsabilidade prevista nesta cláusula não afastará eventual responsabilidade da Plataforma por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados.
4.1.3. RESPONSABILIDADE SOBRE OS MEMBROS
O Estabelecimento Parceiro é integralmente responsável pelo cadastro, gestão, autorização, treinamento, supervisão, alteração, bloqueio e exclusão dos Membros vinculados à sua conta na Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro responderá por todos os atos, acessos, configurações, operações, transações, transferências, baixas, concessões, resgates, campanhas, ofertas ou movimentações realizadas por seus Membros no ambiente da Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro responderá, ainda, por qualquer transferência indevida, fraudulenta, incorreta, imprecisa, irregular ou não autorizada que cause prejuízo material ou moral a Usuários Participantes, outros Estabelecimentos Parceiros, terceiros ou à Administradora, salvo quando comprovada falha exclusiva da Plataforma.
Compete ao Estabelecimento Parceiro manter atualizadas as permissões de acesso de seus Membros, bem como revogar imediatamente o acesso de pessoas desligadas, não autorizadas ou que deixem de atuar em seu nome.
4.1.4. TREINAMENTO
O Estabelecimento Parceiro compromete-se a orientar, capacitar e treinar seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, representantes, prepostos e Membros quanto ao correto funcionamento da Plataforma, do Painel de Controle, dos Programas de Fidelidade, das campanhas promocionais, das regras de concessão e utilização de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, ofertas, benefícios e demais funcionalidades disponibilizadas.
O Estabelecimento Parceiro deverá adotar as medidas necessárias para evitar erros operacionais, informações incorretas, negativas indevidas, uso inadequado da Plataforma, descumprimento de ofertas, falhas de atendimento ou constrangimentos aos Usuários Participantes.
A responsabilidade pelo atendimento ao Usuário Participante, pela correta explicação das regras de seus Programas de Fidelidade e pelo cumprimento das ofertas, benefícios e recompensas prometidas será exclusiva do Estabelecimento Parceiro, salvo quando se tratar de falha própria comprovada da Plataforma.
4.1.5. USO IMPRÓPRIO
É vedado ao Estabelecimento Parceiro utilizar os produtos, serviços, ferramentas ou funcionalidades da Plataforma para exibir, compartilhar, comercializar, divulgar, disponibilizar, transmitir, hospedar ou promover conteúdos, produtos, materiais, campanhas ou serviços:
a) ilegais, ilícitos, fraudulentos, ameaçadores, abusivos, obscenos, difamatórios, enganosos, invasivos da privacidade ou incompatíveis com a boa-fé;
b) que violem direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, direitos de imagem, direitos de privacidade, propriedade intelectual, direitos de terceiros ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis;
c) que prejudiquem, explorem, exponham ou coloquem em risco menores de idade;
d) que promovam propaganda político-partidária, eleitoral ou campanhas políticas, salvo autorização expressa da Plataforma e estrita observância da legislação aplicável;
e) de cunho sexual, pornográfico, exploração sexual, nudez explícita ou conteúdo adulto incompatível com as políticas da Plataforma;
f) que contenham vírus, códigos maliciosos, malwares, spywares, mecanismos de captura indevida de dados ou quaisquer programas destinados a interferir, danificar, acessar indevidamente ou comprometer sistemas, redes, e-mails, dispositivos ou funcionalidades da Plataforma;
g) que tenham por finalidade ou efeito prejudicar outros Estabelecimentos Parceiros, Usuários Participantes, terceiros ou a própria Plataforma, inclusive por meio de práticas desleais, fraudulentas, enganosas, simuladas, predatórias, difamatórias, abusivas, concorrencialmente ilícitas ou destinadas a interferir indevidamente nas relações comerciais mantidas no âmbito da Plataforma.
4.1.6. COMUNICADOS
O Estabelecimento Parceiro obriga-se a acompanhar, consultar e manter-se informado sobre todos os comunicados, avisos, notificações, atualizações, orientações operacionais e mensagens encaminhados pela Plataforma por meio do Painel de Controle, e-mail, WhatsApp ou demais canais cadastrados e disponibilizados para comunicação.
O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente de que os canais informados em seu cadastro poderão ser utilizados como meios oficiais de comunicação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais, contatos, e-mails, telefones e responsáveis sempre atualizados.
Serão consideradas válidas as comunicações enviadas ou disponibilizadas pela Plataforma aos canais cadastrados pelo Estabelecimento Parceiro, cabendo a este manter seus dados cadastrais atualizados e acompanhar regularmente os meios de comunicação indicados, salvo se comprovada falha exclusiva da Plataforma no envio ou indisponibilidade sistêmica relevante que tenha impedido o acesso à comunicação.
O Estabelecimento Parceiro não poderá alegar desconhecimento de comunicados, avisos, notificações ou orientações regularmente enviados ou disponibilizados nos canais cadastrados, especialmente quando deixar de atualizar seus dados, não acompanhar o Painel de Controle ou não consultar os meios de comunicação indicados.
4.2. DIREITOS
Constituem direitos do Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo das demais disposições deste contrato e da legislação aplicável:
4.2.1. DIVULGAÇÃO DE OFERTAS, BENEFÍCIOS E INTERAÇÕES COMERCIAIS
Por meio da Plataforma, os Estabelecimentos Parceiros poderão divulgar produtos, serviços, benefícios, cupons, descontos, recompensas, campanhas promocionais, Programas de Fidelidade e demais iniciativas comerciais aos Usuários Participantes, respeitadas as regras, limitações, funcionalidades disponíveis e condições previstas neste Contrato.
As relações comerciais eventualmente estabelecidas entre Estabelecimentos Parceiros e Usuários Participantes serão de responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, especialmente quanto à veracidade das ofertas, formação de preços, disponibilidade, entrega, qualidade, atendimento, cumprimento das condições comerciais e observância da legislação aplicável.
A Plataforma atuará como ambiente tecnológico de aproximação, divulgação, registro, consulta e operacionalização promocional das interações realizadas, sem assumir a condição de fornecedora direta dos produtos, serviços, benefícios ou ofertas disponibilizadas pelo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada dos serviços tecnológicos diretamente prestados pela Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
4.2.2. ATRIBUIÇÃO, REGISTRO OU VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS POR MEMBROS AUTORIZADOS
O Estabelecimento Parceiro poderá autorizar Membros, administradores, representantes, prepostos ou colaboradores previamente cadastrados em sua Conta a realizar a atribuição, registro, vinculação, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios promocionais aos Usuários Participantes, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
Somente poderão realizar tais operações as pessoas previamente cadastradas, habilitadas e autorizadas pelo Estabelecimento Parceiro no Painel de Controle, sendo vedado o uso compartilhado de credenciais, senhas ou acessos individuais.
O Estabelecimento Parceiro será integralmente responsável pelos atos praticados por seus Membros e usuários autorizados, incluindo operações indevidas, incorretas, duplicadas, fraudulentas, imprecisas ou realizadas em desconformidade com as regras do Programa de Fidelidade, campanha promocional, oferta, cupom ou benefício aplicável.
4.2.2.1. INTERFACE DE ATRIBUIÇÃO, REGISTRO E BAIXA DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS
Para efetuar a atribuição, registro, vinculação, baixa, estorno ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, quando aplicáveis, ou benefícios promocionais, o Membro autorizado deverá acessar o Painel de Controle mediante credenciais individuais, pessoais e intransferíveis, indicar a quantidade de Créditos Promocionais ou Bonuss a ser atribuída, informar os dados necessários à identificação do Usuário Participante, tais como CPF, ID, telefone ou outro identificador admitido pela Plataforma, e confirmar a operação.
A atribuição ou transferência somente será considerada realizada após a confirmação da operação no ambiente da Plataforma, observadas as regras técnicas, operacionais, promocionais e contratuais aplicáveis.
Os Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios promocionais atribuídos ao Usuário Participante somente poderão ser utilizados junto ao Estabelecimento Parceiro que os concedeu, ou nos canais, estabelecimentos, funcionalidades, ofertas e condições por ele expressamente autorizados, conforme o respectivo Programa de Fidelidade, campanha promocional ou oferta aplicável.
A atribuição ou transferência de Créditos Promocionais não representa pagamento, depósito, transferência de dinheiro, operação financeira, crédito pecuniário ou valor patrimonial pertencente ao Usuário Participante, possuindo natureza exclusivamente promocional, simbólica e operacional.
A Plataforma poderá manter registros das operações realizadas, incluindo data, horário, identificação do Membro responsável, quantidade de Créditos Promocionais atribuída, Usuário Participante beneficiado e demais informações necessárias para fins de segurança, auditoria, rastreabilidade, prevenção a fraudes e cumprimento das funcionalidades contratadas.
4.2.3. ENCERRAMENTO DE CONTA, REEMBOLSO DE SALDOS OPERACIONAIS REEMBOLSÁVEIS E CANCELAMENTO DE BONUSS, CRÉDITOS PROMOCIONAIS E BENEFÍCIOS OPERACIONAIS
O Estabelecimento Parceiro poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes, as regras deste contrato, os prazos operacionais aplicáveis e a inexistência de irregularidades, débitos, apurações, contestações, fraudes, chargebacks, solicitações em aberto ou impedimentos legais, contratuais ou operacionais.
Na hipótese de encerramento da Conta, o Estabelecimento Parceiro fará jus, única e exclusivamente, ao reembolso dos valores financeiros efetivamente aportados, não utilizados e disponíveis nas contas que possuam natureza financeira reembolsável, especialmente Conta Principal e Conta Divulgação, quando tais valores decorrerem de desembolso financeiro comprovado pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
O reembolso de valores financeiros eventualmente disponíveis ficará sujeito à verificação prévia da origem dos valores, conciliação interna, inexistência de pendências, compensação de débitos, descontos de taxas operacionais, taxas bancárias, encargos administrativos eventualmente aplicáveis e demais condições previstas neste instrumento.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais gratuitos, Créditos Promocionais condicionais, vantagens promocionais ou benefícios operacionais disponibilizados pela Plataforma ao Estabelecimento Parceiro não constituem saldo financeiro, crédito pecuniário, ativo patrimonial, depósito, moeda eletrônica, conta de pagamento ou valor resgatável.
Os Bonuss e demais Créditos Promocionais ou operacionais disponibilizados ao Estabelecimento Parceiro destinam-se exclusivamente à utilização das funcionalidades da Plataforma, à aceitação de pedidos, à atribuição, registro ou disponibilização de cashback promocional, Bonuss ou Créditos Promocionais aos Usuários Participantes, à estruturação de campanhas comerciais, divulgação de ofertas, anúncios, cupons, páginas promocionais, impulsionamentos, programas de fidelidade e demais soluções tecnológicas disponibilizadas.
A eventual disponibilização de Bonuss, Créditos Promocionais ou créditos operacionais em razão da contratação de planos, pacotes, funcionalidades, módulos de cashback, páginas de oferta ou campanhas comerciais não caracteriza compra autônoma de Bonuss, aquisição de crédito financeiro, depósito, pré-pagamento, saldo patrimonial ou valor monetário pertencente ao Estabelecimento Parceiro.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, Créditos Promocionais gratuitos, Créditos Promocionais condicionais, bonificações, incentivos comerciais ou vantagens similares, ainda que não utilizados, não serão passíveis de saque, reembolso, estorno, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente, inclusive nas hipóteses de encerramento de conta, cancelamento de plano, rescisão contratual, suspensão de acesso ou descontinuidade de serviços.
Os valores ou Créditos Promocionais concedidos na Conta Cashback, Conta Divulgação ou em qualquer outra conta ou módulo, quando disponibilizados a título promocional, gratuito, condicionado, bonificado, experimental, incentivado ou sem desembolso financeiro específico e comprovado pelo Estabelecimento Parceiro, não serão passíveis de reembolso ou conversão em moeda corrente.
Eventual crédito promocional remanescente poderá permanecer disponível para utilização futura enquanto a Conta estiver ativa, observado o prazo de validade, as regras do plano, da campanha, da funcionalidade aplicável e as condições vigentes. Com o encerramento definitivo da Conta, tais Créditos Promocionais, Bonuss, bonificações, cortesias ou vantagens operacionais serão cancelados e excluídos em definitivo, sem direito a reembolso, indenização ou compensação financeira.
A suspensão, o bloqueio, a interrupção ou o cancelamento do acesso aos serviços, funcionalidades, anúncios, cupons, ofertas, páginas de oferta, campanhas ou à própria Conta poderá ocorrer, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
I - inadimplemento de quaisquer obrigações contratuais, legais, regulatórias ou financeiras pelo Estabelecimento Parceiro;
II - atraso no pagamento de valores devidos à Plataforma;
III - utilização indevida, irregular, abusiva ou em desconformidade com este contrato, Termos de Uso, políticas da Plataforma ou legislação aplicável;
IV - prática de atos ilícitos, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de normas consumeristas, concorrenciais, publicitárias ou de proteção de dados;
V - fornecimento de informações falsas, incompletas, inconsistentes ou desatualizadas;
VI - indícios razoáveis de fraude, simulação, manipulação de transações, uso indevido de créditos, risco à segurança da Plataforma ou prejuízo a Usuários Participantes, terceiros, demais Estabelecimentos Parceiros ou à Administradora;
VII - determinação judicial, administrativa, regulatória ou de autoridade competente;
VIII - ocorrência de caso fortuito, força maior, indisponibilidade técnica relevante ou evento externo que comprometa a continuidade ou segurança dos serviços;
IX - necessidade de manutenção preventiva ou corretiva, atualização técnica, aprimoramento sistêmico ou implementação de medidas de segurança pela Administradora;
X - quaisquer outras circunstâncias que comprometam a integridade, segurança, regularidade, reputação, conformidade jurídica ou continuidade da prestação dos serviços.
Nas hipóteses previstas no inciso IX, sempre que possível, a Administradora promoverá comunicação prévia ao Estabelecimento Parceiro acerca da manutenção programada, atualização sistêmica ou indisponibilidade técnica prevista, não sendo devida indenização, reembolso, abatimento ou compensação financeira em razão de indisponibilidade temporária necessária à manutenção, segurança ou melhoria da Plataforma.
Nas hipóteses previstas nos incisos I a VI e X, quando a irregularidade for imputável ao Estabelecimento Parceiro e passível de correção sem risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes, a terceiros ou à legislação aplicável, poderá ser concedido prazo de 15 dias para saneamento, contado da notificação encaminhada pela Plataforma.
O prazo de saneamento poderá deixar de ser concedido, ou a medida restritiva poderá ser adotada imediatamente, nos casos de gravidade, risco à segurança do sistema, suspeita de fraude, prática de ilícito, determinação de autoridade competente, risco de dano a usuários ou terceiros, violação de dados, prejuízo à reputação da Plataforma ou potencial comprometimento da continuidade dos serviços.
A Plataforma poderá promover o bloqueio cautelar e imediato da Conta, bem como suspender ou desativar anúncios, cupons, ofertas, campanhas e páginas de oferta, sempre que houver indícios razoáveis, consistentes e objetivamente verificáveis de prática fraudulenta, irregularidade operacional, violação contratual, risco de dano, ameaça à segurança ou descumprimento de normas legais ou regulatórias.
Sempre que a medida não decorrer de risco imediato, fraude, ordem de autoridade competente, prática ilícita grave ou necessidade técnica emergencial, será assegurado ao Estabelecimento Parceiro o exercício do contraditório, mediante concessão de prazo de 15 dias, contados da notificação formal, para apresentação de manifestação escrita, documentos, esclarecimentos e indicação das medidas adotadas ou a serem implementadas para saneamento da irregularidade apontada.
A ausência de manifestação no prazo concedido, a insuficiência dos esclarecimentos apresentados ou a não demonstração de providências efetivas para regularização poderá ensejar a adoção de medidas definitivas, incluindo suspensão permanente, cancelamento de funcionalidades, desativação de ofertas ou encerramento da Conta do Estabelecimento Parceiro, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Em qualquer das hipóteses acima, a suspensão, bloqueio, interrupção ou cancelamento não conferirá ao Estabelecimento Parceiro direito a reembolso, restituição, devolução de valores, abatimento proporcional, compensação financeira ou indenização sobre serviços já prestados, funcionalidades já disponibilizadas, campanhas já veiculadas ou Créditos Promocionais concedidos, permanecendo exigíveis as obrigações contratuais assumidas, inclusive quanto a valores vencidos ou vincendos, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Plataforma ou disposição legal em sentido diverso.
Com o encerramento definitivo da Conta, o Estabelecimento Parceiro deverá solicitar eventual reembolso de saldo financeiro reembolsável no prazo de até 90 dias, contado da confirmação do encerramento, observados os procedimentos operacionais, documentos exigidos, dados bancários válidos, prazos de análise, conciliação interna, descontos de taxas operacionais e bancárias, compensação de débitos e demais condições previstas neste contrato.
Após o prazo de 90 dias, eventual solicitação de reembolso de saldo financeiro remanescente poderá ficar sujeita a procedimento adicional de verificação, atualização cadastral, custos administrativos e regras operacionais vigentes à época da solicitação, salvo disposição legal em sentido diverso.
Os pedidos de reembolso regularmente apresentados serão processados no prazo estimado de até 48 horas úteis, contado do recebimento completo das informações e documentos necessários, considerando-se o horário comercial da Plataforma. Solicitações realizadas em fins de semana, feriados ou fora do horário comercial serão consideradas recebidas no primeiro dia útil subsequente.
4.2.4. CONTAS
4.2.4.1. CONTA PRINCIPAL - SALDO OPERACIONAL DE SERVIÇOS
Os valores pagos ou aportados pelo Estabelecimento Parceiro com a finalidade de disponibilizar Saldo Operacional de Serviços em sua Conta Principal serão processados conforme os meios de pagamento, prazos, taxas, tarifas, encargos, custos operacionais, bancários ou de terceiros eventualmente aplicáveis, nos termos deste Contrato.
O valor líquido efetivamente disponível, após eventuais descontos, taxas, encargos, custos operacionais ou ajustes aplicáveis, será registrado na Conta Principal do Estabelecimento Parceiro, para utilização futura em funcionalidades, serviços, módulos, campanhas, anúncios, divulgações, ofertas, Conta Divulgação ou demais soluções disponibilizadas pela Plataforma.
Os valores registrados na Conta Principal possuem natureza de Saldo Operacional de Serviços vinculado à relação contratual entre as Partes, destinado à utilização de serviços e funcionalidades da Plataforma, não configurando depósito bancário, conta de pagamento, carteira digital, aplicação financeira, investimento, moeda eletrônica, ativo financeiro, instrumento de pagamento, produto financeiro ou qualquer modalidade de rendimento.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que os valores disponíveis na Conta Principal:
a) possuem natureza de Saldo Operacional de Serviços decorrente de aporte financeiro realizado pelo próprio Estabelecimento Parceiro;
b) destinam-se à utilização futura dos serviços, funcionalidades, módulos, campanhas, anúncios, divulgações, ofertas e demais soluções contratadas, ativadas ou disponibilizadas pela Plataforma;
c) não geram juros, correção monetária, rendimento, remuneração, ganho financeiro ou qualquer acréscimo econômico em favor do Estabelecimento Parceiro;
d) não constituem depósito bancário, aplicação financeira, conta de pagamento, carteira digital, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, ativo financeiro, investimento ou produto financeiro;
e) poderão ser utilizados, alocados, compensados ou debitados conforme as regras dos serviços contratados, funcionalidades utilizadas, campanhas ativadas, Conta Divulgação, obrigações assumidas pelo Estabelecimento Parceiro ou demais condições previstas neste Contrato.
O Saldo Operacional de Serviços disponível na Conta Principal poderá ser objeto de solicitação de reembolso pelo Estabelecimento Parceiro, quando cabível, desde que não esteja vinculado a serviços já contratados, ativados, disponibilizados, prestados, veiculados ou em execução, observadas as regras específicas de reembolso previstas neste Contrato, especialmente quanto à inexistência de pendências, débitos, contestações, chargebacks, indícios de fraude, irregularidades, bloqueios, litígios ou impedimentos legais, contratuais, operacionais ou de segurança.
Os valores pagos, aportados ou disponibilizados pelo Estabelecimento Parceiro com a finalidade de disponibilizar Saldo Operacional de Serviços na Plataforma poderão estar sujeitos à incidência de taxas, tarifas, encargos, custos operacionais, bancários, administrativos ou de processamento cobrados por instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, operadoras de cartão, meios de pagamento, gateways, prestadores de serviços de pagamento ou terceiros envolvidos na operação.
Quando aplicáveis, tais taxas, tarifas, encargos ou custos poderão ser deduzidos do valor bruto pago, aportado, carregado ou alocado pelo Estabelecimento Parceiro, de modo que o valor registrado como Saldo Operacional de Serviços na Plataforma corresponderá ao valor líquido remanescente após os descontos incidentes.
A título meramente exemplificativo, caso o Estabelecimento Parceiro realize aporte bruto de R$ 100,00 e sobre a operação incida taxa, tarifa ou encargo de R$ 3,00, o valor líquido registrado como Saldo Operacional de Serviços na Plataforma será de R$ 97,00, sem prejuízo de outros encargos, tributos, custos ou condições eventualmente aplicáveis conforme o meio de pagamento utilizado.
As taxas, tarifas, encargos ou custos cobrados por terceiros envolvidos no processamento do pagamento não se confundem com os Bonuss, Créditos Promocionais, saldo da Conta Cashback, reembolso, remuneração financeira, rendimento, juros, correção monetária ou produto financeiro, constituindo custos operacionais relacionados ao meio de pagamento escolhido ou utilizado pelo Estabelecimento Parceiro.
As taxas, tarifas, encargos, prazos de liquidação, condições de processamento, formas de pagamento aceitas, limites operacionais, regras de aprovação, estornos, chargebacks ou recusas de pagamento poderão variar conforme o meio de pagamento utilizado, a instituição responsável, o contrato vigente com terceiros, as regras comerciais aplicáveis, as políticas antifraude e as condições técnicas ou operacionais disponíveis no momento da operação.
A Administradora poderá informar, antes da confirmação da operação ou por meio dos canais disponíveis na Plataforma, quando tecnicamente possível, os valores, percentuais, critérios ou estimativas de taxas, tarifas, encargos ou custos aplicáveis ao aporte de Saldo Operacional de Serviços, sem prejuízo de alterações decorrentes de políticas, regras ou condições estabelecidas pelos terceiros responsáveis pelo processamento do pagamento.
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que a escolha do meio de pagamento poderá impactar o valor líquido registrado como Saldo Operacional de Serviços, cabendo-lhe avaliar os custos, prazos, condições e limitações aplicáveis antes da realização do aporte.
A Administradora não será responsável por taxas, tarifas, encargos, recusas, prazos, chargebacks, estornos, bloqueios, retenções, falhas ou indisponibilidades imputáveis exclusivamente a instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, operadoras de cartão, gateways, meios de pagamento ou terceiros envolvidos no processamento da operação, observadas as exceções previstas neste Contrato.
As taxas, tarifas, encargos ou custos eventualmente descontados do valor bruto aportado não serão considerados Saldo Operacional de Serviços reembolsável, salvo se houver cobrança indevida comprovadamente imputável à Administradora, erro operacional próprio, duplicidade de cobrança ou determinação legal em sentido contrário.
4.2.4.1.2. MEIOS DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO E VALORES EM TRÂNSITO
Os aportes, carregamentos, pagamentos ou alocações de Saldo Operacional de Serviços na Plataforma poderão ser realizados por cartão de crédito, PIX, boleto, transferência bancária ou outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados pela Administradora, observadas as funcionalidades ativas, as condições comerciais aplicáveis, os prazos de compensação, as políticas antifraude, as regras operacionais da Plataforma e as condições estabelecidas pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento.
A escolha do meio de pagamento utilizado pelo Estabelecimento Parceiro poderá impactar taxas, tarifas, encargos, prazos de compensação, limites operacionais, aprovações, recusas, estornos, chargebacks, bloqueios, retenções ou exigências adicionais de validação, cabendo ao Estabelecimento Parceiro avaliar previamente as condições aplicáveis ao meio escolhido.
A Administradora não será responsável por atrasos, recusas, bloqueios, retenções, indisponibilidades, chargebacks, estornos, falhas operacionais, variações de taxas, prazos de compensação ou restrições imputáveis exclusivamente a instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, operadoras de cartão, gateways, bancos, sistemas de pagamento, prestadores de serviços de pagamento ou terceiros envolvidos no processamento da operação.
Os valores pagos, aportados, carregados ou alocados pelo Estabelecimento Parceiro somente serão registrados como Saldo Operacional de Serviços disponível na Plataforma após a confirmação da liquidação, compensação, aprovação ou disponibilização efetiva do respectivo valor, conforme as regras do meio de pagamento utilizado e os controles operacionais da Administradora.
Enquanto os valores estiverem em trânsito, pendentes de compensação, sujeitos à análise antifraude, bloqueados, retidos, contestados, estornados, recusados, em chargeback ou sob análise por instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, gateways, bancos ou terceiros envolvidos no processamento da operação, tais valores não serão considerados Saldo Operacional de Serviços disponível para utilização pelo Estabelecimento Parceiro.
Eventuais atrasos, indisponibilidades, bloqueios, retenções, recusas, estornos, chargebacks ou pendências de compensação não caracterizarão, por si só, inadimplemento contratual, falha da Plataforma ou obrigação de disponibilização antecipada de saldo pela Administradora, quando decorrentes de fatores alheios ao seu controle operacional direto.
Os reembolsos de Saldo Operacional de Serviços, quando cabíveis nos termos deste Contrato, também poderão estar sujeitos a prazos bancários, validações cadastrais, confirmação de titularidade, regras do meio de pagamento utilizado, análise antifraude, limitações operacionais, exigências documentais, bloqueios, retenções, ordens de autoridade competente ou demais condições necessárias à segurança e regularidade da operação.
A Administradora poderá, por razões técnicas, comerciais, operacionais, antifraude, regulatórias, de segurança ou de disponibilidade de terceiros, incluir, alterar, limitar, suspender ou descontinuar determinados meios de pagamento, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de meio específico, indenização, compensação financeira ou obrigação de disponibilização de forma alternativa específica.
A presente cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada, cobrança indevida, erro operacional diretamente imputável à Administradora ou descumprimento de obrigação expressamente assumida, observadas as limitações, condições e exceções previstas neste Contrato.
A Conta Divulgação destina-se à alocação de Saldo Operacional de Serviços pelo Estabelecimento Parceiro para contratação, ativação, utilização, disponibilização, manutenção, veiculação ou execução de serviços de divulgação, anúncios, campanhas, cupons, páginas de oferta, impulsionamentos, destaque de marca, ferramentas de marketing, exposição comercial e demais funcionalidades promocionais ou publicitárias disponibilizadas pela Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro poderá, por meio do Painel de Controle ou de outros canais disponibilizados pela Administradora, alocar ou transferir internamente, total ou parcialmente, Saldo Operacional de Serviços disponível em sua Conta Principal para a Conta Divulgação, com a finalidade de contratar, ativar ou utilizar serviços de divulgação, publicidade, exposição, campanhas, ofertas, cupons, páginas promocionais ou demais recursos comerciais da Plataforma.
Os valores alocados na Conta Divulgação não constituem créditos financeiros, carteira digital, depósito, aplicação financeira, investimento, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, conta de pagamento, produto financeiro ou qualquer modalidade de rendimento, tratando-se exclusivamente de Saldo Operacional de Serviços destinado à utilização dos serviços e funcionalidades de divulgação contratados, ativados ou utilizados pelo Estabelecimento Parceiro.
O Saldo Operacional de Serviços alocado na Conta Divulgação poderá ser debitado conforme a utilização, contratação, ativação, manutenção, exibição, veiculação, disponibilização ou execução dos serviços de divulgação contratados, observadas as regras comerciais, métricas, prazos, preços, formatos, períodos de apuração e condições aplicáveis a cada funcionalidade.
Determinados serviços, funcionalidades e recursos da Plataforma poderão depender da existência de saldo disponível na Conta Divulgação, incluindo, mas não se limitando a:
a) exposição de páginas de ofertas;
b) divulgação de produtos ou serviços na Plataforma;
c) exibição de ofertas, campanhas, cupons, benefícios ou conteúdos comerciais no Painel do Usuário Participante;
d) utilização de páginas de oferta, vitrines digitais, catálogos digitais ou funcionalidades com carrinho de compras, quando disponíveis;
e) promoção, divulgação ou impulsionamento de cupons;
f) exposição de Programas de Fidelidade, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais, campanhas ou benefícios na Plataforma;
g) impulsionamento, destaque, priorização, veiculação ou divulgação ampliada de ofertas, campanhas, produtos, serviços, marcas ou páginas comerciais;
h) utilização de ferramentas de marketing, relatórios, recursos promocionais, módulos pagos ou demais funcionalidades vinculadas à Conta Divulgação.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a insuficiência de Saldo Operacional de Serviços na Conta Divulgação poderá impedir, suspender, limitar ou interromper a continuidade de anúncios, campanhas, cupons, páginas de oferta, impulsionamentos, exposições, veiculações ou demais serviços vinculados à respectiva conta.
Uma vez transferido ou alocado da Conta Principal para a Conta Divulgação, o Saldo Operacional de Serviços ficará vinculado à finalidade de contratação e utilização dos serviços de divulgação, publicidade, campanhas, ofertas, cupons, páginas promocionais, impulsionamentos ou demais funcionalidades comerciais disponibilizadas pela Plataforma, não havendo retorno automático, livre, unilateral ou imediato para a Conta Principal.
Eventual realocação de Saldo Operacional de Serviços da Conta Divulgação para a Conta Principal, quando tecnicamente disponível e juridicamente cabível, dependerá de solicitação expressa do Estabelecimento Parceiro, análise operacional da Administradora, inexistência de serviços já contratados, ativados, disponibilizados, prestados, veiculados ou em execução, inexistência de pendências, débitos, contestações, chargebacks, apurações, bloqueios, suspeitas de fraude, irregularidades ou litígios relacionados aos valores ou à Conta, bem como observância das regras de reembolso e realocação previstas neste Contrato.
Eventual cancelamento, reembolso ou realocação de Saldo Operacional de Serviços disponível na Conta Divulgação dependerá de solicitação expressa do Estabelecimento Parceiro, análise operacional da Administradora, inexistência de serviços já contratados, ativados, disponibilizados, prestados, veiculados ou em execução, inexistência de pendências, débitos, contestações, chargebacks, apurações, bloqueios, suspeitas de fraude, irregularidades, litígios relacionados aos valores ou à Conta, bem como observância das regras específicas de reembolso previstas neste Contrato.
Os serviços de divulgação serão considerados disponibilizados e aptos à execução a partir da confirmação do saldo na Conta Divulgação, da ativação da respectiva funcionalidade, da configuração da campanha pelo Estabelecimento Parceiro, da disponibilização da página, anúncio, cupom, oferta ou recurso contratado, ou de outro marco operacional previsto nas condições comerciais aplicáveis.
A criação, configuração, formatação, inserção, alteração, atualização, conteúdo, textos, imagens, marcas, logotipos, links, condições comerciais, validade, regras de utilização, preços, descontos, benefícios, cupons, ofertas, campanhas, anúncios, páginas promocionais e demais elementos divulgados por meio da Conta Divulgação serão de responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo das regras de bloqueio, remoção, suspensão ou limitação previstas neste Contrato.
A Administradora não exerce ingerência editorial prévia, curadoria comercial obrigatória ou validação integral sobre o conteúdo inserido, configurado ou divulgado pelo Estabelecimento Parceiro, permanecendo sua atuação restrita à disponibilização dos meios tecnológicos necessários à veiculação, organização, parametrização, exibição ou operacionalização dos serviços de divulgação contratados.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela veracidade, licitude, regularidade, suficiência, atualização, adequação às normas aplicáveis e cumprimento das condições comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, publicitárias e regulatórias relacionadas aos anúncios, campanhas, cupons, ofertas, páginas promocionais, benefícios, produtos ou serviços divulgados na Plataforma.
A Administradora não garante resultado mínimo, volume de vendas, quantidade de visualizações, cliques, conversões, faturamento, engajamento, retorno financeiro ou desempenho comercial decorrente dos anúncios, campanhas, cupons, páginas de oferta ou demais ferramentas de divulgação, uma vez que tais resultados dependem de fatores externos, inclusive interesse do público, condições comerciais, preço, produto, reputação, segmentação, concorrência, qualidade das ofertas e atuação do próprio Estabelecimento Parceiro.
A ausência de resultado comercial esperado, por si só, não autoriza contestação, estorno, reembolso, abatimento ou compensação financeira em relação aos serviços regularmente disponibilizados, ativados, veiculados ou executados pela Plataforma.
Os valores debitados da Conta Divulgação em razão de serviços regularmente contratados, ativados, disponibilizados, veiculados, prestados ou executados pela Plataforma não serão objeto de reembolso, estorno, abatimento ou compensação financeira em razão de mera desistência, arrependimento comercial, ausência de utilização integral pelo Estabelecimento Parceiro, baixo desempenho, ausência de resultado comercial esperado, suspensão decorrente de conduta imputável ao Estabelecimento Parceiro ou descumprimento das regras aplicáveis.
Caso anúncio, campanha, cupom, oferta, página promocional, impulsionamento ou funcionalidade vinculada à Conta Divulgação seja suspenso, bloqueado, interrompido ou cancelado, os valores correspondentes aos serviços regularmente disponibilizados, ativados, veiculados, prestados ou executados até a data do respectivo evento permanecerão devidos, observadas as regras de apuração, proporcionalidade, reembolso ou realocação previstas neste Contrato, quando cabíveis.
Sem prejuízo das regras próprias de bloqueio, remoção, suspensão, limitação ou cancelamento de páginas, anúncios, ofertas, cupons, campanhas e conteúdos previstas neste Contrato, a suspensão, interrupção, bloqueio, cancelamento ou não utilização de serviços vinculados à Conta Divulgação não gerará, por si só, direito automático a reembolso, abatimento, compensação financeira ou indenização, devendo eventual pedido ser analisado conforme as regras específicas de reembolso, realocação, responsabilidade e exceções previstas neste Contrato.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada, cobrança indevida, erro operacional diretamente imputável à Administradora, indisponibilidade sistêmica relevante comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão ou descumprimento de obrigação expressamente assumida, observadas as limitações, condições e exceções previstas neste Contrato.
A Conta Cashback destina-se ao registro, controle e administração operacional da quantidade de Bonuss vinculada ao Estabelecimento Parceiro, bem como à operacionalização, representação, visualização e consolidação dos Créditos Promocionais atribuídos aos Usuários Participantes.
A denominação "Conta Cashback" possui caráter meramente comercial, promocional e operacional, não indicando conta bancária, conta de pagamento, carteira digital, saldo financeiro, depósito, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, direito de saque, direito de reembolso ou obrigação de restituição em dinheiro.
Os Bonuss registrados na Conta Cashback poderão ser utilizados pelo Estabelecimento Parceiro para realizar a atribuição, registro, validação, baixa, cancelamento, estorno ou controle operacional de benefícios promocionais aos Usuários Participantes, os quais poderão ser representados, refletidos, consolidados ou visualizados na Conta do Usuário Participante como Créditos Promocionais.
A quantidade de Bonuss registrada na Conta Cashback possui natureza exclusivamente promocional, simbólica, operacional e de controle, funcionando como unidade-base da Plataforma para viabilizar a concessão, atribuição, registro, controle, baixa, efetivação ou cancelamento de Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios vinculados aos Usuários Participantes.
Os Bonuss registrados na Conta Cashback não possuem natureza financeira, monetária, bancária, creditícia, patrimonial ou resgatável, não se confundindo com Saldo Operacional de Serviços, moeda, dinheiro, depósito, conta de pagamento, carteira digital, ativo financeiro, instrumento de pagamento, aplicação financeira, investimento ou obrigação pecuniária da Administradora.
Os Bonuss existentes na Conta Cashback poderão ser utilizados pelo Estabelecimento Parceiro, por meio de seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados, para realizar a atribuição, registro, validação, baixa, cancelamento, estorno ou controle operacional de benefícios promocionais aos Usuários Participantes, os quais poderão ser representados, refletidos, consolidados ou visualizados na Conta do Usuário Participante como Créditos Promocionais, cashback promocional ou benefício equivalente, conforme as regras do Programa de Fidelidade, campanha, compra, pedido ou funcionalidade aplicável.
A existência de quantidade operacional suficiente de Bonuss na Conta Cashback poderá constituir requisito técnico-operacional para a movimentação de determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à aceitação de pedidos de compra, concessão de cashback promocional, atribuição de Créditos Promocionais, operacionalização de Programas de Fidelidade, registro de benefícios, baixa de créditos Promocionais, controle de campanhas promocionais e demais funcionalidades dependentes de Bonuss.
A utilização de Bonuss no âmbito da Conta Cashback e das funcionalidades vinculadas à Plataforma constitui mecanismo técnico-operacional destinado ao controle, registro, parametrização, baixa e operacionalização de campanhas promocionais, Programas de Fidelidade, cashback promocional, Créditos Promocionais, benefícios, pedidos, compras, cupons, recompensas ou demais vantagens comerciais disponibilizadas ou assumidas pelo Estabelecimento Parceiro.
A eventual exigência de saldo operacional em Bonuss para utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma decorre de critérios técnicos, sistêmicos, promocionais, comerciais ou operacionais necessários ao funcionamento das ferramentas disponibilizadas, não representando, por si só, cobrança de taxa por transação, comissão financeira sobre vendas, tarifa de intermediação, meio de pagamento, instrumento de pagamento, instrumento de liquidação monetária ou participação da Administradora no fluxo financeiro das transações realizadas entre Estabelecimentos Parceiros e Usuários Participantes.
A relação econômica eventualmente existente entre a Administradora e o Estabelecimento Parceiro decorre da contratação de serviços tecnológicos, publicitários, operacionais, promocionais ou de divulgação disponibilizados no ambiente da Plataforma, não havendo, em razão da utilização de Bonuss, intermediação financeira, liquidação de pagamentos, gestão de recursos de terceiros, captação de valores, transferência de recursos monetários ou participação da Administradora no pagamento de produtos ou serviços adquiridos perante o Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro deverá acompanhar e consultar regularmente a quantidade operacional em Bonuss disponível na Conta Cashback, sendo sua responsabilidade verificar a suficiência de Bonuss para a utilização das funcionalidades da Plataforma que dependam dessa quantidade operacional, inclusive aceitação de pedidos de compra, concessão de cashback promocional, atribuição de Créditos Promocionais, movimentação de Programas de Fidelidade, registro de benefícios e demais funcionalidades vinculadas à Conta Cashback.
Caso deseje operar com maior capacidade operacional ou sem limitação ordinária de quantidade de Bonuss, o Estabelecimento Parceiro deverá contratar planos, pacotes, módulos ou funcionalidades da Plataforma que contemplem, como condição comercial, promocional ou cortesia vinculada ao respectivo serviço contratado, a disponibilização de Bonuss Ilimitado, observadas as regras, limites técnicos, condições comerciais, políticas antifraude, vigência, elegibilidade e demais disposições previstas neste Contrato.
A disponibilização de Bonuss Ilimitado não caracteriza compra, venda, aquisição, crédito financeiro, saldo patrimonial, moeda eletrônica, instrumento de pagamento, direito de saque, direito de reembolso ou obrigação pecuniária da Administradora, constituindo funcionalidade operacional acessória ao plano, pacote, módulo ou serviço contratado pelo Estabelecimento Parceiro, enquanto vigente e regularmente ativo.
Na hipótese de inexistência, insuficiência, esgotamento, expiração, bloqueio, suspensão, limitação ou indisponibilidade de saldo em Bonuss na Conta Cashback, determinadas funcionalidades da Plataforma que dependam de Bonuss poderão ficar impedidas, suspensas, limitadas ou temporariamente indisponíveis, incluindo a aceitação de pedidos de compra, a concessão de cashback promocional, a atribuição de Créditos Promocionais e a movimentação de campanhas ou Programas de Fidelidade.
A ausência ou insuficiência de saldo em Bonuss na Conta Cashback não caracteriza falha da Administradora, indisponibilidade indevida da Plataforma ou descumprimento contratual, quando decorrer do esgotamento, não recomposição, expiração, cancelamento, bloqueio, suspensão, encerramento de plano, uso integral da cota operacional limitada, término do regime de Bonuss Ilimitado ou qualquer outra causa imputável ao próprio Estabelecimento Parceiro ou às regras aplicáveis ao plano, pacote, módulo ou funcionalidade contratada.
A Conta Cashback poderá refletir, conforme o caso, a cota operacional limitada de Bonuss, o regime de Bonuss Ilimitado, os Bonuss disponibilizados pela Administradora, os Bonuss utilizados pelo Estabelecimento Parceiro, os Créditos Promocionais atribuídos aos Usuários Participantes, bem como registros de concessão, transferência, utilização, baixa, expiração, cancelamento, estorno, ajuste ou demais controles necessários à operacionalização das funcionalidades dependentes de Bonuss.
A disponibilização, registro ou controle de Bonuss na Conta Cashback pela Administradora não implica criação, assunção, coautoria, garantia ou responsabilidade direta da Administradora pelo Programa de Fidelidade, campanha promocional, pedido, compra, cashback, Crédito Promocional ou vantagem comercial instituída pelo Estabelecimento Parceiro, permanecendo este responsável por suas condições, comunicação, execução e cumprimento perante os Usuários Participantes.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por todos os atos praticados por seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados na Conta Cashback, incluindo transferências de Bonuss, atribuição de Créditos Promocionais, lançamentos, baixas, cancelamentos, estornos, erros operacionais, concessões indevidas, ausência de concessão, inconsistências, omissões ou utilização em desacordo com este Contrato.
A Administradora não será responsável por erros, inconsistências, inexatidões, omissões, duplicidades, registros indevidos, lançamentos incorretos, atribuições equivocadas, cancelamentos indevidos, estornos incorretos, baixas indevidas, concessões indevidas, ausência de concessão, informações desatualizadas ou utilização irregular de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens comerciais decorrentes de atos, comandos, lançamentos, validações, autorizações, configurações, alterações, exclusões ou operações praticadas pelo Estabelecimento Parceiro, seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos, fornecedores, operadores internos ou terceiros por ele autorizados.
Os Bonuss existentes ou registrados na Conta Cashback não representam valores financeiros alocados pelo Estabelecimento Parceiro, não possuem natureza monetária, bancária, patrimonial ou creditícia e não se confundem com o Saldo Operacional de Serviços eventualmente existente na Conta Principal ou na Conta Divulgação. Por sua própria natureza promocional, simbólica, operacional e de controle, os Bonuss não transitam entre contas financeiras da Plataforma, não constituem valor transferível para a Conta Principal ou para a Conta Divulgação, nem serão objeto de saque, reembolso, estorno financeiro, restituição, cessão, conversão em moeda corrente, transferência bancária, compensação financeira ou utilização como Saldo Operacional de Serviços.
A Conta Cashback não permite movimentação de recursos financeiros, transferência de valores monetários, saque, resgate, depósito, conta de pagamento, carteira digital, compensação financeira, liquidação financeira ou circulação de recursos entre Usuários Participantes, Membros, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros, limitando-se ao controle operacional de Bonuss e Créditos Promocionais.
Os Bonuss e Créditos Promocionais existentes ou registrados na Conta Cashback, ainda que decorrentes de bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais condicionais, planos, pacotes, módulos, funcionalidades ou condições promocionais disponibilizadas pela Administradora, não serão passíveis de reembolso, saque, estorno financeiro, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente, por não possuírem natureza financeira, patrimonial, bancária, creditícia ou valor economicamente resgatável.
A exclusão, expiração, cancelamento, redução, bloqueio, suspensão, limitação ou zeragem de Bonuss ou Créditos Promocionais existentes na Conta Cashback, inclusive em razão de encerramento de conta, cancelamento de plano, término de período promocional, infração contratual, fraude, insuficiência operacional, alteração de política comercial ou descontinuidade de funcionalidade, não configura retenção, apropriação, confisco ou bloqueio de valores financeiros pertencentes ao Estabelecimento Parceiro.
A utilização da Conta Cashback deverá observar a finalidade promocional, operacional e legítima da Plataforma, sendo vedado seu uso para simular transações, manipular campanhas, gerar vantagens indevidas, fraudar métricas, criar Créditos Promocionais fictícios, contornar regras contratuais ou praticar atos incompatíveis com a boa-fé, a segurança, a regularidade e a integridade da Plataforma.
A presente cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada na prestação dos serviços tecnológicos diretamente contratados, indisponibilidade sistêmica relevante comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob gestão da Administradora ou descumprimento de obrigação expressamente assumida, observadas as limitações, condições e exceções previstas neste Contrato.
4.2.4.4. MEMBROS, PERMISSÕES DE ACESSO E USUÁRIOS AUTORIZADOS
O Estabelecimento Parceiro poderá, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma, criar, administrar, alterar, limitar, suspender ou revogar permissões de acesso a determinados módulos, áreas, funcionalidades ou conteúdos de seu Painel de Controle, permitindo que Membros, colaboradores, gestores, atendentes, representantes, prepostos ou usuários por ele autorizados acessem ou utilizem recursos específicos da Plataforma.
As permissões de acesso poderão abranger, conforme o caso e as funcionalidades disponíveis, áreas relacionadas a campanhas, ofertas, páginas promocionais, cupons, Programas de Fidelidade, Bonuss, Créditos Promocionais, pedidos, relatórios, dados operacionais, comunicações, configurações da Conta, Conta Principal, Conta Divulgação, Conta Cashback ou demais módulos vinculados ao Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela criação, gestão, revisão, atualização, limitação e revogação das permissões concedidas a seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados, devendo assegurar que cada pessoa tenha acesso apenas aos módulos, áreas, funcionalidades e informações necessários ao desempenho de suas funções.
As ações, comandos, configurações, alterações, campanhas, ofertas, cupons, movimentações, registros, baixas, atribuições de Bonuss, Créditos Promocionais, pedidos, comunicações, consultas, exportações, exclusões, estornos ou demais operações realizadas por Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados pelo Estabelecimento Parceiro serão presumidas como realizadas sob sua responsabilidade, salvo se comprovada falha própria da Administradora ou acesso indevido não imputável ao Estabelecimento Parceiro.
Caberá ao Estabelecimento Parceiro revogar imediatamente o acesso de Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados que deixem de integrar sua equipe, que não devam mais acessar a Plataforma ou que tenham suas funções alteradas, sendo de sua responsabilidade os atos praticados enquanto as permissões permanecerem ativas.
A Administradora poderá manter registros, logs, históricos de acesso, alterações, comandos e operações realizadas no Painel de Controle, com a finalidade de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, apuração de irregularidades, suporte, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
4.2.4.5. REEMBOLSO DE SALDO OPERACIONAL DE SERVIÇOS
O Estabelecimento Parceiro poderá solicitar o reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços disponível e não utilizado, existente em conta passível de reembolso, inclusive Conta Principal ou, quando aplicável, Conta Divulgação, desde que tal saldo decorra de aporte financeiro efetivamente realizado pelo próprio Estabelecimento Parceiro e não esteja vinculado a serviços já contratados, ativados, disponibilizados, prestados, veiculados ou em execução.
Para fins de reembolso, a Conta Principal e a Conta Divulgação serão consideradas contas operacionais distintas, com finalidades próprias, registros próprios, saldos próprios, regras de utilização próprias e apuração individualizada de valores disponíveis, valores utilizados, valores vinculados, valores bloqueados, valores em análise e valores eventualmente reembolsáveis.
O pedido de reembolso de Saldo Operacional de Serviços existente na Conta Principal não implicará, automaticamente, pedido de reembolso, cancelamento, desbloqueio, realocação ou devolução de valores eventualmente existentes na Conta Divulgação, e vice-versa, devendo cada saldo ser solicitado, analisado, processado e liquidado de forma individualizada, conforme sua origem, natureza, finalidade, disponibilidade e vinculação operacional.
Na hipótese de existência de Saldo Operacional de Serviços reembolsável em mais de uma conta, o Estabelecimento Parceiro deverá indicar expressamente, no pedido de reembolso, a conta de origem do saldo cujo reembolso pretende solicitar, podendo a Administradora exigir a abertura de solicitações separadas para Conta Principal e Conta Divulgação, especialmente quando houver diferenças de origem, finalidade, vinculação, pendências, taxas, prazos, validações ou impedimentos aplicáveis a cada conta.
A existência de pedido simultâneo de reembolso de Saldo Operacional de Serviços da Conta Principal e da Conta Divulgação não obrigará a Administradora a consolidar os valores em uma única operação, nem a cobrar uma única taxa global, podendo cada reembolso ser analisado, processado, deduzido e liquidado separadamente, conforme as regras, custos, impedimentos e validações aplicáveis a cada conta.
O reembolso ficará condicionado à verificação da origem dos valores, validação da titularidade, inexistência de pendências financeiras, débitos, obrigações vencidas ou vincendas, contestações, chargebacks, campanhas em execução, serviços em andamento, apurações, bloqueios, suspeitas de fraude, inconsistências cadastrais, litígios relacionados aos valores ou à Conta, determinações de autoridade competente ou demais impedimentos legais, contratuais, operacionais ou de segurança previstos neste Contrato.
Com o cancelamento da Conta pelo Estabelecimento Parceiro, este deverá solicitar o reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável no prazo de até 90 dias, contado da data do efetivo cancelamento, observadas as condições, validações, taxas, encargos, deduções e impedimentos previstos neste Contrato.
O decurso do prazo previsto no parágrafo anterior não autoriza, por si só, a apropriação indevida de valores pela Administradora, mas poderá sujeitar eventual solicitação posterior à análise complementar, verificação de registros disponíveis, validações cadastrais, custos operacionais, obrigações legais, regras de retenção de dados, compensações, pendências contratuais e demais condições aplicáveis ao caso concreto.
Sobre o valor do reembolso poderá incidir taxa destinada ao custeio de despesas operacionais, administrativas, bancárias ou de processamento, correspondente a 5% do valor solicitado, observado o valor mínimo de R$ 5,00 por conta, por solicitação ou por operação de reembolso, quando aplicável e previamente informado ao Estabelecimento Parceiro.
As taxas operacionais, administrativas, bancárias, de processamento ou encargos de terceiros eventualmente aplicáveis ao reembolso incidirão separadamente sobre cada conta, cada solicitação de reembolso e cada operação processada, observados o percentual, o valor mínimo, os custos bancários, operacionais ou administrativos e as condições previstas neste Contrato ou informadas ao Estabelecimento Parceiro.
A solicitação de reembolso deverá ser realizada pelos canais oficiais disponibilizados pela Administradora e somente poderá ser processada para conta bancária de titularidade do próprio Estabelecimento Parceiro cadastrado, sendo vedada a transferência para terceiros, salvo hipótese excepcional devidamente justificada, documentada e aceita pela Administradora, conforme critérios de segurança, prevenção a fraudes e conformidade cadastral.
Os pedidos de reembolso regularmente apresentados, acompanhados de todas as informações e documentos necessários, serão analisados e, quando aprovados, processados no prazo estimado de até 14 dias úteis bancários, contado do recebimento completo das informações exigidas pela Administradora.
Solicitações realizadas em fins de semana, feriados, dias sem expediente bancário ou fora do horário comercial bancário serão consideradas recebidas no primeiro dia útil bancário subsequente.
O prazo de processamento poderá ser suspenso ou prorrogado caso haja inconsistência cadastral, dados bancários incorretos, necessidade de validação adicional, suspeita de fraude, pendência contratual, inadimplemento, chargeback, contestação, litígio relacionado aos valores ou à Conta, ordem de autoridade competente ou qualquer outra circunstância que justifique análise complementar.
Em casos de análise complementar, validação de titularidade, apuração de irregularidade, suspeita de fraude, chargeback, bloqueio, divergência cadastral, impedimento operacional, falha de processamento bancário ou necessidade de informações adicionais, o prazo poderá ser prorrogado pelo período necessário à conclusão da análise, limitado, sempre que possível, a até 30 dias corridos, salvo impedimento decorrente de terceiros, instituição financeira, meio de pagamento, autoridade competente ou obrigação legal.
A solicitação de reembolso não suspende, por si só, a exigibilidade de valores devidos à Administradora, nem impede a compensação, dedução ou retenção de valores necessários ao pagamento de débitos, taxas, encargos, multas, custos, chargebacks, estornos, indenizações, prejuízos, despesas administrativas ou demais obrigações assumidas pelo Estabelecimento Parceiro nos termos deste Contrato.
Não serão passíveis de reembolso, saque, estorno financeiro, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais gratuitos, Créditos Promocionais condicionais, vantagens operacionais ou quaisquer benefícios disponibilizados sem desembolso financeiro específico e comprovado pelo Estabelecimento Parceiro.
O reembolso de Saldo Operacional de Serviços não se confunde com saque, resgate financeiro, movimentação bancária, conta de pagamento, carteira digital, depósito, investimento, aplicação financeira, rendimento ou qualquer operação financeira, tratando-se exclusivamente de devolução contratual de Saldo Operacional de Serviços reembolsável, quando cabível nos termos deste Contrato.
4.2.4.6. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CONTA
O cancelamento da Conta, seja por solicitação do Estabelecimento Parceiro ou por medida adotada pela Administradora nas hipóteses previstas neste Contrato, implicará a desativação das funcionalidades vinculadas à Conta, incluindo, quando aplicável, Conta Principal, Conta Divulgação, Conta Cashback, anúncios, cupons, ofertas, páginas de oferta, campanhas, módulos contratados, permissões de acesso, usuários autorizados e demais serviços associados.
Na hipótese de cancelamento da Conta, eventual reembolso de Saldo Operacional de Serviços reembolsável, efetivamente aportado pelo próprio Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível em conta passível de reembolso, observará integralmente as regras, prazos, condições, validações, deduções, taxas, impedimentos e exceções previstos na Cláusula 4.2.4.5 deste Contrato.
O cancelamento da Conta não exime o Estabelecimento Parceiro do pagamento de valores vencidos ou vincendos, dos valores proporcionais ao período de utilização até a data da efetiva desativação, nem das obrigações financeiras, comerciais, promocionais, operacionais, fiscais, contratuais ou legais assumidas até o momento do cancelamento.
Não haverá restituição proporcional de valores referentes ao ciclo mensal já iniciado, salvo disposição expressa em contrário, falha própria comprovada da Administradora ou imposição legal aplicável.
Constatada irregularidade imputável ao Estabelecimento Parceiro e sendo esta passível de saneamento sem risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes, à Administradora ou a terceiros, poderá ser concedido prazo de até 15 dias, contado da notificação formal, para regularização antes da efetivação da suspensão, bloqueio, limitação ou cancelamento definitivo da Conta.
O Estabelecimento Parceiro deverá apresentar manifestação expressa quanto à intenção de regularizar a situação, acompanhada da comprovação das providências adotadas ou de plano de ação apto à correção da irregularidade. A ausência de manifestação no prazo concedido, a insuficiência dos esclarecimentos apresentados ou a não demonstração de medidas eficazes poderá ensejar a suspensão definitiva, bloqueio, limitação ou cancelamento da Conta, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sem prejuízo do disposto acima, a Administradora poderá, em caráter cautelar e imediato, promover a suspensão, bloqueio, limitação ou cancelamento da Conta, anúncios, cupons, ofertas, campanhas, páginas de oferta, permissões de acesso, usuários autorizados ou demais funcionalidades vinculadas ao Estabelecimento Parceiro sempre que tais medidas forem necessárias para cessar irregularidade, resguardar a segurança do sistema, prevenir fraudes, evitar prejuízos à Administradora, aos Usuários Participantes ou a terceiros, cumprir determinação de autoridade competente ou assegurar a integridade operacional da Plataforma.
Nas hipóteses de gravidade, risco à segurança do sistema, indícios razoáveis de prática ilícita, fraude, uso indevido da Plataforma, violação de dados, potencial dano à Administradora, a terceiros ou aos Usuários Participantes, ou determinação de autoridade competente, a Administradora poderá adotar imediatamente as medidas cabíveis, inclusive suspensão, bloqueio, limitação ou cancelamento da Conta, assegurado ao Estabelecimento Parceiro o contraditório e a ampla defesa em momento subsequente, quando aplicável.
A suspensão, bloqueio, limitação ou cancelamento da Conta não implicará, por si só, direito a indenização, abatimento, compensação financeira ou reembolso de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou benefícios operacionais disponibilizados pela Plataforma, os quais não possuem natureza financeira ou valor resgatável.
4.2.4.6.1. COMUNICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA CONTA
Caso o Estabelecimento Parceiro deseje cancelar sua Conta e Cadastro na Plataforma, deverá manifestar formalmente sua intenção por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Administradora, especialmente pelo e-mail bonuss.atendimento@gmail.com, ou por outro canal que venha a ser indicado no Painel de Controle ou nos meios oficiais de comunicação da Plataforma.
O pedido de cancelamento deverá ser realizado pelo próprio Estabelecimento Parceiro, por seu representante legal ou por pessoa devidamente autorizada, podendo a Administradora solicitar informações, documentos ou validações adicionais para confirmação da identidade, legitimidade do solicitante, titularidade da conta e prevenção a fraudes.
O procedimento de cancelamento somente será iniciado após o recebimento da solicitação formal e da confirmação das informações necessárias pela área de atendimento da Administradora, observadas eventuais pendências financeiras, obrigações contratuais em aberto, campanhas ativas, serviços em execução, contestações, chargebacks, suspeitas de fraude, bloqueios, litígios ou demais impedimentos legais, contratuais ou operacionais.
Quando aplicável, eventual reembolso ficará limitado ao Saldo Operacional de Serviços reembolsável, efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível em conta passível de reembolso, observadas as regras, prazos, deduções, taxas, condições, validações, impedimentos e demais disposições da Cláusula 4.2.4.5 deste Contrato.
O cancelamento da Conta não implicará reembolso, saque, estorno, restituição, compensação financeira ou conversão em moeda corrente de Bonuss, Créditos Promocionais, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios operacionais disponibilizados pela Plataforma sem desembolso financeiro específico e comprovado pelo Estabelecimento Parceiro.
A solicitação de cancelamento não exime o Estabelecimento Parceiro do pagamento de valores vencidos ou vincendos, nem do cumprimento de obrigações assumidas perante a Plataforma, Usuários Participantes, consumidores ou terceiros até a data da efetiva desativação da Conta.
4.2.4.7. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE CONTAS, SALDOS, BONUSS E CRÉDITOS PROMOCIONAIS
O Estabelecimento Parceiro declara que leu, compreendeu e aceita as regras previstas neste Contrato relativas às contas da Plataforma, incluindo Conta Principal, Conta Divulgação e Conta Cashback, bem como às regras aplicáveis ao Saldo Operacional de Serviços, aos Bonuss, aos Créditos Promocionais, aos reembolsos, às taxas, aos meios de pagamento, aos valores em trânsito, às limitações operacionais e às limitações de responsabilidade da Administradora.
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que o Saldo Operacional de Serviços eventualmente existente na Conta Principal ou na Conta Divulgação possui natureza contratual e operacional, não se confundindo com depósito bancário, conta de pagamento, carteira digital, aplicação financeira, investimento, moeda eletrônica, ativo financeiro, rendimento ou produto financeiro.
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que os Bonuss e os Créditos Promocionais possuem natureza promocional, simbólica, operacional e de controle, não configurando dinheiro, moeda, crédito financeiro, saldo bancário, instrumento de pagamento, ativo financeiro, obrigação pecuniária da Administradora, direito de saque, direito de reembolso ou expectativa de rendimento financeiro.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a utilização, suficiência, expiração, bloqueio, cancelamento, esgotamento, indisponibilidade ou não utilização de Bonuss, Créditos Promocionais, Saldo Operacional de Serviços ou funcionalidades vinculadas às contas da Plataforma observará as regras deste Contrato, não gerando, por si só, direito a indenização, compensação financeira, rendimento, atualização monetária, lucros cessantes ou ressarcimento, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Contrato ou decorrentes de determinação legal aplicável.
A presente declaração de ciência não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada, cobrança indevida, descumprimento de obrigação expressamente assumida ou demais hipóteses previstas nas exceções da Cláusula 4.3.3.5 deste Contrato.
4.2.5. OFERTAS, ANÚNCIOS, CUPONS E SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO ? NATUREZA DO SERVIÇO, NÃO GARANTIA DE RESULTADO E REGIME DE SUSPENSÃO
O Estabelecimento Parceiro declara ciência e concorda que as ofertas, anúncios, campanhas, cupons, impulsionamentos, destaques, páginas promocionais e quaisquer outros serviços contratados por meio da Plataforma consistem na disponibilização de ambiente digital, infraestrutura tecnológica, ferramentas de gestão e espaço virtual para divulgação comercial, prestados no modelo Software as a Service - SaaS, configurando obrigação de meio, e não de resultado.
Nesse contexto, a Plataforma atua como provedora de tecnologia, ambiente digital e ferramentas de divulgação, não exercendo ingerência sobre a política comercial, formação de preços, condições promocionais, disponibilidade de produtos ou serviços, percentuais de desconto, regras de elegibilidade, critérios de concessão, prazos de validade, resgate ou cumprimento das ofertas criadas pelo Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro possui plena autonomia comercial e empresarial para criar, definir, incluir, alterar, excluir, divulgar e executar ofertas, promoções, cupons, descontos, campanhas promocionais, Programas de Fidelidade, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas ou quaisquer benefícios equivalentes disponibilizados ao público por meio da Plataforma.
Todos esses programas, ofertas e benefícios constituem iniciativa comercial exclusiva do Estabelecimento Parceiro, que assume integral responsabilidade perante Usuários Participantes, consumidores, autoridades administrativas, órgãos reguladores e órgãos de defesa do consumidor pela veracidade das informações divulgadas, regularidade das condições ofertadas, disponibilidade dos produtos ou serviços e execução das vantagens prometidas.
A Administradora não atua como ofertante direta, coofertante, vendedora, comerciante, representante, mandatária, garantidora ou financiadora das ofertas, cupons, descontos, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas ou benefícios divulgados pelos Estabelecimentos Parceiros.
Consequentemente, as obrigações decorrentes das ofertas comerciais divulgadas na Plataforma, inclusive quanto à concessão, validade, disponibilidade, aceitação, resgate ou cumprimento de benefícios promocionais, serão de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro que as criou, disponibilizou ou divulgou, salvo nas hipóteses de falha própria comprovada da Plataforma nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados ou determinação legal em sentido contrário.
A Administradora limita-se a disponibilizar ferramentas tecnológicas que permitem o registro, gestão, publicação, divulgação, visualização e operacionalização das ofertas e benefícios no ambiente digital da Plataforma, não participando da definição das condições comerciais específicas, percentuais de desconto, critérios de concessão, regras de elegibilidade, prazos de validade, disponibilidade, estoque ou forma de execução da oferta.
Os serviços de divulgação contratados serão considerados regularmente disponibilizados a partir da ativação técnica na Plataforma, momento em que o ambiente digital contratado, anúncio, página promocional, cupom, campanha ou funcionalidade passa a estar disponível para veiculação, visualização ou utilização, conforme as configurações aplicáveis.
A disponibilização do serviço não implica garantia de visualizações, acessos, cliques, engajamento, conversões, vendas, geração de clientes, faturamento, retorno financeiro, desempenho comercial ou qualquer resultado econômico específico, uma vez que tais resultados dependem de fatores externos à atuação da Administradora, incluindo interesse do público, reputação do Estabelecimento Parceiro, preço, qualidade da oferta, localização, concorrência, sazonalidade, segmentação e estratégia comercial adotada.
A remuneração ajustada possui natureza de contraprestação pela disponibilização da infraestrutura tecnológica, ferramentas de divulgação, ambiente digital e espaço virtual contratado, e não por resultado comercial específico.
Uma vez realizada a ativação técnica do serviço ou disponibilizada a funcionalidade contratada, os valores pagos não serão reembolsáveis ou estornáveis em razão de ausência de resultado comercial, baixa performance, ausência de vendas, baixa quantidade de visualizações, cliques ou conversões.
Caso ocorra interrupção, suspensão ou bloqueio decorrente de falha exclusivamente imputável à Plataforma, que impeça a disponibilização do ambiente digital contratado por período relevante e injustificado, poderá ser assegurada ao Estabelecimento Parceiro, conforme análise técnica e operacional, a prorrogação proporcional do prazo de veiculação originalmente contratado, a reativação da campanha ou compensação técnica equivalente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade nos termos deste instrumento e da legislação aplicável.
Constatada eventual irregularidade imputável ao Estabelecimento Parceiro e sendo esta passível de saneamento sem risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes, consumidores ou terceiros, será concedido prazo de 15 dias, contado da notificação formal, para regularização antes da eventual adoção de medidas mais gravosas.
Sem prejuízo do disposto acima, a Plataforma poderá adotar, de forma cautelar e imediata, a suspensão ou bloqueio específico de anúncios, campanhas, cupons, ofertas, benefícios promocionais, páginas de divulgação ou demais funcionalidades vinculadas ao Estabelecimento Parceiro sempre que necessário para:
I - cessar irregularidade ou descumprimento contratual;
II - preservar a segurança, integridade, estabilidade ou reputação da Plataforma;
III - assegurar conformidade regulatória ou cumprimento de normas legais;
IV - prevenir danos a Usuários Participantes, consumidores, terceiros, demais Estabelecimentos Parceiros ou à própria Plataforma;
V - impedir ou mitigar fraude, prática ilícita, publicidade enganosa, oferta irregular ou violação de direitos de terceiros;
VI - atender determinação legal, administrativa, judicial, regulatória ou ordem de autoridade competente.
Na hipótese de suspensão decorrente de infração contratual imputável ao Estabelecimento Parceiro, os valores correspondentes ao período já disponibilizado, serviços já prestados, campanhas já veiculadas ou funcionalidades já ativadas permanecerão devidos, podendo a Plataforma interromper a exibição pelo período remanescente sem direito automático a restituição, estorno, abatimento ou indenização, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Plataforma ou disposição legal em sentido diverso.
Em situações que envolvam gravidade, indícios razoáveis de prática ilícita, fraude, risco à integridade do sistema, violação de direitos de terceiros, publicidade enganosa, descumprimento de normas consumeristas, violação de dados pessoais ou potencial dano ao público consumidor, a Plataforma poderá adotar medidas imediatas, inclusive quanto à Conta do Estabelecimento Parceiro, assegurado o contraditório e a ampla defesa em momento subsequente.
4.2.5.1. NÃO VINCULAÇÃO DA PLATAFORMA ÀS OFERTAS DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Plataforma constitui ambiente digital destinado à disponibilização de infraestrutura tecnológica, ferramentas de gestão, recursos de divulgação e funcionalidades operacionais para publicação de ofertas, produtos, serviços, campanhas promocionais e Programas de Fidelidade criados pelos Estabelecimentos Parceiros.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a Administradora não participa da formulação, definição, precificação, validação comercial, execução material ou cumprimento das ofertas divulgadas na Plataforma, atuando como provedora de tecnologia e ambiente digital de divulgação, registro e operacionalização.
As ofertas, promoções, cupons, Programas de Fidelidade, descontos, cashback promocional, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas ou quaisquer benefícios equivalentes eventualmente divulgados no ambiente da Plataforma não constituem ofertas próprias da Administradora, sendo elaborados, definidos, disponibilizados e executados pelos Estabelecimentos Parceiros que os divulgam ao público.
A disponibilização dessas ofertas no ambiente digital da Plataforma não implica, por si só, endosso, garantia, certificação, validação, recomendação comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto à qualidade, disponibilidade, veracidade, cumprimento ou execução das ofertas, produtos, serviços ou benefícios anunciados.
A Administradora não se responsabiliza pela veracidade das informações comerciais inseridas pelo Estabelecimento Parceiro, pelas condições promocionais por ele definidas, pela disponibilidade de produtos ou serviços, pelo cumprimento das ofertas, pela entrega de benefícios anunciados, pelo atendimento ao consumidor ou pela execução das vantagens prometidas, cabendo ao Estabelecimento Parceiro responder integralmente por tais obrigações perante Usuários Participantes, consumidores, autoridades administrativas, órgãos reguladores e órgãos de defesa do consumidor.
A relação comercial decorrente das ofertas divulgadas na Plataforma será estabelecida diretamente entre o Usuário Participante ou consumidor e o respectivo Estabelecimento Parceiro, inexistindo vínculo societário, representação comercial, mandato, franquia, associação, joint venture, grupo econômico ou relação de emprego entre a Administradora e os Estabelecimentos Parceiros.
A utilização da Plataforma pelos Estabelecimentos Parceiros não configura, por si só, participação da Administradora na formação, execução ou cumprimento do contrato de consumo relativo aos produtos, serviços, ofertas ou benefícios disponibilizados pelo Estabelecimento Parceiro, limitando-se a Administradora à disponibilização de recursos tecnológicos que permitem a divulgação, visualização, registro e operacionalização das ofertas no ambiente digital.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, descumprimento de obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
4.3. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO
ESTABELECIMENTO PARCEIRO
Constituem deveres e responsabilidades do Estabelecimento
Parceiro, sem prejuízo das demais disposições deste contrato e da legislação
aplicável:
4.3.1. CADASTRO
O Estabelecimento Parceiro deverá preencher
integralmente os dados cadastrais, pessoais, empresariais, comerciais,
bancários e operacionais exigidos no cadastro, bem como fornecer as informações
necessárias à sua identificação, validação, habilitação, prevenção a fraudes,
comunicação e regular utilização da Plataforma.
A omissão, insuficiência, inconsistência ou
irregularidade das informações fornecidas poderá resultar na impossibilidade de
cadastro, restrição de funcionalidades, suspensão de acesso, bloqueio
temporário ou cancelamento da Conta, conforme a gravidade da situação e as
regras deste instrumento.
4.3.1.1. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
O Estabelecimento Parceiro declara que todas as
informações, documentos, declarações, dados cadastrais, pessoais, empresariais,
comerciais, bancários e operacionais fornecidos à Plataforma são verdadeiros,
completos, atualizados, legítimos e compatíveis com sua atividade.
O Estabelecimento Parceiro responsabiliza-se civil,
administrativa e, quando cabível, criminalmente por informações incorretas,
incompletas, desatualizadas, falsas, fraudulentas ou inverídicas, bem como por
documentos inválidos, adulterados, inexatos ou apresentados por pessoa sem
autorização.
4.3.1.2. ATUALIZAÇÃO
É dever do Estabelecimento Parceiro manter seus dados
cadastrais, pessoais, empresariais, comerciais, bancários, contatos,
responsáveis, endereços, telefones, e-mails, chaves de acesso, documentos e
informações operacionais sempre corretos e atualizados.
O Estabelecimento Parceiro deverá comunicar
imediatamente à Administradora qualquer alteração relevante em seus dados,
incluindo alteração de nome empresarial, nome fantasia, CNPJ, endereço,
atividade, responsáveis pela Conta, dados bancários, canais de atendimento ou
meios de contato.
A ausência de atualização cadastral poderá impedir
comunicações, pagamentos, reembolsos, validações, atendimento de solicitações,
funcionamento de campanhas, liberação de funcionalidades ou cumprimento de
obrigações operacionais, não podendo o Estabelecimento Parceiro imputar à Administradora
prejuízos decorrentes de dados desatualizados, incorretos ou incompletos por
ele fornecidos.
4.3.1.3. VERIFICAÇÃO
A Administradora poderá, a qualquer tempo, solicitar
documentos, informações, comprovantes, declarações, validações ou confirmações
adicionais para verificação dos dados informados pelo Estabelecimento Parceiro,
incluindo comprovação de identidade, titularidade da conta, dados bancários,
endereço, poderes de uso da Conta, regularidade cadastral, atividade exercida
ou outros documentos necessários à segurança, prevenção a fraudes e regular
utilização da Plataforma.
A recusa injustificada, demora excessiva, omissão ou
fornecimento incompleto das informações solicitadas poderá ensejar restrição de
funcionalidades, bloqueio preventivo, suspensão da Conta, cancelamento do
cadastro ou outras medidas necessárias à segurança, conformidade e regularidade
da Plataforma.
A solicitação de documentos e informações adicionais
pela Administradora não implica assunção de responsabilidade pela veracidade
das informações fornecidas pelo Estabelecimento Parceiro, permanecendo este
integralmente responsável por sua exatidão, autenticidade e atualização.
4.3.1.4. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU CANCELAMENTO
Caso identifique inconsistências, irregularidades,
informações falsas, dados desatualizados, indícios de fraude, uso indevido,
risco à segurança, descumprimento contratual, violação de direitos de
terceiros, determinação de autoridade competente ou qualquer situação que
comprometa a integridade, regularidade ou confiabilidade da Plataforma, a Administradora
poderá suspender, bloquear, restringir funcionalidades ou cancelar a Conta do
Estabelecimento Parceiro, temporária ou definitivamente, observadas as regras
deste instrumento.
Quando a irregularidade for passível de saneamento e não
houver risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes, a terceiros ou
à legislação aplicável, poderá ser concedido prazo para regularização, conforme
previsto nas cláusulas de suspensão, bloqueio e cancelamento da Conta.
Em casos de gravidade, fraude, prática ilícita, risco de
dano, violação de dados, uso indevido de credenciais ou determinação de
autoridade competente, a Administradora poderá adotar medidas imediatas,
assegurado ao Estabelecimento Parceiro o contraditório e a ampla defesa em
momento subsequente, quando aplicável.
4.3.1.5. ACESSO A CONTA
O acesso à Conta do Estabelecimento Parceiro será
realizado por login, senha, ID, autenticação eletrônica ou outro meio de
validação disponibilizado pela Plataforma, sendo tais credenciais de uso
pessoal, individual, sigiloso e intransferível.
O Estabelecimento Parceiro será integralmente
responsável pela guarda, sigilo, controle, gestão e utilização de suas
credenciais de acesso, bem como pelas operações, configurações, transferências,
publicações, concessões de Créditos Promocionais, baixa de benefícios,
campanhas, anúncios, cupons, ofertas ou quaisquer atos praticados em sua Conta.
O compartilhamento de login, senha ou credenciais
individuais é vedado, devendo o Estabelecimento Parceiro cadastrar Membros ou
usuários autorizados de forma individualizada, sempre que a Plataforma
disponibilizar essa funcionalidade.
4.3.1.6. COMUNICAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO
O Estabelecimento Parceiro deverá comunicar
imediatamente a Administradora sobre qualquer suspeita ou ocorrência de uso não
autorizado da Conta, acesso indevido, extravio, roubo, perda, comprometimento
de login ou senha, fraude, invasão, alteração não reconhecida, movimentação
irregular ou qualquer incidente que possa comprometer a segurança da Conta ou
da Plataforma.
Até que a Administradora seja formalmente comunicada e
possa adotar as medidas tecnicamente cabíveis, o Estabelecimento Parceiro
permanecerá responsável pelas operações realizadas em sua Conta mediante uso de
suas credenciais, salvo se comprovada falha exclusiva da Plataforma.
A Administradora poderá, diante de suspeita de uso
indevido ou comprometimento de credenciais, bloquear preventivamente o acesso à
Conta, exigir redefinição de senha, validação adicional, apresentação de
documentos ou adoção de medidas de segurança complementares.
4.3.1.7. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E
CESSÃO DE CONTA
É vedada a cessão, venda, aluguel, empréstimo,
compartilhamento, sublicenciamento ou transferência da Conta, do cadastro, dos
acessos, permissões, credenciais ou funcionalidades do Estabelecimento Parceiro
a terceiros, sem autorização prévia e expressa da Administradora.
Não será permitida a criação de novos cadastros com a
finalidade de burlar suspensão, bloqueio, cancelamento, penalidade, restrição,
inadimplemento, apuração de fraude ou infração às políticas da Plataforma.
A Administradora poderá recusar, suspender ou cancelar
novos cadastros realizados por pessoas jurídicas, sócios, administradores,
representantes, grupos econômicos, empresas relacionadas ou terceiros
vinculados a Estabelecimentos Parceiros que tenham sido cancelados, suspensos
ou bloqueados por infrações contratuais, legais, regulatórias, fraude,
inadimplemento ou violação às políticas da Plataforma.
A eventual autorização de transferência, alteração de
titularidade ou substituição de responsável pela Conta dependerá de análise
prévia da Administradora, atualização cadastral, comprovação de poderes,
validação documental e inexistência de pendências, débitos, irregularidades ou
riscos identificados.
4.3.1.8. PROTEÇÃO, CONFORMIDADE E LIMITAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE
A Administradora, na qualidade de titular e
administradora da Plataforma, poderá adotar medidas preventivas, cautelares ou
corretivas sempre que identificar, verificar ou apurar que cadastro, perfil,
oferta, anúncio, cupom, campanha, conteúdo, informação ou dado fornecido pelo
Estabelecimento Parceiro contenha, apresente ou possa apresentar
inconsistência, erro, omissão, desatualização, irregularidade, falsidade,
ilicitude ou desconformidade com este contrato, com as políticas internas da
Plataforma, com manuais operacionais, diretrizes de compliance, legislação
aplicável, normas regulatórias, Lei nº 13.709/2018 - LGPD, direitos de
terceiros ou com a segurança, integridade, reputação ou regular funcionamento
da Plataforma.
As medidas poderão incluir, conforme a gravidade do
caso, bloqueio, suspensão, limitação, ocultação, remoção, exclusão,
cancelamento ou desativação temporária ou definitiva de cadastros, perfis,
ofertas, anúncios, cupons, conteúdos, funcionalidades, acessos, transações,
campanhas ou benefícios vinculados ao Estabelecimento Parceiro, bem como o seu
descredenciamento, quando necessário.
Sempre que a irregularidade for passível de correção e
não houver risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes, a
terceiros, à segurança do sistema, à proteção de dados pessoais ou à legislação
aplicável, a Administradora poderá conceder ao Estabelecimento Parceiro prazo
de 15 dias, contado da notificação formal, para apresentação de manifestação,
documentos, esclarecimentos ou plano de ação para saneamento da irregularidade.
Em hipóteses de gravidade, urgência, indícios razoáveis
de fraude, prática ilícita, violação de direitos de terceiros, descumprimento
de normas legais ou regulatórias, risco à segurança da Plataforma, risco de
dano a Usuários Participantes ou potencial comprometimento da proteção de dados
pessoais, a Administradora poderá adotar medidas imediatas, inclusive bloqueio,
suspensão, limitação ou cancelamento, assegurado ao Estabelecimento Parceiro o
contraditório e a possibilidade de revisão em momento subsequente.
A adoção das medidas previstas nesta cláusula possui
natureza preventiva, acautelatória, corretiva e protetiva, destinada a
resguardar a regularidade da Plataforma, a observância da legislação aplicável,
a proteção dos Usuários Participantes, a segurança informacional, a integridade
operacional e a confiabilidade do ecossistema da Plataforma.
As medidas adotadas com fundamento nesta cláusula não
caracterizarão, por si só, infração contratual, abuso de direito, ato ilícito
ou falha na prestação dos serviços pela Administradora, nem gerarão
automaticamente ao Estabelecimento Parceiro direito a indenização,
ressarcimento, reembolso, compensação financeira, lucros cessantes, danos
emergentes, danos morais ou danos reputacionais, salvo se comprovada falha
própria da Administradora, abuso na adoção da medida ou determinação legal em
sentido contrário.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que é único e
exclusivo responsável pela veracidade, legalidade, atualização, regularidade e
conformidade de todos os dados, informações, produtos, serviços, ofertas,
anúncios, cupons, campanhas, benefícios, conteúdos e documentos que inserir,
disponibilizar ou divulgar na Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro obriga-se a indenizar,
defender e manter a Administradora, seus sócios, administradores,
colaboradores, representantes, parceiros e empresas relacionadas livres de
reclamações, demandas, autuações, sanções, perdas, danos, custos, despesas e
prejuízos decorrentes de conduta, omissão, informação irregular, oferta
descumprida, conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros,
descumprimento contratual, infração legal, violação à LGPD ou uso indevido da
Plataforma imputável ao Estabelecimento Parceiro.
A obrigação de indenidade prevista nesta cláusula não
afastará eventual responsabilidade da Administradora por falha própria
comprovada nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, por
descumprimento de obrigação expressamente assumida ou por determinação legal
aplicável.
4.3.2. ACESSO À PLATAFORMA
O acesso à Plataforma está condicionado às condições
técnicas dos dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, aplicativos,
permissões, configurações, equipamentos e demais recursos utilizados pelo
Estabelecimento Parceiro, bem como à disponibilidade, estabilidade e qualidade
de sua conexão à internet.
O Estabelecimento Parceiro declara estar ciente de que a
utilização da Plataforma poderá ser afetada por fatores externos à atuação da Administradora,
incluindo, mas não se limitando, a falhas de conexão, instabilidade de rede,
indisponibilidade de serviços de telecomunicação, incompatibilidade de
dispositivos, bloqueios de segurança, configurações inadequadas, falhas de
provedores, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior, manutenções
programadas ou eventos alheios ao controle razoável da Administradora.
A Administradora envidará esforços tecnicamente
razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento regular,
ressalvadas interrupções temporárias decorrentes de manutenção preventiva ou
corretiva, atualizações, melhorias sistêmicas, incidentes de segurança,
instabilidades técnicas, indisponibilidades de terceiros ou demais situações
necessárias à preservação da segurança, integridade e regularidade da
Plataforma.
A Administradora não garante disponibilidade contínua,
ininterrupta, livre de erros ou instabilidades da Plataforma, não se
responsabilizando por falhas, interrupções, indisponibilidades temporárias,
lentidão, perda de conexão, incompatibilidades técnicas ou prejuízos decorrentes
de fatores externos, de infraestrutura, de terceiros ou alheios ao seu controle
razoável.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual
responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, por descumprimento de obrigação
expressamente assumida ou por determinação legal em sentido contrário.
4.3.2.1. DADOS DE CLIENTES E SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO
O Estabelecimento Parceiro é responsável pelo acesso,
uso, gerenciamento, atualização, regularidade e proteção dos dados de seus
clientes, consumidores, seguidores, usuários e demais titulares tratados no
âmbito de seu próprio Programa de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas,
benefícios, atendimento e relacionamento comercial, sempre que definir as
finalidades, meios, critérios e condições aplicáveis ao respectivo tratamento.
A gestão, organização, atualização, segmentação,
utilização, importação, exportação, download, armazenamento, manutenção e
eventual eliminação de cadastros, listas, bases de clientes, seguidores,
contatos, leads ou Usuários Participantes vinculados aos Programas de
Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback
promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços e relações comerciais
do Estabelecimento Parceiro será de responsabilidade do respectivo
Estabelecimento Parceiro, na qualidade de controlador independente, quando tais
dados forem tratados para finalidades por ele definidas ou assumidas.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por
assegurar que os dados pessoais de seus clientes, seguidores, contatos, leads
ou Usuários Participantes sejam coletados, inseridos, importados, tratados,
compartilhados, exportados, baixados, armazenados, atualizados ou eliminados
com base legal adequada, finalidade legítima, transparência, segurança,
confidencialidade e observância dos direitos dos titulares, não competindo à
Administradora validar, corrigir ou garantir a regularidade jurídica das bases
de dados utilizadas pelo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de
falha própria comprovada dos serviços tecnológicos da Plataforma.
A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas
tecnológicas para cadastro, consulta, segmentação, registro, organização,
visualização, exportação, download, comunicação ou operacionalização de dados
relacionados a clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes
do Estabelecimento Parceiro não implica assunção, pela Administradora, da
condição de controladora das finalidades comerciais, promocionais,
publicitárias, consumeristas, operacionais ou de atendimento definidas
autonomamente pelo Estabelecimento Parceiro.
A Administradora, quando atuar na qualidade de operadora
de dados pessoais, nos termos das Cláusulas 3.7.6 e 5.4.12 deste Contrato,
realizará o tratamento dos dados pessoais em nome e por conta do respectivo
controlador, limitando-se às operações técnicas necessárias à disponibilização,
funcionamento, segurança, registro, organização, armazenamento e
operacionalização da Plataforma, observadas as instruções lícitas recebidas e a
legislação aplicável.
A Administradora adotará medidas técnicas,
administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com os padrões de
mercado aplicáveis, destinadas a preservar a segurança, confidencialidade,
integridade e disponibilidade dos dados tratados no ambiente tecnológico da Plataforma,
bem como a prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, destruição,
vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Toda informação, dado, conteúdo, oferta, cadastro,
campanha ou registro relacionado ao negócio do Estabelecimento Parceiro e
inserido, gerenciado ou disponibilizado por ele na Plataforma será de sua
responsabilidade, competindo-lhe adotar medidas adequadas para garantir a
veracidade, legalidade, atualização, confidencialidade, integridade e
regularidade dessas informações perante seus clientes, consumidores, Usuários
Participantes e terceiros.
Para mitigar riscos operacionais e assegurar a
continuidade de seu Programa de Fidelidade, o Estabelecimento Parceiro
obriga-se a manter, sob sua exclusiva responsabilidade, cópias de segurança dos
dados a que tenha acesso autorizado e que sejam necessários à continuidade de
suas próprias operações, nos termos da Cláusula 4.3.2.1.1, observadas as regras
de proteção de dados pessoais, segurança da informação, confidencialidade,
finalidade, necessidade e boas práticas de governança.
A responsabilidade da Administradora ficará limitada à
segurança lógica, sistêmica, técnica e estrutural do ambiente tecnológico da
Plataforma sob sua gestão, incluindo os recursos, sistemas e medidas por ela
implementados ou contratados para a prestação dos serviços tecnológicos, sem
prejuízo das responsabilidades atribuíveis ao Estabelecimento Parceiro enquanto
controlador independente de seu Programa de Fidelidade e relacionamento
comercial.
Eventual incidente de segurança decorrente de
vulnerabilidade comprovadamente atribuível à infraestrutura tecnológica sob
gestão da Administradora poderá ensejar sua responsabilidade, nos limites da
legislação aplicável, desde que demonstrados o dano, o nexo causal e a falha
própria nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados.
Por outro lado, caso o vazamento, acesso indevido,
perda, indisponibilidade, corrupção, alteração ou comprometimento de dados
decorra de ato ou omissão imputável ao Estabelecimento Parceiro, seus sócios,
administradores, empregados, colaboradores, prepostos, representantes, Membros
ou terceiros sob sua responsabilidade, a responsabilidade será exclusiva do
Estabelecimento Parceiro.
Incluem-se nessa hipótese, exemplificativamente,
utilização de senha fraca, reutilização de credenciais, compartilhamento
indevido de login e senha, ausência de controles internos mínimos, negligência
na guarda de credenciais, falhas de governança, acesso por pessoas não
autorizadas, engenharia social direcionada a seus prepostos, download inseguro
de informações, armazenamento inadequado de arquivos extraídos ou qualquer ato
situado em sua esfera de controle.
As Partes reconhecem que esta cláusula constitui
alocação contratual de riscos em relação empresarial, sem implicar exoneração
de responsabilidade por dolo, culpa grave, falha própria comprovada da Administradora,
descumprimento de obrigação legal ou determinação legal em sentido contrário.
4.3.2.1.1. DOWNLOAD DOS DADOS EM FORMATO
.CSV
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que, com a
finalidade de mitigar riscos operacionais, assegurar a governança das
informações e permitir a continuidade de seu Programa de Fidelidade, a
Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade específica para extração dos
dados necessários ao controle de Créditos Promocionais, Bonuss ou benefícios
promocionais vinculados aos Usuários Participantes integrantes de seu próprio
Programa de Fidelidade.
A extração poderá ser realizada em arquivo no formato .CSV
ou em outro formato eventualmente disponibilizado pela Plataforma, contendo
dados estruturados passíveis de abertura, leitura e tratamento em softwares de
planilha eletrônica ou sistemas compatíveis, observadas as permissões de
acesso, funcionalidades contratadas, limitações técnicas e regras de segurança
aplicáveis.
A funcionalidade de extração destina-se exclusivamente à
preservação, guarda, conferência, auditoria, continuidade operacional e gestão
independente das informações relacionadas ao Programa de Fidelidade do próprio
Estabelecimento Parceiro, não autorizando o uso dos dados para finalidades
incompatíveis, ilícitas, abusivas ou diversas daquelas informadas aos titulares
e previstas na legislação aplicável.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que, para os fins
da LGPD, atuará como controlador independente dos dados pessoais
tratados no âmbito de seu Programa de Fidelidade, sempre que definir as
finalidades, meios, critérios, condições comerciais, benefícios, regras de
utilização, formas de comunicação e demais parâmetros aplicáveis ao tratamento.
Em razão dessa condição, o Estabelecimento Parceiro
assume responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais relacionados ao seu
Programa de Fidelidade, inclusive quanto à definição da base legal aplicável,
transparência, atendimento aos direitos dos titulares, segurança da informação,
armazenamento, conservação, compartilhamento, descarte, retenção e uso dos
dados extraídos da Plataforma.
Após a extração dos dados em formato .CSV ou
equivalente, o Estabelecimento Parceiro será exclusivamente responsável pela
guarda, proteção, controle de acesso, armazenamento, compartilhamento,
utilização, retenção, eliminação e segurança das informações extraídas, devendo
adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para prevenir acessos não
autorizados, perda, alteração, vazamento, uso indevido ou tratamento ilícito.
A Administradora não responderá por perdas, danos,
exclusões, indisponibilidades, acessos não autorizados, vazamentos, corrupção
de informações, incidentes de segurança, sanções, reclamações, demandas
administrativas ou judiciais decorrentes exclusivamente de armazenamento
inadequado, manipulação indevida, compartilhamento irregular, uso incompatível,
falha de segurança, negligência, culpa exclusiva do Estabelecimento Parceiro ou
ato de terceiros sob sua responsabilidade, especialmente quando tais eventos ocorrerem
após a extração dos dados e fora do ambiente tecnológico da Plataforma.
A responsabilidade da Administradora ficará preservada
apenas nas hipóteses de falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por
ela diretamente prestados, descumprimento de obrigação legal, inobservância de
instruções lícitas aplicáveis quando atuar como operadora, ou dolo ou culpa grave
comprovadamente atribuíveis à Administradora.
Na hipótese de encerramento da Conta pelo
Estabelecimento Parceiro ou pela Administradora, caberá ao Estabelecimento
Parceiro, antes da efetiva desativação, realizar a extração dos dados que
entender necessários à continuidade de seu Programa de Fidelidade, à
comprovação de operações realizadas, ao cumprimento de obrigações legais ou
contratuais e ao atendimento dos titulares, observadas as permissões e
funcionalidades disponibilizadas.
Após o encerramento definitivo da Conta, os dados
armazenados na Plataforma poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou
mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais,
regulatórias ou contratuais, ao exercício regular de direitos, à prevenção a
fraudes, à segurança da Plataforma ou a outras hipóteses autorizadas pela
legislação aplicável.
A Administradora não será obrigada a manter os dados
disponíveis para acesso, download ou recuperação pelo Estabelecimento Parceiro
após o encerramento definitivo da Conta, salvo disposição expressa em contrário
ou obrigação legal aplicável.
4.3.3. LIMITAÇÃO GLOBAL DE RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRADORA
As Partes reconhecem que a Plataforma é disponibilizada
como ambiente tecnológico, operacional e digital, no modelo Software as a
Service - SaaS, com obrigação de meio, e que as limitações de responsabilidade
previstas nesta cláusula constituem elemento essencial da formação do preço, da
alocação contratual de riscos e do equilíbrio econômico-financeiro do presente
Contrato.
4.3.3.1. LIMITE FINANCEIRO GLOBAL ANUAL DE
RESPONSABILIDADE
A responsabilidade total e agregada da Administradora,
decorrente ou relacionada ao presente Contrato, inclusive por inadimplemento
contratual, falhas na prestação dos serviços tecnológicos, indisponibilidades,
erros sistêmicos, incidentes de segurança comprovadamente imputáveis à
infraestrutura tecnológica sob sua gestão ou responsabilidade civil de qualquer
natureza, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo
Estabelecimento Parceiro à Administradora nos 12 meses anteriores ao evento que
deu causa à reclamação, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo de R$
1.000,00 (Um Mil Reais).
Na hipótese de o Estabelecimento Parceiro não ter
realizado qualquer pagamento à Administradora nos 12 meses anteriores ao evento
que deu causa à reclamação, por utilizar plano gratuito, funcionalidade
gratuita, período promocional, cortesia, bonificação ou qualquer modalidade sem
remuneração direta à Administradora, não haverá direito a indenização,
reembolso, compensação financeira, perdas e danos, lucros cessantes, danos
emergentes, danos reputacionais, perda de chance ou qualquer ressarcimento
decorrente de indisponibilidade, suspensão, bloqueio, limitação,
descontinuidade, falha operacional ordinária, ausência de resultado comercial,
interrupção de funcionalidades gratuitas ou encerramento de serviços gratuitos
da Plataforma.
O disposto no parágrafo anterior não afasta eventual
responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude,
má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança
comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão que cause
dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora ou
determinação legal em sentido contrário.
Na hipótese de inexistência de remuneração direta pelo
Estabelecimento Parceiro, eventual responsabilidade da Administradora deverá
ser interpretada de forma restritiva, considerando a natureza gratuita do
serviço, a ausência de garantia de disponibilidade contínua, a inexistência de
expectativa legítima de resultado comercial, performance, suporte prioritário,
manutenção de funcionalidades específicas ou continuidade indefinida de
serviços gratuitos, bem como a alocação contratual de riscos assumida pelas Partes.
Os valores previstos nesta cláusula representam limites
máximos de responsabilidade, não constituindo indenização mínima, automática,
presumida ou devida independentemente da comprovação de dano, falha própria da
Administradora, nexo causal e responsabilidade efetivamente atribuível à
Administradora.
O limite previsto nesta cláusula aplica-se
exclusivamente à relação contratual entre a Administradora e o Estabelecimento
Parceiro, não afastando eventual responsabilidade perante consumidores,
Usuários Participantes, titulares de dados pessoais, autoridades
administrativas, órgãos reguladores ou terceiros quando houver disposição legal
obrigatória em sentido contrário.
O limite previsto nesta cláusula também não se aplica à
obrigação de reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável,
efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível
em conta passível de reembolso, quando reconhecidamente devido nos termos deste
Contrato.
4.3.3.2. LIMITE POR EVENTO E NÃO CUMULAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo e sempre dentro do limite financeiro
global anual de responsabilidade previsto na cláusula anterior, a eventual
responsabilidade da Administradora por cada evento danoso individualmente
considerado, quando comprovadamente imputável a falha própria dos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, ficará limitada ao valor máximo de
R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
O valor previsto nesta cláusula representa limite máximo
por evento, não constituindo indenização mínima, automática, presumida ou
devida independentemente da comprovação de dano efetivo, falha imputável à
Administradora, nexo causal e responsabilidade juridicamente atribuível à
Administradora.
Para os fins desta cláusula, considera-se evento danoso
o conjunto de fatos, atos, omissões, falhas, incidentes, efeitos, reclamações,
prejuízos ou consequências derivadas de uma mesma causa geradora, ainda que se
manifestem em momentos distintos, afetem múltiplos Usuários Participantes,
consumidores, campanhas, cupons, ofertas, funcionalidades, pedidos, registros,
acessos, operações ou Estabelecimentos Parceiros.
A existência de múltiplas reclamações, Usuários
Participantes afetados, consumidores impactados, dias de instabilidade,
campanhas prejudicadas, cupons, acessos, pedidos, registros, operações ou
efeitos decorrentes da mesma causa técnica, operacional ou sistêmica não
caracterizará pluralidade de eventos para fins de multiplicação do limite de
responsabilidade.
Observadas as exceções legais previstas neste Contrato e
na legislação aplicável, o limite por evento previsto nesta cláusula não será
interpretado como valor adicional, cumulativo ou independente do limite
financeiro global anual de responsabilidade, prevalecendo sempre o menor limite
aplicável entre o limite por evento e o limite global anual.
Na hipótese de utilização gratuita da Plataforma, sem
pagamento de mensalidade, plano, pacote, módulo, serviço adicional ou qualquer
remuneração direta à Administradora nos 12 meses anteriores ao evento, não
haverá direito a indenização ordinária por indisponibilidade, suspensão,
bloqueio, limitação, descontinuidade, falha operacional comum, ausência de
resultado comercial, interrupção de funcionalidades gratuitas ou encerramento
de serviços gratuitos, observadas as exceções legais previstas neste Contrato.
Sempre que tecnicamente possível e adequado, eventual
falha na prestação dos serviços poderá ser solucionada prioritariamente por
meio de correção técnica, reativação de funcionalidade, prorrogação
proporcional de prazo, compensação operacional equivalente ou outra medida
técnica razoável, sem que isso implique reconhecimento automático de
responsabilidade civil ou obrigação de indenização pecuniária.
O limite previsto nesta cláusula não se aplica às
hipóteses de dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação
legal obrigatória, incidente de segurança comprovadamente imputável à
infraestrutura tecnológica sob gestão da Administradora que cause dano efetivo,
obrigação expressamente assumida pela Administradora ou determinação legal em
sentido contrário.
O limite previsto nesta cláusula também não se aplica à
obrigação de reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável,
efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível
em conta passível de reembolso, quando reconhecidamente devido nos termos deste
Contrato.
4.3.3.3. EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS, REFLEXOS E
CONSEQUENCIAIS
Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, fraude,
má-fé, descumprimento de obrigação legal obrigatória, incidente de segurança
comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob gestão da
Administradora que cause dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela
Administradora ou determinação legal em sentido contrário, a Administradora não
será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de faturamento,
perda de clientela, perda de oportunidade comercial, perda de chance, danos
reputacionais, danos morais empresariais, interrupção de atividades, perda de
dados decorrente de ausência de backup externo pelo Estabelecimento Parceiro,
ou quaisquer danos indiretos, especiais, consequenciais, punitivos, exemplares,
reflexos ou de difícil mensuração.
A Administradora também não responderá por prejuízos
decorrentes de ausência de resultado comercial, baixa performance de campanhas,
inexistência de vendas, baixa quantidade de visualizações, cliques, acessos,
conversões, engajamento, adesões, resgates, utilização de cupons, retorno
financeiro ou qualquer expectativa econômica projetada pelo Estabelecimento
Parceiro.
A Administradora não responderá, ainda, por prejuízos
decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle razoável, incluindo
falhas de conexão, indisponibilidade de internet, falhas de dispositivos,
navegadores, sistemas de terceiros, serviços de telecomunicação, provedores
externos, integrações, caso fortuito, força maior, atos de terceiros, culpa
exclusiva do Estabelecimento Parceiro ou culpa exclusiva de seus sócios,
administradores, colaboradores, representantes, Membros, prepostos ou usuários
autorizados.
Na hipótese de utilização gratuita da Plataforma, sem
pagamento de mensalidade, plano, pacote, módulo, serviço adicional ou qualquer
remuneração direta à Administradora nos 12 meses anteriores ao evento, o
Estabelecimento Parceiro não haverá direito automático a indenização,
reembolso, compensação financeira, perdas e danos, lucros cessantes, danos
emergentes, danos reputacionais, perda de chance, danos morais empresariais ou
qualquer ressarcimento decorrente de indisponibilidade, suspensão, bloqueio,
limitação, descontinuidade, falha operacional ordinária, ausência de resultado
comercial, baixa performance, interrupção de funcionalidades gratuitas ou
encerramento de serviços gratuitos da Plataforma.
O disposto no parágrafo anterior não afasta eventual
responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude,
má-fé, descumprimento de obrigação legal obrigatória, incidente de segurança
comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão que cause
dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora ou
determinação legal em sentido contrário.
A exclusão prevista nesta cláusula aplica-se
exclusivamente à relação contratual entre a Administradora e o Estabelecimento
Parceiro, não afastando eventual responsabilidade perante consumidores,
Usuários Participantes, titulares de dados pessoais, autoridades
administrativas, órgãos reguladores ou terceiros quando houver disposição legal
obrigatória em sentido contrário.
O disposto nesta cláusula não limita a obrigação de
reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável, efetivamente
aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizado e disponível em conta
passível de reembolso, quando reconhecidamente devido nos termos deste
Contrato.
A eventual responsabilidade da Administradora, quando
cabível, ficará sempre sujeita aos limites financeiros, condições, exceções e
critérios de apuração previstos neste Contrato, não havendo cumulação entre
indenizações, compensações, ressarcimentos, reembolsos, perdas e danos ou
qualquer outra verba decorrente do mesmo fato gerador.
4.3.3.4. ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS E EQUILÍBRIO
ECONÔMICO
As Partes reconhecem que as limitações de
responsabilidade previstas nesta cláusula constituem elemento essencial da
formação do preço, da estrutura operacional da Plataforma, da alocação objetiva
de riscos e da equação econômico-financeira do presente Contrato.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a remuneração
pactuada com a Administradora, quando existente, guarda correspondência direta
com o nível de risco assumido pela Administradora, de modo que a ausência das
limitações ora previstas exigiria precificação diversa, contratação específica,
cobertura adicional, plano empresarial customizado ou assunção expressa de
obrigações suplementares.
Na hipótese de utilização gratuita da Plataforma,
ausência de remuneração direta ou disponibilização de funcionalidades
gratuitas, promocionais, bonificadas ou em cortesia, o Estabelecimento Parceiro
reconhece que a gratuidade constitui elemento relevante da alocação contratual
de riscos, não gerando expectativa legítima de disponibilidade contínua,
performance específica, resultado comercial, suporte prioritário, manutenção
indefinida de funcionalidades ou indenização por falhas operacionais ordinárias.
As Partes reconhecem, ainda, que esta cláusula constitui
legítima alocação contratual de riscos em contrato empresarial celebrado entre
pessoas jurídicas capazes, sem implicar renúncia antecipada a direitos
indisponíveis, exoneração por dolo ou culpa grave, afastamento de
responsabilidade legal obrigatória ou limitação perante terceiros quando a
legislação aplicável não admitir tal restrição.
4.3.3.5. EXCEÇÕES LEGAIS E RESPONSABILIDADE
PRÓPRIA DA ADMINISTRADORA
As limitações, exclusões, isenções, restrições e delimitações de responsabilidade previstas neste Contrato não se aplicam às hipóteses de dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob gestão da Administradora que cause dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora ou determinação legal em sentido contrário.
As limitações, exclusões, isenções, restrições e delimitações de responsabilidade previstas neste Contrato não se aplicam às hipóteses de dolo, culpa grave, fraude, má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob gestão da Administradora que cause dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora ou determinação legal em sentido contrário.
As limitações previstas neste Contrato também não se
aplicam à obrigação de reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços
reembolsável, efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não
utilizado e disponível em conta passível de reembolso, quando reconhecidamente
devido nos termos deste Contrato.
As limitações, exclusões, isenções, restrições e
delimitações de responsabilidade previstas neste Contrato aplicam-se
exclusivamente à relação contratual entre a Administradora e o Estabelecimento
Parceiro, não afastando eventual responsabilidade perante consumidores,
Usuários Participantes, titulares de dados pessoais, autoridades
administrativas, órgãos reguladores ou terceiros, quando tal responsabilidade
decorrer de ato próprio da Administradora e não puder ser limitada por
disposição contratual.
A existência das exceções previstas nesta cláusula não
implica reconhecimento automático de responsabilidade da Administradora,
permanecendo necessária a comprovação de dano efetivo, falha imputável à
Administradora, nexo causal e responsabilidade juridicamente atribuível,
observados os limites, condições, exceções e critérios previstos neste Contrato
e na legislação aplicável.
4.3.3.6. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES, INCIDENTES
E PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS
O Estabelecimento Parceiro deverá comunicar formalmente
à Administradora, de maneira tempestiva, qualquer falha, incidente,
irregularidade, indisponibilidade, erro, prejuízo, inconsistência, acesso
indevido, suspeita de fraude, incidente de segurança ou pretensão relacionada
aos serviços, permitindo a apuração técnica adequada, preservação de registros,
mitigação de danos, verificação de responsabilidades e adoção das medidas
cabíveis.
Na hipótese de incidente de segurança, acesso não
autorizado, uso indevido de credenciais, suspeita de fraude, vazamento de
dados, comprometimento da Conta ou qualquer evento que possa gerar risco à
Plataforma, aos Usuários Participantes, a terceiros ou a dados pessoais, a
comunicação deverá ser realizada imediatamente, preferencialmente no prazo
máximo de 48 horas contadas da ciência do fato pelo Estabelecimento Parceiro.
Nas demais hipóteses, incluindo falhas operacionais,
erros sistêmicos, indisponibilidades, inconsistências, prejuízos alegados,
divergências, interrupções de funcionalidades ou qualquer reclamação
relacionada à utilização da Plataforma, o Estabelecimento Parceiro deverá
comunicar formalmente a Administradora no prazo máximo de 30 dias corridos
contados da ciência inequívoca do fato gerador.
A comunicação deverá conter, sempre que possível, a
descrição detalhada do fato, data e horário aproximado de ocorrência,
funcionalidade afetada, Conta envolvida, identificação de usuários ou Membros
relacionados, documentos, registros, capturas de tela, protocolos, mensagens,
logs disponíveis e demais informações necessárias à apuração do ocorrido.
A ausência de comunicação tempestiva poderá prejudicar
ou inviabilizar a apuração técnica dos fatos, a preservação de evidências, a
recuperação de registros, a identificação do nexo causal, a mitigação de danos
e a adoção de medidas corretivas, podendo ser considerada na análise de
eventual responsabilidade da Administradora.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a
Administradora não está obrigada a manter logs, registros técnicos, históricos
operacionais, dados de navegação, evidências sistêmicas ou informações
correlatas por prazo indeterminado, podendo tais registros ser armazenados,
anonimizados, eliminados, sobrescritos ou indisponibilizados conforme critérios
técnicos, operacionais, legais, regulatórios e políticas internas de retenção
aplicáveis.
Caso a comunicação seja realizada após prazo que
comprometa a preservação ou recuperação de evidências técnicas, a ausência de
registros disponíveis não poderá ser interpretada, por si só, como falha da
Administradora, reconhecimento de responsabilidade, presunção de culpa ou
inversão automática do ônus probatório em desfavor da Administradora.
O prazo previsto nesta cláusula não constitui renúncia a
direitos indisponíveis, decadência convencional, redução de prazo prescricional
legal ou limitação de prazos legais obrigatórios, devendo ser interpretado como
dever contratual de comunicação tempestiva, cooperação, mitigação de danos e
preservação de evidências para adequada apuração técnica do ocorrido.
4.3.4. ADESÃO
AO PROGRAMA, COMUNICAÇÃO INTERNA E DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A participação do Estabelecimento Parceiro no programa
de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas ou
benefícios equivalentes operacionalizados por meio da Plataforma é facultativa
e decorre de adesão voluntária às regras comerciais, técnicas e operacionais
aplicáveis ao respectivo programa.
Ao formalizar sua adesão, o Estabelecimento Parceiro
declara ciência de que a aceitação dos Créditos Promocionais, Bonuss, cashback
promocional ou benefícios equivalentes como benefício promocional, desconto,
abatimento, recompensa ou vantagem comercial em favor dos Usuários
Participantes constitui obrigação assumida diretamente pelo próprio
Estabelecimento Parceiro, no âmbito de sua política comercial autônoma,
independente e de sua relação com seus clientes e consumidores.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que os Créditos Promocionais,
Bonuss, cashback promocional ou benefícios equivalentes não constituem moeda,
dinheiro, saldo financeiro, meio de pagamento, ativo financeiro, crédito
perante a Administradora, depósito, valor mobiliário ou obrigação financeira
assumida pela Plataforma, servindo apenas como unidade promocional, simbólica,
operacional ou de controle para identificação, mensuração, registro e
utilização de benefícios comerciais concedidos pelo Estabelecimento Parceiro.
No exercício de sua autonomia empresarial, o
Estabelecimento Parceiro compromete-se a promover adequada comunicação,
orientação e treinamento interno de seus sócios, administradores, empregados,
colaboradores, prepostos, representantes, atendentes, caixas, Membros
autorizados e demais pessoas envolvidas na operação, a fim de assegurar a
correta aceitação, conferência, baixa, utilização e operacionalização dos Créditos
Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou benefícios equivalentes,
observadas as regras técnicas e comerciais do programa.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por informar
internamente as condições de aceitação dos benefícios, canais autorizados,
regras de elegibilidade, prazos de validade, limitações, procedimentos de
conferência, forma de utilização, hipóteses de recusa legítima e demais
orientações necessárias ao correto atendimento dos Usuários Participantes e
consumidores.
A Administradora atua como provedora de tecnologia,
ambiente digital e meio de operacionalização sistêmica do programa, não
exercendo ingerência sobre a formação de preços, política comercial, gestão
interna, treinamento de equipes, decisões empresariais, disponibilidade de
produtos ou serviços, atendimento presencial, atendimento externo à Plataforma
ou execução material das obrigações comerciais assumidas pelo Estabelecimento
Parceiro.
A eventual disponibilização de ferramentas de registro,
controle, consulta, baixa, validação, comunicação, auditoria sistêmica,
bloqueio, suspensão ou remoção de funcionalidades pela Administradora não
implica assunção de responsabilidade pela execução material das obrigações
comerciais do Estabelecimento Parceiro, nem configura fiscalização contínua,
controle direto de suas rotinas internas ou garantia de cumprimento das ofertas
e benefícios por ele concedidos.
O descumprimento das regras do programa pelo
Estabelecimento Parceiro poderá ensejar, na relação contratual entre as Partes,
a adoção de medidas proporcionais pela Administradora, incluindo advertência,
solicitação de regularização, suspensão de funcionalidades, bloqueio de
campanhas, limitação de acesso, encerramento da adesão ao programa de Créditos Promocionais
ou cancelamento da Conta, conforme a gravidade da infração e as demais
disposições deste Contrato.
Sempre que a irregularidade for passível de saneamento e
não houver risco imediato à Plataforma, aos Usuários Participantes,
consumidores, terceiros, dados pessoais ou à legislação aplicável, a
Administradora poderá conceder prazo para regularização. Em hipóteses de
gravidade, fraude, prática ilícita, publicidade enganosa, violação de direitos
de terceiros, risco de dano ao consumidor, risco à segurança da Plataforma ou
determinação de autoridade competente, a Administradora poderá adotar medidas
imediatas, assegurada possibilidade de manifestação posterior ao
Estabelecimento Parceiro, quando aplicável.
O encerramento da adesão ao programa de Créditos Promocionais,
Bonuss, cashback promocional ou benefícios equivalentes, quando decorrente de
descumprimento contratual imputável ao Estabelecimento Parceiro, não gerará
direito automático a indenização, ressarcimento, compensação financeira, lucros
cessantes, danos emergentes, danos morais empresariais, danos reputacionais ou
reembolso de valores, ressalvadas as hipóteses de Saldo Operacional de Serviços
reembolsável, falha própria comprovada da Administradora ou determinação legal
em sentido contrário.
O inadimplemento, recusa indevida, má execução, falha de
comunicação interna, erro operacional, descumprimento de oferta, recusa de
aceitação de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou benefícios
equivalentes, ou qualquer obrigação comercial assumida pelo Estabelecimento
Parceiro não gerará, por si só, responsabilidade da Administradora perante
Usuários Participantes, consumidores, terceiros, autoridades administrativas ou
órgãos reguladores, salvo quando houver falha própria comprovada da Administradora
nos serviços tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A participação do Estabelecimento Parceiro no programa
não configura, por si só, solidariedade, coautoria, coordenação operacional,
representação, mandato, franquia, associação, joint venture, grupo econômico,
relação de emprego ou integração da Administradora à atividade empresarial do
Estabelecimento Parceiro, limitando-se a Administradora à disponibilização do
ambiente tecnológico e das funcionalidades contratadas, observadas as exceções
legais aplicáveis.
4.3.4.1. REQUISITOS
MÍNIMOS DE OFERTAS, CAMPANHAS, CUPONS, CASHBACK PROMOCIONAL E PROGRAMAS DE
FIDELIDADE
O Estabelecimento Parceiro será responsável por definir
e divulgar, de forma clara, suficiente, verdadeira e atualizada, as condições
essenciais de suas ofertas, campanhas, cupons, cashback promocional, Programas
de Fidelidade, recompensas, descontos, abatimentos, produtos, serviços ou
benefícios disponibilizados aos Usuários Participantes.
Sempre que aplicável, deverão ser informados, antes ou
no momento da divulgação da oferta ou campanha:
I - prazo de
validade;
II - produtos
ou serviços elegíveis;
III -
quantidade de Bonuss ou Créditos Promocionais exigida ou atribuída;
IV - limites
de utilização por Usuário Participante, CPF, Conta, pedido, compra, período ou
estabelecimento;
V - canais,
locais ou meios autorizados para utilização;
VI - regras de
baixa, validação, autenticação ou efetivação;
VII -
hipóteses de expiração, cancelamento, estorno, bloqueio ou recusa legítima;
VIII -
restrições de estoque, agenda, disponibilidade, horário, unidade, região ou
categoria;
IX -
possibilidade ou impossibilidade de cumulação com outras promoções, descontos,
cupons ou benefícios;
X - eventuais
condições específicas de atendimento, entrega, retirada, agendamento, garantia,
troca ou devolução.
A ausência, incompletude, imprecisão, desatualização ou
divergência das informações relativas às ofertas, campanhas, cupons, cashback
promocional, Programas de Fidelidade, recompensas, descontos, produtos,
serviços ou benefícios será de responsabilidade do Estabelecimento Parceiro que
as criou, configurou, divulgou ou assumiu, sem prejuízo das medidas de
bloqueio, suspensão, remoção, limitação ou correção que poderão ser adotadas
pela Administradora nos termos deste Contrato.
4.3.5. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS PROGRAMAS,
CAMPANHAS, CUPONS E CRÉDITOS PROMOCIONAIS
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela
criação, configuração, gestão, divulgação, alteração, suspensão, encerramento e
cumprimento de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais,
ofertas, cupons, cashback promocional, recompensas, descontos, benefícios e
vantagens comerciais, incluindo a definição das regras de participação,
elegibilidade, validade, limites de uso, produtos ou serviços abrangidos,
critérios de atribuição, baixa, estorno, cancelamento, expiração, inclusão ou exclusão
de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou benefícios.
O Estabelecimento Parceiro será igualmente responsável
pela veracidade, suficiência, clareza, atualização e regularidade das
informações inseridas, configuradas, divulgadas ou disponibilizadas na
Plataforma em relação aos seus Programas de Fidelidade, campanhas promocionais,
ofertas, cupons, cashback promocional, recompensas, descontos, benefícios,
produtos, serviços e vantagens comerciais.
A Administradora poderá disponibilizar ferramentas
tecnológicas para registro, consulta, autenticação, organização,
operacionalização, baixa, efetivação, rastreabilidade e suporte dessas
funcionalidades, sem que tal atuação implique criação, aprovação, coautoria,
garantia, aval, ingerência comercial, intermediação financeira, intermediação
de pagamento ou assunção das obrigações comerciais, promocionais,
consumeristas, fiscais, logísticas, operacionais ou de atendimento próprias do
Estabelecimento Parceiro.
Eventual inclusão, atribuição, alteração, baixa,
estorno, cancelamento, expiração ou exclusão de Créditos Promocionais, Bonuss,
cupons, recompensas ou benefícios decorrente de comando, solicitação,
configuração, regra, campanha, oferta ou decisão do Estabelecimento Parceiro
será de responsabilidade do próprio Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as
hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A responsabilidade do Estabelecimento Parceiro prevista
nesta cláusula abrange, inclusive, reclamações, solicitações, divergências,
recusas, descumprimentos, vícios, defeitos, indisponibilidades, inconsistências
ou controvérsias relacionadas às regras, condições, validade, elegibilidade,
disponibilidade, utilização, baixa, efetivação ou cumprimento de seus Programas
de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback promocional,
recompensas, descontos, benefícios, produtos ou serviços.
O Estabelecimento Parceiro não poderá cobrar taxas,
encargos adicionais, valores complementares ou impor condições não previamente
informadas, divulgadas ou disponibilizadas na Plataforma para aceitação,
utilização, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons,
cashback promocional, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens
comerciais, salvo quando tais condições estiverem expressamente previstas nas
regras da respectiva campanha, oferta, cupom, Programa de Fidelidade ou
benefício aplicável, observada a legislação vigente.
4.3.5.1. ALTERAÇÃO DE REGRAS DE PROGRAMAS,
CAMPANHAS, CUPONS E BENEFÍCIOS
O Estabelecimento Parceiro poderá alterar, modificar,
suspender, encerrar ou atualizar condições, critérios e regras aplicáveis a
seus Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, cashback
promocional, Créditos Promocionais, Bonuss, recompensas, descontos, benefícios
ou vantagens comerciais, desde que observe comunicação prévia, clara, adequada
e ostensiva aos Usuários Participantes, por meio da Plataforma ou de outros
canais aplicáveis, respeitados a boa-fé, a transparência, a vinculação da
oferta, os direitos dos consumidores e as regras já divulgadas para campanhas
em andamento.
É vedado ao Estabelecimento Parceiro alterar,
restringir, reduzir, dificultar, acrescentar exigências, criar condições
adicionais ou modificar formas de utilização, baixa ou efetivação de benefícios
durante a vigência de ofertas, promoções, cupons, campanhas ou Programas de
Fidelidade já disponibilizados ao Usuário Participante, salvo nas hipóteses
expressamente previstas nas regras da campanha, por determinação legal, por
motivo de fraude, erro material, risco à segurança, caso fortuito, força maior
ou outra hipótese legitimamente justificável.
As alterações promovidas pelo Estabelecimento Parceiro
constituem ato próprio e exclusivo deste, não implicando ingerência, coautoria,
aprovação automática, garantia, aval ou assunção de responsabilidade pela
Administradora quanto às condições comerciais, promocionais, consumeristas,
fiscais, logísticas ou operacionais definidas pelo Estabelecimento Parceiro,
ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
4.3.5.2. ATRIBUIÇÃO, REGISTRO, BAIXA, EFETIVAÇÃO,
CORREÇÃO E ESTORNO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS E BENEFÍCIOS
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela
correta criação, configuração, atribuição, vinculação, registro, baixa,
validação, efetivação, correção, estorno, cancelamento ou expiração de Créditos
Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas, descontos,
benefícios ou vantagens comerciais vinculados a seus próprios Programas de
Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons ou condições promocionais.
A responsabilidade prevista nesta cláusula abrange a
definição de critérios, quantidade, elegibilidade, validade, produtos ou
serviços abrangidos, canais de utilização, limites de uso, hipóteses de
estorno, cancelamento, expiração, recusa legítima e demais regras aplicáveis,
sempre que tais atos decorrerem de decisão, comando, configuração, solicitação,
operação, campanha, oferta ou regra definida pelo próprio Estabelecimento
Parceiro.
Eventuais erros materiais, duplicidades,
inconsistências, atribuições indevidas, baixas indevidas, estornos,
cancelamentos, expirações ou correções relacionadas a Créditos Promocionais,
Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios deverão ser
apurados e corrigidos pelo Estabelecimento Parceiro responsável, observadas as
regras da campanha, a boa-fé, a transparência, os direitos dos Usuários
Participantes e as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
A disponibilização de ferramentas tecnológicas pela
Administradora para atribuição, registro, consulta, baixa, efetivação,
correção, estorno, cancelamento ou expiração não implica coautoria, garantia,
aval, validação comercial, responsabilidade solidária ou subsidiária pelas
obrigações promocionais, comerciais, consumeristas, fiscais, logísticas ou
operacionais próprias do Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de
falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou
determinação legal em sentido contrário.
4.3.5.3. PRAZOS OPERACIONAIS DE ATRIBUIÇÃO OU
LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS E BENEFÍCIOS
Os prazos para atribuição, registro, disponibilização
operacional, validação, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss,
cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios poderão variar conforme
a natureza da operação, a funcionalidade utilizada, o canal de atendimento, a
forma de confirmação da compra, a regra da campanha, a disponibilidade técnica
da Plataforma e a validação realizada pelo Estabelecimento Parceiro.
Quando a atribuição de Créditos Promocionais, Bonuss,
cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios depender de
confirmação, validação, lançamento, aprovação ou comando do Estabelecimento
Parceiro, este será responsável por realizá-lo de forma correta e tempestiva,
conforme as regras divulgadas ao Usuário Participante e as funcionalidades
disponíveis na Plataforma.
Caso o Estabelecimento Parceiro estabeleça prazos
específicos, como atribuição imediata, liberação após confirmação de pagamento,
lançamento em até 48 horas ou outro prazo operacional, tais condições deverão
ser informadas de forma clara, suficiente e ostensiva na campanha, oferta,
cupom, Programa de Fidelidade ou benefício aplicável.
A eventual informação de prazo para atribuição,
registro, validação, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss,
cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios não transforma tais
registros em moeda, saldo financeiro, crédito pecuniário, meio de pagamento,
obrigação financeira da Administradora ou valor resgatável em moeda corrente.
A Administradora não responderá por atrasos, omissões,
divergências, falhas de lançamento, validações não realizadas, informações
incorretas ou ausência de atribuição decorrentes de ato, omissão, regra,
configuração, confirmação, validação ou operação própria do Estabelecimento
Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da
Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário.
4.3.5.4. ORIENTAÇÃO INTERNA, TREINAMENTO E
RESPONSABILIDADE POR MEMBROS, COLABORADORES E PREPOSTOS
O Estabelecimento Parceiro deverá orientar, treinar e
manter informados seus sócios, administradores, gestores, gerentes, empregados,
Membros, colaboradores, representantes, prepostos, usuários autorizados e
demais pessoas vinculadas à sua Conta quanto às regras de seus Programas de
Fidelidade, campanhas, ofertas, cupons, cashback promocional, Créditos
Promocionais, Bonuss, recompensas, descontos, benefícios e vantagens comerciais
disponibilizados por meio da Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pelos atos,
omissões, erros, recusas indevidas, baixas indevidas, atribuições incorretas,
estornos indevidos, informações equivocadas, descumprimentos, falhas de
atendimento ou condutas praticadas por seus Membros, colaboradores,
representantes, prepostos ou usuários autorizados no uso da Plataforma ou no
atendimento aos Usuários Participantes.
O Estabelecimento Parceiro não poderá alegar
desconhecimento, interpretação divergente, falha de comunicação interna,
ausência de treinamento, erro de colaborador, desorganização operacional ou
divergência entre seus setores internos para deixar de cumprir oferta,
campanha, cupom, Programa de Fidelidade, benefício, recompensa, desconto ou
vantagem comercial regularmente divulgada, configurada ou assumida perante
Usuários Participantes.
A responsabilidade prevista nesta cláusula não afasta a
possibilidade de adoção, pela Administradora, das medidas de bloqueio,
suspensão, limitação, remoção, correção, cancelamento ou rescisão previstas
neste Contrato, quando a conduta do Estabelecimento Parceiro, de seus Membros,
colaboradores, representantes, prepostos ou usuários autorizados violar as
regras da Plataforma, a boa-fé, a legislação aplicável, direitos de terceiros
ou a segurança e integridade da Plataforma.
4.3.6. RESPONSABILIDADE POR ANÚNCIOS VEICULADOS EM
PÁGINAS DE OFERTA DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O Estabelecimento Parceiro será responsável por zelar
pelos anúncios, campanhas, publicidades, impulsionamentos, exposições
comerciais, marcas, imagens, textos, links, ofertas, produtos, serviços,
condições comerciais, conteúdos promocionais ou materiais equivalentes cuja
veiculação autorizar, permitir, contratar, configurar, aprovar, solicitar ou
manter em suas páginas de oferta, vitrines digitais, ambientes promocionais,
espaços publicitários ou funcionalidades vinculadas à sua Conta.
A autorização, aprovação, contratação, configuração,
liberação ou manutenção de Anunciante em página de oferta, vitrine digital,
ambiente promocional ou espaço vinculado ao Estabelecimento Parceiro implicará
responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro pela regularidade da
exposição autorizada, especialmente quanto à compatibilidade do conteúdo com
suas ofertas, sua página, sua atividade comercial, as regras da Plataforma, a
boa-fé, a transparência, a legislação aplicável, os direitos de terceiros, a
LGPD e as normas consumeristas, publicitárias, concorrenciais e de proteção de
dados pessoais.
O Anunciante permanecerá diretamente responsável pela
veracidade, regularidade, licitude, atualização e suficiência das informações,
imagens, marcas, textos, links, ofertas, campanhas, produtos, serviços, preços,
condições comerciais, benefícios, materiais publicitários ou conteúdos por ele
fornecidos, inseridos, contratados, impulsionados ou veiculados, bem como pelo
cumprimento destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade, das
políticas internas da Plataforma e da legislação aplicável.
A responsabilidade do Estabelecimento Parceiro prevista
nesta cláusula não exclui a responsabilidade direta do Anunciante, mas alcança
os anúncios, campanhas, conteúdos ou materiais cuja exposição tenha sido
autorizada, permitida, contratada, configurada, aprovada ou mantida pelo
Estabelecimento Parceiro em seus próprios ambientes, páginas de oferta,
vitrines digitais ou espaços vinculados à sua Conta.
A Administradora poderá remover, suspender, bloquear,
limitar, ocultar, cancelar ou exigir ajuste de anúncios, campanhas,
publicidades, impulsionamentos, links, marcas, imagens, textos, ofertas,
produtos, serviços ou conteúdos veiculados em páginas de oferta de
Estabelecimentos Parceiros quando identificar indícios de violação deste
Contrato, da Política de Privacidade, da LGPD, das políticas internas da
Plataforma, de direitos de terceiros, da legislação aplicável, da boa-fé, da
segurança da Plataforma ou de normas consumeristas, publicitárias,
concorrenciais, regulatórias ou de proteção de dados pessoais.
A Administradora poderá, ainda, suspender, limitar,
ocultar ou bloquear temporariamente a própria página de oferta, vitrine
digital, ambiente promocional, espaço publicitário ou funcionalidade vinculada
ao Estabelecimento Parceiro quando o anúncio, campanha, publicidade,
impulsionamento, conteúdo ou material nela veiculado apresentar indícios de
ilicitude, fraude, violação à LGPD, descumprimento deste Contrato, violação de
direitos de terceiros, risco à segurança da Plataforma, risco aos Usuários
Participantes ou desconformidade com as políticas internas da Plataforma.
A veiculação de anúncio, campanha, publicidade,
impulsionamento ou conteúdo comercial em página de oferta, vitrine digital,
ambiente promocional ou espaço vinculado a Estabelecimento Parceiro não implica
aprovação prévia integral, coautoria, garantia, aval, intermediação,
representação ou assunção de responsabilidade pela Administradora, ressalvadas
as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A veiculação de anúncios, campanhas, conteúdos
publicitários, impulsionamentos ou exposições comerciais em página de oferta,
vitrine digital, ambiente promocional, espaço publicitário ou funcionalidade
pertencente ou vinculada a Estabelecimento Parceiro não transfere à
Administradora a responsabilidade pelo conteúdo, produto, serviço, oferta,
anúncio, campanha, informação, condição comercial, promessa, benefício ou
obrigação assumida pelo Anunciante ou autorizada, aprovada, contratada,
configurada ou mantida pelo Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses
de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida
ou determinação legal em sentido contrário.
4.3.7. REGISTROS PRÓPRIOS, HISTÓRICO, BACKUPS E
CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO COMERCIAL
O Estabelecimento Parceiro deverá manter, sob sua
responsabilidade, registros próprios, documentos, comprovantes, controles
internos, históricos comerciais, informações de concessão, atribuição, baixa,
utilização, efetivação, cancelamento, estorno ou expiração de Créditos
Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas, descontos,
benefícios ou vantagens comerciais vinculados a seus Programas de Fidelidade,
campanhas, ofertas ou relações comerciais com Usuários Participantes.
A obrigação prevista nesta cláusula tem por finalidade
permitir atendimento, auditoria, comprovação, continuidade do relacionamento
comercial, cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, consumeristas,
regulatórias e de proteção de dados pessoais, bem como a apuração de eventuais
divergências, reclamações, recusas, inconsistências ou controvérsias
relacionadas aos benefícios disponibilizados pelo Estabelecimento Parceiro.
A disponibilização de ferramentas tecnológicas pela
Administradora não dispensa o Estabelecimento Parceiro de manter controles
próprios, documentos fiscais, registros comerciais, dados de atendimento,
backups, históricos de concessão, baixa ou efetivação de benefícios e
informações necessárias à comprovação e continuidade de suas obrigações perante
Usuários Participantes, autoridades competentes ou terceiros.
Em caso de suspensão, bloqueio, limitação,
cancelamento, encerramento de conta, rescisão contratual, indisponibilidade
técnica, descontinuidade de funcionalidade ou interrupção da parceria, o
Estabelecimento Parceiro permanecerá responsável por seus próprios registros,
dados, documentos, históricos comerciais e obrigações assumidas perante
Usuários Participantes, inclusive quanto à continuidade, cumprimento,
esclarecimento ou eventual solução de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons,
cashback promocional, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens
comerciais regularmente disponibilizados, divulgados, configurados ou
assumidos.
A Administradora não será responsável pela guarda,
manutenção, recuperação, reconstrução ou disponibilização definitiva de dados
contábeis, fiscais, financeiros, comerciais, operacionais ou de relacionamento
mantidos exclusivamente pelo Estabelecimento Parceiro fora da Plataforma, nem
pela ausência de backups, controles internos ou registros próprios do
Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada
da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido
contrário.
Quando a Plataforma disponibilizar funcionalidade de
exportação, extração, relatório ou download de dados, relatórios, históricos,
registros operacionais, informações de concessão, atribuição, baixa,
utilização, efetivação, estorno, cancelamento ou expiração de Créditos
Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional, recompensas ou benefícios,
caberá ao Estabelecimento Parceiro utilizá-la de forma regular, segura e
compatível com a legislação aplicável, mantendo arquivos, controles, documentos
e backups próprios, íntegros, atualizados e acessíveis.
A exportação, extração, relatório ou download poderá
ser disponibilizado em formato .CSV, planilha, relatório eletrônico ou outro
formato tecnicamente admitido pela Plataforma, conforme as funcionalidades
disponíveis, permissões de acesso, plano contratado, condições técnicas e
regras de segurança aplicáveis.
A disponibilização de funcionalidade de download,
exportação, relatório ou extração de dados pela Administradora não transfere à
Administradora a responsabilidade pela guarda exclusiva, definitiva ou única
dos registros comerciais, fiscais, contábeis, operacionais, consumeristas ou de
relacionamento mantidos pelo Estabelecimento Parceiro com Usuários
Participantes, nem dispensa o Estabelecimento Parceiro de manter controles
próprios, documentos fiscais, históricos comerciais, registros de atendimento,
backups e mecanismos internos de segurança da informação.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por
assegurar que eventual download, exportação, armazenamento, compartilhamento,
uso, retenção, eliminação ou tratamento posterior dos dados extraídos da
Plataforma observe base legal adequada, finalidade legítima, segurança,
confidencialidade, transparência, necessidade, adequação e os direitos dos
titulares, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável, da
Política de Privacidade e deste Contrato.
A relação comercial material relativa à aquisição,
contratação, entrega, execução, qualidade, disponibilidade, garantia, vícios,
defeitos, preços, ofertas, recompensas, benefícios ou vantagens vinculadas a
produtos ou serviços do Estabelecimento Parceiro permanecerá sob
responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro, sem que a
disponibilização de registros, relatórios, arquivos, mecanismos de download ou
ferramentas tecnológicas pela Administradora implique assunção da obrigação de
manter, cumprir, substituir, indenizar ou operacionalizar, fora da Plataforma,
programas, campanhas ou benefícios assumidos pelo Estabelecimento Parceiro.
Na hipótese de indisponibilidade temporária da
Plataforma, suspensão da Conta, bloqueio de funcionalidades, encerramento da
adesão do Estabelecimento Parceiro, rescisão contratual ou descontinuidade de
determinada funcionalidade, caberá ao Estabelecimento Parceiro adotar medidas
razoáveis de continuidade, atendimento, conferência, comunicação e mitigação de
danos perante seus clientes, consumidores e Usuários Participantes, inclusive
mediante utilização de registros internos, documentos fiscais, comprovantes,
arquivos previamente extraídos, relatórios, backups próprios ou outros meios
legítimos disponíveis.
4.3.8. DEVER DE COOPERAÇÃO, INDENIDADE E
RESSARCIMENTO À ADMINISTRADORA
O Estabelecimento Parceiro deverá cooperar
integralmente com a Administradora em reclamações, solicitações, notificações,
procedimentos administrativos, fiscalizações, processos judiciais, demandas
extrajudiciais, denúncias, chargebacks, contestações, investigações,
auditorias, reclamações em órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas
ou privadas de reclamação, ou quaisquer controvérsias relacionadas a produtos,
serviços, ofertas, campanhas, cupons, cashback promocional, Créditos
Promocionais, Bonuss, recompensas, benefícios, anúncios, páginas de oferta,
atendimento, entrega, garantia, vícios, defeitos, preços, informações,
promessas comerciais ou obrigações assumidas pelo próprio Estabelecimento
Parceiro.
Quando a Administradora for demandada, acionada,
notificada, autuada, investigada, incluída em reclamação ou obrigada a atuar em
razão de ato, omissão, informação, oferta, produto, serviço, campanha, anúncio,
benefício, descumprimento, falha, erro, vício, defeito, inadimplemento,
atendimento ou obrigação imputável ao Estabelecimento Parceiro, este deverá
fornecer, em prazo razoável ou no prazo indicado pela Administradora, todos os
documentos, informações, comprovantes, registros, notas fiscais, mensagens, políticas,
regras de campanha, dados de atendimento, comprovantes de entrega, provas de
cumprimento ou demais elementos necessários à defesa, esclarecimento,
composição ou solução da controvérsia.
O Estabelecimento Parceiro deverá manter a
Administradora indene e ressarci-la por perdas, danos, custos, despesas,
condenações, acordos, multas, penalidades, honorários advocatícios, custas,
deslocamentos, prepostos, diligências, taxas, emolumentos e demais gastos
razoáveis e comprovados suportados pela Administradora em razão de reclamações,
procedimentos, processos ou controvérsias decorrentes de ato, omissão, produto,
serviço, oferta, campanha, anúncio, benefício, atendimento, entrega, garantia,
vício, defeito, informação ou obrigação imputável ao Estabelecimento Parceiro,
ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
O dever de ressarcimento previsto nesta cláusula
abrangerá, inclusive, despesas decorrentes da necessidade de atuação da
Administradora em comarca, foro, órgão administrativo, plataforma de reclamação
ou local diverso da sede da Administradora, quando a controvérsia decorrer de
fato imputável ao Estabelecimento Parceiro e exigir manifestação, defesa,
contratação de advogado, envio de preposto, deslocamento, obtenção de
documentos ou prática de atos necessários à preservação de direitos da
Administradora.
O inadimplemento do dever de cooperação, indenidade ou
ressarcimento poderá ensejar bloqueio, suspensão, limitação de funcionalidades,
retenção de valores eventualmente devidos ao Estabelecimento Parceiro,
compensação com créditos contratuais existentes, rescisão contratual, cobrança
extrajudicial ou judicial e adoção das medidas cabíveis, observadas as regras
deste Contrato e a legislação aplicável.
4.3.9. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE
FORNECIMENTO DIRETO E NÃO INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA À CADEIA DE FORNECIMENTO
A Administradora atua como provedora de tecnologia,
ambiente digital, ferramentas de divulgação, registro, consulta, controle e
operacionalização sistêmica da Plataforma, não se qualificando como vendedora,
comerciante, fabricante, produtora, distribuidora, prestadora direta,
garantidora ou responsável pela execução material dos produtos, serviços,
ofertas, promoções, descontos, campanhas, cupons, Créditos Promocionais,
Bonuss, cashback promocional ou benefícios disponibilizados pelo
Estabelecimento Parceiro aos Usuários Participantes ou consumidores.
A utilização da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro
não implica, por si só, formação de grupo econômico, sociedade de fato,
associação, representação comercial, mandato, franquia, joint venture, parceria
societária, vínculo trabalhista, coordenação operacional, ingerência
administrativa ou integração da Administradora à atividade empresarial do
Estabelecimento Parceiro.
A adesão do Estabelecimento Parceiro ao programa de
Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou benefícios equivalentes
não torna a Administradora fornecedora direta dos produtos ou serviços
comercializados pelo Estabelecimento Parceiro, nem implica assunção, pela
Administradora, das obrigações de entrega, qualidade, quantidade, segurança,
adequação, garantia, preço, disponibilidade, atendimento, troca, devolução,
pós-venda, cumprimento de oferta ou execução material da relação de consumo
estabelecida entre o Estabelecimento Parceiro e seus clientes ou consumidores.
O Estabelecimento Parceiro é o único responsável pela
definição de preços, condições comerciais, política de descontos, regras de
elegibilidade, percentuais de benefícios, validade de ofertas, disponibilidade
de produtos ou serviços, logística, entrega, atendimento, garantias, pós-venda,
cumprimento de obrigações consumeristas e execução das vantagens comerciais por
ele anunciadas, concedidas ou prometidas.
A Administradora não participa da formação de preços, da
política comercial, da logística, da entrega, do atendimento presencial ou
externo, da garantia, do pós-venda, da execução material das ofertas ou do
contrato celebrado entre o Estabelecimento Parceiro e o consumidor final,
limitando-se à disponibilização das funcionalidades tecnológicas contratadas.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que eventual
indisponibilidade, instabilidade, falha técnica, suspensão temporária,
interrupção sistêmica ou limitação de acesso à Plataforma não o exime, por si
só, do cumprimento das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas ou de
atendimento assumidas perante seus clientes, consumidores ou Usuários
Participantes, especialmente quando tais obrigações decorrerem de ofertas,
campanhas, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons,
descontos ou benefícios por ele criados, divulgados ou concedidos.
Para fins de continuidade operacional, governança,
conferência e mitigação de riscos, o Estabelecimento Parceiro declara ciência
de que poderá realizar, de forma periódica e preventiva, o download dos dados e
arquivos disponibilizados pela Plataforma, inclusive em formato .CSV ou outro
formato eventualmente disponibilizado, relativos ao controle de Créditos
Promocionais, Bonuss, benefícios promocionais, Usuários Participantes
vinculados ao seu Programa de Fidelidade e demais informações necessárias à
continuidade de suas operações, observadas as permissões de acesso,
funcionalidades contratadas, regras de segurança e legislação de proteção de
dados pessoais aplicável.
A extração realizada no formato .CSV ou em outro formato
eventualmente disponibilizado pela Plataforma, contendo dados estruturados são passíveis
de abertura, leitura e tratamento em softwares de planilha eletrônica ou
sistemas compatíveis, observadas as permissões de acesso, funcionalidades
contratadas, limitações técnicas e regras de segurança aplicáveis.
A ausência de realização periódica de download, backup,
guarda, conferência ou preservação das informações pelo Estabelecimento
Parceiro não poderá ser imputada à Administradora, nem servirá, por si só, como
fundamento para afastar a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro pelo
cumprimento de suas ofertas, benefícios, campanhas, Programas de Fidelidade ou
obrigações assumidas perante seus clientes, consumidores ou Usuários
Participantes.
Na hipótese de falha, indisponibilidade ou interrupção
temporária da Plataforma, caberá ao Estabelecimento Parceiro adotar medidas
razoáveis de continuidade, atendimento, conferência, comunicação e mitigação de
danos, inclusive mediante utilização dos dados previamente extraídos, registros
internos, comprovantes, relatórios, arquivos de controle ou outros meios
legítimos disponíveis, podendo dar continuidade ao seu Programa de Fidelidade,
ofertas ou benefícios fora do ambiente digital da Plataforma, quando tecnicamente
e operacionalmente possível.
A eventual falha sistêmica da Administradora somente
poderá ensejar responsabilidade própria da Administradora quando comprovados
dano efetivo, nexo causal direto e falha grave imputável aos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, não abrangendo prejuízos
decorrentes de ausência de backup pelo Estabelecimento Parceiro, falta de
comunicação interna, inexistência de controles próprios, má gestão de suas
ofertas, recusa indevida de benefícios ou descumprimento das obrigações
comerciais por ele assumidas.
A disponibilização de ofertas, anúncios, cupons,
campanhas, páginas promocionais, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback
promocional ou benefícios equivalentes no ambiente da Plataforma não implica,
por si só, endosso, certificação, garantia, validação comercial, recomendação,
cooferta ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto à
veracidade, regularidade, disponibilidade, qualidade, cumprimento ou execução
dos produtos, serviços ou benefícios divulgados pelo Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro obriga-se a deixar clara
perante seus clientes, consumidores e Usuários Participantes sua condição de
fornecedor direto dos produtos, serviços, ofertas e benefícios por ele
comercializados, divulgados ou concedidos, abstendo-se de apresentar a
Administradora como vendedora, fornecedora direta, garantidora, responsável
pela entrega, responsável pelo atendimento ou parte contratante da relação de
consumo final.
A utilização da marca, nome, sinais distintivos,
ambiente digital, ferramentas ou funcionalidades da Plataforma pelo
Estabelecimento Parceiro não autoriza, por si só, a invocação de aparência de
representação, mandato, solidariedade, grupo econômico ou responsabilidade
direta da Administradora pelas obrigações comerciais, promocionais ou
consumeristas assumidas pelo Estabelecimento Parceiro.
Eventual inadimplemento, vício, defeito, descumprimento
de oferta, publicidade irregular, informação incorreta, falha de atendimento,
indisponibilidade de produto ou serviço, erro de preço, recusa indevida de
benefício, descumprimento de campanha, problema de entrega, garantia, troca,
devolução ou pós-venda imputável ao Estabelecimento Parceiro será de
responsabilidade deste, não gerando, por si só, responsabilidade solidária,
subsidiária ou direta da Administradora.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual
responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação expressamente assumida,
participação direta na causação do dano ou determinação legal obrigatória em
sentido contrário.
Caso a Administradora seja incluída em reclamação,
procedimento administrativo, notificação extrajudicial, ação judicial,
autuação, investigação ou demanda de qualquer natureza em razão de ato,
omissão, oferta, produto, serviço, informação, publicidade, atendimento,
benefício, vício, defeito ou descumprimento imputável ao Estabelecimento
Parceiro, este deverá cooperar integralmente com a Administradora, apresentar
informações e documentos necessários, assumir a defesa dos fatos que lhe sejam
atribuíveis e indenizar a Administradora por perdas, danos, custos, despesas,
condenações, acordos, multas, sanções, custas processuais e honorários
advocatícios decorrentes de sua conduta.
A obrigação de indenidade prevista nesta cláusula não
afasta eventual responsabilidade própria da Administradora quando comprovado
que o dano decorreu diretamente de falha imputável aos serviços tecnológicos
por ela prestados, de descumprimento de obrigação expressamente assumida ou de
determinação legal obrigatória.
4.3.10. DEVER DE COMUNICAÇÃO, COOPERAÇÃO, CUSTEIO DE
DEFESA, INDENIDADE E RESSARCIMENTO À ADMINISTRADORA
O Estabelecimento Parceiro deverá comunicar
imediatamente a Administradora, preferencialmente em até 24 horas contadas de
sua ciência, sempre que receber reclamação, notificação, solicitação, denúncia,
procedimento administrativo, fiscalização, citação, intimação, comunicação
judicial, extrajudicial ou administrativa, reclamação em órgão de defesa do
consumidor, plataforma pública ou privada de reclamação, ou qualquer demanda
relacionada, direta ou indiretamente, à Plataforma, Bonuss, Créditos Promocionais,
cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, campanhas, ofertas,
anúncios, páginas de oferta, produtos, serviços, atendimento, entrega,
garantia, vícios, defeitos, preços, informações ou obrigações assumidas pelo
Estabelecimento Parceiro.
A comunicação deverá ser acompanhada, sempre que
possível, da íntegra dos documentos recebidos, comprovantes, notificações,
protocolos, prints, mensagens, petições, decisões, intimações, dados do
reclamante, número do processo ou procedimento, órgão ou juízo competente,
prazo para resposta, documentos fiscais, regras da campanha, comprovantes de
atendimento, comprovantes de entrega, registros internos e demais elementos
necessários à análise, defesa, esclarecimento ou solução da controvérsia.
Quando a Administradora for demandada judicial,
administrativa ou extrajudicialmente, ou for obrigada a atuar, responder,
manifestar-se, contratar advogado, constituir preposto, comparecer a audiência,
apresentar documentos, prestar esclarecimentos ou adotar providências em razão
de ato, omissão, informação, oferta, produto, serviço, campanha, anúncio,
benefício, descumprimento, falha, erro, vício, defeito, inadimplemento,
atendimento ou obrigação imputável ao Estabelecimento Parceiro, este deverá
cooperar integralmente com a defesa da Administradora.
Nessas hipóteses, o Estabelecimento Parceiro deverá, a
critério da Administradora, custear diretamente ou reembolsar integralmente os
honorários advocatícios contratuais, custas, taxas, despesas, deslocamentos,
diligências, emolumentos, despesas com prepostos, obtenção de documentos,
autenticações, cópias, protocolos, acordos, condenações, multas, penalidades e
demais gastos razoáveis e comprovados suportados pela Administradora, desde que
relacionados à controvérsia decorrente de ato, omissão ou obrigação imputável
ao Estabelecimento Parceiro.
A defesa judicial, administrativa ou extrajudicial da
Administradora será conduzida por advogado ou escritório indicado, contratado
ou previamente aprovado pela Administradora, ainda que os respectivos custos
sejam suportados ou reembolsados pelo Estabelecimento Parceiro, preservando-se
a autonomia técnica da defesa, o sigilo profissional, a independência do
advogado, a ausência de conflito de interesses e a estratégia jurídica definida
pela Administradora.
O Estabelecimento Parceiro não poderá assumir,
confessar, reconhecer responsabilidade, celebrar acordo, transigir, formular
proposta, admitir solidariedade, aceitar culpa, declarar falha da Plataforma,
comprometer a imagem da Administradora ou praticar qualquer ato em nome da
Administradora sem autorização expressa, prévia e escrita desta.
Caso a demanda envolva simultaneamente interesses da
Administradora e do Estabelecimento Parceiro, e exista risco de conflito de
interesses, a Administradora poderá constituir defesa própria e independente,
cabendo ao Estabelecimento Parceiro custear ou reembolsar os custos
correspondentes quando a controvérsia decorrer de ato, omissão, produto,
serviço, oferta, campanha, anúncio, benefício, atendimento, entrega, garantia,
vício, defeito, informação ou obrigação imputável ao próprio Estabelecimento
Parceiro.
O descumprimento do dever de comunicação imediata,
cooperação, envio de documentos, custeio, indenidade ou ressarcimento sujeitará
o Estabelecimento Parceiro às medidas previstas neste Contrato, incluindo
bloqueio, suspensão, limitação de funcionalidades, retenção ou compensação de
valores eventualmente devidos, cobrança extrajudicial ou judicial, rescisão
contratual, perdas e danos, honorários advocatícios e demais medidas cabíveis.
O dever de custeio, indenidade e ressarcimento previsto
nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da Administradora por falha
própria comprovada, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário, nem prejudica o direito da Administradora de buscar
regresso, reparação integral ou demais medidas cabíveis contra o
Estabelecimento Parceiro responsável.
4.3.10.1. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PERDA DE PRAZO E
RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O Estabelecimento Parceiro responderá por perdas,
danos, custos, despesas, honorários, condenações, acordos, multas, penalidades,
revelia, preclusões, perda de prazo, agravamento da posição processual ou
administrativa da Administradora e demais prejuízos decorrentes da ausência,
atraso, incompletude ou inexatidão da comunicação prevista na cláusula
anterior, sempre que tal omissão dificultar, impedir ou prejudicar a defesa,
manifestação, produção de provas, apresentação de documentos, comparecimento a audiência,
composição, esclarecimento ou adoção de medida tempestiva pela Administradora.
Caso o Estabelecimento Parceiro tenha ciência de
demanda, reclamação, notificação, procedimento ou ação que envolva, mencione ou
possa atingir a Administradora, a Plataforma, Bonuss, Créditos Promocionais,
cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios, campanhas, ofertas,
anúncios, páginas de oferta ou funcionalidades da Plataforma, deverá comunicar
a Administradora imediatamente, ainda que a Administradora não tenha sido
formalmente citada, intimada, notificada ou incluída no respectivo procedimento.
A ausência de comunicação pelo Estabelecimento Parceiro
não implicará reconhecimento de responsabilidade da Administradora perante
terceiros, mas autorizará a Administradora a buscar ressarcimento integral
contra o Estabelecimento Parceiro pelos prejuízos, custos, despesas ou
agravamentos decorrentes da omissão, ressalvadas as hipóteses de falha própria
comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação
legal em sentido contrário.
4.4. RESPONSABILIDADES
Constituem responsabilidades do Estabelecimento
Parceiro, sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, da legislação
aplicável e de eventuais normas técnicas, comerciais, operacionais ou
regulatórias aplicáveis à sua atividade:
4.4.1. TITULARIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL
E LICENÇA DE USO
O Estabelecimento Parceiro declara ciência e reconhece
que a Plataforma, bem como todos os seus componentes, elementos, estruturas,
funcionalidades e ativos tecnológicos ou intelectuais, incluindo, mas não se
limitando a software, códigos-fonte e objeto, layout, interfaces, arquitetura,
algoritmos, fluxos de navegação, documentação técnica, marcas, nomes
comerciais, domínios, sinais distintivos, módulos, ferramentas, integrações,
painéis, relatórios, desenhos de telas, bases estruturais, modelagem, organização
e arquitetura de banco de dados, são de titularidade exclusiva da
Administradora.
A utilização da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro
não implica cessão, transferência, venda, licenciamento amplo,
sublicenciamento, autorização de exploração econômica ou aquisição de qualquer
direito de propriedade intelectual, industrial, autoral, marcário, tecnológico
ou patrimonial sobre a Plataforma, seus componentes, funcionalidades,
estruturas, códigos, marcas, conteúdos institucionais, documentação, banco de
dados estrutural ou demais ativos da Administradora.
A autorização de uso eventualmente concedida ao
Estabelecimento Parceiro terá natureza limitada, temporária, não exclusiva, não
transferível, não sublicenciável, revogável e restrita à finalidade de
utilização da Plataforma nos termos deste Contrato, pelo prazo em que a Conta
permanecer ativa e desde que observadas as regras contratuais, técnicas,
comerciais, operacionais e de segurança aplicáveis.
O Estabelecimento Parceiro não poderá, direta ou
indiretamente, copiar, reproduzir, distribuir, vender, ceder, licenciar,
sublicenciar, alugar, emprestar, disponibilizar, explorar economicamente,
modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar, realizar engenharia
reversa, extrair código-fonte, acessar áreas restritas, burlar mecanismos de
segurança, criar obras derivadas ou utilizar a Plataforma para finalidade
diversa daquela autorizada neste Contrato.
Também é vedado ao Estabelecimento Parceiro utilizar
robôs, scripts, raspagem de dados, mineração automatizada, testes não
autorizados, exploração de vulnerabilidades, acesso massivo, interceptação,
cópia de base estrutural, extração indevida de informações ou qualquer
mecanismo que possa comprometer a segurança, integridade, disponibilidade,
desempenho, confidencialidade ou regular funcionamento da Plataforma.
As melhorias, atualizações, correções, customizações,
novas funcionalidades, adaptações, integrações, sugestões, ideias, comentários,
solicitações de melhoria ou feedbacks eventualmente apresentados pelo
Estabelecimento Parceiro poderão ser livremente avaliados, incorporados,
adaptados, utilizados ou descartados pela Administradora, sem que disso decorra
qualquer direito de propriedade, exclusividade, remuneração, indenização,
participação econômica ou crédito em favor do Estabelecimento Parceiro, ressalvadas
disposições expressas em sentido contrário.
A Administradora permanecerá titular de todas as
versões, atualizações, melhorias, correções, derivações, adaptações e evoluções
da Plataforma, ainda que desenvolvidas a partir de necessidades operacionais,
sugestões, interações ou demandas apresentadas por Estabelecimentos Parceiros
ou Usuários Participantes.
A titularidade da Administradora sobre a Plataforma e
sua estrutura tecnológica não implica apropriação dos dados pessoais, dados
comerciais, informações próprias, marcas, imagens, logotipos, produtos,
serviços, ofertas, conteúdos ou materiais inseridos pelo Estabelecimento
Parceiro, os quais permanecerão sob responsabilidade e titularidade de seus
respectivos titulares, observado o direito da Administradora de utilizá-los na
medida necessária à disponibilização, operação, divulgação, segurança, cumprimento
do Contrato e funcionamento da Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro autoriza a Administradora,
pelo prazo de vigência da relação contratual, a utilizar seu nome empresarial,
nome fantasia, marcas, logotipos, imagens, informações comerciais, ofertas,
campanhas, produtos, serviços, conteúdos e materiais por ele inseridos ou
fornecidos, exclusivamente para fins de cadastro, identificação, divulgação,
operacionalização, exibição, promoção e funcionamento da Plataforma, sem que
tal autorização implique cessão definitiva de propriedade intelectual ou transferência
de titularidade.
O encerramento, suspensão, cancelamento ou
descredenciamento da Conta implicará a cessação da autorização de uso da
Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo da possibilidade de
manutenção, pela Administradora, de registros, logs, evidências, informações e
dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias,
contratuais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança da
Plataforma e apuração de responsabilidades.
4.4.1.1. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE, JOINT
VENTURE OU REPRESENTAÇÃO
O presente Contrato não cria, entre a Administradora e o
Estabelecimento Parceiro, qualquer vínculo societário, associação, parceria
societária, representação comercial, mandato, franquia, joint venture, grupo
econômico, relação de emprego, agência, distribuição, subordinação, coordenação
operacional, ingerência administrativa ou solidariedade convencional.
A utilização da Plataforma, a adesão ao programa de Créditos
Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou benefícios equivalentes, bem como
a divulgação de ofertas, produtos, serviços, campanhas ou benefícios no
ambiente digital da Plataforma, não autoriza o Estabelecimento Parceiro a atuar
em nome da Administradora, assumir obrigações em seu nome, representá-la
perante terceiros ou apresentá-la como fornecedora direta, garantidora,
responsável pela entrega, responsável pelo atendimento ou parte contratante da
relação comercial mantida entre o Estabelecimento Parceiro e seus clientes ou
consumidores.
O Estabelecimento Parceiro atuará sempre com autonomia
empresarial, operacional, comercial, administrativa, financeira e gerencial,
sendo exclusivamente responsável por seus produtos, serviços, ofertas,
campanhas, preços, atendimento, colaboradores, prepostos, clientes, obrigações
legais, obrigações consumeristas e demais atos praticados no exercício de sua
atividade.
A eventual utilização de marcas, nomes, sinais
distintivos, ambiente digital, ferramentas, funcionalidades ou materiais da
Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro somente será permitida nos limites
expressamente autorizados pela Administradora, sendo vedado qualquer uso que
possa sugerir representação, mandato, sociedade, franquia, endosso, garantia,
solidariedade ou responsabilidade direta da Administradora por obrigações
próprias do Estabelecimento Parceiro.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual
responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação expressamente assumida ou
determinação legal obrigatória em sentido contrário.
4.4.2. NATUREZA DOS SERVIÇOS - MODELO SAAS, DISPONIBILIZAÇÃO
NO ESTADO ATUAL E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
O Estabelecimento Parceiro reconhece e concorda que a
Plataforma é disponibilizada sob o modelo Software as a Service - SaaS,
consistindo na prestação de serviços tecnológicos, ambiente digital,
infraestrutura operacional, processamento de dados e disponibilização de
funcionalidades voltadas à gestão, divulgação, operacionalização e promoção
comercial digital, nos limites previstos neste Contrato.
A Plataforma é disponibilizada ao Estabelecimento
Parceiro no estado em que se encontra, conforme sua configuração,
estrutura, funcionalidades, limitações, recursos, integrações, módulos,
interfaces e condições técnicas existentes no momento de sua utilização, sem
garantia de adequação a finalidade específica pretendida pelo Estabelecimento
Parceiro, desempenho comercial determinado, compatibilidade com todos os
dispositivos, sistemas, navegadores, integrações ou modelos de negócio.
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que a
Plataforma possui natureza dinâmica, evolutiva e tecnológica, podendo sofrer
atualizações, correções, melhorias, ajustes, alterações de layout, modificações
de fluxos, inclusão de novas funcionalidades, substituição de recursos,
exclusão de módulos, descontinuidade de ferramentas, restrição de acessos,
alteração de nomenclaturas, mudanças de interface ou reestruturação de
funcionalidades, conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais,
regulatórios, estratégicos ou de segurança adotados pela Administradora.
As alterações, melhorias, substituições, inclusões ou
exclusões de módulos, ferramentas, recursos ou funcionalidades integram a
própria natureza evolutiva do serviço SaaS e não caracterizam, por si só,
alteração unilateral lesiva, inadimplemento contratual, vício do serviço,
redução indevida do objeto contratado ou modificação dos termos essenciais
deste Contrato.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que não possui
direito adquirido à manutenção de versão específica, layout, fluxo, recurso,
integração, módulo, ferramenta, funcionalidade gratuita, funcionalidade
experimental, funcionalidade promocional, funcionalidade em teste,
funcionalidade beta ou configuração anteriormente disponibilizada na
Plataforma.
A Administradora poderá, a qualquer tempo, implementar
melhorias, atualizações, correções, ajustes de segurança, alterações técnicas
ou modificações necessárias ao regular funcionamento, desempenho, estabilidade,
integridade, evolução ou conformidade da Plataforma, independentemente de
autorização prévia do Estabelecimento Parceiro.
A inclusão de novas funcionalidades, módulos ou recursos
na Plataforma não implicará alteração automática deste Contrato, nem obrigará a
Administradora a disponibilizá-los gratuitamente, podendo tais funcionalidades
estar sujeitas a regras próprias, planos específicos, contratação adicional,
condições comerciais próprias, limitações técnicas ou critérios de
elegibilidade.
A exclusão, substituição, suspensão ou descontinuidade
de funcionalidades gratuitas, promocionais, experimentais, acessórias ou não
essenciais não gerará direito automático a indenização, reembolso, abatimento,
compensação financeira, lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer
ressarcimento ao Estabelecimento Parceiro.
Na hipótese de alteração, substituição, suspensão ou
descontinuidade de funcionalidade paga e essencial ao plano contratado, a
Administradora poderá, conforme critérios técnicos e operacionais,
disponibilizar funcionalidade equivalente, solução alternativa, ajuste técnico,
prorrogação proporcional, crédito operacional ou outra medida razoável, sem que
isso implique reconhecimento automático de responsabilidade civil ou obrigação
de indenização pecuniária.
A contratação da Plataforma não implica venda, cessão,
locação, comodato, transferência de titularidade, acesso ao código-fonte,
disponibilização definitiva de software, sistema, banco de dados,
infraestrutura tecnológica ou qualquer ativo de propriedade intelectual da
Administradora, limitando-se à autorização de uso da Plataforma durante a
vigência da Conta e nos termos deste Contrato.
Observadas as exceções previstas na Cláusula 4.3.3.5
deste Contrato.
4.4.2.1. AUSÊNCIA DE MANDATO, REPRESENTAÇÃO
E INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO
A disponibilização da Plataforma e a prestação de
serviços tecnológicos pela Administradora não configuram mandato, representação
comercial, comissão mercantil, agência, intermediação contratual, parceria
empresarial, sociedade de fato, joint venture ou qualquer outra forma de
atuação em nome ou por conta do Estabelecimento Parceiro.
Nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil,
não há outorga de poderes de representação, inexistindo autorização para que a Administradora
celebre contratos, receba valores de consumidores em nome do Estabelecimento
Parceiro, assuma obrigações, conceda garantias, negocie condições comerciais ou
pratique atos jurídicos que vinculem o Estabelecimento Parceiro perante
terceiros.
A remuneração percebida pela Administradora possui
natureza exclusiva de contraprestação por serviços tecnológicos, não se
caracterizando como comissão, participação no resultado econômico das vendas ou
remuneração vinculada ao êxito das transações realizadas pelo Estabelecimento
Parceiro.
A Administradora não integra a cadeia de fornecimento de
produtos ou serviços ofertados pelo Estabelecimento Parceiro, nos termos dos
arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor,
permanecendo integralmente alocados ao Estabelecimento Parceiro os riscos
inerentes à sua atividade econômica, inclusive aqueles decorrentes de vícios,
defeitos, inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigações
consumeristas.
Eventual responsabilização da Administradora por fato,
ato ou omissão exclusiva do Estabelecimento Parceiro não implicará
reconhecimento de solidariedade, assegurando-se direito de regresso integral
contra o responsável, inclusive quanto a custas, honorários advocatícios e
demais encargos decorrentes.
A eventual recepção de valores destinados à própria
remuneração da Administradora não caracteriza intermediação financeira nem
gestão de pagamentos do Estabelecimento Parceiro, constituindo receita própria
decorrente da prestação de serviços tecnológicos contratados.
4.4.3. USO DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a marca "Bonuss", bem como suas variações, logotipos, nomes comerciais, nomes de
domínio, sinais distintivos, elementos gráficos, identidade visual, materiais
institucionais, slogans, layouts, cores, ícones, imagens, expressões
comerciais, conteúdos promocionais e demais ativos de marca vinculados à
Plataforma são de titularidade exclusiva da Administradora ou de terceiros
licenciantes, conforme o caso, estando protegidos pela legislação aplicável de
propriedade intelectual, propriedade industrial, direitos autorais, marcas e
concorrência desleal.
A autorização eventualmente concedida ao Estabelecimento
Parceiro para uso da marca "Bonuss" terá natureza limitada, gratuita, não
exclusiva, não transferível, não sublicenciável, revogável e restrita à
finalidade de divulgação da sua adesão à Plataforma, participação em campanhas,
ofertas, benefícios, Programas de Fidelidade ou atividades vinculadas ao
presente Contrato, sempre nos limites autorizados pela Administradora.
O uso da marca, logotipo, nome comercial, sinais
distintivos, identidade visual ou materiais da Plataforma deverá observar as
orientações, padrões gráficos, manuais de marca, especificações técnicas,
diretrizes comerciais e instruções eventualmente fornecidas pela
Administradora, sendo vedada qualquer alteração, distorção, adaptação,
modificação, sobreposição, combinação, reprodução parcial, uso fora de contexto
ou utilização que possa comprometer a integridade, distintividade, reputação ou
identidade da marca.
A utilização da marca "Bonuss" pelo Estabelecimento
Parceiro não implica cessão, transferência, licenciamento amplo, autorização de
exploração econômica, aquisição de titularidade, direito de exclusividade,
direito de permanência, franquia, representação comercial, mandato, agência,
grupo econômico, endosso, garantia ou assunção de responsabilidade pela
Administradora em relação às atividades, produtos, serviços, ofertas ou
obrigações do Estabelecimento Parceiro.
É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro:
a) utilizar a
marca "Bonuss" ou qualquer sinal distintivo da Administradora como se fosse
próprio;
b) declarar-se
titular, proprietário, detentor, representante, mandatário, agente, franqueado,
filial, unidade oficial, autorizado exclusivo ou responsável pela marca;
c) utilizar a
marca de forma que gere confusão, associação indevida, falsa aparência de
representação, endosso, garantia, certificação, patrocínio, solidariedade,
vínculo societário ou integração operacional com a Administradora;
d) divulgar
informações falsas, incompletas, distorcidas, ofensivas, abusivas,
depreciativas, enganosas ou prejudiciais à marca, à Plataforma, à
Administradora, aos Usuários Participantes, consumidores, terceiros ou demais
Estabelecimentos Parceiros;
e) utilizar a
marca em produtos, serviços, anúncios, campanhas, cupons, promoções, páginas,
conteúdos ou materiais que violem a legislação aplicável, direitos de
terceiros, normas de publicidade, boas práticas comerciais, direitos do
consumidor ou políticas da Plataforma;
f) registrar,
requerer registro, reservar ou utilizar marca, nome empresarial, nome fantasia,
domínio, subdomínio, perfil de rede social, aplicativo, palavra-chave
patrocinada, campanha de mídia paga, identificador digital ou qualquer sinal
semelhante, idêntico ou confundível com a marca "Bonuss", sem autorização
prévia e expressa da Administradora;
g) utilizar a
marca em anúncios pagos, links patrocinados, impulsionamentos, SEO,
marketplaces, aplicativos, redes sociais, materiais impressos, fachadas,
vitrines, embalagens, uniformes, documentos, contratos, notas, comunicações ou
peças publicitárias de forma não autorizada, enganosa, depreciativa ou em
desconformidade com as orientações da Administradora;
h) alterar,
remover, ocultar ou utilizar de forma indevida avisos de titularidade, direitos
autorais, marcas, propriedade intelectual ou identificação da Administradora;
i) associar a
marca "Bonuss" a conteúdos ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, abusivos,
ofensivos, difamatórios, enganosos, concorrencialmente desleais ou
incompatíveis com a reputação da Plataforma.
A Administradora poderá, a qualquer tempo, solicitar a
correção, adequação, suspensão, remoção ou interrupção imediata de qualquer uso
da marca, identidade visual, sinais distintivos, materiais institucionais ou
referências à Plataforma que estejam em desconformidade com este Contrato, com
as orientações da Administradora ou que possam gerar risco de confusão, dano
reputacional, violação de direitos, publicidade irregular ou associação
indevida.
O Estabelecimento Parceiro deverá atender às
solicitações de correção, remoção ou interrupção de uso da marca no prazo
indicado pela Administradora ou, em caso de urgência, imediatamente,
especialmente quando houver risco de dano à reputação da Plataforma, confusão
perante consumidores, violação de direitos de terceiros, publicidade enganosa,
fraude ou determinação de autoridade competente.
O encerramento, suspensão, cancelamento,
descredenciamento ou término da relação contratual implicará a cessação
imediata da autorização de uso da marca "Bonuss", obrigando-se o
Estabelecimento Parceiro a remover, desativar ou cessar o uso da marca, logotipos,
materiais, referências comerciais, anúncios, páginas, conteúdos e sinais
distintivos da Plataforma, salvo autorização expressa e específica em sentido
contrário.
Qualquer uso indevido, não autorizado ou em
desconformidade com esta cláusula poderá ensejar suspensão de funcionalidades,
bloqueio de campanhas, remoção de conteúdos, cancelamento da Conta,
descredenciamento, responsabilização civil, obrigação de indenizar perdas e
danos, obrigação de remoção imediata, medidas judiciais ou extrajudiciais
cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Contrato e na
legislação aplicável.
A obrigação de proteção da marca e identidade visual da
Administradora permanecerá vigente mesmo após o encerramento da relação
contratual, enquanto subsistirem materiais, conteúdos, publicações, anúncios,
registros, domínios, perfis, peças publicitárias ou quaisquer usos vinculados
ao Estabelecimento Parceiro.
4.4.3.1. USO DA MARCA, NOME, IMAGEM E
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO PELA ADMINISTRADORA
O Estabelecimento Parceiro autoriza a Administradora,
durante a vigência de sua adesão à Plataforma, a utilizar seu nome empresarial,
nome fantasia, marca, logomarca, sinais distintivos, imagem institucional,
fotografias do estabelecimento, informações comerciais, dados públicos de
identificação, descrição de atividades, produtos, serviços, ofertas, campanhas,
páginas promocionais e demais materiais por ele inseridos, fornecidos ou
autorizados na Plataforma, exclusivamente para fins de identificação, divulgação,
promoção, operação, exibição, comunicação institucional, publicidade, marketing
e demonstração dos serviços da Plataforma.
A autorização prevista nesta cláusula abrange a
utilização dos referidos elementos em ambiente digital ou físico, incluindo
site, aplicativo, Plataforma, Painel do Usuário Participante, páginas de
oferta, redes sociais, materiais comerciais, apresentações institucionais,
campanhas publicitárias, peças promocionais, anúncios, comunicações
eletrônicas, materiais de venda, portfólio de clientes, demonstrações da
Plataforma e demais meios de divulgação da Administradora.
A utilização da marca, logomarca, nome comercial, imagem
institucional ou informações do Estabelecimento Parceiro pela Administradora
terá finalidade promocional, institucional, operacional ou comercial
relacionada à Plataforma, não implicando cessão de propriedade intelectual,
transferência de titularidade, exclusividade, associação societária,
representação, mandato, franquia, grupo econômico, coautoria de ofertas ou
assunção de responsabilidade pela execução material dos produtos, serviços,
campanhas ou benefícios oferecidos pelo Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro declara possuir autorização,
titularidade ou direito de uso sobre as marcas, logomarcas, imagens,
fotografias, textos, informações, conteúdos e materiais por ele inseridos,
fornecidos ou autorizados na Plataforma, responsabilizando-se por eventuais
reclamações, questionamentos, notificações, sanções, perdas ou danos
decorrentes de violação de direitos de terceiros.
Caso os materiais fornecidos ou autorizados pelo
Estabelecimento Parceiro contenham imagem, voz, nome, dados pessoais ou
elementos identificáveis de sócios, administradores, colaboradores,
representantes, clientes, consumidores, Usuários Participantes ou terceiros,
caberá ao Estabelecimento Parceiro assegurar a existência das autorizações,
bases legais ou permissões necessárias para sua utilização, respondendo por
eventual uso irregular quando os materiais tiverem sido por ele fornecidos,
inseridos ou autorizados.
A realização de ações publicitárias, promocionais ou
institucionais dentro das dependências físicas do Estabelecimento Parceiro,
incluindo instalação de materiais, captação de imagens, gravações, distribuição
de peças promocionais, abordagem de clientes ou ações presenciais, dependerá de
prévio alinhamento operacional entre as partes, autorização do Estabelecimento
Parceiro e observância das regras internas do local, sem prejuízo da
possibilidade de divulgação digital ou institucional da parceria nos meios da
Administradora.
Salvo ajuste específico em sentido contrário, a
autorização prevista nesta cláusula será concedida sem pagamento de royalties,
remuneração, indenização, participação financeira ou contraprestação específica
ao Estabelecimento Parceiro, por constituir uso acessório, institucional,
promocional e operacional vinculado à divulgação da Plataforma e dos serviços
nela disponibilizados.
O Estabelecimento Parceiro poderá solicitar a correção,
atualização ou remoção de marca, logomarca, imagem ou informação institucional
que esteja incorreta, desatualizada ou em desconformidade com sua identidade
visual, cabendo à Administradora avaliar e promover os ajustes razoáveis,
conforme viabilidade técnica, operacional e contratual.
Após o encerramento, cancelamento ou descredenciamento
do Estabelecimento Parceiro, a Administradora poderá cessar a utilização ativa
de sua marca, logomarca e imagem institucional em novas campanhas, sem prejuízo
da manutenção de registros, históricos, materiais já publicados, documentos,
arquivos, relatórios, backups, comprovações, evidências ou conteúdos
necessários ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos,
auditoria, segurança, prevenção a fraudes ou preservação de histórico contratual.
4.4.4. REGISTRO DE TRANSAÇÕES E
RESPONSABILIDADE OPERACIONAL
O Estabelecimento Parceiro reconhece que todas as
transações comerciais realizadas com Usuários Participantes, consumidores ou
terceiros fora do ambiente digital da Plataforma, ainda que relacionadas a
ofertas, campanhas, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional,
cupons, descontos ou benefícios operacionalizados por meio da Plataforma, são
de sua responsabilidade direta, exclusiva e operacional.
Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro
registrar de forma correta, completa, tempestiva e fidedigna na Plataforma as
informações necessárias à identificação, conferência, validação e
operacionalização da transação, incluindo, quando aplicável, dados da compra,
valor da transação, Usuário Participante envolvido, benefícios concedidos, Créditos
Promocionais, Bonuss ou cashback promocional atribuídos, baixa de benefícios,
utilização de cupons, descontos aplicados e demais informações exigidas pelas
funcionalidades disponíveis.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela
veracidade, integridade, legalidade, atualidade, completude e exatidão dos
dados, documentos, registros, comprovantes e informações inseridos na
Plataforma, respondendo por erros, omissões, inconsistências, duplicidades,
atrasos, registros incompletos, registros indevidos, registros fraudulentos ou
lançamentos realizados em desacordo com este Contrato, com as regras do
programa ou com a legislação aplicável.
Caberá ao Estabelecimento Parceiro assegurar a correta
atribuição, validação, conferência, utilização, baixa, cancelamento ou estorno
de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, descontos,
recompensas ou benefícios equivalentes vinculados às transações por ele
realizadas, concedidas ou reconhecidas, observadas as regras técnicas e
comerciais aplicáveis.
A Administradora atua como provedora do ambiente
tecnológico de registro, controle e operacionalização sistêmica, não sendo
responsável por conferir, auditar ou validar previamente a veracidade,
regularidade, completude ou correção das transações realizadas fora da
Plataforma e posteriormente informadas pelo Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não se responsabilizará por falhas,
omissões, inconsistências, atrasos, duplicidades, prejuízos, reclamações,
divergências, concessões indevidas, ausência de concessão, baixa incorreta,
estorno indevido ou qualquer consequência decorrente do não registro, registro
tardio, registro incompleto, registro incorreto, registro fraudulento ou
inserção de informações inexatas pelo Estabelecimento Parceiro, observadas as
exceções previstas na Cláusula 4.3.3.5 deste Contrato.
O Estabelecimento Parceiro deverá manter controles
próprios, comprovantes, registros internos e documentos de suporte relativos às
transações realizadas fora da Plataforma, a fim de permitir conferência,
auditoria, atendimento a Usuários Participantes, esclarecimento de
divergências, mitigação de danos e comprovação das informações lançadas na
Plataforma.
Caso sejam identificadas inconsistências, lançamentos
indevidos, registros fraudulentos, erro operacional, duplicidade, ausência de
registro, baixa incorreta ou divergência relacionada a transações do
Estabelecimento Parceiro, a Administradora poderá, conforme o caso, suspender
funcionalidades, bloquear lançamentos, solicitar esclarecimentos, exigir
documentos, corrigir registros sistêmicos, cancelar benefícios indevidos,
restringir acessos ou adotar outras medidas necessárias à segurança,
integridade e regularidade da Plataforma.
A eventual disponibilização, pela Administradora, de
ferramentas de registro, consulta, controle, validação, relatórios ou auditoria
sistêmica não transfere à Administradora a responsabilidade pelas transações
comerciais realizadas pelo Estabelecimento Parceiro, nem implica assunção de
obrigação de fiscalização contínua, conferência manual, validação prévia ou
garantia de correção dos dados por ele inseridos.
4.4.5. SEGURANÇA DO AMBIENTE DO
ESTABELECIMENTO PARCEIRO, CREDENCIAIS E USO DA PLATAFORMA
O Estabelecimento Parceiro declara ciência de que é
responsável pela segurança de seus dispositivos, equipamentos, redes, sistemas
internos, conexões de internet, navegadores, aplicativos, credenciais de
acesso, usuários autorizados, Membros, colaboradores, prepostos e ambiente
tecnológico próprio utilizado para acesso e operação da Plataforma.
Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro
adotar boas práticas de segurança da informação, incluindo, mas não se
limitando a, utilização de senhas fortes, guarda sigilosa de credenciais, não
compartilhamento de login e senha, controle de acesso por pessoas autorizadas,
atualização de dispositivos e sistemas, utilização de antivírus, proteção
contra malware, controle de permissões internas, revogação de acessos de
ex-colaboradores, prevenção contra engenharia social e adoção de medidas
razoáveis para evitar acessos indevidos, fraudes, vazamentos, perdas ou uso
irregular da Plataforma.
A Administradora não será responsável por danos, perdas,
indisponibilidades, acessos indevidos, alterações, exclusões, vazamentos,
fraudes, publicações, downloads, uploads, operações, concessões de Créditos
Promocionais, Bonuss, benefícios, campanhas ou movimentações realizadas
mediante uso de credenciais válidas do Estabelecimento Parceiro, salvo se
comprovada falha grave própria imputável aos serviços tecnológicos diretamente
prestados pela Administradora.
O acesso, uso, download, upload, publicação, inserção,
alteração, exclusão, extração, compartilhamento ou armazenamento de qualquer
conteúdo, dado, arquivo, imagem, marca, oferta, campanha, cupom, produto,
serviço, informação ou material na Plataforma ocorrerá sob responsabilidade do
Estabelecimento Parceiro, que deverá assegurar que tais atos sejam realizados
por pessoas autorizadas, de forma lícita, segura, regular e compatível com este
Contrato, com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por todo
conteúdo, dado, arquivo, imagem, oferta, anúncio, campanha, cupom, informação,
produto, serviço ou material que inserir, publicar, carregar, divulgar ou
disponibilizar na Plataforma, respondendo por sua veracidade, legalidade,
regularidade, atualização, titularidade, autorização de uso, adequação,
conformidade e eventual violação de direitos de terceiros.
A Administradora não responderá por prejuízos
decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro,
falhas de seus dispositivos, redes ou sistemas internos, compartilhamento
indevido de credenciais, ausência de controles internos, negligência na guarda
de senhas, erro operacional de seus colaboradores, engenharia social, ataques
direcionados ao ambiente do Estabelecimento Parceiro, vírus, malware, softwares
maliciosos, falhas de terceiros, conexões inseguras ou qualquer ato ou omissão
situado fora da esfera de controle razoável da Administradora.
A utilização da Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro
não gera presunção de responsabilidade solidária, subsidiária ou direta da
Administradora por atos, omissões, conteúdos, operações, acessos, publicações,
ofertas, campanhas, benefícios, downloads, uploads ou movimentações realizadas
pelo Estabelecimento Parceiro, seus sócios, administradores, colaboradores,
representantes, Membros, prepostos ou usuários autorizados.
Identificada ou suspeitada qualquer violação de
segurança, acesso indevido, uso não autorizado, perda de credenciais,
comprometimento de senha, fraude, operação não reconhecida, publicação
irregular, vazamento de dados ou incidente que possa afetar a Conta, a
Plataforma, Usuários Participantes, consumidores, terceiros ou dados pessoais,
o Estabelecimento Parceiro deverá comunicar imediatamente a Administradora,
permitindo a adoção de medidas preventivas, corretivas, investigativas ou
mitigadoras.
A Administradora poderá, diante de suspeita de uso
indevido, incidente de segurança, comprometimento de credenciais, fraude,
acesso não autorizado, risco à Plataforma ou violação deste Contrato, bloquear
preventivamente a Conta, restringir funcionalidades, exigir validações
adicionais, redefinição de senha, comprovação de identidade, apresentação de
documentos ou adoção de medidas de segurança complementares.
Observadas as exceções previstas na Cláusula 4.3.3.5
deste Contrato.
4.4.5.1. INCIDENTES DE SEGURANÇA, VAZAMENTO DE DADOS
E COOPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O Estabelecimento Parceiro deverá comunicar
imediatamente a Administradora, preferencialmente em até 24 horas contadas de
sua ciência, sobre qualquer suspeita, indício ou ocorrência de incidente de
segurança, acesso não autorizado, uso indevido de credenciais, compartilhamento
irregular de login ou senha, fraude, invasão, vazamento de dados, perda,
destruição, alteração, exclusão indevida, tratamento inadequado ou ilícito de
dados pessoais, comprometimento da Conta, sistema externo, dispositivo, rede,
colaborador, Membro, representante, preposto ou terceiro vinculado ao
Estabelecimento Parceiro, sempre que o evento possa afetar a Plataforma,
Usuários Participantes, Anunciantes, terceiros, dados pessoais, Bonuss,
Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios,
campanhas, ofertas, anúncios ou registros operacionais.
A comunicação deverá conter, sempre que possível,
descrição detalhada do ocorrido, data e horário aproximados, sistemas, contas,
usuários, Membros, colaboradores ou terceiros envolvidos, categorias de dados
afetados, número estimado de titulares impactados, medidas já adotadas,
evidências disponíveis, prints, logs, protocolos, mensagens, documentos,
informações técnicas e demais elementos necessários à apuração, contenção,
mitigação, correção e preservação de direitos.
O Estabelecimento Parceiro deverá cooperar integralmente
com a Administradora na investigação, contenção, mitigação, remediação,
comunicação, resposta a titulares, atendimento a autoridades competentes,
preservação de evidências, recuperação de registros, identificação de causa
raiz, adoção de medidas corretivas e prevenção de novos incidentes.
Quando o incidente decorrer de ato, omissão, falha,
vulnerabilidade, negligência, uso indevido, compartilhamento de credenciais,
ausência de controle de acesso, falha de dispositivo, sistema externo,
colaborador, Membro, representante, preposto, fornecedor, Anunciante autorizado
ou terceiro vinculado ao Estabelecimento Parceiro, este responderá pelos
prejuízos, custos, despesas, sanções, multas, condenações, acordos, honorários
advocatícios, notificações, comunicações, medidas técnicas, auditorias, perícias,
diligências e demais gastos razoáveis e comprovados suportados pela
Administradora em razão do incidente, ressalvadas as hipóteses de falha própria
comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação
legal em sentido contrário.
O Estabelecimento Parceiro não poderá realizar
comunicação pública, declaração a titulares, resposta a autoridade, confissão,
reconhecimento de responsabilidade, celebração de acordo ou manifestação em
nome da Administradora sem autorização prévia, expressa e escrita desta, salvo
quando obrigado por determinação legal ou de autoridade competente, hipótese em
que deverá comunicar a Administradora com a maior antecedência possível.
A ausência, atraso, incompletude ou inexatidão da
comunicação pelo Estabelecimento Parceiro poderá ser considerada para fins de
apuração de responsabilidade, ressarcimento, indenidade, mitigação de danos,
preservação de evidências, exercício regular de direitos e adoção das medidas
contratuais cabíveis, incluindo bloqueio, suspensão, limitação de
funcionalidades, retenção ou compensação de valores, rescisão contratual e
cobrança judicial ou extrajudicial.
A comunicação de incidente pelo Estabelecimento
Parceiro, pela Administradora ou por terceiro não implicará, por si só,
reconhecimento automático de culpa, responsabilidade, dano, nexo causal,
solidariedade, obrigação de indenizar ou falha da Plataforma, devendo eventual
responsabilidade ser apurada conforme a origem do incidente, a extensão da
atuação de cada parte, as provas disponíveis, a legislação aplicável e as
disposições deste Contrato.
4.5. PROIBIÇÕES
Constituem proibições ao Estabelecimento Parceiro,
sem prejuízo das demais disposições deste contrato, das políticas da Plataforma
e da legislação aplicável:
4.5.1. CÓDIGO-FONTE, ENGENHARIA REVERSA,
EXTRAÇÃO INDEVIDA E USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA
É vedado ao Estabelecimento Parceiro, direta ou
indiretamente, por si, seus sócios, administradores, colaboradores,
representantes, Membros, prepostos, terceiros contratados ou usuários
autorizados:
a) acessar,
tentar acessar, modificar, copiar, reproduzir, alterar, adaptar, traduzir,
desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter, no todo ou
em parte, o código-fonte, código-objeto, arquitetura, algoritmos, banco de
dados estrutural, APIs, integrações, fluxos, funcionalidades, módulos,
interfaces, sistemas, documentação técnica ou qualquer componente tecnológico
da Plataforma;
b) copiar,
reproduzir, distribuir, vender, ceder, licenciar, sublicenciar, alugar,
emprestar, disponibilizar, explorar economicamente ou criar obras derivadas a
partir da Plataforma, de suas funcionalidades, módulos, telas, layouts, fluxos,
ferramentas, integrações, relatórios, códigos, bases estruturais ou demais
elementos tecnológicos;
c) utilizar a
Plataforma para desenvolver, treinar, copiar, aprimorar ou viabilizar produto,
serviço, sistema, aplicativo, plataforma, funcionalidade ou tecnologia
concorrente, similar ou derivada, sem autorização prévia e expressa da
Administradora;
d) utilizar
robôs, scripts, crawlers, scrapers, automações, mineração de dados, coleta
massiva, raspagem, extração automatizada, testes não autorizados, exploração de
vulnerabilidades, acesso abusivo ou qualquer mecanismo que possa comprometer a
segurança, estabilidade, integridade, disponibilidade, desempenho ou
confidencialidade da Plataforma;
e) burlar,
contornar, desativar, interferir ou tentar violar mecanismos de autenticação,
segurança, criptografia, controle de acesso, limitação de uso, permissões,
logs, auditoria, rastreabilidade ou proteção técnica da Plataforma;
f) acessar,
copiar, exportar, transferir, divulgar, vender, ceder, compartilhar,
comercializar ou utilizar dados, informações, conteúdos, relatórios, registros,
listas, bases, métricas ou arquivos da Plataforma de forma não autorizada,
ilícita, abusiva ou em desconformidade com este Contrato, com a legislação
aplicável ou com as finalidades permitidas;
g) utilizar
informações obtidas na Plataforma para fins diversos daqueles autorizados,
especialmente para concorrência desleal, prospecção indevida, envio de
comunicações não autorizadas, exploração comercial irregular, violação de
direitos de terceiros ou tratamento de dados pessoais em desconformidade com a
legislação aplicável;
h) permitir que
terceiros acessem, utilizem, explorem, copiem, testem, auditem, manipulem ou
extraiam informações da Plataforma sem autorização prévia e expressa da
Administradora.
A vedação prevista nesta cláusula não impede o
Estabelecimento Parceiro de utilizar funcionalidades regularmente
disponibilizadas pela Plataforma, inclusive download de arquivos, relatórios ou
dados em formato .CSV ou equivalente, desde que tal utilização ocorra nos
limites autorizados, para finalidades legítimas, relacionadas ao seu próprio
Programa de Fidelidade, às suas próprias ofertas ou à continuidade de suas
operações, observadas as regras de segurança, confidencialidade e proteção de
dados pessoais aplicáveis.
O descumprimento desta cláusula poderá ensejar bloqueio
preventivo, suspensão de funcionalidades, cancelamento da Conta,
descredenciamento do Estabelecimento Parceiro, remoção de acessos,
responsabilização por perdas e danos, adoção de medidas judiciais ou
extrajudiciais cabíveis e demais sanções previstas neste Contrato e na
legislação aplicável.
4.5.2. REDES SOCIAIS, DOMÍNIOS, PERFIS E USO
INDEVIDO DA MARCA BONUSS
É vedado ao Estabelecimento Parceiro criar, registrar,
manter, administrar, utilizar ou explorar páginas, perfis, contas, comunidades,
grupos, canais, domínios, subdomínios, endereços eletrônicos, aplicativos,
anúncios, campanhas patrocinadas, palavras-chave, identificadores digitais ou
qualquer presença digital utilizando a marca "Bonuss", suas variações,
logotipos, sinais distintivos, nomes semelhantes ou expressões confundíveis,
sem autorização prévia e expressa da Administradora.
A vedação aplica-se, inclusive, a redes sociais,
aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo, mecanismos de busca,
marketplaces, sites, blogs, páginas comerciais, mapas, perfis empresariais e
canais digitais em geral, incluindo, mas não se limitando a Facebook,
Instagram, TikTok, LinkedIn, YouTube, WhatsApp, Google, Google Business
Profile, Telegram, X/Twitter, marketplaces e demais ambientes digitais.
É expressamente vedado ao Estabelecimento Parceiro
utilizar a marca "Bonuss" ou qualquer sinal distintivo associado à Plataforma
de forma que possa:
a) gerar
confusão, associação indevida ou falsa aparência de representação, franquia,
filial, unidade oficial, mandato, agência, endosso, garantia, certificação ou
vínculo societário com a Administradora;
b) induzir
Usuários Participantes, consumidores, terceiros ou o público em geral a
acreditar que o Estabelecimento Parceiro atua em nome da Administradora ou que
integra sua estrutura empresarial;
c)
apresentar-se como titular, proprietário, representante, franqueado, autorizado
exclusivo, parceiro oficial exclusivo, administrador ou responsável pela marca
"Bonuss";
d) denegrir,
depreciar, prejudicar, enfraquecer, diluir ou afetar negativamente a imagem,
reputação, credibilidade, distintividade ou valor comercial da marca "Bonuss";
e) divulgar
informações falsas, incompletas, distorcidas, enganosas, ofensivas, abusivas,
ilícitas ou prejudiciais à Administradora, à Plataforma, à marca "Bonuss", aos
Usuários Participantes, consumidores ou demais Estabelecimentos Parceiros;
f) associar a
marca "Bonuss" a produtos, serviços, conteúdos, campanhas, ofertas, práticas ou
atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas, discriminatórias, enganosas,
concorrencialmente desleais ou incompatíveis com a reputação da Plataforma.
A autorização eventualmente concedida ao Estabelecimento
Parceiro para mencionar a marca "Bonuss" ficará limitada à divulgação regular
de sua adesão à Plataforma, participação em campanhas, ofertas, benefícios ou
Programas de Fidelidade, sempre nos limites autorizados pela Administradora e
sem criação de aparência de representação, titularidade, exclusividade ou
garantia.
A Administradora poderá, a qualquer tempo, exigir a
correção, alteração, suspensão, remoção, desativação, transferência ou cessação
imediata de qualquer página, perfil, conta, domínio, anúncio, conteúdo,
publicação, material ou identificação digital que utilize indevidamente a marca "Bonuss", seus sinais distintivos ou elementos confundíveis.
O descumprimento desta cláusula poderá resultar no
bloqueio, suspensão, limitação ou exclusão da Conta do Estabelecimento Parceiro
na Plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, contratuais,
extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo obrigação de remoção imediata,
indenização por perdas e danos, responsabilização civil e comunicação às
plataformas digitais competentes.
4.5.3. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, MARCAS
E PROPRIEDADE INTELECTUAL
É vedado ao Estabelecimento Parceiro utilizar,
reproduzir, copiar, modificar, divulgar, explorar, registrar, imitar, adaptar,
sublicenciar, comercializar ou se apropriar, total ou parcialmente, de marcas,
logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, conteúdos, layouts,
interfaces, textos, imagens, materiais institucionais, elementos gráficos,
funcionalidades, módulos, sistemas, bases estruturais, relatórios, documentos
ou quaisquer ativos de propriedade intelectual da Administradora, salvo nos
limites expressamente autorizados neste Contrato.
Também é vedado ao Estabelecimento Parceiro praticar
qualquer ato que possa violar, enfraquecer, diluir, confundir, depreciar ou
prejudicar direitos autorais, marcas, identidade visual, segredos comerciais,
direitos de software, direitos de propriedade intelectual, direitos de
propriedade industrial ou demais direitos da Administradora ou de terceiros.
O descumprimento desta cláusula poderá ensejar suspensão
de funcionalidades, bloqueio ou cancelamento da Conta, remoção de conteúdos,
descredenciamento, responsabilização por perdas e danos e adoção das medidas
judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
4.5.4. CONDUTAS VEDADAS
É vedado ao Estabelecimento Parceiro, direta ou
indiretamente, por si, seus sócios, administradores, colaboradores,
representantes, Membros, prepostos, terceiros contratados ou usuários
autorizados, praticar, incentivar, sugerir, facilitar, permitir, apoiar,
promover ou divulgar, no ambiente da Plataforma ou em conexão com sua
utilização, quaisquer condutas, conteúdos, ofertas, campanhas, comunicações,
materiais ou práticas que envolvam:
a) ofensa à
honra, imagem, reputação, dignidade, privacidade, intimidade ou direitos de
terceiros;
b) conteúdo
sexual ilícito, exploração sexual, abuso sexual, pornografia ilegal ou qualquer
forma de exploração sexual de crianças e adolescentes;
c) racismo,
discriminação, preconceito, intolerância, discurso de ódio ou tratamento
abusivo de qualquer natureza;
d) bullying,
stalking, assédio, ameaça, constrangimento ilegal, perseguição, intimidação ou
qualquer forma de violência física, moral, psicológica, econômica ou digital;
e) violação de
direitos autorais, direitos de imagem, direitos de personalidade, marcas,
patentes, segredos comerciais, propriedade intelectual, propriedade industrial
ou demais direitos de terceiros;
f) utilização
de marcas, símbolos, logotipos, emblemas, imagens, vídeos, áudios, podcasts,
textos, materiais publicitários, conteúdos ou sinais distintivos de terceiros
sem autorização ou em desconformidade com a legislação aplicável;
g) instigação,
incentivo, facilitação, apologia ou promoção de crimes, contravenções, fraudes,
golpes, estelionato, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, exploração sexual,
violência, homicídio, crimes contra consumidores, crimes digitais ou quaisquer práticas
ilícitas;
h) publicidade
enganosa, publicidade abusiva, oferta irregular, informação falsa, incompleta
ou capaz de induzir consumidores ou Usuários Participantes a erro, bem como
descumprimento de prazos, condições, benefícios, campanhas, cupons, descontos
ou ofertas divulgadas;
i) criação,
simulação, manipulação ou registro fraudulento de transações, pedidos, compras,
Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, benefícios,
resgates, baixas, estornos, contas, acessos ou interações na Plataforma;
j) inserção,
disseminação, propagação, upload, transmissão ou utilização de vírus, malwares,
ransomwares, spywares, códigos maliciosos, arquivos corrompidos, scripts,
mecanismos de captura de dados, ferramentas de invasão ou qualquer recurso
capaz de comprometer a segurança, integridade, estabilidade, disponibilidade ou
funcionamento da Plataforma;
k) obtenção,
armazenamento, tratamento, divulgação, compartilhamento, comercialização ou
utilização de dados pessoais de Usuários Participantes, consumidores, terceiros
ou demais usuários em desconformidade com a legislação de proteção de dados
pessoais, com este Contrato, com a Política de Privacidade ou para finalidades
ilícitas, abusivas, incompatíveis ou não autorizadas;
l) utilização
de meios automatizados, incluindo robôs, spiders, crawlers, scrapers, scripts,
ferramentas de captação, mineração, extração massiva, coleta automatizada ou
mecanismos similares para acessar, coletar, baixar, copiar, monitorar ou
extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa da
Administradora;
m) prática de
atos que possam comprometer a imagem, reputação, credibilidade, segurança,
regularidade, operação, conformidade, disponibilidade ou integridade da
Plataforma, da Administradora, dos Usuários Participantes, consumidores,
terceiros ou demais Estabelecimentos Parceiros;
n) utilização
da Plataforma para fins diversos daqueles autorizados neste Contrato,
especialmente para fraude, concorrência desleal, exploração indevida de
informações, envio de comunicações não autorizadas, captação irregular de
clientes, manipulação de benefícios ou obtenção de vantagem indevida.
4.5.4.1. RESPONSABILIZAÇÃO POR CONDUTAS
VEDADAS
A prática, tentativa, colaboração, facilitação, omissão
dolosa ou participação em qualquer das condutas vedadas neste Contrato
sujeitará o Estabelecimento Parceiro às medidas administrativas, contratuais,
extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo, conforme a gravidade do caso,
advertência, solicitação de regularização, remoção de conteúdo, bloqueio de
campanhas, suspensão de funcionalidades, limitação de acesso, cancelamento da
Conta, descredenciamento da Plataforma e adoção de medidas legais cabíveis.
O Estabelecimento Parceiro responderá integralmente por
perdas, danos, custos, despesas, sanções, multas, reclamações, autuações,
condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes
de conduta vedada, ilícita, irregular ou em desconformidade com este Contrato,
quando comprovadamente imputável a si, seus sócios, administradores,
colaboradores, representantes, Membros, prepostos, terceiros contratados ou
usuários autorizados.
Caso a Administradora seja incluída em reclamação,
procedimento administrativo, notificação extrajudicial, ação judicial,
autuação, investigação ou demanda de qualquer natureza em razão de conduta
imputável ao Estabelecimento Parceiro, este deverá cooperar integralmente com a
Administradora, apresentar informações e documentos necessários, assumir a
defesa dos fatos que lhe sejam atribuíveis e indenizar a Administradora pelos
prejuízos, custos, despesas, condenações, acordos, multas, sanções, custas processuais
e honorários advocatícios decorrentes de sua conduta.
Em hipóteses de gravidade, fraude, prática ilícita,
risco à segurança da Plataforma, violação de direitos de terceiros, risco a
dados pessoais, risco ao consumidor, publicidade enganosa, determinação de
autoridade competente ou potencial dano à Administradora, aos Usuários
Participantes ou a terceiros, a Administradora poderá adotar medidas imediatas
de bloqueio, suspensão, remoção, limitação ou cancelamento, assegurada
possibilidade de manifestação posterior pelo Estabelecimento Parceiro, quando
aplicável.
4.5.4.2. BLOQUEIO, RETENÇÃO CAUTELAR E
DESTINAÇÃO DE SALDOS EM CASO DE CONDUTA GRAVE
Na hipótese de prática, tentativa, indício razoável ou
apuração de conduta vedada, fraude, uso indevido da Plataforma, violação
contratual grave, publicidade enganosa, manipulação de Créditos Promocionais,
Bonuss, cashback promocional, cupons ou benefícios, violação de dados pessoais,
infração legal, prejuízo a Usuários Participantes, consumidores, terceiros ou à
Administradora, esta poderá bloquear cautelarmente a Conta do Estabelecimento
Parceiro, suspender funcionalidades, restringir acessos e impedir temporariamente
reembolsos, realocações internas de saldo operacional, campanhas, resgates
promocionais, utilização de funcionalidades, baixa de benefícios, atribuição de
Créditos Promocionais ou utilização de saldos operacionais vinculados à
Plataforma.
O bloqueio ou retenção cautelar terá por finalidade
preservar a segurança da Plataforma, evitar agravamento de danos, impedir
dissipação de valores, permitir a apuração dos fatos, resguardar direitos de
Usuários Participantes, consumidores, terceiros e da Administradora, bem como
viabilizar eventual compensação de valores devidos pelo Estabelecimento
Parceiro.
Durante o período de apuração, a Administradora poderá
suspender o reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços reembolsável
existente em contas do Estabelecimento Parceiro, inclusive Conta Principal,
Conta Divulgação ou contas equivalentes, até a conclusão da análise interna,
regularização da situação, apresentação de documentos, solução de reclamações,
encerramento de disputas, chargebacks, contestações, procedimentos
administrativos ou demandas relacionadas aos fatos apurados.
Comprovada a conduta irregular, inadimplemento, fraude,
infração contratual, prática ilícita ou responsabilidade do Estabelecimento
Parceiro, a Administradora poderá compensar, deduzir ou reter, total ou
parcialmente, valores suficientes para cobrir débitos vencidos ou vincendos,
taxas, encargos, custos operacionais, chargebacks, estornos, multas
contratuais, penalidades, indenizações, perdas, danos, sanções, despesas
administrativas, custas, honorários advocatícios, valores devidos a Usuários
Participantes, consumidores ou terceiros, bem como prejuízos comprovadamente
decorrentes da conduta do Estabelecimento Parceiro.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais
gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios
operacionais disponibilizados sem desembolso financeiro específico e comprovado
pelo Estabelecimento Parceiro poderão ser cancelados, expirados, bloqueados ou
invalidados, sem direito a reembolso, saque, restituição, indenização,
conversão em moeda corrente ou compensação financeira.
Após a conclusão da apuração e realizadas as deduções,
compensações ou retenções cabíveis, eventual Saldo Operacional de Serviços
remanescente, efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não
utilizado e reconhecidamente reembolsável, poderá ser restituído nos termos
deste Contrato, observadas as regras de titularidade, validação documental,
inexistência de pendências, prevenção a fraudes, prazos bancários e demais
condições aplicáveis.
A retenção cautelar prevista nesta cláusula não
caracteriza apropriação definitiva de valores pela Administradora, mas medida
preventiva e temporária de proteção contratual, operacional, financeira e
jurídica, destinada à apuração dos fatos, mitigação de riscos e preservação de
direitos.
A Administradora poderá manter o bloqueio, retenção ou
suspensão de reembolso enquanto houver investigação em curso, indícios
razoáveis de irregularidade, pendência documental, reclamação de Usuário
Participante ou consumidor, disputa financeira, chargeback, procedimento
administrativo, determinação de autoridade competente, risco de dano ou
necessidade de preservação de valores para eventual compensação.
O Estabelecimento Parceiro será comunicado da medida
adotada, sempre que possível, e poderá apresentar esclarecimentos, documentos e
manifestação no prazo indicado pela Administradora, sem prejuízo da adoção
imediata de medidas cautelares quando houver urgência, risco à Plataforma,
risco a consumidores, risco a dados pessoais, fraude, prática ilícita ou
possibilidade de dissipação de valores.
4.5.4.3. RESPONSABILIDADE PERANTE USUÁRIOS
PARTICIPANTES E CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS
Na hipótese de bloqueio, suspensão, limitação,
cancelamento, descredenciamento, retenção cautelar ou encerramento da Conta do
Estabelecimento Parceiro em razão de conduta vedada, falta grave, fraude, uso
indevido da Plataforma, descumprimento contratual, infração legal, publicidade
enganosa, manipulação de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional,
cupons ou benefícios, permanecerá o Estabelecimento Parceiro integralmente
responsável pelo cumprimento das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas
e de atendimento assumidas perante seus clientes, consumidores e Usuários
Participantes.
O Estabelecimento Parceiro reconhece que a suspensão,
bloqueio, limitação de acesso, indisponibilidade temporária ou encerramento de
sua Conta não extingue, por si só, os direitos, expectativas legítimas ou
benefícios regularmente concedidos aos Usuários Participantes no âmbito de
ofertas, campanhas, Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais, Bonuss,
cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou vantagens comerciais
criadas, divulgadas ou assumidas pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
Para fins de continuidade operacional, atendimento aos
Usuários Participantes e mitigação de danos, o Estabelecimento Parceiro declara
ciência de que poderá e deverá realizar, de forma periódica e preventiva, o
download dos dados, relatórios e arquivos disponibilizados pela Plataforma,
inclusive em formato .CSV ou outro formato eventualmente disponibilizado,
relativos ao controle de Créditos Promocionais, Bonuss, benefícios
promocionais, Usuários Participantes vinculados ao seu Programa de Fidelidade,
histórico de concessão, utilização, baixa, expiração, resgate ou demais
informações necessárias à continuidade de suas operações, observadas as
permissões de acesso, regras de segurança e legislação de proteção de dados
pessoais aplicável.
A ausência de realização periódica de download, backup,
guarda, conferência ou preservação das informações pelo Estabelecimento
Parceiro não poderá ser imputada à Administradora, nem servirá como fundamento
para transferir à Administradora a responsabilidade pelo não atendimento, não
concessão, não aceitação, não utilização, não troca, não baixa, não resgate ou
não cumprimento de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons,
descontos, recompensas ou benefícios prometidos pelo Estabelecimento Parceiro
aos Usuários Participantes.
Na hipótese de impossibilidade de utilização da
Plataforma, suspensão da Conta, bloqueio de funcionalidades ou encerramento da
adesão do Estabelecimento Parceiro, caberá a este adotar meios alternativos
razoáveis para continuidade do Programa de Fidelidade, atendimento dos Usuários
Participantes, conferência de saldos promocionais, reconhecimento de
benefícios, comunicação aos clientes e cumprimento das ofertas ou vantagens por
ele assumidas, podendo utilizar registros internos, comprovantes, relatórios,
arquivos extraídos, controles próprios ou outros meios legítimos disponíveis.
A Administradora não responderá, por si só, por
reclamações, perdas, danos, ressarcimentos, indenizações, sanções, autuações ou
demandas decorrentes da impossibilidade de Usuários Participantes utilizarem,
trocarem, resgatarem, baixarem ou receberem Créditos Promocionais, Bonuss,
cashback promocional, cupons, descontos, recompensas ou benefícios quando tal
impossibilidade decorrer de conduta vedada, falta grave, fraude, descumprimento
contratual, bloqueio, suspensão, cancelamento, ausência de backup, falha de
comunicação interna, recusa indevida, inadimplemento, má execução ou omissão
imputável ao Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro deverá manter comunicação
clara, adequada e tempestiva com seus clientes, consumidores e Usuários
Participantes acerca da continuidade, alteração, suspensão, encerramento ou
forma alternativa de cumprimento de seu Programa de Fidelidade, ofertas,
campanhas, cupons, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou
benefícios, respondendo integralmente pelas informações prestadas, omissões,
recusas indevidas ou descumprimento das vantagens comerciais por ele
concedidas.
Caso a Administradora seja incluída em reclamação,
procedimento administrativo, notificação extrajudicial, ação judicial,
autuação, investigação ou demanda de qualquer natureza em razão do não
recebimento, não utilização, não troca, não aceitação, não resgate, não baixa
ou não cumprimento de Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional,
cupons, descontos, recompensas ou benefícios imputáveis ao Estabelecimento
Parceiro, este deverá cooperar integralmente com a Administradora, apresentar
documentos, prestar esclarecimentos, assumir a defesa dos fatos que lhe sejam
atribuíveis e indenizar a Administradora por prejuízos, custos, despesas,
condenações, acordos, multas, sanções, custas processuais e honorários
advocatícios decorrentes de sua conduta.
A obrigação do Estabelecimento Parceiro de cumprir,
reconhecer ou dar tratamento adequado aos benefícios concedidos aos Usuários
Participantes subsistirá mesmo após bloqueio, suspensão, cancelamento,
descredenciamento ou encerramento da Conta, sempre que tais benefícios
decorrerem de ofertas, campanhas, programas ou vantagens comerciais criadas,
divulgadas ou assumidas pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
A responsabilidade do Estabelecimento Parceiro prevista
nesta cláusula inclui o dever de manter meios próprios mínimos para
atendimento, conferência, validação e cumprimento das ofertas e benefícios
regularmente concedidos, inclusive nas hipóteses de suspensão, bloqueio,
cancelamento, descredenciamento ou indisponibilidade temporária da Plataforma,
quando tal indisponibilidade não decorrer de falha própria comprovada da
Administradora.
4.6. ENTENDIMENTOS
Constituem entendimentos do Estabelecimento Parceiro,
sem prejuízo das demais disposições deste contrato e da legislação aplicável:
4.6.1. NATUREZA NÃO FINANCEIRA, NÃO BANCÁRIA
E NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ARRANJO DE PAGAMENTO
O Estabelecimento Parceiro declara ciência e reconhece
que a Administradora não exerce atividade típica de instituição financeira,
instituição de pagamento, banco, fintech financeira, emissora de moeda
eletrônica, credenciadora, subcredenciadora, arranjo de pagamento, carteira
digital, conta de pagamento, conta pré-paga, serviço de pagamento ou qualquer
atividade sujeita à autorização, supervisão ou regulação específica do Banco
Central do Brasil, limitando-se a disponibilizar ambiente tecnológico, operacional
e digital voltado à gestão, divulgação, registro, controle e operacionalização
de funcionalidades contratadas no âmbito da Plataforma.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, recompensas ou benefícios equivalentes eventualmente disponibilizados,
atribuídos ou registrados na Plataforma possuem natureza exclusivamente
promocional, simbólica, operacional e de controle, não constituindo moeda,
dinheiro, moeda eletrônica, ativo financeiro, criptoativo, valor mobiliário,
crédito financeiro, saldo bancário, depósito, conta de pagamento, meio de
pagamento, instrumento de pagamento, aplicação financeira, investimento, título
de crédito, promessa de pagamento ou obrigação de restituição em moeda corrente
pela Administradora.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, recompensas ou benefícios equivalentes não são conversíveis em
dinheiro, não geram rendimento, correção monetária, juros, rentabilidade,
atualização por inflação, garantia de valor, direito de saque, transferência
bancária, portabilidade financeira, resgate em moeda corrente ou proteção
equivalente à aplicável a depósitos bancários, contas de pagamento, aplicações
financeiras ou produtos financeiros regulados.
Eventual Saldo Operacional de Serviços registrado em
conta interna do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, inclusive Conta
Principal, Conta Divulgação ou conta equivalente, quando decorrente de valores
efetivamente pagos, aportados ou alocados pelo Estabelecimento Parceiro, possui
natureza exclusivamente contratual e operacional, destinando-se à contratação,
ativação ou utilização de serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios,
módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos presentes ou futuros disponibilizados
pela Plataforma, desde que existentes, ativos, elegíveis e contratáveis no
momento da utilização, nos termos deste Contrato e das condições comerciais
aplicáveis.
O Saldo Operacional de Serviços não configura depósito
bancário, conta de pagamento, carteira digital, moeda eletrônica, aplicação
financeira, investimento, custódia fiduciária, produto financeiro, valor
mobiliário, arranjo de pagamento, serviço de pagamento ou movimentação de
recursos perante terceiros, não havendo obrigação de rentabilidade,
remuneração, correção monetária, juros, atualização monetária, proteção contra
inflação, garantia de valor ou cobertura por mecanismos próprios do sistema
financeiro.
A existência de Saldo Operacional de Serviços não
autoriza o Estabelecimento Parceiro a utilizar a Plataforma como meio de
recebimento, transferência, custódia, circulação, remessa, pagamento ou
movimentação de recursos próprios ou de terceiros, sendo vedada qualquer
tentativa de utilização da Plataforma como conta bancária, conta de pagamento,
carteira digital, sistema de compensação, meio de transferência de valores ou
mecanismo financeiro.
A alocação de valores em conta interna da Plataforma não
representa aquisição de moeda, crédito financeiro, ativo patrimonial, título,
investimento, valor mobiliário, produto financeiro ou instrumento de pagamento,
constituindo apenas mecanismo contratual e operacional destinado à futura
utilização de funcionalidades, módulos, campanhas, anúncios, ofertas,
ferramentas, serviços ou recursos disponibilizados pela Administradora, nos
limites e condições previstos neste Contrato.
A eventual disponibilização futura de novos módulos,
ferramentas, serviços, campanhas, funcionalidades ou recursos pela Plataforma
não gera direito adquirido do Estabelecimento Parceiro à sua utilização
gratuita, automática ou obrigatória, podendo a Administradora estabelecer
condições técnicas, comerciais, operacionais, planos específicos, preços,
critérios de elegibilidade, regras próprias ou contratação adicional para sua
ativação ou utilização.
Quando previsto neste Contrato, eventual reembolso de Saldo
Operacional de Serviços ficará limitado aos valores efetivamente pagos ou
aportados pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizados, disponíveis e
reconhecidamente reembolsáveis, observadas as regras contratuais de validação,
titularidade, inexistência de pendências, dedução de taxas, compensação de
débitos, prevenção a fraudes, prazos bancários e demais condições aplicáveis.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, recompensas, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais
gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios
operacionais disponibilizados sem desembolso financeiro específico e comprovado
pelo Estabelecimento Parceiro não serão objeto de reembolso, saque,
restituição, conversão em moeda corrente, transferência bancária, indenização
ou compensação financeira.
A utilização da Plataforma não implica abertura de conta
bancária, conta de pagamento, conta de depósito, conta pré-paga, relacionamento
financeiro, prestação de serviço de pagamento, emissão de moeda eletrônica,
intermediação financeira, captação, custódia, gestão de recursos de terceiros
ou qualquer atividade privativa de instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
A Plataforma não permite saque, transferência bancária,
portabilidade financeira, pagamento entre usuários, liquidação de obrigações
perante terceiros, conversão de Bonuss ou Créditos Promocionais em moeda
corrente, nem utilização de Bonuss ou Créditos Promocionais como instrumento de
pagamento autônomo.
4.6.1.1. ALOCAÇÃO DE VALORES, SALDO
OPERACIONAL DE SERVIÇOS E TRATAMENTO CONTRATUAL/FISCAL
Os valores eventualmente pagos, aportados ou alocados
pelo Estabelecimento Parceiro na Plataforma possuem natureza exclusivamente
contratual e operacional, destinando-se à contratação, ativação,
disponibilização ou utilização presente ou futura de serviços, funcionalidades,
campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos da
Administradora, desde que existentes, ativos, elegíveis e contratáveis no
momento da utilização, nos termos deste Contrato e das condições comerciais
aplicáveis.
O simples aporte, carregamento ou alocação de Saldo
Operacional de Serviços pelo Estabelecimento Parceiro não representa, por si
só, a efetiva prestação, contratação, ativação, disponibilização ou consumo de
serviço específico, servindo como mecanismo interno de controle operacional
para futura utilização de funcionalidades e serviços da Plataforma.
Enquanto não houver a efetiva contratação, ativação,
disponibilização ou utilização dos serviços correspondentes, os valores
alocados como Saldo Operacional de Serviços não deverão ser tratados
contratualmente como receita definitiva da Administradora, observada a
legislação contábil, fiscal e tributária aplicável, o regime de apuração da
Administradora, as normas municipais competentes e a efetiva natureza da
operação realizada.
A emissão de Nota Fiscal, recibo, fatura, comprovante ou
documento equivalente ocorrerá conforme a legislação fiscal aplicável e de
acordo com a efetiva contratação, ativação, disponibilização, utilização ou
consumo dos serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios, módulos,
ferramentas ou demais recursos da Plataforma.
A Administradora poderá manter registros internos,
extratos, demonstrativos, relatórios ou comprovantes operacionais relativos ao Saldo
Operacional de Serviços do Estabelecimento Parceiro, sem que tais documentos
sejam necessariamente equivalentes a Nota Fiscal, documento fiscal de prestação
de serviço ou reconhecimento definitivo de receita, salvo quando assim exigido
pela legislação aplicável.
O Saldo Operacional de Serviços não configura depósito
bancário, conta de pagamento, carteira digital, custódia fiduciária, moeda
eletrônica, aplicação financeira, investimento, produto financeiro, arranjo de
pagamento, serviço de pagamento, intermediação financeira, captação de recursos,
gestão de recursos de terceiros ou valor sujeito a rentabilidade, juros,
correção monetária, atualização por inflação ou remuneração de qualquer
natureza em favor do Estabelecimento Parceiro.
A eventual manutenção temporária de valores em conta
interna vinculada ao Estabelecimento Parceiro não confere a este direito a
juros, rendimentos, frutos civis, correção monetária, rentabilidade,
atualização, participação em receitas financeiras ou qualquer acréscimo
patrimonial decorrente da guarda, alocação ou permanência do Saldo Operacional
de Serviços na Plataforma.
A eventual receita financeira, contábil, tributária ou
econômica decorrente da administração operacional dos recursos pela
Administradora, quando existente e permitida pela legislação aplicável, será
tratada conforme o regime fiscal, contábil e tributário próprio da
Administradora, sem caracterizar obrigação de repasse, remuneração, correção ou
participação em favor do Estabelecimento Parceiro.
Quando previsto neste Contrato, eventual reembolso de Saldo
Operacional de Serviços ficará limitado aos valores efetivamente pagos ou
aportados pelo Estabelecimento Parceiro, não utilizados, disponíveis e
reconhecidamente reembolsáveis, observadas as regras contratuais de validação,
titularidade, inexistência de pendências, dedução de taxas, compensação de
débitos, prevenção a fraudes, prazos bancários e demais condições aplicáveis.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais
gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou benefícios operacionais não se
confundem com Saldo Operacional de Serviços e não serão objeto de reembolso,
saque, restituição, conversão em moeda corrente, transferência bancária,
indenização ou compensação financeira.
4.6.1.1.1. AUTORIZAÇÃO OPERACIONAL PARA
CONTROLE INTERNO DE SALDO OPERACIONAL DE SERVIÇOS
O Estabelecimento Parceiro autoriza a Administradora,
para fins exclusivamente contratuais, operacionais e tecnológicos, a registrar,
controlar, alocar, debitar, compensar, estornar, bloquear, suspender ou
reembolsar, conforme o caso, o Saldo Operacional de Serviços existente em sua
conta interna na Plataforma.
A autorização prevista nesta cláusula tem por finalidade
permitir a execução deste Contrato, a utilização de serviços, funcionalidades,
campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos da
Plataforma, a conciliação de valores, a cobrança de taxas, a compensação de
débitos, a prevenção a fraudes, a apuração de irregularidades, a adoção de
medidas de segurança, o cumprimento de obrigações contratuais e a observância
das regras aplicáveis à Plataforma.
O controle exercido pela Administradora limita-se ao
ambiente interno da Plataforma e ao Saldo Operacional de Serviços vinculado ao
próprio Estabelecimento Parceiro, não autorizando a movimentação de recursos de
terceiros, a intermediação de pagamentos, a liquidação financeira entre partes,
a circulação de valores, a transferência de recursos entre usuários ou qualquer
atividade própria de instituição financeira, instituição de pagamento, arranjo
de pagamento, carteira digital, conta de pagamento ou serviço de pagamento.
A autorização prevista nesta cláusula não constitui
mandato financeiro, gestão fiduciária de recursos, custódia de valores,
administração de patrimônio, captação de recursos, intermediação financeira,
prestação de serviço de pagamento, emissão de moeda eletrônica, conta de
pagamento, carteira digital ou autorização para movimentação de recursos de
terceiros.
O Saldo Operacional de Serviços eventualmente registrado
em conta interna do Estabelecimento Parceiro possui natureza exclusivamente
contratual e operacional, destinando-se à contratação, ativação,
disponibilização ou utilização presente ou futura de serviços, funcionalidades,
campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos da
Plataforma, desde que existentes, ativos, elegíveis e contratáveis no momento
da utilização.
A Administradora poderá debitar do Saldo Operacional de
Serviços os valores correspondentes aos serviços, funcionalidades, campanhas,
anúncios, módulos, ferramentas ou recursos contratados, ativados,
disponibilizados ou utilizados pelo Estabelecimento Parceiro, conforme as
condições comerciais, planos, tabelas, regras, funcionalidades e políticas
aplicáveis.
A Administradora também poderá bloquear, suspender,
reter cautelarmente, compensar ou deduzir valores do Saldo Operacional de
Serviços em caso de inadimplemento, suspeita de fraude, chargeback,
contestação, inconsistência cadastral, uso indevido da Plataforma, conduta
vedada, infração contratual, determinação de autoridade competente, pendência
documental, risco a Usuários Participantes, consumidores ou terceiros, ou
necessidade de preservação de direitos da Administradora.
Eventual reembolso de Saldo Operacional de Serviços
ficará limitado aos valores efetivamente pagos ou aportados pelo
Estabelecimento Parceiro, não utilizados, disponíveis e reconhecidamente
reembolsáveis, observadas as regras deste Contrato, a validação de
titularidade, inexistência de pendências, dedução de taxas, compensação de
débitos, prevenção a fraudes, prazos bancários e demais condições aplicáveis.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais
gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios
operacionais disponibilizados sem desembolso financeiro específico e comprovado
pelo Estabelecimento Parceiro não se confundem com Saldo Operacional de
Serviços e não serão objeto de reembolso, saque, restituição, conversão em
moeda corrente, transferência bancária, indenização ou compensação financeira.
A caracterização de receita, a emissão de documentos
fiscais, o reconhecimento contábil, a incidência tributária e demais obrigações
fiscais ou contábeis relacionadas aos valores pagos, aportados, alocados,
utilizados, consumidos ou reembolsados observarão a legislação fiscal e
contábil aplicável, o regime de apuração da Administradora, as normas do
município competente e a efetiva natureza da operação realizada.
A eventual existência de Saldo Operacional de Serviços
não confere ao Estabelecimento Parceiro direito a juros, correção monetária,
atualização por inflação, remuneração, rendimento, rentabilidade, frutos civis,
participação em receitas financeiras ou qualquer acréscimo patrimonial
decorrente da permanência do saldo na Plataforma.
4.6.1.2. SALDO OPERACIONAL DE SERVIÇOS,
AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E REEMBOLSO
Eventual Saldo Operacional de Serviços registrado em
conta interna do Estabelecimento Parceiro na Plataforma, quando decorrente de
valores efetivamente pagos, aportados ou alocados pelo Estabelecimento
Parceiro, terá natureza exclusivamente contratual e operacional, destinando-se
à contratação, ativação, disponibilização ou utilização presente ou futura de
serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas
ou demais recursos da Administradora, observadas as condições previstas neste
Contrato.
O Saldo Operacional de Serviços não sofrerá correção
monetária, atualização por inflação, acréscimo de juros, remuneração,
rendimento, rentabilidade ou qualquer forma de atualização financeira em favor
do Estabelecimento Parceiro, permanecendo limitado ao valor nominal registrado,
ressalvadas hipóteses de estorno, ajuste, compensação, dedução, utilização ou
reembolso previstas neste Contrato.
A Administradora não será responsável por eventual
desvalorização monetária, perda do poder aquisitivo, ausência de atualização
financeira, ausência de rendimento ou inexistência de remuneração sobre o Saldo
Operacional de Serviços mantido na Plataforma, uma vez que tal saldo não possui
natureza de investimento, aplicação financeira, depósito bancário, conta de
pagamento, carteira digital, custódia fiduciária, produto financeiro ou ativo
financeiro.
O simples aporte, carregamento ou alocação de Saldo
Operacional de Serviços não representa, por si só, efetiva prestação,
contratação, ativação, disponibilização ou consumo de serviço específico,
servindo apenas como mecanismo interno de controle operacional para futura
utilização de funcionalidades e serviços da Plataforma.
Enquanto não houver efetiva contratação, ativação,
disponibilização ou utilização dos serviços correspondentes, o Saldo
Operacional de Serviços não será tratado contratualmente como receita
definitiva da Administradora, observada a legislação contábil, fiscal e
tributária aplicável, o regime de apuração da Administradora, as normas
municipais competentes e a efetiva natureza da operação realizada.
A emissão de Nota Fiscal, recibo, fatura, comprovante ou
documento equivalente ocorrerá conforme a legislação fiscal aplicável e de
acordo com a efetiva contratação, ativação, disponibilização, utilização ou
consumo dos serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios, módulos,
ferramentas ou demais recursos da Plataforma.
Quando previsto neste Contrato, eventual Saldo
Operacional de Serviços não utilizado e reconhecidamente reembolsável poderá
ser objeto de reembolso ao Estabelecimento Parceiro, observadas as regras de
validação, titularidade, inexistência de pendências, dedução de taxas,
compensação de débitos, prevenção a fraudes, prazos bancários e demais
condições aplicáveis.
O Saldo Operacional de Serviços não poderá ser sacado,
transferido, cedido, convertido, remunerado, atualizado ou utilizado como meio
de pagamento, moeda eletrônica, conta de pagamento, carteira digital,
investimento, aplicação financeira ou mecanismo de movimentação de recursos
entre terceiros, limitando-se às hipóteses de utilização, compensação, dedução
ou reembolso expressamente previstas neste Contrato.
4.6.1.3. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO
FINANCEIRA, SERVIÇO DE PAGAMENTO OU CUSTÓDIA DE VALORES
A Administradora não realiza custódia fiduciária
de valores de terceiros, não intermedeia pagamentos, não opera contas de
pagamento, não administra carteira digital, não emite moeda eletrônica, não
realiza liquidação financeira entre partes, não efetua compensação bancária,
não promove transferência de recursos entre usuários, não capta recursos, não
oferece investimento, não presta serviço de pagamento e não atua como
instituição financeira, instituição de pagamento, banco, fintech financeira,
arranjo de pagamento, credenciadora ou subcredenciadora.
A Plataforma limita-se a disponibilizar ambiente
tecnológico, operacional e digital para registro, controle, gestão e utilização
de funcionalidades contratadas, incluindo, quando aplicável, o controle interno
de Saldo Operacional de Serviços do próprio Estabelecimento Parceiro,
exclusivamente para fins de utilização dos serviços, campanhas, anúncios,
módulos, ofertas, ferramentas ou recursos disponibilizados pela Administradora.
O controle interno de Saldo Operacional de Serviços não
configura recebimento, administração, custódia, movimentação ou liquidação de
recursos em nome de Usuários Participantes, consumidores, terceiros ou
Estabelecimentos Parceiros para fins de pagamento, transferência, circulação de
valores, intermediação financeira ou prestação de serviço regulado pelo Banco
Central do Brasil.
A utilização da Plataforma não autoriza o
Estabelecimento Parceiro a receber, transferir, movimentar, custodiar,
compensar, liquidar, circular ou administrar recursos próprios ou de terceiros
por meio da Plataforma, sendo vedada sua utilização como conta bancária, conta
de pagamento, carteira digital, sistema de transferência, sistema de
compensação, meio de pagamento, instrumento de pagamento ou mecanismo
financeiro.
Eventuais pagamentos realizados pelo Estabelecimento
Parceiro à Administradora terão natureza contratual e operacional, vinculada à
contratação, ativação, disponibilização ou utilização de serviços e
funcionalidades da Plataforma, não se confundindo com depósito bancário, conta
de pagamento, moeda eletrônica, custódia fiduciária, investimento, produto
financeiro, operação de crédito, movimentação de recursos de terceiros ou
intermediação financeira.
4.6.1.4. FATURAMENTO, DOCUMENTAÇÃO FISCAL E
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
fatura, recibo, comprovante operacional, demonstrativo interno ou documento
equivalente observará a legislação fiscal e contábil aplicável, o regime de
apuração da Administradora, as normas do município competente, as obrigações
acessórias vigentes e a efetiva natureza da operação realizada.
O simples aporte, carregamento ou alocação de Saldo
Operacional de Serviços pelo Estabelecimento Parceiro na Plataforma não
representa, por si só, a efetiva prestação, contratação, ativação,
disponibilização, utilização ou consumo de serviço específico, constituindo
mecanismo contratual e operacional de controle interno destinado à futura
utilização de serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios, módulos, ofertas,
ferramentas ou demais recursos da Plataforma.
Enquanto não houver efetiva contratação, ativação,
disponibilização, utilização ou consumo dos serviços, funcionalidades,
campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos
correspondentes, o Saldo Operacional de Serviços não será tratado
contratualmente como receita definitiva da Administradora, observada a
legislação fiscal, tributária e contábil aplicável, o regime de apuração
adotado e a efetiva natureza da operação realizada.
Quando ocorrer a contratação, ativação,
disponibilização, utilização ou consumo de serviços, funcionalidades,
campanhas, anúncios, módulos, ofertas, ferramentas ou demais recursos da
Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro, a Administradora poderá debitar do
respectivo Saldo Operacional de Serviços o valor correspondente aos serviços
utilizados, conforme as condições comerciais, planos, tabelas, regras,
funcionalidades e políticas aplicáveis.
A emissão da respectiva NFS-e, fatura ou documento
fiscal equivalente ocorrerá conforme a legislação vigente e de acordo com o
momento juridicamente aplicável à prestação, ativação, disponibilização,
utilização ou consumo dos serviços contratados, sem prejuízo da emissão de
recibo, comprovante operacional, extrato ou demonstrativo interno relativo ao
aporte, carregamento, alocação ou movimentação do Saldo Operacional de Serviços.
Os recibos, comprovantes operacionais, extratos ou
demonstrativos internos eventualmente emitidos pela Plataforma em razão do
aporte, carregamento ou alocação de Saldo Operacional de Serviços terão
finalidade meramente operacional, informativa e de controle interno, não
substituindo documento fiscal quando este for exigido pela legislação
aplicável.
A caracterização de receita, a apuração de tributos, a
emissão de documentos fiscais, o reconhecimento contábil e o cumprimento de
obrigações principais ou acessórias observarão a legislação fiscal e contábil
aplicável, inclusive normas municipais, estaduais e federais pertinentes, não
podendo este Contrato ser interpretado como dispensa, postergação ou alteração
de obrigação tributária legalmente exigível.
Os Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional,
cupons, recompensas, bonificações, cortesias, incentivos comerciais, Créditos Promocionais
gratuitos, Créditos Promocionais condicionais ou benefícios operacionais não se
confundem com Saldo Operacional de Serviços, não constituem receita financeira
do Estabelecimento Parceiro, não representam moeda, pagamento, depósito, conta
de pagamento, ativo financeiro ou valor mobiliário, e não serão objeto de
emissão de Nota Fiscal como produto financeiro, saque, resgate ou conversão em
moeda corrente.
4.6.1.4.1. APURAÇÃO PERIÓDICA, DÉBITOS
DIÁRIOS E EMISSÃO CONSOLIDADA DE NOTA FISCAL
Nos serviços, funcionalidades, campanhas, anúncios,
módulos, ofertas, ferramentas ou recursos da Plataforma cuja cobrança seja
calculada por utilização, período, diária, exibição, ativação, veiculação,
consumo, disponibilidade ou outro critério operacional, a Administradora poderá
realizar débitos diários ou periódicos no Saldo Operacional de Serviços do
Estabelecimento Parceiro, conforme as condições comerciais, planos, tabelas,
regras, funcionalidades e políticas aplicáveis.
Os débitos diários ou periódicos realizados no Saldo
Operacional de Serviços possuem finalidade de controle, mensuração, conciliação
e abatimento interno do saldo disponível, não implicando, necessariamente,
emissão individualizada de Nota Fiscal para cada lançamento, centavo, diária,
clique, exibição, campanha, anúncio, ativação ou utilização isoladamente
considerada.
Para fins de faturamento, documentação fiscal e controle
contratual, a Administradora poderá adotar período de apuração mensal, ou outro
período que venha a ser definido nas condições comerciais aplicáveis,
consolidando em uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os valores
efetivamente contratados, ativados, disponibilizados, utilizados ou consumidos
pelo Estabelecimento Parceiro durante o respectivo período de apuração.
A NFS-e consolidada poderá abranger, conforme o caso, a
soma dos valores debitados diariamente ou periodicamente do Saldo Operacional
de Serviços do Estabelecimento Parceiro em razão de serviços de divulgação,
anúncios, campanhas, ofertas, páginas promocionais, cupons, ferramentas de
marketing, módulos, funcionalidades ou demais recursos efetivamente
disponibilizados, ativados ou utilizados no período.
A Administradora poderá disponibilizar ao
Estabelecimento Parceiro extrato, relatório, demonstrativo interno, recibo não
fiscal ou comprovante operacional contendo a discriminação dos lançamentos
realizados no período de apuração, incluindo, quando aplicável, datas,
campanhas, serviços, funcionalidades, valores debitados, saldo inicial, saldo
final, ajustes, estornos, compensações e total consolidado faturado.
Os extratos, relatórios, demonstrativos internos,
recibos não fiscais ou comprovantes operacionais emitidos pela Plataforma têm
finalidade meramente operacional, informativa e de conciliação, não
substituindo a Nota Fiscal quando esta for exigida pela legislação fiscal
aplicável.
A emissão da NFS-e, fatura, recibo, comprovante
operacional ou documento equivalente observará a legislação fiscal, tributária
e contábil aplicável, o regime de apuração da Administradora, as normas do
município competente, as obrigações acessórias vigentes e a efetiva natureza da
operação realizada.
A adoção de faturamento consolidado mensal não altera a
natureza dos serviços prestados, não converte o Saldo Operacional de Serviços
em depósito, conta de pagamento, carteira digital, moeda eletrônica, produto
financeiro ou instrumento de pagamento, nem impede a realização de débitos
diários ou periódicos para fins de controle interno, consumo operacional e
abatimento do saldo disponível.
Caso a legislação fiscal, norma municipal, obrigação
acessória, orientação da autoridade competente, sistema de emissão de
documentos fiscais ou entendimento contábil aplicável exija emissão em
periodicidade diversa, individualização de operações, emissão por RPS, emissão
por lote, emissão por evento, destaque de tributos específicos ou adoção de
procedimento fiscal distinto, a Administradora poderá ajustar o procedimento de
faturamento e emissão fiscal, independentemente de alteração formal deste Contrato.
Na hipótese de cancelamento da Conta, encerramento do
contrato, bloqueio definitivo, suspensão de serviços ou término do período de
apuração antes do encerramento do mês, a Administradora poderá emitir a
respectiva NFS-e ou documento fiscal aplicável considerando os valores
efetivamente contratados, ativados, disponibilizados, utilizados ou consumidos
até a data do encerramento, bloqueio, suspensão ou fechamento do ciclo
correspondente.
4.6.1.5. NATUREZA EMPRESARIAL DA
RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRADORA E O ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O Estabelecimento Parceiro declara ciência e reconhece
que a relação jurídica mantida com a Administradora, no âmbito das cláusulas,
serviços, funcionalidades, módulos, campanhas, anúncios, ferramentas, recursos
e condições aplicáveis ao Estabelecimento Parceiro, possui natureza
predominantemente empresarial, comercial, tecnológica e operacional, sendo
estabelecida no contexto de sua atividade econômica, profissional ou comercial.
A natureza empresarial da relação entre a Administradora
e o Estabelecimento Parceiro subsiste independentemente de os serviços,
funcionalidades, módulos, campanhas, anúncios, ferramentas, recursos, créditos
operacionais, benefícios ou acessos disponibilizados pela Administradora serem
pagos, gratuitos, promocionais, bonificados, experimentais, condicionais,
temporários, em período de teste, cortesia ou sem remuneração direta.
O Estabelecimento Parceiro declara que utiliza a
Plataforma para fins relacionados ao desenvolvimento, organização, divulgação,
otimização, fidelização, promoção ou expansão de sua própria atividade
empresarial, não atuando, em regra, como destinatário final econômico dos
serviços, mas como agente econômico que incorpora as funcionalidades da
Plataforma à sua atividade comercial, promocional, operacional ou de
relacionamento com clientes.
A disponibilização gratuita, promocional, experimental,
bonificada ou em cortesia de funcionalidades da Plataforma não altera a
natureza empresarial da relação entre a Administradora e o Estabelecimento
Parceiro, não gera direito adquirido à manutenção indefinida da gratuidade, não
implica obrigação de continuidade permanente da funcionalidade e não afasta as
limitações, condições, regras de uso, suspensões, bloqueios, alterações,
descontinuidade ou encerramento previstos neste Contrato.
As Partes reconhecem que a relação jurídica entre a
Administradora e o Estabelecimento Parceiro possui natureza B2B, celebrada
entre agentes econômicos capazes, no âmbito de relação empresarial,
presumindo-se a inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou
informacional do Estabelecimento Parceiro em relação à Administradora, salvo
demonstração concreta em sentido diverso.
Em razão da natureza empresarial da relação entre a
Administradora e o Estabelecimento Parceiro, as disposições aplicáveis a essa
relação foram estruturadas com base na autonomia privada, boa-fé objetiva,
alocação contratual de riscos, equilíbrio econômico da contratação, natureza
tecnológica dos serviços e finalidade empresarial da utilização da Plataforma.
A presente cláusula não afasta a aplicação de normas
legais cogentes, nem impede eventual incidência de legislação protetiva quando
reconhecida por autoridade competente, por decisão judicial ou por disposição
legal obrigatória, especialmente nas hipóteses em que seja demonstrada, no caso
concreto, condição jurídica que justifique tratamento diverso.
A natureza empresarial da relação entre a Administradora
e o Estabelecimento Parceiro não prejudica, limita ou afasta direitos
eventualmente assegurados aos Usuários Participantes, consumidores finais,
titulares de dados pessoais, autoridades administrativas, órgãos reguladores ou
terceiros, quando aplicáveis.
4.7. INDENIDADE, RESSARCIMENTO E
RESPONSABILIDADE POR ATOS PRÓPRIOS DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O Estabelecimento Parceiro obriga-se a indenizar,
ressarcir, defender e manter a Administradora indene em relação a reclamações,
autuações, sanções administrativas, demandas judiciais ou extrajudiciais,
perdas, danos, custos, despesas, custas processuais, honorários advocatícios e
demais prejuízos decorrentes de atos, omissões, informações, conteúdos,
ofertas, produtos, serviços, Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, publicidade
enganosa, publicidade abusiva, descumprimento de oferta, divergência entre
informação divulgada e benefício efetivamente concedido, benefícios,
recompensas, cashback promocional, atendimento ao consumidor, tratamento de
dados pessoais ou obrigações legais, regulatórias, contratuais, promocionais ou
consumeristas atribuíveis ao próprio Estabelecimento Parceiro, seus Membros,
colaboradores, representantes, prepostos, fornecedores, operadores internos ou
terceiros por ele autorizados.
A obrigação de indenidade prevista nesta cláusula
aplica-se especialmente às hipóteses em que a reclamação, autuação, sanção ou
demanda decorrer de informações incorretas, conteúdos indevidos, ofertas
descumpridas, produtos ou serviços defeituosos, vícios, indisponibilidade,
cancelamentos, recusas de atendimento, descumprimento de regulamentos
promocionais, atribuição equivocada de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons,
cashback promocional, recompensas ou benefícios, estornos incorretos, baixas
indevidas, registros errôneos, uso indevido de dados pessoais, compartilhamento
irregular, violação à LGPD ou descumprimento de obrigação legal, regulatória,
contratual ou consumerista atribuível ao Estabelecimento Parceiro.
A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas
tecnológicas para cadastro, divulgação, registro, consulta, autenticação,
controle, atribuição, baixa, estorno, correção, exportação, download ou
operacionalização de informações, dados, Créditos Promocionais, Bonuss, cupons,
cashback promocional, recompensas ou benefícios não implica assunção, pela
Administradora, das obrigações próprias do Estabelecimento Parceiro, nem afasta
o dever de indenidade, ressarcimento e regresso quando o prejuízo decorrer de
ato, omissão ou responsabilidade atribuível ao Estabelecimento Parceiro.
A presente cláusula não afasta eventual responsabilidade
da Administradora por falha própria comprovada nos serviços tecnológicos por
ela diretamente prestados, descumprimento de obrigação expressamente assumida,
violação de dever legal aplicável ou tratamento de dados pessoais realizado sob
sua responsabilidade, permanecendo necessária, em qualquer hipótese, a
comprovação do dano, do nexo causal e da responsabilidade juridicamente
atribuível.
5. OBRIGAÇÕES, DIREITOS, LIMITES DE ATUAÇÃO
E RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRADORA
5.1. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA
Constituem obrigações da Administradora, observados os
limites técnicos, operacionais e legais, sem prejuízo das demais disposições
deste contrato e da legislação aplicável:
5.1.1. DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE
VIRTUAL
Disponibilizar ambiente virtual tecnológico que
possibilite aos Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros o cadastro
na Plataforma, a interação operacional e comercial entre si, a consulta,
registro, atribuição, baixa ou efetivação de Créditos Promocionais, Bonuss,
cupons, recompensas ou benefícios promocionais, e o acesso às funcionalidades
descritas neste instrumento, não garantindo, contudo, resultado econômico,
volume de vendas, volume de transações, engajamento, conversão ou sucesso comercial.
5.1.2. ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA CORREÇÃO DE
FALHAS TÉCNICAS
Empreender esforços razoáveis para corrigir falhas
técnicas, bugs ou mau funcionamento da Plataforma que impeçam, de forma total,
a utilização de suas funcionalidades essenciais, ressalvadas as hipóteses de
indisponibilidade decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros,
falhas de provedores de infraestrutura, manutenção programada ou situações
alheias ao controle da Administradora.
5.1.3. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES E
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
A Administradora poderá, a seu exclusivo critério,
realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais no
Sistema da Plataforma, com ou sem aviso prévio, sempre que entender necessário
para garantir a segurança, estabilidade e melhoria dos serviços.
Quando possível, as manutenções programadas serão
comunicadas por e-mail e/ou por meio do Painel de Controle do Usuário
Participante e do Estabelecimento Parceiro, a fim de que tomem ciência e possam
se organizar.
Durante os períodos de manutenção, o Sistema poderá
apresentar-se total ou parcialmente indisponível, com falhas, lentidão ou
interrupções temporárias. Tais indisponibilidades não caracterizam falha na
prestação dos serviços, tampouco ensejam qualquer direito a indenização,
ressarcimento, compensação financeira ou alegação de prejuízo por parte do
Usuário Participante ou do Estabelecimento Parceiro.
5.1.3.1. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
A Administradora não será responsável por danos,
prejuízos, perdas de dados, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de
receita, perda de faturamento, danos indiretos, reflexos, especiais,
incidentais ou consequenciais decorrentes de manutenções técnicas ou
operacionais da Plataforma, falhas de conexão, indisponibilidade de internet,
servidores, energia elétrica, infraestrutura de terceiros, caso fortuito, força
maior, atos, falhas, condutas ou omissões de Usuários Participantes,
Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores,
representantes, prepostos ou terceiros, acessos não autorizados, ataques
cibernéticos, vírus, falhas de segurança externas ou incidentes alheios ao
controle operacional razoável da Administradora, ressalvadas as hipóteses de
falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou
determinação legal em sentido contrário.
Eventual responsabilidade da Administradora, quando
legalmente reconhecida, observará os limites, condições, critérios de apuração
e exceções previstos neste Contrato, especialmente nas Cláusulas 4.3.3 a
4.3.3.6 e 5.4.17, conforme aplicável, sem prejuízo das hipóteses legais em
sentido contrário e das responsabilidades próprias expressamente assumidas pela
Administradora.
5.1.4. BACKUP DE DADOS
Manter rotina automatizada de backup diário dos dados
armazenados na Plataforma, realizada diariamente às 00h01, conforme critérios
técnicos definidos exclusivamente pela Administradora.
A Administradora não garante a integridade absoluta dos
dados inseridos entre um backup e outro, recomendando expressamente para
mitigar falhas que o Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante
mantenham controles e registros próprios das informações relevantes às suas
operações.
5.1.5. RESTAURAÇÃO DO SISTEMA
Na hipótese de incidentes de segurança, ataques
cibernéticos, invasões, falhas de infraestrutura ou violações causadas por
terceiros nos serviços do provedor de hospedagem e acesso à internet onde a
Plataforma estiver alocada, a Administradora poderá, a seu exclusivo critério
técnico, restaurar o sistema com base no último backup disponível.
O Estabelecimento Parceiro e o Usuário Participante
declaram ciência de que tal restauração poderá resultar na recuperação de dados
anteriores ao incidente, bem como na perda definitiva de dados inseridos após o
último backup realizado, não cabendo qualquer reclamação ou indenização em
razão disso.
5.1.5.1. LIMITAÇÃO DE GARANTIA DE SEGURANÇA
Considerando que nenhum sistema eletrônico é totalmente
seguro ou imune a falhas, a Administradora não garante segurança absoluta
(100%) da Plataforma, de seus bancos de dados ou de suas informações.
A Administradora não se responsabiliza por danos
diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas de dados, interrupções de negócios
ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas técnicas, vírus, ataques
cibernéticos, acessos não autorizados, incidentes de segurança da informação ou
eventos similares, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a culpa
exclusiva da Administradora, nos termos da legislação vigente.
5.1.5.2. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO E
ARMAZENAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma
observará as disposições específicas previstas neste Contrato, especialmente as
Cláusulas 3.7, 5.1.7 e 5.4.12, bem como a Política de Privacidade e a
legislação aplicável.
A Administradora poderá atuar como controladora em
relação aos tratamentos realizados para finalidades próprias da Plataforma e
como operadora quando tratar dados pessoais em nome do Estabelecimento
Parceiro, nos limites das funcionalidades contratadas e das instruções lícitas
aplicáveis.
O Estabelecimento Parceiro permanecerá responsável, na
qualidade de controlador independente, pelos dados pessoais tratados no âmbito
de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas, atendimento,
relacionamento comercial e demais finalidades por ele definidas.
5.1.6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE
DADOS
A Administradora reserva-se o direito de implementar,
alterar ou aprimorar, a qualquer tempo, mecanismos técnicos e administrativos
destinados à proteção, integridade, confidencialidade e disponibilidade dos
dados, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), não respondendo por
danos decorrentes de ações de terceiros ou falhas fora de seu controle
razoável.
5.1.7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PAPÉIS
SOB A LGPD
A Administradora realizará o tratamento de dados pessoais nos
limites necessários à disponibilização, manutenção, segurança, operação,
melhoria, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais,
execução deste Contrato e exercício regular de direitos relacionados à
Plataforma.
Quando tratar dados
pessoais para finalidades próprias, relacionadas à gestão da Plataforma,
cadastro, segurança, cobrança, comunicação, suporte, prevenção a fraudes,
cumprimento legal ou exercício regular de direitos, a Administradora atuará
como controladora, nos termos da legislação aplicável.
Quando tratar dados pessoais em nome do Estabelecimento
Parceiro, exclusivamente para viabilizar funcionalidades por ele configuradas,
campanhas por ele criadas, Programas de Fidelidade por ele geridos, ofertas por
ele divulgadas ou tratamentos realizados conforme suas instruções lícitas e
documentadas, a Administradora poderá atuar como operadora, nos limites da
LGPD, deste Contrato e da Política de Privacidade.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela
licitude, finalidade, adequação, necessidade, transparência, base legal,
veracidade, atualização e regularidade dos dados pessoais que inserir, coletar,
importar, compartilhar, tratar ou utilizar na Plataforma, especialmente quando
relacionados a seus clientes, colaboradores, representantes, Membros,
consumidores ou Usuários Participantes vinculados às suas campanhas, ofertas,
Programas de Fidelidade ou operações comerciais.
A Administradora não será responsável por tratamento
irregular, inadequado, ilícito ou incompatível realizado pelo Estabelecimento
Parceiro, pelo Usuário Participante ou por terceiros, inclusive fora do
ambiente da Plataforma ou em desconformidade com este Contrato, com a Política
de Privacidade, com a LGPD ou com as instruções e funcionalidades regularmente
disponibilizadas.
5.2. DIREITOS E FACULDADES DA ADMINISTRADORA
Constituem direitos da Administradora, sem prejuízo das
demais disposições deste Contrato e da legislação aplicável:
5.2.1. MONITORAMENTO, REGISTRO E AUDITORIA
DE ACESSOS
A Plataforma poderá monitorar, registrar e auditar as
atividades de login, logoff e demais interações realizadas pelo Usuário
Participante e pelo Estabelecimento Parceiro, para fins de segurança, prevenção
a fraudes e cumprimento legal.
5.2.2. RECUSA, VALIDAÇÃO, SUSPENSÃO OU
CANCELAMENTO DE CADASTRO
A Administradora poderá recusar, condicionar, suspender,
bloquear ou cancelar solicitações de cadastro, bem como cadastros previamente
aprovados, de Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Membros,
representantes, colaboradores ou terceiros vinculados, sempre que identificar
inconsistência cadastral, impossibilidade de verificação de identidade,
ausência de informações obrigatórias, suspeita de fraude, risco operacional,
legal, reputacional, regulatório, de segurança ou qualquer conduta incompatível
com este Contrato, com a Política de Privacidade, com a legislação aplicável ou
com as diretrizes da Plataforma.
A Administradora poderá solicitar documentos,
informações complementares, validações adicionais, confirmações de
titularidade, regularização cadastral ou comprovação de poderes de
representação, podendo limitar, suspender ou impedir o acesso à Plataforma até
a conclusão da análise.
A recusa, suspensão ou cancelamento de cadastro poderá
ocorrer de forma cautelar e imediata quando houver risco à segurança da
Plataforma, aos Usuários Participantes, aos Estabelecimentos Parceiros, à
Administradora, a terceiros, à integridade dos dados, à regularidade das
operações ou ao cumprimento da legislação aplicável.
A Administradora poderá recusar novo cadastro de Usuário
Participante, Estabelecimento Parceiro, Membro, representante, colaborador ou
terceiro anteriormente suspenso, bloqueado, cancelado ou excluído por violação
contratual, fraude, má-fé, uso indevido da Plataforma, prática ilícita ou risco
relevante à Plataforma, à Administradora ou a terceiros.
5.2.3. SUSPENSÃO, BLOQUEIO, LIMITAÇÃO OU
CANCELAMENTO DE CONTAS
A Administradora poderá advertir, limitar, suspender,
bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso, a Conta,
funcionalidades, campanhas, páginas, anúncios, cupons, ofertas, benefícios,
Bonuss, Créditos Promocionais ou demais recursos vinculados ao Usuário
Participante ou ao Estabelecimento Parceiro, sempre que houver indícios ou
constatação de:
a)
descumprimento deste Contrato, dos Termos e Condições de Uso, da Política de
Privacidade, de políticas operacionais ou da legislação aplicável;
b) prática
fraudulenta, ilícita, abusiva, simulada, dolosa ou incompatível com a boa-fé
objetiva;
c)
impossibilidade de verificar a identidade, titularidade, representação, poderes
ou veracidade das informações fornecidas;
d) utilização
indevida de dados pessoais de terceiros, credenciais, senhas, acessos, contas,
informações ou funcionalidades da Plataforma;
e) tentativa de
burlar, comprometer, manipular, invadir, explorar vulnerabilidades ou afetar
sistemas de segurança da Plataforma;
f) disseminação
de vírus, malware, spyware, links maliciosos, robôs, crawlers, ferramentas
automatizadas não autorizadas ou mecanismos similares;
g) publicação,
divulgação, exposição ou comercialização de conteúdo, produto ou serviço
ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, enganoso, abusivo, irregular ou
incompatível com a finalidade da Plataforma;
h) violação de
direitos autorais, marcas, logotipos, imagens, vídeos, áudios, músicas,
direitos de personalidade, propriedade intelectual, dados pessoais ou direitos
de terceiros;
i) conduta que
possa causar prejuízo à Plataforma, à Administradora, a Usuários Participantes,
Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, colaboradores, prestadores de serviços
ou terceiros;
j) risco
operacional, financeiro, jurídico, regulatório, reputacional, de segurança,
antifraude ou de integridade da Plataforma.
Quando a irregularidade for sanável e não houver risco
imediato à Plataforma, à Administradora, aos Usuários Participantes, aos
Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros, a Administradora poderá conceder
prazo de até 15 dias, contado da notificação formal, para que o responsável
apresente esclarecimentos, regularize a situação ou demonstre a adoção de
medidas corretivas.
A ausência de manifestação no prazo assinalado, a
insuficiência das justificativas apresentadas, a não comprovação da
regularização ou a persistência da irregularidade poderá ensejar a manutenção
do bloqueio, a suspensão definitiva, o cancelamento da Conta ou a adoção de
outras medidas previstas neste Contrato.
Quando houver risco grave, fraude, ilícito, violação de
segurança, dano potencial a terceiros, determinação de autoridade competente,
uso abusivo da Plataforma ou necessidade de preservação de evidências, a Administradora
poderá adotar medidas imediatas, independentemente de aviso prévio, sem
prejuízo de posterior comunicação ao responsável, quando cabível.
As medidas previstas nesta cláusula não afastam eventual
direito da Administradora de apurar prejuízos, preservar registros, comunicar
autoridades competentes, adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou
judiciais e buscar ressarcimento por perdas e danos, quando cabível.
5.2.3.1. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU REMOÇÃO DE
PÁGINAS DE OFERTA, ANÚNCIOS E CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS
A Administradora poderá, a seu critério técnico,
preventivo, operacional, contratual ou jurídico, suspender, bloquear, limitar,
ocultar, remover, desativar, cancelar ou exigir ajuste de páginas de oferta,
vitrines digitais, ambientes promocionais, espaços publicitários, anúncios,
campanhas, publicidades, impulsionamentos, links, marcas, imagens, textos,
ofertas, produtos, serviços, conteúdos ou materiais veiculados na Plataforma ou
em páginas de oferta pertencentes a Estabelecimentos Parceiros, quando identificar
indícios de violação deste Contrato, da Política de Privacidade, da LGPD, das
políticas internas da Plataforma, de direitos de terceiros, da legislação
aplicável, da boa-fé, da segurança da Plataforma ou de normas consumeristas,
publicitárias, concorrenciais, regulatórias ou de proteção de dados pessoais.
As medidas previstas nesta cláusula poderão ser adotadas
de forma preventiva, temporária ou definitiva, conforme a gravidade da
ocorrência, o risco identificado, a urgência da medida, a necessidade de
proteção dos Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes,
terceiros ou da própria Plataforma, bem como para preservação da integridade,
segurança, regularidade, reputação e conformidade legal da Administradora.
A adoção das medidas previstas nesta cláusula não
caracterizará, por si só, falha na prestação dos serviços, censura comercial,
descumprimento contratual, retenção indevida, confisco, apropriação de valores,
obrigação de indenizar ou garantia de restabelecimento da página, anúncio,
campanha, publicidade, conteúdo ou funcionalidade, ressalvadas as hipóteses de
falha própria comprovada da Administradora, abuso de direito, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
Quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, a
Administradora poderá solicitar esclarecimentos, documentos, ajustes,
regularização ou comprovação de conformidade ao Estabelecimento Parceiro ou ao
Anunciante responsável, sem que tal solicitação implique reconhecimento de
responsabilidade da Administradora, validação do conteúdo ou obrigação de
manutenção da veiculação.
5.2.3.2. BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE
ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Administradora reserva-se o direito de, a qualquer
tempo, suspender, bloquear, limitar, remover ou excluir Estabelecimentos
Parceiros, páginas, ofertas, campanhas, anúncios ou funcionalidades que
comprometam ou apresentem risco ao funcionamento, à segurança, à reputação, à
legalidade, à integridade, à finalidade da Plataforma, aos Usuários
Participantes, aos Anunciantes, a terceiros ou à própria Administradora.
O bloqueio ou exclusão de Estabelecimentos Parceiros não
gera qualquer direito ao Usuário Participante de pleitear indenização,
ressarcimento ou compensação, nem caracteriza prejuízo imputável à Administradora.
A relação comercial entre o Usuário Participante
(cliente) e o Estabelecimento Parceiro é independente da Plataforma, não sendo
a Administradora parte integrante dessa relação. Assim, eventuais obrigações,
benefícios, bonificações ou compromissos assumidos pelo Estabelecimento
Parceiro deverão ser honrados exclusivamente por este, sem responsabilidade
automática, solidária ou subsidiária da Administradora, ressalvadas as
hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A Administradora poderá, de forma facultativa, prestar
suporte informativo ao Usuário Participante, sem que isso implique assunção de
responsabilidade por obrigações de terceiros.
5.2.4. BLOQUEIO, REMOÇÃO OU SUSPENSÃO
DE PÁGINAS, ANÚNCIOS, OFERTAS, CUPONS, CAMPANHAS E CONTEÚDOS
A Administradora poderá bloquear, remover, suspender,
limitar ou desativar, de forma cautelar ou definitiva, páginas, anúncios,
ofertas, cupons, campanhas, conteúdos, comunicações, materiais, imagens,
vídeos, links, produtos, serviços ou demais informações inseridas, divulgadas
ou disponibilizadas na Plataforma pelo Estabelecimento Parceiro, Usuário
Participante, Membro, representante, colaborador ou terceiro, sempre que houver
denúncia, indício razoável ou constatação de violação deste Contrato, da Política
de Privacidade, da legislação aplicável, de direitos de terceiros, da boa-fé,
da segurança, da reputação ou da finalidade da Plataforma.
Em caso de suspensão, bloqueio ou cancelamento da Conta
do Estabelecimento Parceiro, a Administradora poderá bloquear, remover ou
desativar automaticamente páginas, anúncios, ofertas, cupons, campanhas,
vitrines digitais, páginas promocionais, conteúdos e demais funcionalidades
vinculadas à respectiva Conta, sem prejuízo da análise de eventuais saldos,
Bonuss, Créditos Promocionais ou valores sujeitos a regras próprias deste
Contrato.
O bloqueio, remoção ou suspensão poderá decorrer de
denúncia realizada por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros,
terceiros, autoridades competentes ou identificação direta pela Administradora,
por seus sistemas, ferramentas de monitoramento, auditoria, controle antifraude
ou análise operacional.
O recebimento de denúncia não implicará reconhecimento
automático de veracidade, ilicitude, culpa ou responsabilidade do
Estabelecimento Parceiro, do Usuário Participante ou da Administradora, cabendo
à Administradora avaliar, conforme critérios técnicos, jurídicos, operacionais,
antifraude e de segurança, as medidas cabíveis diante do caso concreto.
Para fins de análise e adoção de medidas proporcionais,
as ocorrências poderão ser classificadas pela Administradora, de forma
exemplificativa e não exaustiva, conforme os seguintes níveis de gravidade:
I.
GRAVÍSSIMO
Serão
consideradas ocorrências gravíssimas, entre outras:
a)
exploração infantil, abuso de menores, pornografia infantil ou qualquer
conteúdo envolvendo violação de direitos de crianças e adolescentes;
b)
incentivo, induzimento, promoção ou apologia ao suicídio, automutilação ou
práticas de grave risco à vida ou à integridade física;
c) apologia
ao crime, terrorismo, organizações criminosas, violência extrema ou práticas
ilícitas graves;
d) venda,
divulgação, promoção ou intermediação de drogas ilícitas, armas de fogo,
munições, acessórios controlados, explosivos, produtos proibidos ou atividades
vedadas pela legislação;
e) fraude
grave, golpe, roubo de dados, engenharia social, phishing, invasão de sistemas,
captura indevida de credenciais ou prática destinada a lesar Usuários
Participantes, Estabelecimentos Parceiros, a Administradora ou terceiros;
f) qualquer
conteúdo ou conduta que represente risco imediato à segurança, à integridade da
Plataforma, aos usuários, a terceiros ou ao cumprimento da legislação
aplicável.
Nas hipóteses classificadas como gravíssimas, a
Administradora poderá remover, bloquear ou suspender imediatamente o conteúdo,
página, anúncio, oferta, cupom, campanha ou Conta relacionada,
independentemente de aviso prévio, podendo ainda suspender ou cancelar a Conta
do responsável, preservar registros, bloquear cautelarmente funcionalidades,
Bonuss, Créditos Promocionais ou saldos operacionais vinculados à
irregularidade, comunicar autoridades competentes e adotar medidas
administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
II. GRAVE
Serão
consideradas ocorrências graves, entre outras:
a) links
maliciosos, vírus, malware, spyware, trojans, programas nocivos ou mecanismos
de captura indevida de dados;
b) golpes, fraudes, roubo de dados, simulação
de transações, manipulação de campanhas, uso indevido de Bonuss, Créditos
Promocionais, cupons ou Programas de Fidelidade;
c) discurso
de ódio, discriminação, racismo, preconceito, ameaça, assédio, bullying ou
conteúdo ofensivo a direitos fundamentais;
d)
pornografia, nudez, conteúdo sexual ou material impróprio em desconformidade
com a finalidade da Plataforma;
e)
divulgação de dados pessoais de terceiros sem autorização, base legal ou
finalidade legítima;
f) violação relevante de segurança, tentativa
de burlar sistemas, uso de robôs, crawlers, automações não autorizadas ou
exploração de vulnerabilidades.
Nas hipóteses classificadas como graves, a
Administradora poderá bloquear, remover ou suspender imediatamente o conteúdo,
página, anúncio, oferta, cupom ou campanha, bem como suspender temporariamente
a Conta, limitar funcionalidades e solicitar esclarecimentos, documentos ou
correções ao responsável, podendo converter a medida em cancelamento definitivo
caso a irregularidade não seja sanada, seja confirmada ou represente risco
relevante à Plataforma, à Administradora, aos Usuários Participantes, aos Estabelecimentos
Parceiros ou a terceiros.
III. MODERADO
Serão
consideradas ocorrências moderadas, entre outras:
a) conteúdo
político, eleitoral, institucional ou sensível divulgado em desconformidade com
a legislação aplicável, com este Contrato ou com as regras operacionais da
Plataforma;
b) violação de marcas, direitos autorais, logotipos, imagens, vídeos, podcasts, áudios, músicas, direitos de personalidade ou propriedade intelectual de terceiros;
c) propaganda enganosa, publicidade abusiva, fake news, informação falsa, incompleta, imprecisa ou potencialmente lesiva aos Usuários Participantes;
d) preço incorreto, conteúdo divergente, erro material em oferta, cupom, anúncio, campanha ou página promocional;
e) ausência de informações essenciais sobre produto, serviço, oferta, cupom, benefício, prazo, condição de uso, limitação ou regra aplicável.
b) violação de marcas, direitos autorais, logotipos, imagens, vídeos, podcasts, áudios, músicas, direitos de personalidade ou propriedade intelectual de terceiros;
c) propaganda enganosa, publicidade abusiva, fake news, informação falsa, incompleta, imprecisa ou potencialmente lesiva aos Usuários Participantes;
d) preço incorreto, conteúdo divergente, erro material em oferta, cupom, anúncio, campanha ou página promocional;
e) ausência de informações essenciais sobre produto, serviço, oferta, cupom, benefício, prazo, condição de uso, limitação ou regra aplicável.
Nas hipóteses classificadas como moderadas, a
Administradora poderá bloquear, remover ou suspender o conteúdo, página,
anúncio, oferta, cupom ou campanha, bem como solicitar esclarecimentos,
correções, substituição de material, comprovação de autorização, ajuste de
informações ou regularização da oferta pelo responsável.
Quando a irregularidade for sanável e não houver risco
imediato à Plataforma, à Administradora, aos Usuários Participantes, aos
Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros, a Administradora poderá conceder
prazo para regularização, apresentação de justificativas ou comprovação da
licitude do conteúdo, anúncio, oferta, cupom, campanha ou página.
A ausência de manifestação, a insuficiência das
justificativas, a não comprovação da regularização ou a persistência da
irregularidade poderá ensejar a manutenção do bloqueio, a remoção definitiva do
conteúdo, a suspensão da campanha, a limitação de funcionalidades, a suspensão
da Conta ou o cancelamento definitivo, conforme a gravidade do caso.
A classificação das ocorrências como gravíssimas,
graves ou moderadas possui caráter orientativo, exemplificativo e operacional,
podendo a Administradora adotar medida diversa, mais branda ou mais severa,
conforme a natureza da conduta, risco identificado, reincidência, urgência,
dano potencial, determinação de autoridade competente, necessidade de
preservação de provas, proteção dos usuários, integridade da Plataforma e
cumprimento da legislação aplicável.
O bloqueio, remoção ou suspensão de páginas, anúncios,
ofertas, cupons, campanhas, conteúdos ou Contas não gerará, por si só, direito
a indenização, ressarcimento, lucros cessantes, compensação financeira ou danos
morais, quando adotado de boa-fé, com fundamento em denúncia, indício razoável,
violação contratual, risco operacional, risco jurídico, risco de segurança,
proteção de terceiros ou cumprimento de obrigação legal, observadas as exceções
previstas neste Contrato.
A adoção das medidas previstas nesta cláusula não
afasta a responsabilidade do Estabelecimento Parceiro, Usuário Participante,
Membro, representante, colaborador ou terceiro responsável pela criação,
inserção, configuração, divulgação ou manutenção do respectivo conteúdo,
anúncio, oferta, cupom, campanha, página ou material, nem impede a
Administradora de buscar ressarcimento por perdas e danos, comunicar
autoridades competentes ou adotar medidas administrativas, extrajudiciais e
judiciais cabíveis.
5.2.5. ALTERAÇÃO NOS TERMOS, POLÍTICAS E
REGRAS OPERACIONAIS
A Administradora poderá, mediante aviso no Painel de
Controle do Usuário Participante e do Estabelecimento Parceiro ou por e-mail,
alterar, incluir ou excluir disposições dos "Termos e Condições de
Uso" e da "Política de Privacidade". Decorridos 20 (vinte) dias
da publicação das alterações, sem manifestação contrária e havendo continuidade
no uso da Plataforma, restará caracterizada a aceitação tácita das novas
condições. A não aceitação implica a impossibilidade de continuidade do uso da
Plataforma. Não cabendo direito a indenização, ressarcimento, lucros
cessantes ou danos morais.
5.2.6. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS
A Administradora poderá corrigir erros formais,
gramaticais ou materiais a qualquer tempo, sem aviso prévio, desde que não
altere substancialmente o objeto contratual.
5.2.7. GESTÃO, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO,
BONIFICAÇÃO, REAJUSTE OU DESCONTINUIDADE DE PLANOS, PRODUTOS, MÓDULOS,
FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS
A Administradora poderá criar, modificar, promover,
bonificar, reajustar ou extinguir produtos, valores, planos, pacotes e
serviços, sem necessidade de concordância prévia dos Usuários Participantes ou
Estabelecimentos Parceiros.
5.2.7.1. DESCONTINUIDADE DE PRODUTOS E
SERVIÇOS
A descontinuidade de produtos ou serviços será
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelos seus
respectivos painéis de controle, e-mail, WhatsApp ou outro meio de
comunicação, não gerando direito a indenização ou compensação.
5.2.7.2. REAJUSTE DE VALORES
A Administradora poderá reajustar valores conforme
índices legais aplicáveis, especialmente o IGP-M/FGV ou índice equivalente. Ou
por modificação ou melhoria no produto.
5.2.8. ALTERAÇÃO DO MODELO GRÁFICO,
FUNCIONAL, TÉCNICO E OPERACIONAL DA PLATAFORMA
A Administradora poderá, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, modificar, ajustar, atualizar ou substituir a usabilidade,
funcionalidades, formatos, layouts, painéis de controle, fluxos operacionais,
recursos técnicos e demais elementos da Plataforma, sempre que entender
necessário para sua evolução, segurança, desempenho ou adequação tecnológica,
sem que tais alterações gerem qualquer direito a indenização ou reclamação.
5.2.9. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES,
ATUALIZAÇÕES E MELHORIAS TÉCNICAS
A Administradora poderá, a seu exclusivo critério,
realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais no
Sistema da Plataforma, com ou sem aviso prévio, sempre que entender necessário
para garantir a segurança, estabilidade e melhoria dos serviços.
Quando possível, as manutenções programadas serão
comunicadas por e-mail e/ou por meio do Painel de Controle do Usuário
Participante e do Estabelecimento Parceiro, a fim de que tomem ciência e possam
se organizar.
Durante os períodos de manutenção, o Sistema poderá
apresentar-se total ou parcialmente indisponível, com falhas, lentidão ou
interrupções temporárias. Tais indisponibilidades não caracterizam falha na
prestação dos serviços, tampouco ensejam qualquer direito a indenização,
ressarcimento, compensação financeira ou alegação de prejuízo por parte do
Usuário Participante ou do Estabelecimento Parceiro.
5.2.10. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES,
ADMINISTRATIVAS, EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS
A Administradora poderá adotar todas e
quaisquer medidas administrativas, técnicas, extrajudiciais e judiciais
cabíveis, inclusive de natureza cautelar ou indenizatória, caso seja
constatado, apurado ou haja indícios de que o Usuário
Participante e/ou o Estabelecimento Parceiro, por ação ou
omissão, direta ou indireta, esteja causando ou possa vir a
causar prejuízos de qualquer natureza, inclusive financeiros, morais,
reputacionais, operacionais, regulatórios ou legais, à Administradora, a
outros Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes,
Colaboradores, terceiros ou ao regular funcionamento da Plataforma.
As condutas abaixo elencadas são exemplificativas e
não exaustivas, podendo a Administradora enquadrar outras práticas que violem a
legislação vigente, este instrumento, a boa-fé objetiva, os bons costumes ou a
segurança da Plataforma:
a) utilizar fraude, engenharia social ou
qualquer meio ilícito para obter senhas, credenciais ou acessos de terceiros;
b) inserir, divulgar ou propagar links,
códigos ou conteúdos maliciosos;
c) utilizar indevidamente informações,
dados ou conteúdos que comprometam a integridade, segurança ou continuidade das
operações da Plataforma;
d) gerar constrangimentos, assédio, danos
morais, psicológicos, éticos ou de costumes;
e) divulgar conteúdos discriminatórios,
racistas, preconceituosos ou ofensivos a direitos fundamentais;
f) divulgar, expor ou comercializar
materiais ou produtos de natureza sexual em desacordo com a legislação vigente;
g) expor, divulgar ou compartilhar
pornografia, pedofilia ou qualquer conteúdo sexual envolvendo menores;
h) expor, divulgar ou comercializar armas
de fogo, munições, acessórios ou itens correlatos;
i) realizar apologia a crimes, atos
ilícitos ou à violência;
j) expor, divulgar ou comercializar
produtos, serviços ou atividades ilícitas;
k) comercializar ou divulgar produtos
para a saúde sem certificação ou autorização dos órgãos competentes,
especialmente a ANVISA;
l) comercializar ou divulgar produtos
piratas, falsificados ou de procedência duvidosa;
m) divulgar conteúdos ou produtos em
desacordo com a legislação, com os bons costumes ou que violem direitos de
terceiros;
n) disseminar intencionalmente vírus,
trojans, malwares, spywares ou qualquer outro software malicioso que possa
danificar, comprometer, infiltrar ou alterar sistemas da Plataforma, da Administradora
ou de terceiros;
o) capturar, acessar indevidamente, roubar,
alterar, suprimir ou destruir dados ou informações armazenadas na
Plataforma;
p) coletar, armazenar, tratar, divulgar,
comercializar ou utilizar dados pessoais de outros Usuários, em
violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 -
LGPD) ou sem base legal válida;
q) utilizar meios automatizados, como
robôs, spiders, crawlers ou ferramentas similares, para acessar ou extrair
dados da Plataforma sem autorização expressa da Administradora;
r) disseminar fake news,
informações falsas ou enganosas;
s) divulgar, expor ou compartilhar
conteúdos protegidos por direitos autorais, marcas, logotipos, imagens, vídeos,
áudios, músicas ou quaisquer obras intelectuais sem autorização de seus
titulares.
5.2.11. DIREITO DE REPARAÇÃO, REGRESSO E
RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRADORA OU À PLATAFORMA
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro,
Anunciante, Membro, representante, colaborador, preposto, usuário autorizado ou
terceiro que causar dano à Administradora, à Plataforma, a outros usuários, a
Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes ou terceiros responderá, na extensão
dos danos efetivamente comprovados, pelas perdas, danos, custos, despesas,
responsabilidades, sanções, condenações, acordos, honorários advocatícios,
custas, diligências, prejuízos materiais, morais, reputacionais ou operacionais
decorrentes de sua conduta, ação, omissão, fraude, abuso de direito, uso
indevido da Plataforma, violação contratual ou descumprimento da legislação
aplicável.
A responsabilidade prevista nesta cláusula não afastará
eventual responsabilidade própria da Administradora por falha própria
comprovada, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido
contrário, preservado o direito de regresso, ressarcimento e reparação integral
contra o responsável pelo dano.
5.2.12. ALIENAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU
REORGANIZAÇÃO DA PLATAFORMA
A Administradora poderá, a qualquer tempo, alienar,
ceder, transferir, vender, reorganizar, incorporar, fundir, cindir, licenciar,
negociar ou transferir, no todo ou em parte, a Plataforma, seus ativos,
direitos, operações, contratos, módulos, funcionalidades ou base operacional,
observadas as disposições deste Contrato, a legislação aplicável, a Política de
Privacidade e as obrigações legais de proteção de dados pessoais.
Quando a operação envolver transferência de dados
pessoais, contratos, saldos operacionais de serviços, contas, funcionalidades
ou obrigações em execução, a Administradora adotará as medidas razoáveis de
comunicação, segurança, continuidade operacional, preservação de direitos e
conformidade legal que sejam aplicáveis ao caso concreto, ressalvadas hipóteses
de sigilo negocial, obrigação legal, reorganização societária, sucessão
empresarial ou outra hipótese admitida pela legislação vigente.
5.2.13. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA
PLATAFORMA
A Administradora reserva-se o direito de encerrar as
atividades da Plataforma a qualquer tempo, mediante aviso prévio mínimo de 60
(sessenta) dias, a ser comunicado por meio do Painel de Controle dos Usuários
Participantes e dos Estabelecimentos Parceiros e/ou por e-mail, exclusivamente
para fins informativos e de adequação operacional.
Com o encerramento definitivo da Plataforma, todas as
Contas serão automaticamente desativadas, observadas as disposições específicas
relativas à natureza, finalidade e regime jurídico dos valores mantidos em cada
tipo de Conta, conforme estabelecido nas cláusulas abaixo.
5.2.14. PUBLICIDADE, CAMPANHAS PROMOCIONAIS
E CONTEÚDOS INFORMATIVOS NA PLATAFORMA
A Administradora poderá divulgar publicidade, campanhas
promocionais, comunicações institucionais, conteúdos informativos, anúncios,
ofertas, materiais promocionais, conteúdos patrocinados, mensagens
operacionais, campanhas próprias, campanhas de Estabelecimentos Parceiros,
campanhas de Anunciantes e informações relacionadas a funcionalidades,
produtos, serviços, planos, módulos ou soluções disponibilizadas pela
Plataforma.
A divulgação poderá ocorrer por meio do Painel de
Controle, área logada, páginas internas, aplicativo, site, notificações
internas, banners, vitrines digitais, páginas de oferta, comunicações
eletrônicas, e-mail, WhatsApp, Telegram ou outros canais oficiais
disponibilizados ou informados pela Administradora, observadas as
funcionalidades disponíveis, as preferências aplicáveis, a Política de
Privacidade e a legislação vigente.
A exibição de campanhas, anúncios, ofertas, conteúdos
promocionais ou informativos no Painel de Controle, área logada, ambiente
interno da Plataforma, aplicativo, páginas de oferta ou interfaces digitais
acessadas pelo Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro ou Anunciante
integra a experiência, funcionalidade e modelo operacional da Plataforma, não
se confundindo, por si só, com envio de comunicação individualizada, mensagem
direta ou prática de marketing ativo sujeita ao mesmo regime de descadastramento
aplicável a e-mails promocionais.
O tratamento de dados pessoais relacionado à exibição,
organização, segmentação razoável, mensuração, segurança, prevenção a fraudes,
auditoria e melhoria de campanhas, comunicações, anúncios ou conteúdos no
ambiente da Plataforma observará a LGPD, a Política de Privacidade e as bases
legais aplicáveis, podendo fundamentar-se, conforme o caso, na execução do
contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, consentimento,
legítimo interesse da Administradora ou de terceiros, exercício regular de direitos
ou outra base legal admitida pela legislação.
Quando a Administradora se apoiar no legítimo interesse
para tratamento de dados pessoais, serão observados critérios de finalidade
legítima, necessidade, transparência, expectativa razoável do titular,
proporcionalidade, segurança e respeito aos direitos e liberdades fundamentais
dos titulares, nos termos da legislação aplicável.
Quando utilizar o legítimo interesse como base legal
para exibição, organização, mensuração, personalização moderada ou segmentação
razoável de campanhas, anúncios, ofertas, comunicações, conteúdos promocionais
ou informativos no ambiente da Plataforma, a Administradora poderá manter
avaliação interna de proporcionalidade, necessidade, expectativa razoável do
titular, riscos envolvidos e salvaguardas adotadas, com a finalidade de
demonstrar conformidade com a LGPD e com as orientações da Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.
A divulgação, veiculação, compartilhamento, repostagem,
impulsionamento, promoção, exibição ou disponibilização de anúncios, campanhas,
ofertas, conteúdos, materiais publicitários, páginas de oferta, links, vitrines
digitais, benefícios, cupons, cashback promocional, Créditos Promocionais,
Bonuss, recompensas ou comunicações de Estabelecimentos Parceiros ou
Anunciantes, seja no ambiente interno da Plataforma, seja em redes sociais,
sites, aplicativos, mecanismos de busca, plataformas de anúncios, plataformas
de divulgação, canais de comunicação, mídias digitais, páginas externas ou
outros ambientes online ou offline utilizados pela Administradora, não
implicará, por si só, coautoria, garantia, aval, aprovação integral,
certificação, endosso, validação comercial, responsabilidade solidária ou
subsidiária, intermediação financeira, intermediação de pagamento, assunção de
obrigação promocional, nem dever da Administradora de cumprir, substituir,
indenizar, executar, entregar, honrar ou compelir o cumprimento das obrigações
comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, regulatórias, logísticas,
publicitárias ou de atendimento próprias do respectivo Estabelecimento Parceiro
ou Anunciante, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da
Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário.
A eventual divulgação, impulsionamento,
compartilhamento, repostagem ou exibição de campanhas, anúncios, ofertas ou
conteúdos de Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes em redes sociais,
mecanismos de busca, plataformas de anúncios, canais externos ou ambientes
digitais de terceiros não significa que a Administradora tenha criado,
prometido, garantido, assumido ou aprovado integralmente a oferta, nem que
tenha se tornado fornecedora direta do produto, serviço, recompensa, benefício
ou vantagem comercial divulgado, permanecendo o Estabelecimento Parceiro ou
Anunciante responsável pelo conteúdo, veracidade, regularidade, execução e
cumprimento da respectiva oferta ou campanha, ressalvadas as hipóteses de falha
própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou
determinação legal em sentido contrário.
5.2.15. COMUNICAÇÃO OFICIAL
A Administradora poderá realizar comunicações diretas
com Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros,
representantes, colaboradores, prepostos, usuários autorizados ou demais
cadastrados por meio do Painel de Controle, área logada, e-mail, WhatsApp,
Telegram, SMS, notificações internas na Plataforma, aplicativo, telefone ou
quaisquer outros meios de contato informados no cadastro, necessários ou úteis
à operação da Plataforma.
As comunicações poderão abranger, entre outras,
informações operacionais, avisos legais, atualizações contratuais, orientações
de uso, confirmações de cadastro, autenticações, segurança, prevenção a
fraudes, alterações na Plataforma, notificações sobre Conta, funcionalidades,
planos, módulos, serviços contratados, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback
promocional, cupons, recompensas, benefícios, campanhas, ofertas, páginas de
oferta, anúncios, suporte, cobrança, inadimplemento, suspensão, bloqueio, cancelamento,
rescisão ou cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
As comunicações oficiais, operacionais, transacionais,
técnicas, de segurança, de cobrança, suporte, atualização contratual,
autenticação, prevenção a fraudes ou cumprimento legal poderão ser enviadas
independentemente do descadastramento de comunicações promocionais, sempre que
forem necessárias à execução do contrato, ao funcionamento da Plataforma, à
segurança, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício
regular de direitos ou à proteção de Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros,
Anunciantes, Membros, terceiros ou da própria Administradora.
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro,
Anunciante, Membro ou usuário autorizado deverá manter seus dados de contato
atualizados, reconhecendo que comunicações enviadas aos canais cadastrados ou
disponibilizadas no Painel de Controle, área logada ou outros canais oficiais
serão consideradas válidas e eficazes para fins operacionais, contratuais e
informativos, observada a legislação aplicável.
O não recebimento, não leitura, bloqueio, filtragem
automática, configuração de spam, erro de e-mail, alteração de telefone,
ausência de atualização cadastral ou não acompanhamento do Painel de Controle
não afastará, por si só, a validade das comunicações regularmente enviadas ou
disponibilizadas pela Administradora nos canais cadastrados ou oficiais,
ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
5.2.15.1. DESCADASTRAMENTO DE COMUNICAÇÕES
PROMOCIONAIS POR E-MAIL
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro ou
Anunciante poderá solicitar, quando aplicável, o descadastramento do
recebimento de comunicações promocionais, publicitárias ou comerciais enviadas
por e-mail, por meio de mecanismo de descadastramento disponibilizado na
própria comunicação, quando tecnicamente aplicável, ou por outro canal oficial
indicado pela Administradora.
O descadastramento produzirá efeitos em relação às
comunicações promocionais futuras enviadas por e-mail pela Administradora, não
afetando comunicações já realizadas, comunicações operacionais, transacionais,
contratuais, técnicas, de segurança, cobrança, suporte, autenticação, prevenção
a fraudes, cumprimento legal, exercício regular de direitos ou informações
necessárias à execução deste Contrato.
O descadastramento de comunicações promocionais por
e-mail não impede, limita ou restringe a exibição, divulgação ou
disponibilização de campanhas promocionais, informativas, publicitárias,
institucionais, patrocinadas ou comerciais no Painel de Controle, área logada,
ambiente interno, aplicativo, site, páginas de oferta, vitrines digitais ou
demais interfaces digitais da Plataforma, observadas a Política de Privacidade,
as bases legais aplicáveis e os direitos dos titulares.
A Administradora envidará esforços razoáveis para
processar as solicitações de descadastramento no menor prazo possível,
observados os limites técnicos, operacionais, legais e de segurança aplicáveis.
5.2.15.2. POLÍTICA ANTISPAM E USO ADEQUADO
DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO
A Administradora adotará medidas razoáveis para evitar o
envio de comunicações eletrônicas abusivas, excessivas, fraudulentas, enganosas
ou incompatíveis com este Contrato, com a Política de Privacidade, com a
legislação aplicável ou com as preferências de comunicação regularmente
exercidas pelos titulares.
As comunicações promocionais, publicitárias ou
comerciais enviadas pela Administradora observarão as bases legais aplicáveis
ao tratamento de dados pessoais, as preferências disponíveis, os mecanismos de
descadastramento quando aplicáveis, a transparência, a boa-fé, a finalidade
informada e a proteção dos direitos dos titulares.
É vedado a Usuários Participantes, Estabelecimentos
Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou
terceiros utilizar a Plataforma, seus recursos, listas, dados, funcionalidades,
páginas, anúncios, campanhas, comunicações ou canais oficiais para envio de
spam, mensagens abusivas, fraudulentas, enganosas, ilícitas, massificadas sem
base legal adequada, não autorizadas ou em desconformidade com este Contrato e
com a legislação aplicável.
A violação desta cláusula poderá ensejar bloqueio,
suspensão, remoção de conteúdo, cancelamento de campanha, limitação de
funcionalidades, rescisão contratual, responsabilização por perdas e danos e
adoção das medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais cabíveis.
5.3. LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA
Constituem limites da atuação da Administradora, sem
prejuízo das demais disposições deste Contrato e da legislação aplicável:
5.3.1. ATUAÇÃO COMO PROVEDORA DE TECNOLOGIA
A Administradora atua como provedora de ambiente tecnológico, digital e operacional destinado à disponibilização de funcionalidades da Plataforma, incluindo ferramentas de divulgação, organização, gestão, consulta, operacionalização e acompanhamento de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, Bonuss, Créditos Promocionais, páginas promocionais, anúncios, contas operacionais e demais recursos disponibilizados aos Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora atua como provedora de ambiente tecnológico, digital e operacional destinado à disponibilização de funcionalidades da Plataforma, incluindo ferramentas de divulgação, organização, gestão, consulta, operacionalização e acompanhamento de Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, cupons, Bonuss, Créditos Promocionais, páginas promocionais, anúncios, contas operacionais e demais recursos disponibilizados aos Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
A atuação da Administradora limita-se à
disponibilização da infraestrutura tecnológica e das funcionalidades sistêmicas
da Plataforma, não implicando participação direta na relação comercial material
estabelecida entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros, nem
assunção das obrigações comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais,
logísticas, financeiras ou operacionais próprias dos Estabelecimentos
Parceiros.
A disponibilização, organização, exibição ou
operacionalização de ofertas, campanhas, cupons, Programas de Fidelidade,
Bonuss, Créditos Promocionais, páginas promocionais, anúncios, produtos,
serviços ou benefícios na Plataforma não caracteriza coautoria, aprovação
prévia, garantia, aval, intermediação financeira, intermediação de pagamento,
representação comercial, mandato, franquia, sociedade, grupo econômico ou
ingerência da Administradora sobre a atividade empresarial do Estabelecimento
Parceiro.
O eventual uso de nomenclaturas comerciais como
cashback, créditos, saldo promocional, recompensas, resgate ou benefícios não
altera a natureza tecnológica, operacional e promocional da atuação da
Administradora, nem implica prestação de serviço financeiro, intermediação de
pagamento, emissão de moeda eletrônica, gestão patrimonial de terceiros ou
assunção das obrigações comerciais dos Estabelecimentos Parceiros.
5.3.2. RESPONSABILIDADE POR PROMOÇÕES,
OFERTAS E PRODUTOS
A Administradora não se responsabiliza por promoções,
ofertas, benefícios, preços, prazos, qualidade, quantidade, disponibilidade,
entrega, vícios, defeitos, garantias ou eventual cancelamento de produtos e
serviços ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros, sendo tais condições de
responsabilidade exclusiva e integral destes.
A Administradora atua exclusivamente como mantenedora e
disponibilizadora da Plataforma digital, cuja finalidade consiste em viabilizar
a divulgação, exposição e comercialização de produtos e serviços pelos
Estabelecimentos Parceiros, não participando da cadeia de fornecimento, da
formação de preços, da negociação ou da execução das transações realizadas.
A Administradora declara, ainda, que não aufere
quaisquer ganhos, comissões, margens ou remuneração vinculada à venda de
produtos ou serviços realizada pelos Estabelecimentos Parceiros, inexistindo
ingerência comercial ou responsabilidade solidária ou subsidiária pelas
obrigações assumidas por tais estabelecimentos perante os Usuários
Participantes.
Cabe exclusivamente ao Usuário Participante consultar
regularmente a Plataforma para verificar as regras, condições e ofertas
vigentes de cada Estabelecimento Parceiro.
5.3.3. PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS E
FLUXO FINANCEIRO
A Plataforma disponibiliza ambiente digital destinado à
divulgação e operacionalização de ofertas de produtos e serviços exclusivamente
prestados pelos Estabelecimentos Parceiros, os quais assumem integral
responsabilidade pela formação, execução e adimplemento das relações
contratuais celebradas com os Usuários Participantes.
A Administradora não recebe, processa ou intermedeia
pagamentos efetuados por Usuários Participantes. Os valores decorrentes das
transações realizadas são pagos diretamente aos Estabelecimentos Parceiros,
inexistindo ingresso de recursos de titularidade dos Usuários no patrimônio ou
na esfera de disponibilidade da Administradora.
A relação financeira mantida entre a Administradora e os
Estabelecimentos Parceiros decorre exclusivamente da remuneração pelos serviços
de tecnologia, licenciamento, hospedagem, suporte e demais funcionalidades
disponibilizadas na Plataforma, constituindo receita própria apenas os valores
pagos pelos Estabelecimentos a esse título.
A Administradora não fixa preços, não define condições
comerciais, não participa das negociações entre Usuários Participantes e
Estabelecimentos Parceiros e não assume responsabilidade solidária ou
subsidiária pelas obrigações decorrentes das transações realizadas entre tais
partes, limitando-se à prestação de serviços tecnológicos.
5.3.3.1. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO
A responsabilidade pelos produtos, serviços, ofertas,
informações, condições comerciais e cumprimento das obrigações legais é
exclusiva e integral dos Estabelecimentos Parceiros.
5.3.4. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NAS RELAÇÕES
COMERCIAIS ENTRE USUÁRIOS PARTICIPANTES E ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Administradora não define, valida, aprova, garante ou
controla os preços, condições comerciais, prazos, disponibilidade, qualidade,
quantidade, entrega, execução, atendimento, garantia, troca, cancelamento,
cumprimento de ofertas, concessão de benefícios ou demais obrigações assumidas
pelos Estabelecimentos Parceiros perante os Usuários Participantes.
Compete exclusivamente ao Estabelecimento Parceiro
definir, divulgar, atualizar, cumprir e honrar as condições de seus produtos,
serviços, campanhas, ofertas, cupons, Programas de Fidelidade, benefícios,
Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas e demais vantagens comerciais
oferecidas aos Usuários Participantes.
A eventual disponibilização, exibição, organização, veiculação ou operacionalização dessas informações na Plataforma não caracteriza aprovação, coautoria, garantia, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto ao conteúdo, veracidade, legalidade, disponibilidade, execução ou cumprimento das ofertas, campanhas, benefícios ou obrigações do Estabelecimento Parceiro.
A eventual disponibilização, exibição, organização, veiculação ou operacionalização dessas informações na Plataforma não caracteriza aprovação, coautoria, garantia, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade pela Administradora quanto ao conteúdo, veracidade, legalidade, disponibilidade, execução ou cumprimento das ofertas, campanhas, benefícios ou obrigações do Estabelecimento Parceiro.
Eventual suporte, atendimento informativo, mediação
operacional, encaminhamento de reclamações, registro de ocorrências ou
comunicação realizada pela Administradora não implicará assunção de
responsabilidade pelas obrigações comerciais, promocionais, consumeristas,
fiscais, logísticas ou contratuais próprias do Estabelecimento Parceiro.
5.3.5. AUSÊNCIA DE AVAL, GARANTIA,
SOLIDARIEDADE OU RESPONSABILIDADE POR PROGRAMAS DE FIDELIDADE
A Administradora esclarece e se reserva o direito de
informar que não atua como avalista, garantidora ou responsável, direta ou
indiretamente, por quaisquer Programas de Fidelidade promovidos
por Estabelecimentos Parceiros, ainda que privilegiados, tampouco
pela relação, união ou compromisso existente entre o Usuário
Participante e o Estabelecimento Parceiro que o tenha promovido.
5.3.6. IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO CONTRATUAL
SOBRE O ESTABELECIMENTO PARCEIRO
A Administradora não possui meios legais para compelir o
Estabelecimento Parceiro a emitir, aceitar ou operacionalizar Créditos Promocionais,
inexistindo qualquer relação de subordinação ou solidariedade entre as partes.
Todavia, a Administradora poderá, a qualquer tempo,
cancelar, suspender ou bloquear contas de Estabelecimentos Parceiros que
descumpram as disposições contratuais, operacionais ou legais pactuadas, sem
que disso resulte qualquer direito a indenização.
5.3.7. LIMITES TÉCNICOS NAS FORMAS E
PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS, CRÉDITOS PROMOCIONAIS E RECOMPENSAS
A Administradora poderá, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, promover alterações, atualizações, suspensões, inclusões ou
exclusões relacionadas exclusivamente ao sistema tecnológico da Plataforma,
incluindo, mas não se limitando, ao layout, às funcionalidades, aos fluxos
operacionais e aos meios técnicos disponibilizados para viabilização do resgate
de Recompensas.
Esclarece-se que tais alterações não abrangem as
condições comerciais, critérios materiais, limitações, disponibilidade ou
regras específicas de resgate estabelecidas individualmente por cada
Estabelecimento Parceiro, cuja definição e gestão são de sua exclusiva
responsabilidade, não exercendo a Administradora qualquer ingerência sobre tais
aspectos.
Compete ao Usuário Participante consultar regularmente a
Plataforma para ciência das funcionalidades vigentes e, adicionalmente,
verificar junto ao respectivo Estabelecimento Parceiro as condições específicas
aplicáveis ao resgate da Recompensa pretendida.
5.3.8. INDEPENDÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE
USUÁRIO PARTICIPANTE E ESTABELECIMENTO PARCEIRO
O encerramento, suspensão, bloqueio ou cancelamento de
Contas de Estabelecimentos Parceiros não gera, por si só, ao Usuário
Participante, direito de pleitear indenização, ressarcimento ou compensação
perante a Administradora, nem caracteriza prejuízo automaticamente imputável à
Administradora.
A relação comercial entre o Usuário Participante
(cliente) e o Estabelecimento Parceiro é independente da Plataforma, não sendo
a Administradora parte integrante dessa relação. Assim, eventuais obrigações,
benefícios, bonificações ou compromissos assumidos pelo Estabelecimento
Parceiro deverão ser honrados exclusivamente por este, sem responsabilidade
automática, solidária ou subsidiária da Administradora, ressalvadas as
hipóteses de falha própria comprovada da Administradora, obrigação
expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
5.4. RESPONSABILIDADES E HIPÓTESES DE NÃO
RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA
Para fins de delimitação das responsabilidades da
Administradora, constituem hipóteses de responsabilidade própria e de não
responsabilização, sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, da
legislação vigente e das exceções expressamente previstas neste instrumento:
5.4.1. RESPONSABILIDADE POR FALHA PRÓPRIA
COMPROVADA DA ADMINISTRADORA
A Administradora responderá por danos diretos e
efetivamente comprovados que decorram de falha própria, ação ou omissão
diretamente imputável à Administradora na prestação dos serviços tecnológicos
expressamente assumidos neste Contrato, desde que demonstrados o dano, a
conduta imputável, o nexo causal e a responsabilidade juridicamente atribuível.
A responsabilidade da Administradora não abrangerá
danos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, falhas, indisponibilidades,
conteúdos, obrigações, produtos, serviços, ofertas, campanhas, benefícios,
condutas, informações, dados, sistemas ou fatos imputáveis exclusivamente a
Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, terceiros,
provedores externos, meios de pagamento, sistemas integrados ou eventos alheios
ao seu controle operacional direto.
As limitações previstas neste Contrato não afastam
responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude,
má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, falha própria comprovada,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
5.4.2. INFORMAÇÕES CADASTRAIS INCORRETAS,
INCOMPLETAS, DESATUALIZADAS OU INVERÍDICAS
A Plataforma não se responsabiliza por informações
incorretas, incompletas, desatualizadas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário
Participante e/ou pelo Estabelecimento Parceiro no momento do cadastro, as
quais possam inviabilizar, total ou parcialmente, a prestação dos serviços, bem
como gerar danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes dessas
informações.
5.4.3. CONTEÚDOS, OFERTAS, ANÚNCIOS, LINKS E
MATERIAIS DE TERCEIROS
A Administradora não se responsabiliza, não endossa,
não valida previamente e não concorda necessariamente com conteúdos, textos,
valores, imagens, vídeos, links, ofertas, anúncios, páginas promocionais,
cupons, campanhas, comunicações, materiais publicitários, informações
comerciais ou quaisquer outros dados disponibilizados por Usuários
Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores,
representantes ou terceiros na Plataforma.
A responsabilidade pela veracidade, licitude,
atualização, completude, regularidade, autorização de uso e adequação dos
conteúdos, imagens, vídeos, textos, marcas, logotipos, links, ofertas,
anúncios, campanhas, páginas promocionais, cupons e demais materiais inseridos,
publicados ou divulgados na Plataforma será exclusiva de quem os inserir,
fornecer, configurar, autorizar ou disponibilizar.
A Administradora não será responsável por informações
falsas, imprecisas, omissas, desatualizadas, divergentes, enganosas ou
inverídicas fornecidas por Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros,
Anunciantes, Membros, colaboradores, representantes ou terceiros, inclusive
quando divulgadas em páginas, anúncios, ofertas, promoções, cupons,
comunicações institucionais, materiais comerciais ou conteúdos vinculados à
Plataforma.
A Administradora poderá, nos termos deste Contrato,
remover, bloquear, suspender, limitar ou solicitar correção de conteúdos,
ofertas, anúncios, links, materiais ou informações que violem a legislação
aplicável, direitos de terceiros, a boa-fé, a segurança, a reputação, a
finalidade da Plataforma ou as regras contratuais e operacionais da
Administradora.
A Administradora repudia práticas que comprometam o
funcionamento, a segurança, a legalidade e os objetivos da Plataforma, podendo
adotar medidas razoáveis para mitigar atividades que contrariem o uso legítimo
do ambiente digital, sem que isso implique obrigação de monitoramento prévio,
validação integral ou responsabilidade automática pelos conteúdos de terceiros.
A ausência de validação prévia integral não impede a
Administradora de remover, bloquear, suspender, limitar, corrigir, ocultar ou
solicitar ajuste de conteúdos, ofertas, anúncios, campanhas, cupons, páginas
promocionais ou materiais que violem este Contrato, a legislação aplicável,
direitos de terceiros, a segurança da Plataforma, a boa-fé, a transparência,
normas consumeristas ou políticas internas da Administradora.
5.4.4. PRODUTOS, SERVIÇOS, PREÇOS, PRAZOS, QUALIDADE,
ENTREGA, GARANTIAS, PROMOÇÕES E INFORMAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Administradora não se responsabiliza por produtos,
serviços, promoções, ofertas, benefícios, preços, prazos, condições comerciais,
disponibilidade, quantidade, qualidade, entrega, vícios, defeitos, garantias,
trocas, cancelamentos, atendimento, cumprimento de campanhas, Programas de
Fidelidade, Bonuss, Créditos Promocionais, recompensas ou demais obrigações
assumidas pelos Estabelecimentos Parceiros perante os Usuários Participantes.
Também não será responsabilidade da Administradora a
insatisfação do Usuário Participante quanto a produtos ou serviços adquiridos
junto aos Estabelecimentos Parceiros, defeitos, vícios, falhas, inadequações,
modalidades de pagamento, recusas de pagamento, falta de qualidade, quantidade
incorreta, insuficiência de informações, publicidade enganosa ou abusiva,
descumprimento de prazos, condições ou regras estabelecidas pelo próprio
Estabelecimento Parceiro.
As informações divulgadas por Estabelecimentos Parceiros,
seus funcionários, colaboradores, gestores, representantes, Membros ou
prepostos, inclusive em páginas, anúncios, ofertas, cupons, promoções,
comunicações institucionais, Programas de Fidelidade ou materiais comerciais,
serão de responsabilidade exclusiva do respectivo Estabelecimento Parceiro.
Erros, divergências, ausência de creditamentos,
inconsistências em benefícios, falhas na concessão de Créditos Promocionais,
descumprimento de ofertas, informações comerciais incorretas ou divergências
entre o conteúdo divulgado e a prática comercial do Estabelecimento Parceiro
deverão ser resolvidos diretamente entre o Usuário Participante e o
Estabelecimento Parceiro, sem prejuízo da possibilidade de utilização do Canal
de Denúncia previsto neste Contrato.
A eventual exibição, organização, veiculação ou
operacionalização dessas informações na Plataforma não caracteriza aprovação,
garantia, coautoria, aval, ingerência comercial ou assunção de responsabilidade
pela Administradora quanto ao conteúdo, veracidade, disponibilidade,
legalidade, execução ou cumprimento das obrigações do Estabelecimento Parceiro.
5.4.4.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR
CRÉDITOS PROMOCIONAIS, BONUSS, CUPONS, CASHBACK PROMOCIONAL, RECOMPENSAS E
BENEFÍCIOS DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Administradora atua como provedora de tecnologia,
infraestrutura digital, registro, consulta, autenticação, organização,
operacionalização, baixa, efetivação, rastreabilidade e suporte das
funcionalidades da Plataforma, não sendo fornecedora dos produtos ou serviços
ofertados pelos Estabelecimentos Parceiros, nem garantidora do cumprimento de
ofertas, campanhas, cupons, Programas de Fidelidade, cashback promocional,
Créditos Promocionais, Bonuss, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens
comerciais assumidas pelos Estabelecimentos Parceiros.
A obrigação de criar, configurar, divulgar, conceder,
atribuir, honrar, aceitar, validar, baixar, efetivar, corrigir, estornar ou
cancelar Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback promocional,
recompensas, descontos, benefícios ou vantagens comerciais decorrentes de
Programas de Fidelidade, campanhas, ofertas ou regras próprias será do
Estabelecimento Parceiro responsável, sempre que tais atos decorrerem de
decisão, comando, configuração, solicitação, operação, campanha, oferta ou
regra definida pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
A atuação da Administradora na disponibilização de
ferramentas tecnológicas, registros operacionais, painéis, logs, mecanismos de
autenticação, suporte técnico, análise de divergências ou funcionalidades de
baixa e efetivação não implica coautoria, validação comercial, garantia, aval,
intermediação financeira, intermediação de pagamento, assunção de obrigação
promocional, responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações
comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas ou operacionais próprias
do Estabelecimento Parceiro.
A Administradora não responderá por perdas, danos,
lucros cessantes, expectativas, frustrações comerciais, expiração,
cancelamento, recusa, indisponibilidade, alteração, diluição, restrição,
postergação ou não concessão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, cashback
promocional, recompensas, descontos, benefícios ou vantagens comerciais
decorrentes de ato, omissão, regra, campanha, decisão, inadimplemento,
alteração, encerramento ou descumprimento imputável ao Estabelecimento
Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da
Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário.
A eventual análise, mediação operacional, solicitação de
documentos, consulta a registros, bloqueio preventivo, suspensão, remoção,
correção técnica ou comunicação realizada pela Administradora em relação a
campanhas, ofertas, cupons, Programas de Fidelidade, Créditos Promocionais,
Bonuss, cashback promocional, recompensas ou benefícios não implicará
reconhecimento automático de responsabilidade, obrigação de indenizar ou dever
de substituir obrigação própria do Estabelecimento Parceiro.
5.4.4.2. GRATUIDADE AO USUÁRIO PARTICIPANTE,
AUSÊNCIA DE COMISSÃO SOBRE VENDAS E NÃO INTEGRAÇÃO À CADEIA MATERIAL DE
FORNECIMENTO
A disponibilização gratuita da Plataforma ao Usuário
Participante para consulta, acesso, utilização, baixa ou efetivação de Créditos
Promocionais, Bonuss, cashback promocional, cupons, recompensas, benefícios,
campanhas ou ofertas não implica assunção, pela Administradora, das obrigações
comerciais, promocionais, consumeristas, fiscais, logísticas, de entrega,
garantia, atendimento, vício, defeito, qualidade, preço, disponibilidade ou
cumprimento dos produtos, serviços, ofertas ou benefícios disponibilizados
pelos Estabelecimentos Parceiros.
A Administradora não aufere, salvo previsão expressa em
sentido diverso, comissão, participação no preço, percentual sobre vendas,
margem comercial sobre produtos ou serviços, taxa de intermediação de
pagamento, remuneração por liquidação financeira, spread, repasse, custódia ou
qualquer vantagem financeira vinculada diretamente ao pagamento realizado pelo
Usuário Participante ao Estabelecimento Parceiro pela aquisição de produtos ou
serviços fora da Plataforma.
Eventual remuneração recebida pela Administradora em
razão de planos, assinaturas, módulos, anúncios, impulsionamentos, páginas de
oferta, Conta Divulgação, Conta Cashback, serviços tecnológicos, publicitários,
promocionais ou operacionais contratados por Estabelecimentos Parceiros ou
Anunciantes não se confunde com comissão sobre venda, participação no preço,
intermediação financeira, intermediação de pagamento, garantia de cumprimento
de oferta, assunção de obrigação comercial ou integração automática da Administradora
à cadeia material de fornecimento dos produtos ou serviços do Estabelecimento
Parceiro.
A relação de compra, contratação, entrega, execução,
atendimento, garantia, troca, devolução, vício, defeito, preço,
disponibilidade, qualidade, segurança, cumprimento de oferta, benefício,
desconto, recompensa ou vantagem comercial relativa aos produtos ou serviços
divulgados, ofertados, vendidos ou prestados pelo Estabelecimento Parceiro
ocorrerá diretamente entre o Usuário Participante e o respectivo
Estabelecimento Parceiro, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada
da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário.
A mera disponibilização de ambiente tecnológico, página
de oferta, anúncio, vitrine digital, ferramenta de divulgação, registro
operacional, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupom,
recompensa, benefício ou funcionalidade promocional não caracterizará, por si
só, coautoria, aprovação integral, garantia, aval, endosso, certificação,
intermediação financeira, intermediação de pagamento, solidariedade automática
ou obrigação da Administradora de cumprir, substituir, indenizar, entregar, executar,
honrar ou compelir o cumprimento de obrigação própria do Estabelecimento
Parceiro.
O disposto nesta cláusula não afasta eventual
responsabilidade da Administradora por falha própria comprovada nos serviços
tecnológicos por ela diretamente prestados, obrigação expressamente assumida ou
determinação legal em sentido contrário.
5.4.5. DECISÃO DE COMPRA E RELAÇÃO COMERCIAL
ENTRE USUÁRIO PARTICIPANTE E ESTABELECIMENTO PARCEIRO
A Plataforma não se responsabiliza pela decisão de
compra do Usuário Participante, tampouco pelos produtos ou serviços adquiridos
junto aos Estabelecimentos Parceiros.
Eventuais questões relacionadas deverão ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas, incluindo:
Eventuais questões relacionadas deverão ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas, incluindo:
a) Danos e prejuízos decorrentes de
negociações e transações comerciais;
b) Origem, qualidade, quantidade, entrega e
conformidade dos produtos e serviços;
c) Obrigações tributárias incidentes sobre
as transações realizadas.
5.4.6. SENHAS, CREDENCIAIS, PERMISSÕES DE ACESSO,
CONTAS E ACESSOS INDEVIDOS
A Administradora não se responsabiliza por acessos
indevidos, intencionais ou não, às contas, bases de dados, painéis,
funcionalidades, informações, registros, campanhas, Bonuss, Créditos
Promocionais ou demais recursos da Plataforma quando decorrentes de extravio,
compartilhamento, divulgação, reutilização, armazenamento inadequado ou uso
indevido de senhas, credenciais, dispositivos, e-mails, códigos de acesso ou
demais meios de autenticação pelo Usuário Participante, Estabelecimento
Parceiro, Membro, representante, colaborador, preposto ou terceiro autorizado.
O Usuário Participante e o Estabelecimento Parceiro são
responsáveis pela guarda, sigilo, segurança e uso adequado de suas senhas,
credenciais, dispositivos, contas de e-mail, números de telefone, códigos de
validação e demais meios de acesso à Plataforma, devendo adotar medidas
razoáveis para impedir o uso indevido por terceiros.
O Estabelecimento Parceiro poderá, conforme as
funcionalidades disponíveis na Plataforma, criar, administrar, alterar,
limitar, suspender ou revogar permissões de acesso a determinados módulos,
áreas, funcionalidades ou conteúdos de seu Painel de Controle, permitindo que
Membros, colaboradores, gestores, atendentes, representantes, prepostos ou
usuários por ele autorizados acessem ou utilizem recursos específicos da
Plataforma.
As permissões de acesso poderão abranger, conforme o
caso e as funcionalidades disponíveis, áreas relacionadas a campanhas, ofertas,
páginas promocionais, cupons, Programas de Fidelidade, Bonuss, Créditos
Promocionais, pedidos, relatórios, dados operacionais, comunicações,
configurações da Conta, Conta Principal, Conta Divulgação, Conta Cashback ou
demais módulos vinculados ao Estabelecimento Parceiro.
O Estabelecimento Parceiro será responsável pela
criação, gestão, revisão, atualização, limitação e revogação das permissões
concedidas a seus Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários
autorizados, devendo assegurar que cada pessoa tenha acesso apenas aos módulos,
áreas e informações necessários ao desempenho de suas funções.
As ações, comandos, configurações, alterações,
campanhas, ofertas, cupons, movimentações, registros, baixas, atribuições de
Bonuss, Créditos Promocionais, pedidos, comunicações ou demais operações
realizadas por Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários
autorizados pelo Estabelecimento Parceiro serão presumidas como realizadas sob
sua responsabilidade, salvo se comprovada falha própria da Administradora ou
acesso indevido não imputável ao Estabelecimento Parceiro.
Caberá ao Estabelecimento Parceiro revogar imediatamente
o acesso de Membros, colaboradores, representantes, prepostos ou usuários
autorizados que deixem de integrar sua equipe, que não devam mais acessar a
Plataforma ou que tenham suas funções alteradas, sendo de sua responsabilidade
os atos praticados enquanto as permissões permanecerem ativas.
A Administradora poderá manter registros, logs,
históricos de acesso, alterações, comandos e operações realizadas no Painel de
Controle, com a finalidade de segurança, auditoria, prevenção a fraudes,
apuração de irregularidades, suporte, cumprimento de obrigações legais e
exercício regular de direitos.
As contas da Plataforma poderão ser protegidas por
mecanismos técnicos de segurança, autenticação, criptografia, validação, logs e
demais recursos destinados à preservação da integridade do ambiente digital,
sem que isso implique garantia absoluta de inviolabilidade, segurança integral
ou eliminação total de riscos.
A Administradora não terá acesso à senha cadastrada pelo
Usuário Participante ou pelo Estabelecimento Parceiro em formato legível,
quando tecnicamente protegida por mecanismos de criptografia, hash ou
tecnologia equivalente, não se responsabilizando por conteúdos, operações,
alterações, acessos, comandos, campanhas, ofertas, movimentações ou informações
inseridas, acessadas, divulgadas ou realizadas por meio de contas regularmente
autenticadas ou por usuários autorizados, salvo se comprovada falha própria da
Administradora.
Recomenda-se que o Usuário Participante, o
Estabelecimento Parceiro e seus usuários autorizados alterem periodicamente
suas senhas, não reutilizem senhas utilizadas em outros sistemas, aplicativos
ou plataformas, não compartilhem credenciais com terceiros e mantenham seus
dispositivos, navegadores, aplicativos, sistemas operacionais e recursos
tecnológicos devidamente atualizados e protegidos.
Recomenda-se, ainda, evitar o uso de senhas óbvias,
previsíveis ou facilmente identificáveis, tais como números de telefone,
endereços, datas de nascimento, nomes próprios, nomes de familiares, sequências
numéricas, combinações simples, informações pessoais públicas ou quaisquer
elementos que possam facilitar acesso indevido por terceiros.
O Usuário Participante e o Estabelecimento Parceiro
deverão comunicar imediatamente à Administradora, pelos canais oficiais
disponíveis, qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado,
comprometimento de senha, perda de dispositivo, fraude, invasão ou utilização
irregular de sua Conta, para que sejam avaliadas as medidas técnicas,
cautelares ou operacionais cabíveis.
5.4.7. COMPATIBILIDADE TECNOLÓGICA,
EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS E SISTEMAS DO USUÁRIO
A Plataforma não garante a compatibilidade integral dos
equipamentos, dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, aplicativos,
programas ou plug-ins utilizados pelo Usuário Participante e pelo
Estabelecimento Parceiro com os produtos e serviços oferecidos.
Recomenda-se a manutenção, atualização e segurança contínua dos recursos tecnológicos utilizados.
Recomenda-se a manutenção, atualização e segurança contínua dos recursos tecnológicos utilizados.
5.4.8. FUNCIONAMENTO NÃO ININTERRUPTO DA
PLATAFORMA
A Administradora não garante o funcionamento contínuo,
ininterrupto ou livre de falhas da Plataforma, cujo desempenho depende de
servidores, sistemas e serviços de terceiros, não possuindo ingerência sobre
indisponibilidades, falhas técnicas ou problemas decorrentes da rede mundial de
computadores ou de serviços de telecomunicações.
5.4.9. SISTEMAS DE TERCEIROS,
INFRAESTRUTURA, INTERNET, MEIOS DE PAGAMENTO, APIS E SERVIÇOS INTEGRADOS
A Administradora não se responsabiliza por falhas,
erros, interrupções ou indisponibilidades de sistemas terceirizados ou
independentes, tais como meios de pagamento, provedores, APIs ou sites
integrados gerenciados por terceiros.
Tais integrações visam exclusivamente à conveniência dos usuários, não havendo qualquer controle, ingerência ou responsabilidade da Administradora sobre seu funcionamento, manutenção ou conteúdo.
Tais integrações visam exclusivamente à conveniência dos usuários, não havendo qualquer controle, ingerência ou responsabilidade da Administradora sobre seu funcionamento, manutenção ou conteúdo.
5.4.10. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
A Plataforma não se responsabiliza por erros, falhas ou
inconsistências na transferência de dados entre Usuários Participantes e
Estabelecimentos Parceiros, ou vice-versa, decorrentes de falhas técnicas,
humanas ou de sistemas terceiros.
5.4.11. OPINIÕES, AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E
RECLAMAÇÕES
A Plataforma não se responsabiliza por opiniões,
avaliações, comentários ou reclamações publicadas por Usuários Participante
dentro ou fora da Plataforma sobre Estabelecimentos Parceiros, produtos ou
serviços, sendo tais manifestações de responsabilidade exclusiva de seus
autores.
5.4.12. DADOS PESSOAIS E TRATAMENTOS REALIZADOS POR
USUÁRIOS PARTICIPANTES, ESTABELECIMENTOS PARCEIROS OU TERCEIROS
A Administradora realizará o tratamento de dados
pessoais conforme as finalidades, bases legais, hipóteses de tratamento, regras
de segurança, retenção, compartilhamento, direitos dos titulares e demais
disposições previstas neste Contrato, na Política de Privacidade e na
legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ?
LGPD.
O Usuário Participante, em regra, figurará como titular
dos dados pessoais por ele fornecidos ou gerados no contexto de utilização da
Plataforma, sem prejuízo de sua responsabilidade pelas informações, conteúdos,
documentos, dados de terceiros ou materiais que eventualmente inserir,
transmitir, compartilhar ou disponibilizar de forma indevida, ilícita, inexata
ou sem autorização.
A Administradora poderá atuar como controladora em
relação aos tratamentos realizados para finalidades próprias da Plataforma,
incluindo cadastro, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, suporte,
cobrança, auditoria, comunicações próprias, melhoria dos serviços, cumprimento
de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, exercício regular de
direitos e regular operacionalização dos serviços tecnológicos e
funcionalidades da Plataforma.
O Estabelecimento Parceiro atuará como controlador
independente em relação aos dados pessoais tratados no âmbito da criação,
gestão, divulgação, execução e cumprimento de seus próprios Programas de
Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas, benefícios, recompensas, cashback
promocional, atendimento, entrega de produtos ou serviços, relacionamento
comercial, comunicações próprias e demais interações diretamente estabelecidas
com Usuários Participantes, sempre que definir autonomamente as finalidades, meios,
bases legais, regras, critérios, público-alvo, comunicações ou parâmetros
aplicáveis ao tratamento.
O Estabelecimento Parceiro será responsável, no âmbito
de seus próprios Programas de Fidelidade, campanhas promocionais, ofertas,
cupons, cashback promocional, recompensas e benefícios, pela definição,
criação, configuração, gestão, alteração, suspensão, encerramento, comunicação,
execução e cumprimento das respectivas regras comerciais, incluindo critérios
de elegibilidade, prazos de validade, percentuais, condições de uso, produtos
ou serviços abrangidos, inclusão, atribuição, cancelamento, estorno, expiração,
baixa ou exclusão de Créditos Promocionais, Bonuss, cupons, recompensas ou
benefícios, sempre que tais atos decorrerem de decisão, comando, configuração,
solicitação, operação ou regra definida pelo próprio Estabelecimento Parceiro.
A Administradora poderá atuar como operadora quando
realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Estabelecimento Parceiro e
nos limites necessários à disponibilização da infraestrutura tecnológica,
hospedagem, registro, autenticação, consulta, organização, visualização,
operacionalização, baixa, rastreabilidade, segurança e suporte das
funcionalidades contratadas, observadas as instruções lícitas e documentadas do
Estabelecimento Parceiro e as disposições deste Contrato.
A Administradora poderá manter registros internos das
operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Plataforma,
incluindo, quando aplicável, informações sobre finalidades, categorias de dados
tratados, categorias de titulares, bases legais utilizadas, prazos de retenção,
compartilhamentos, medidas de segurança, responsáveis internos, fornecedores
envolvidos, avaliações internas de legítimo interesse, registros de incidentes,
solicitações de titulares e demais elementos necessários à demonstração de
conformidade com a legislação aplicável.
Tais registros terão finalidade de governança,
auditoria, segurança, prestação de contas, cumprimento de obrigações legais,
atendimento a titulares, prevenção a fraudes, avaliação de legítimo interesse,
resposta a incidentes, exercício regular de direitos e demonstração de
conformidade perante titulares, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes,
autoridades competentes ou terceiros legitimados, nos limites da legislação
aplicável.
A atuação técnica da Administradora na
disponibilização, hospedagem, registro, autenticação, organização,
visualização, operacionalização ou suporte de informações na Plataforma não
implicará, por si só, assunção das decisões, finalidades, bases legais, critérios
comerciais, regras promocionais, comunicações, atendimentos, ofertas,
benefícios ou obrigações próprias dos Estabelecimentos Parceiros, nem afastará
a condição destes como controladores independentes em relação aos tratamentos
de dados pessoais que definirem, conduzirem ou determinarem autonomamente.
A Administradora não será responsável por tratamentos
de dados pessoais realizados diretamente pelo Estabelecimento Parceiro, por
Usuários Participantes ou por terceiros fora do escopo da Plataforma, em
desconformidade com este Contrato, com a Política de Privacidade, com as
instruções aplicáveis ou com a legislação vigente, ressalvadas as hipóteses de
falha própria comprovada da Administradora, descumprimento de obrigação legal
que lhe seja aplicável, obrigação expressamente assumida ou determinação legal em
sentido contrário.
O Estabelecimento Parceiro será responsável por
assegurar que os dados pessoais por ele coletados, inseridos, importados,
tratados, compartilhados, exportados, armazenados, atualizados ou eliminados
observem base legal adequada, finalidade legítima, transparência, segurança,
confidencialidade, necessidade, adequação e os direitos dos titulares,
especialmente quando tais dados forem utilizados para finalidades próprias,
campanhas próprias, atendimento próprio, marketing próprio, entrega de produtos
ou serviços, relacionamento comercial, gestão interna, retenção,
compartilhamento ou eliminação de dados.
A disponibilização, pela Administradora, de ferramentas
tecnológicas para cadastro, consulta, segmentação, registro, organização,
visualização, exportação, download, comunicação ou operacionalização de dados
relacionados a clientes, seguidores, contatos, leads ou Usuários Participantes
do Estabelecimento Parceiro não implica assunção, pela Administradora, da
condição de controladora das finalidades comerciais, promocionais,
publicitárias, consumeristas, operacionais ou de atendimento definidas
autonomamente pelo Estabelecimento Parceiro.
O Usuário Participante poderá exercer, perante a
Administradora, os direitos previstos na legislação de proteção de dados
pessoais aplicável em relação aos tratamentos realizados pela Administradora na
qualidade de controladora, observados os procedimentos de validação de
identidade, os limites técnicos, legais, regulatórios e contratuais aplicáveis,
bem como as hipóteses de manutenção de dados necessárias ao cumprimento de
obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, prevenção a fraudes,
segurança da Plataforma, exercício regular de direitos ou outras bases legais
previstas na LGPD.
Quando a solicitação do titular envolver tratamento de
dados pessoais realizado pelo Estabelecimento Parceiro na qualidade de
controlador independente, a Administradora poderá, quando tecnicamente viável e
juridicamente cabível, orientar o Usuário Participante a direcionar a
solicitação ao respectivo Estabelecimento Parceiro ou encaminhar a solicitação
para ciência e providências do Estabelecimento Parceiro, sem que tal
encaminhamento implique assunção de responsabilidade pela finalidade, base
legal, decisão comercial ou tratamento realizado de forma autônoma pelo
Estabelecimento Parceiro.
5.4.12.1. RETENÇÃO DE LOGS, REGISTROS OPERACIONAIS E
EVIDÊNCIAS TÉCNICAS
A Administradora poderá manter logs de acesso, registros de autenticação, registros operacionais, históricos de utilização, baixa, efetivação, atribuição, cancelamento, estorno ou expiração de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, bem como registros de segurança, suporte, comunicações, alterações cadastrais, eventos de sistema, incidentes, tentativas de acesso, operações suspeitas e demais evidências técnicas necessárias ao funcionamento regular da Plataforma.
A Administradora poderá manter logs de acesso, registros de autenticação, registros operacionais, históricos de utilização, baixa, efetivação, atribuição, cancelamento, estorno ou expiração de Bonuss, Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios, bem como registros de segurança, suporte, comunicações, alterações cadastrais, eventos de sistema, incidentes, tentativas de acesso, operações suspeitas e demais evidências técnicas necessárias ao funcionamento regular da Plataforma.
A retenção desses registros poderá ocorrer pelo prazo
necessário ao cumprimento das finalidades legítimas da Plataforma, incluindo
execução contratual, segurança, prevenção a fraudes, auditoria, solução de
divergências, atendimento a Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros
e Anunciantes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, resposta a
autoridades competentes e exercício regular de direitos.
Os registros poderão ser eliminados, anonimizados ou
mantidos de forma restrita quando deixarem de ser necessários às finalidades
que justificaram sua retenção, ressalvadas obrigações legais, regulatórias,
contratuais, judiciais, administrativas, de segurança, prevenção a fraudes ou
necessidade de preservação para exercício regular de direitos.
A retenção de logs e registros operacionais não altera
a natureza promocional, simbólica, operacional e não financeira dos Bonuss,
Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, recompensas ou benefícios,
nem os transforma em saldo financeiro, moeda eletrônica, instrumento de
pagamento, conta de pagamento ou obrigação pecuniária da Administradora.
5.4.12.2. INCIDENTES DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES
A Administradora adotará medidas técnicas,
administrativas e organizacionais razoáveis para prevenir, identificar, apurar,
conter, mitigar e remediar incidentes de segurança que possam comprometer dados
pessoais tratados no ambiente da Plataforma.
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados
pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a
Administradora avaliará a natureza do incidente, os dados afetados, os
titulares envolvidos, os riscos existentes, as medidas técnicas e
administrativas adotadas e a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional
de Proteção de Dados, aos titulares afetados ou a outras autoridades
competentes, nos termos da legislação aplicável.
Quando o incidente decorrer de ato, omissão, falha,
vulnerabilidade, negligência, uso indevido, compartilhamento de credenciais,
publicação irregular, tratamento indevido, sistema externo, colaborador,
representante, preposto, Membro ou terceiro vinculado ao Estabelecimento
Parceiro ou Anunciante, estes deverão cooperar integralmente com a
Administradora, fornecer informações e documentos, preservar evidências, adotar
medidas corretivas e responder pelos prejuízos, custos, sanções, despesas ou
responsabilidades decorrentes, ressalvadas as hipóteses de falha própria
comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida ou determinação
legal em sentido contrário.
A comunicação de eventual incidente de segurança,
quando realizada pela Administradora, não implicará reconhecimento automático
de culpa, responsabilidade, dano, nexo causal ou obrigação de indenizar,
destinando-se ao cumprimento de dever legal, transparência, mitigação de
riscos, proteção dos titulares e cooperação com autoridades competentes.
5.4.13. CANAL DE DENÚNCIA
Em todas as Páginas de Ofertas disponibilizadas aos
Estabelecimentos Parceiros para a inserção de seus produtos e serviços,
constará, em local visível, próximo ao rodapé, um canal de comunicação direto
com a Administradora. Por meio desse canal, o Usuário Participante poderá
encaminhar relatos ou denúncias acerca de eventuais práticas abusivas, erros,
irregularidades ou possíveis ilícitos que supostamente venham a ser
praticados pelos Estabelecimentos Parceiros.
O Canal de Denúncia estará igualmente disponível em
todos os cupons publicados pelos Estabelecimentos Parceiros, possibilitando ao
Usuário Participante comunicar fatos que, segundo sua percepção, possam
estar em desacordo com a legislação vigente, com os presentes Termos e
Condições de Uso ou com os princípios da boa-fé objetiva.
O envio de qualquer denúncia não implicará
reconhecimento automático de veracidade, procedência, culpa, responsabilidade
ou ilicitude, seja por parte do Estabelecimento Parceiro denunciado, seja por
parte da Administradora, tampouco constituirá confissão ou admissão de falha,
infração ou irregularidade.
A Administradora atuará como mera receptora e
analisadora das informações, cabendo-lhe, a seu exclusivo critério,
avaliar o conteúdo da denúncia e decidir sobre a adoção das medidas que
entender cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
(i) solicitação de esclarecimentos às partes envolvidas;
(ii) aplicação de medidas administrativas previstas nestes Termos;
(iii) suspensão ou exclusão de ofertas ou cupons; e
(iv) eventual comunicação às autoridades competentes, quando julgar necessário.
(i) solicitação de esclarecimentos às partes envolvidas;
(ii) aplicação de medidas administrativas previstas nestes Termos;
(iii) suspensão ou exclusão de ofertas ou cupons; e
(iv) eventual comunicação às autoridades competentes, quando julgar necessário.
A Administradora não realiza juízo prévio de
mérito, não garante a apuração dos fatos denunciados, nem assume obrigação de
resultado quanto às providências adotadas, inexistindo qualquer
responsabilidade por atos, omissões ou condutas praticadas pelos Estabelecimentos
Parceiros ou pelos Usuários Participantes.
A Administradora não se responsabiliza por denúncias
falsas, imprecisas, incompletas ou realizadas de má-fé, tampouco por eventuais
danos, prejuízos ou repercussões decorrentes de comunicações infundadas,
permanecendo integralmente resguardados os direitos dos Estabelecimentos
Parceiros e dos Usuários Participantes, inclusive quanto à adoção das medidas
legais cabíveis.
Os dados pessoais eventualmente fornecidos no âmbito do
Canal de Denúncia serão tratados pela Administradora exclusivamente para
fins de análise e gestão da denúncia, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), observadas as bases legais aplicáveis,
as medidas de segurança adequadas e os direitos dos titulares de dados.
5.4.14. USO INDEVIDO DO CANAL
DE DENÚNCIA
O Canal de Denúncia deverá ser utilizado pelo Usuário
Participante de forma responsável, ética e em estrita observância aos
princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações prestadas, sendo
vedado o seu uso para fins abusivos, ilegítimos, fraudulentos, difamatórios,
ofensivos ou com o intuito de causar prejuízo, constrangimento ou vantagem
indevida.
Caracteriza-se uso indevido do Canal de Denúncia, entre
outras hipóteses:
(i) a apresentação de denúncias sabidamente falsas ou infundadas;
(ii) a omissão deliberada de informações relevantes;
(iii) a distorção intencional dos fatos;
(iv) a utilização do canal como meio de retaliação, concorrência desleal, assédio ou intimidação; e
(v) o envio reiterado de denúncias sem fundamento plausível.
(i) a apresentação de denúncias sabidamente falsas ou infundadas;
(ii) a omissão deliberada de informações relevantes;
(iii) a distorção intencional dos fatos;
(iv) a utilização do canal como meio de retaliação, concorrência desleal, assédio ou intimidação; e
(v) o envio reiterado de denúncias sem fundamento plausível.
A constatação de uso indevido do Canal de Denúncia
poderá ensejar, a exclusivo critério da Administradora, a adoção das
medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
(i) advertência;
(ii) suspensão temporária do acesso do Usuário Participante à plataforma;
(iii) cancelamento definitivo do cadastro; e
(iv) adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos dos Estabelecimentos Parceiros.
(i) advertência;
(ii) suspensão temporária do acesso do Usuário Participante à plataforma;
(iii) cancelamento definitivo do cadastro; e
(iv) adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos dos Estabelecimentos Parceiros.
O Usuário Participante será integralmente responsável
pelas informações prestadas no âmbito do Canal de Denúncia, respondendo civil,
administrativa e criminalmente, nos termos da legislação aplicável, por
eventuais danos, prejuízos ou violações de direitos causados à Administradora,
aos Estabelecimentos Parceiros ou a terceiros, isentando a Administradora de
qualquer responsabilidade decorrente de tal uso indevido.
A utilização inadequada do Canal de Denúncia não
prejudica nem limita o direito da Administradora de adotar outras medidas
previstas nestes Termos ou na legislação vigente, permanecendo plenamente
resguardado o seu direito de regresso.
5.4.15. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO
CANAL DE DENÚNCIA
O Usuário Participante será responsável por indenizar a
Administradora, seus administradores, funcionários, prepostos e representantes,
bem como os Estabelecimentos Parceiros eventualmente afetados, por danos,
perdas, prejuízos, responsabilidades, custos ou despesas, incluindo honorários
advocatícios e judiciais, que decorram diretamente de denúncia falsa,
infundada, abusiva, fraudulenta, difamatória, ofensiva, de má-fé ou do uso
indevido do Canal de Denúncia.
A obrigação de indenizar prevista nesta cláusula
limita-se aos danos efetivamente causados pela conduta do próprio Usuário
Participante, não abrangendo atos, omissões ou condutas de terceiros, salvo
quando houver participação, colaboração, induzimento, dolo, fraude ou má-fé do
Usuário Participante.
5.4.16. AUSÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À
INDENIZAÇÃO POR MEDIDAS LEGÍTIMAS DA ADMINISTRADORA
A aplicação regular, proporcional e fundamentada de
penalidades, medidas de segurança, bloqueios, suspensões, limitações,
cancelamentos, invalidações, estornos ou restrições previstas neste Contrato
não gerará, por si só, direito automático a indenização, ressarcimento, lucros
cessantes, danos morais, compensação financeira, reembolso ou conversão em
moeda corrente, ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da
Administradora, abuso de direito, dolo, culpa grave, obrigação expressamente
assumida ou determinação legal em sentido contrário.
5.4.17. LIMITAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE
DA ADMINISTRADORA
As hipóteses de responsabilidade e de não
responsabilização previstas neste Bloco 5.4 deverão ser interpretadas em
conjunto com as regras gerais de limitação de responsabilidade previstas nas
Cláusulas 4.3.3 a 4.3.3.6 deste Contrato, especialmente quanto ao limite
financeiro global anual, limite por evento, exclusão de danos indiretos,
reflexos e consequenciais, alocação contratual de riscos, exceções legais,
responsabilidade própria da Administradora, reembolso de Saldo Operacional de
Serviços reembolsável e dever de comunicação tempestiva de reclamações,
incidentes e preservação de evidências.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável,
eventual responsabilidade da Administradora, quando juridicamente reconhecida,
ficará limitada aos danos diretos, efetivos e comprovados decorrentes de falha
própria imputável à Administradora na prestação dos serviços tecnológicos
expressamente assumidos neste Contrato, observados os limites, condições,
exceções e critérios de apuração previstos nas Cláusulas 4.3.3 a 4.3.3.6.
A Administradora não será responsável por danos,
prejuízos, perdas, indisponibilidades, lucros cessantes, perda de oportunidade,
perda de receita, perda de faturamento, perda de clientela, danos
reputacionais, danos especiais, incidentais, consequenciais, perda de dados ou
quaisquer efeitos decorrentes de fatos imputáveis a Usuários Participantes,
Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, colaboradores,
representantes, prepostos, prestadores de serviços, terceiros, sistemas
externos, meios de pagamento, provedores, APIs, infraestrutura de terceiros,
caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, uso irregular da Plataforma
ou eventos alheios ao controle operacional direto da Administradora, observadas
as exceções legais previstas neste Contrato.
Em relação ao Estabelecimento Parceiro, eventual
limitação econômica de responsabilidade observará os critérios, limites,
valores, condições e exceções previstos nas Cláusulas 4.3.3.1 e 4.3.3.2, não
sendo considerados, para fins de cálculo de remuneração paga à Administradora,
valores aportados como Saldo Operacional de Serviços, valores em trânsito,
tributos, tarifas, encargos de terceiros, taxas de meios de pagamento, Bonuss,
Créditos Promocionais, cashback promocional, cupons, bonificações, cortesias, Créditos
Promocionais condicionais ou quaisquer benefícios de natureza promocional,
simbólica, operacional ou de controle.
Em relação aos Usuários Participantes, considerando que
estes não realizam pagamento direto à Administradora pela utilização ordinária
da Plataforma, eventual responsabilidade da Administradora, quando
juridicamente reconhecida, observará a natureza tecnológica, operacional e, em
regra, gratuita da relação, limitando-se aos danos diretos, efetivos e
comprovados decorrentes de falha própria da Administradora, sem prejuízo das
hipóteses legais em sentido contrário e das exceções previstas neste Contrato.
A limitação prevista nesta cláusula não afasta eventual
responsabilidade da Administradora nas hipóteses de dolo, culpa grave, fraude,
má-fé, descumprimento de obrigação legal cogente, incidente de segurança
comprovadamente imputável à infraestrutura tecnológica sob sua gestão que cause
dano efetivo, obrigação expressamente assumida pela Administradora,
determinação legal em sentido contrário ou demais exceções expressamente
previstas neste Contrato.
A limitação prevista nesta cláusula também não se
aplica à obrigação de reembolso de eventual Saldo Operacional de Serviços
reembolsável, efetivamente aportado pelo Estabelecimento Parceiro, não
utilizado e disponível em conta passível de reembolso, quando reconhecidamente
devido nos termos deste Contrato.
As limitações de responsabilidade previstas neste
Contrato deverão ser interpretadas de forma sistemática, sem afastar
responsabilidade decorrente de falha própria comprovada da Administradora,
dolo, culpa grave, má-fé, fraude, descumprimento de obrigação legal cogente,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO, AUSÊNCIA DE
VÍNCULO SOCIETÁRIO, TRABALHISTA OU REPRESENTATIVO
Estes Termos e Condições de Uso não estabelecem, nem
poderão ser interpretados como estabelecendo, entre a Administradora, Usuários
Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros,
representantes, colaboradores, prepostos ou terceiros, qualquer relação de
sociedade, associação, joint venture, mandato, agência, franquia, representação
comercial, vínculo empregatício, grupo econômico, subordinação, exclusividade,
relação trabalhista, relação societária, relação fiduciária ou obrigação de garantia
recíproca.
A relação entre a Administradora e os Usuários
Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros e demais
usuários autorizados limita-se à disponibilização da Plataforma, das
funcionalidades, dos serviços tecnológicos, publicitários, promocionais,
operacionais ou contratados, conforme o perfil de acesso, plano, módulo,
funcionalidade, campanha ou condição aplicável.
As relações comerciais, promocionais, consumeristas,
fiscais, logísticas, de atendimento, entrega, execução, garantia, vícios,
defeitos, qualidade, disponibilidade, preço, cumprimento de ofertas, produtos,
serviços, recompensas, cupons, cashback promocional, Créditos Promocionais,
Bonuss ou benefícios disponibilizados pelos Estabelecimentos Parceiros
permanecerão sob responsabilidade do respectivo Estabelecimento Parceiro,
ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
A utilização da Plataforma não implica, por si só, que
a Administradora atue como representante, mandatária, agente, franqueadora,
sócia, empregadora, integrante de grupo econômico, garantidora, intermediadora
financeira, intermediadora de pagamento ou fornecedora direta dos produtos ou
serviços disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.
6.2. PLENO VIGOR, AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS,
SEPARABILIDADE E CONTINUIDADE DAS DISPOSIÇÕES NÃO ALTERADAS
Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação,
limitação, restrição ou condição destes Termos e Condições de Uso venha a ser
considerada inválida, nula, ilegal, abusiva, inexequível ou inaplicável, no
todo ou em parte, por decisão judicial, administrativa, arbitral ou por
determinação de autoridade competente, tal circunstância não afetará a
validade, legalidade, exigibilidade e eficácia das demais disposições, que
permanecerão em pleno vigor e efeito.
Sempre que possível, a disposição inválida, nula,
ilegal, abusiva, inexequível ou inaplicável será interpretada, limitada,
integrada ou substituída por disposição válida e eficaz que preserve, na máxima
extensão permitida pela legislação aplicável, a finalidade econômica, jurídica,
tecnológica, promocional, operacional e contratual originalmente pretendida
pelas Partes.
A eventual alteração, atualização, inclusão, exclusão,
substituição, complementação ou revisão de qualquer cláusula, anexo, política,
regra, funcionalidade, serviço, plano, módulo, campanha, condição comercial,
documento complementar ou disposição específica destes Termos e Condições de
Uso não invalidará, prejudicará, revogará ou afetará automaticamente as demais
cláusulas, condições, obrigações, limitações, direitos e disposições que não
tenham sido expressamente alteradas, as quais permanecerão válidas, vigentes,
eficazes e exigíveis.
As alterações, atualizações, inclusões, exclusões,
substituições, complementações ou revisões realizadas pela Administradora
deverão ser interpretadas de forma restrita ao respectivo objeto alterado, não
implicando novação, renúncia, revogação tácita, substituição integral do
Contrato ou invalidação das disposições não modificadas, salvo quando houver
previsão expressa em sentido contrário, incompatibilidade manifesta entre as
disposições ou determinação legal, judicial, administrativa ou de autoridade competente.
A eventual nulidade, invalidade, inexigibilidade ou
inaplicabilidade de cláusula específica não implicará nulidade integral deste
Contrato, salvo se, sem a disposição afetada, houver desequilíbrio substancial,
impossibilidade de execução do objeto contratual ou determinação legal em
sentido contrário.
6.3. TOLERÂNCIA, AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO,
RENÚNCIA OU PRECEDENTE
A eventual tolerância, liberalidade, abstenção, atraso,
omissão ou não exercício, por qualquer das Partes, de direito, faculdade,
prerrogativa, penalidade, medida, cobrança ou providência prevista neste
Contrato, na Política de Privacidade, em documentos complementares ou na
legislação aplicável não implicará, por si só, novação, renúncia, perdão,
transação, alteração contratual tácita, supressio, surrectio, preclusão,
precedente obrigatório ou autorização para descumprimentos futuros.
Os direitos, faculdades, prerrogativas, medidas e
providências previstos neste Contrato poderão ser exercidos a qualquer tempo,
de forma isolada ou cumulativa, observados a boa-fé objetiva, a razoabilidade,
a proporcionalidade, a legislação aplicável, os prazos legais ou contratuais e
as disposições específicas deste Contrato.
Qualquer renúncia, alteração, perdão, transação,
novação, quitação ou modificação relevante somente produzirá efeitos quando
realizada de forma expressa, específica e inequívoca pela parte legitimada,
observada a legislação aplicável.
A referência à ausência de novação nesta cláusula não
afasta as hipóteses legais de novação expressamente previstas na legislação
civil, quando presentes os requisitos legais e manifestação inequívoca das
partes.
6.4. LINKS, CONTEÚDOS, ANÚNCIOS, PÁGINAS E
AMBIENTES DE TERCEIROS
Durante a utilização da Plataforma, Usuários
Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros ou demais
usuários autorizados poderão ser direcionados a sites, aplicativos, páginas,
plataformas, conteúdos, anúncios, ambientes externos, redes sociais, canais de
atendimento, sistemas, links, arquivos, imagens, vídeos, textos ou materiais de
terceiros, incluindo Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, prestadores de
serviços, fornecedores, parceiros comerciais ou outros usuários.
A Administradora não detém controle integral, gestão,
ingerência ou responsabilidade sobre ambientes externos, links, páginas,
conteúdos, arquivos, sistemas, aplicativos ou plataformas de terceiros, nem
garante que tais ambientes estejam livres de vírus, trojans, malwares,
spywares, códigos nocivos, falhas de segurança, conteúdos impróprios,
informações incorretas ou práticas irregulares.
A Administradora não será responsável por danos,
prejuízos, perdas, indisponibilidades, coleta indevida de dados, falhas de
segurança, práticas comerciais, ofertas, conteúdos, políticas, funcionamento,
legalidade, disponibilidade ou consequências decorrentes do acesso, navegação,
download, upload, abertura, contratação, compra, interação ou utilização de
links, arquivos, conteúdos ou ambientes de terceiros, ressalvadas as hipóteses
de falha própria comprovada da Administradora, obrigação expressamente assumida
ou determinação legal em sentido contrário.
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro,
Anunciante, Membro ou usuário autorizado deverá observar cautela ao acessar
links, fornecer dados, realizar downloads, interagir com comunicações externas,
abrir arquivos, contratar serviços, efetuar pagamentos ou seguir instruções
recebidas fora dos canais oficiais da Plataforma, especialmente quando envolver
solicitação de senha, códigos de autenticação, dados pessoais, dados bancários,
dados de pagamento ou informações sensíveis.
A existência de link, anúncio, página externa, conteúdo
patrocinado ou redirecionamento na Plataforma não implicará aprovação integral,
garantia, aval, auditoria, coautoria, representação, solidariedade,
responsabilidade subsidiária ou assunção das obrigações próprias do terceiro
responsável pelo ambiente, produto, serviço, conteúdo, anúncio ou oferta.
6.5. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO E SUPORTE
Dúvidas, sugestões, solicitações, comunicações,
reclamações ou requerimentos relacionados a estes Termos e Condições de Uso, à
Política de Privacidade, à Plataforma ou às funcionalidades disponibilizadas
poderão ser encaminhados por meio dos canais oficiais de atendimento indicados
pela Administradora, incluindo, inicialmente, o e-mail bonuss.atendimento@gmail.com,
sem prejuízo de outros canais que venham a ser disponibilizados na Plataforma,
no Painel de Controle, na Política de Privacidade ou em comunicações oficiais
da Administradora.
A Administradora poderá organizar, alterar, substituir,
complementar ou descontinuar canais de atendimento, suporte ou comunicação,
conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais, de segurança ou de
melhoria da Plataforma, desde que mantenha ao menos um canal oficial de contato
para comunicações relacionadas à Plataforma, observada a legislação aplicável.
Solicitações relativas a produtos, serviços, ofertas,
entregas, garantias, vícios, defeitos, cumprimento de campanhas, cupons,
recompensas, Créditos Promocionais, Bonuss, cashback promocional ou benefícios
disponibilizados por Estabelecimentos Parceiros deverão ser direcionadas,
preferencialmente, ao respectivo Estabelecimento Parceiro responsável, sem
prejuízo da atuação colaborativa, técnica ou operacional da Administradora
quando cabível e tecnicamente viável, nos termos deste Contrato.
6.6. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COOPERAÇÃO E MITIGAÇÃO
DE CONTROVÉRSIAS
Antes da adoção de medidas judiciais, as partes deverão
envidar esforços razoáveis para solucionar dúvidas, divergências, reclamações
ou controvérsias por meio dos canais oficiais de atendimento, suporte,
comunicação ou relacionamento disponibilizados pela Administradora ou pelo
Estabelecimento Parceiro responsável, conforme o caso.
A tentativa de solução administrativa terá por
finalidade permitir a apuração técnica, operacional ou documental dos fatos, a
identificação do responsável, a correção de eventual inconsistência, a
apresentação de documentos, a preservação de provas, a mitigação de danos e a
busca de solução proporcional, eficiente e adequada.
A previsão desta cláusula não impede, limita, condiciona
ou dificulta o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor,
às autoridades administrativas competentes ou à adoção de medidas urgentes,
cautelares ou necessárias à proteção de direitos.
Quando a controvérsia decorrer de ato, omissão, produto,
serviço, oferta, campanha, benefício, anúncio, atendimento, entrega, garantia,
vício, defeito, informação ou obrigação imputável a Estabelecimento Parceiro ou
Anunciante, a Administradora poderá orientar o interessado a direcionar a
solicitação ao respectivo responsável, sem prejuízo de atuação técnica,
colaborativa ou operacional da Administradora quando cabível e tecnicamente
viável.
7. FORO, LEI APLICÁVEL, ACEITE E CONTROLE DE VERSÕES
7.1. LEI APLICÁVEL, ELEIÇÃO DE FORO E MEDIDAS DE
REDUÇÃO DE CUSTOS PROCESSUAIS
Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e
interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para controvérsias envolvendo a Administradora e
Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, Membros, representantes,
colaboradores, prepostos, usuários autorizados ou terceiros que utilizem a
Plataforma em caráter profissional, comercial, empresarial, publicitário ou não
consumerista, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo,
como foro competente para dirimir questões relacionadas à interpretação,
validade, execução, cumprimento, inadimplemento, cobrança, rescisão,
responsabilidade, indenização ou obrigações decorrentes deste Contrato, com
renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, desde que
observados os requisitos de validade da cláusula de eleição de foro previstos
na legislação processual aplicável.
A eleição do Foro da Comarca de São Paulo justifica-se
pela localização da sede da Administradora, pela centralização de sua operação,
gestão contratual, suporte jurídico, administração da Plataforma,
infraestrutura empresarial, decisões técnicas, comerciais e operacionais, bem
como pela pertinência com o domicílio de uma das partes e com o núcleo de
cumprimento das obrigações tecnológicas, contratuais e administrativas da
Administradora.
Em relação aos Usuários Participantes que sejam
enquadrados como consumidores, a eleição de foro prevista nesta cláusula será
aplicada na máxima extensão permitida pela legislação vigente, sem prejuízo dos
direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive quanto ao foro
legalmente competente quando a legislação consumerista ou processual
estabelecer regra mais favorável.
Sempre que a controvérsia envolver exclusivamente ato,
omissão, produto, serviço, oferta, campanha, cupom, cashback promocional,
Crédito Promocional, Bonuss, recompensa, benefício, atendimento, entrega,
garantia, preço, vício, defeito, descumprimento de oferta ou obrigação própria
de Estabelecimento Parceiro ou Anunciante, a responsabilidade primária será do
respectivo Estabelecimento Parceiro ou Anunciante, sem prejuízo da
possibilidade de atuação técnica, colaborativa ou operacional da
Administradora, quando cabível.
Quando a Administradora for demandada judicial,
administrativa ou extrajudicialmente em razão de ato, omissão, informação,
oferta, produto, serviço, campanha, anúncio, benefício, descumprimento, falha,
erro, vício, defeito, inadimplemento, atendimento ou obrigação imputável a
Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, colaborador, representante,
preposto ou usuário autorizado, o responsável deverá cooperar integralmente com
a defesa da Administradora e ressarci-la por perdas, custos, despesas, condenações,
acordos, honorários advocatícios, custas, deslocamentos, prepostos,
diligências, taxas, emolumentos e demais gastos razoáveis e comprovados,
ressalvadas as hipóteses de falha própria comprovada da Administradora,
obrigação expressamente assumida ou determinação legal em sentido contrário.
Antes da adoção de medidas judiciais, as partes deverão
envidar esforços razoáveis para solução administrativa, extrajudicial ou
consensual da controvérsia por meio dos canais oficiais de atendimento da
Administradora ou do Estabelecimento Parceiro responsável, quando aplicável,
sem que tal previsão impeça, limite ou condicione o acesso ao Poder Judiciário,
aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes ou a medidas
urgentes.
As partes reconhecem a validade de comunicações,
notificações, tratativas, documentos, provas, registros, logs, comprovantes,
telas, relatórios, respostas, manifestações e documentos eletrônicos produzidos
ou armazenados pela Plataforma, pelos canais oficiais ou pelos meios admitidos
em lei, podendo tais elementos ser utilizados para fins administrativos,
extrajudiciais ou judiciais.
A Administradora poderá adotar medidas judiciais,
extrajudiciais, administrativas, cautelares, urgentes, preventivas ou de
proteção de direitos no Foro da Comarca de São Paulo, no foro do domicílio do
réu, no local do cumprimento da obrigação, no local do ato ou fato, no foro
legalmente competente ou em outro foro admitido pela legislação aplicável,
especialmente para proteção da Plataforma, cobrança, preservação de provas,
cessação de ilícitos, proteção de dados pessoais, segurança da informação,
propriedade intelectual, confidencialidade, combate a fraudes ou exercício
regular de direitos.
A eleição de foro não impedirá a adoção de medidas
urgentes, cautelares, administrativas, extrajudiciais ou judiciais em foro
diverso quando necessário à proteção de direitos, cumprimento de determinação
legal, preservação de provas, cessação de ilícitos, proteção de dados pessoais,
segurança da Plataforma ou exercício regular de direitos.
7.2. ACEITE, CONDIÇÃO DE USO E NATUREZA TECNOLÓGICA
DA PLATAFORMA
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, representante, colaborador, preposto ou usuário autorizado, conforme aplicável, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos, políticas, avisos, regulamentos, condições comerciais, regras de campanha, regras de plano, módulos, funcionalidades ou informações aplicáveis ao uso da Plataforma.
O Usuário Participante, Estabelecimento Parceiro, Anunciante, Membro, representante, colaborador, preposto ou usuário autorizado, conforme aplicável, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos, políticas, avisos, regulamentos, condições comerciais, regras de campanha, regras de plano, módulos, funcionalidades ou informações aplicáveis ao uso da Plataforma.
O aceite integral destes Termos constitui condição
essencial para cadastro, acesso e utilização da Plataforma, das Contas,
funcionalidades, módulos, serviços, campanhas, páginas de oferta, anúncios,
Conta Cashback, Conta Divulgação, Bonuss, Créditos Promocionais, cashback
promocional, cupons, recompensas, benefícios ou demais soluções
disponibilizadas pela Administradora.
A não concordância, ainda que parcial, com qualquer
cláusula, condição, política ou regra essencial à utilização da Plataforma
poderá impedir, limitar ou suspender o cadastro, acesso, permanência ou
utilização da Plataforma, não havendo obrigação da Administradora de
disponibilizar funcionalidades, serviços, módulos, campanhas ou benefícios a
quem não aceite as condições aplicáveis.
O cadastro, aceite eletrônico, clique em botão de
concordância, assinatura eletrônica, utilização da Plataforma, acesso à Conta,
permanência ativa no ambiente logado, contratação de plano, ativação de módulo,
veiculação de anúncio, participação em campanha, utilização de funcionalidade
ou continuidade de uso após comunicação de alteração contratual poderão
caracterizar manifestação de ciência e aceite, observada a legislação aplicável
e as hipóteses em que a lei exigir aceite específico, destacado ou complementar.
A Plataforma possui natureza tecnológica, digital,
promocional, publicitária, operacional e de apoio à fidelização, não
constituindo serviço financeiro, instituição financeira, conta de pagamento,
carteira digital, moeda eletrônica, intermediação financeira, intermediação de
pagamento, gestão de recursos de terceiros, garantia de vendas, garantia de
resultados comerciais ou assunção das obrigações comerciais, promocionais,
consumeristas, fiscais, logísticas ou operacionais próprias dos
Estabelecimentos Parceiros ou Anunciantes.
A ciência e o aceite destes Termos não substituem
consentimentos específicos eventualmente exigidos pela legislação aplicável,
nem afastam a observância das bases legais apropriadas para tratamento de dados
pessoais, dos direitos dos titulares, da Política de Privacidade, das regras de
proteção de dados pessoais e das hipóteses em que a legislação exigir
autorização específica, destacada ou complementar.
7.3. VERSÃO, REGISTRO, PROVA DE AUTENTICIDADE E CONTROLE DOS TERMOS
7.3. VERSÃO, REGISTRO, PROVA DE AUTENTICIDADE E CONTROLE DOS TERMOS
A versão vigente destes Termos e Condições de Uso
poderá, a critério da Administradora, ser registrada em Cartório de Títulos e
Documentos, em plataforma eletrônica de registro, em repositório digital, em
sistema interno de versionamento, em mecanismo de certificação eletrônica ou
por outro meio idôneo de preservação, controle, autenticação, integridade,
datação, rastreabilidade e comprovação de conteúdo.
O registro, arquivamento, versionamento ou certificação
destes Termos tem por finalidade comprovar sua existência, autenticidade,
integridade, conteúdo, versão, data de disponibilização, data de vigência e
histórico de alterações, podendo servir como meio de prova em controvérsias
envolvendo versões divergentes, alegações de alteração posterior, dúvida quanto
ao conteúdo vigente ou discussões relacionadas à ciência, aceite e
aplicabilidade das disposições contratuais.
Eventuais atualizações, revisões, substituições ou
alterações destes Termos observarão o disposto na Cláusula 1.1 - Comunicado de
Alteração de Contrato, sendo consideradas válidas e eficazes a partir de sua
disponibilização, comunicação, aceite ou decurso do prazo aplicável, conforme o
caso, independentemente de novo registro cartorário, salvo se a Administradora,
a seu critério, entender conveniente realizar novo registro, arquivamento,
certificação ou versionamento.
A versão vigente disponibilizada pela Administradora em
seus canais oficiais prevalecerá sobre cópias desatualizadas, impressões,
arquivos, prints, reproduções parciais ou versões não oficiais, ressalvadas as
hipóteses de prova inequívoca em sentido contrário, falha própria comprovada da
Administradora, determinação legal ou decisão de autoridade competente.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
1.1. INTEGRAÇÃO COM OS TERMOS DE USO
Esta "Política de Privacidade" é parte integrante dos "Termos e Condições de Uso".
1.2. OBJETO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta "Política de Privacidade" descreve os dados pessoais que coletamos, e como eles são usados, armazenados e compartilhados, e os seus direitos em relação a esses dados.
1.3. CONFORMIDADE LEGAL (LGPD)
A Controladora age em consonância com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas técnicas e dispositivos normativos sobre o tema, de forma transparente e clara sobre o que fazemos com os seus dados pessoais para que qualquer Usuário compreenda todas as implicações das utilizações, bem como os seus direitos.
1.4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Nós da Controladora também nos preocupamos com a segurança da sua informação e, por meio da nossa Política, queremos demonstrar que a privacidade e proteção de todos os dados são questões primordiais e que tomamos toda a devida cautela, utilizando os melhores e razoavelmente esperados mecanismos de segurança da informação, conforme padrões de mercado.
1.5. ACEITAÇÃO DA POLÍTICA
Caso não concorde com alguma parte desta "Política de Privacidade", deve-se interromper o uso dos serviços da Plataforma e cancelar sua Conta. A manutenção da Conta implica na concordância expressa e inequívoca desta "Política de Privacidade".
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. FORMA DE COLETA
Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar a Plataforma oferecida pela Controladora, o que inclui, mas não se limita a dados: pessoais; empresariais; de contato; de navegação; de localização; de acesso.
2.1.1. TIPOS DE DADOS COLETADOS
Descritos como: Nome, Sobrenome, Data de nascimento, CPF, Gênero, E-mail, Contato telefônico, Endereço, sessões visitadas, links e botões clicados e transações comerciais realizadas entre Usuários Participantes e Estabelecimentos Parceiros.
2.2. DADOS ADICIONAIS MEDIANTE CONSENTIMENTO
O Usuário pode, mediante expressa anuência, conceder voluntariamente informações acerca de outros dados pessoais além dos explicitados acima.
2.3. REGISTRO DE ATIVIDADES (LOGS)
Podemos registrar as atividades realizadas na Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:
a) Endereço IP do Usuário e Parceiro;
b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário e pelo Parceiro na Plataforma;
c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário e pelo Parceiro na Plataforma;
d) Datas e horários de cada ação na Plataforma, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
e) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário e pelo Parceiro, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;
f) Identificadores técnicos, tais como Session ID e User ID, quando disponíveis.
3. ARMAZENAMENTO DE DADOS
3.1. LOCAL E FORMA DE ARMAZENAMENTO
Todos os dados coletados e processados são armazenados em servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, alocados no Brasil e/ou no exterior, observados os requisitos legais de transferência internacional de dados, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing.
3.2. ACESSO INTERNO AOS DADOS
Internamente, os dados de Usuários e Parceiros são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação e necessidade.
3.3. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS
A Controladora não se responsabiliza pelos dados transferidos aos Estabelecimentos Parceiros quanto a sua guarda, uso e confidencialidade.
4. FINALIDADE DO USO DOS DADOS PESSOAIS
4.1. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são utilizados, observadas as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, para as seguintes finalidades:
a) Criar e gerenciar a Conta;
b) Identificar o autor do acesso à Plataforma;
c) Para administrar e solicitar Créditos em Estabelecimentos Parceiros;
d) Para efetuar compras e na entrega dos pedidos pelos Estabelecimentos Parceiros;
e) Na consulta de compra e vendas, e créditos cedidos ou recebidos pelos Estabelecimentos;
f) No resgate de Recompensas;
g) Na comunicação com o Usuário;
h) Para promover serviços e produtos de Estabelecimentos Parceiros, Anunciantes, informar novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento e o devido objetivo da Plataforma;
i) Para nos resguardar de direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma;
j) Para compartilhar os dados coletados com nossos Parceiros para atingir o objetivo pretendido dentro da Plataforma, como obter produtos ou serviços;
k) Para atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
l) Na geração de relatórios, análise, estatísticas, estudos, métricas, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e de seus comportamentos ao utilizar a Plataforma;
m) No direcionamento de material publicitário de Parceiros e Anunciantes;
n) Para impedir fraudes e ilícitos;
o) Para dirimir questões fiscais, de ordem judicial ou requisição pro autoridade administrativa;
p) Compartilhar utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos, serviços e ofertas, para permitir que Parceiros de negócios tenham acesso, para oferecer uma experiência mais adequada aos Usuários;
q) Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do uso de serviços e produtos da Plataforma.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. COMPARTILHAMENTO OPERACIONAL
Como Nome, Sobrenome, Data de nascimento, Gênero, E-mail, Contato telefônico e Endereço com Estabelecimento Parceiros e com Terceiros que venham a ser fundamentais para atingir objetivo esperado (aquisição de produtos e entrega; recebimento de Créditos e troca de Créditos por recompensas).
5.2. COMPARTILHAMENTO PARA PUBLICIDADE
Este compartilhamento não permite a identificação direta do Usuário, sendo utilizado exclusivamente para personalização de ofertas divulgadas dentro da Plataforma.
5.3. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS
Os dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou órgãos governamentais, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, Colaboradores e Estabelecimentos Parceiros, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários Participantes, Estabelecimentos Parceiros, Funcionários, Colaboradores, Administradores, Sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
6.1. DIREITOS GARANTIDOS
Levando em consideração nossa transparência e respeito ao Usuário, a presente "Política de Privacidade" reconhece que o Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:
a) Acessar, conhecer, atualizar, retificar e excluir seus dados pessoais;
b) Ser informado, mediante prévia solicitação, a respeito do uso que se é dado aos seus dados pessoais;
c) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável e desde que não haja outra base legal que autorize ou exija a manutenção do tratamento;
d) Revogar a qualquer momento, a autorização e/ou solicitar a supressão de dados pessoais, observados os limites legais, contratuais e operacionais aplicáveis;
e) Acesso de forma direta e gratuita a todos os seus dados cadastrais contidos na base de dados da Plataforma;
f) Portabilidade de dados, onde o possuidor dos dados tem direito a transferir seus dados a Estabelecimentos Parceiros, conforme disponibilidade técnica da ferramenta, observadas as limitações de compatibilidade tecnológica, segredos comercial e industrial, sem a necessidade de efetuar inúmeros cadastros toda vez que fizer uma compra, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados;
g) Retirar o consentimento dado a qualquer momento, ciente de que determinados tratamentos poderão permanecer ativos quando fundamentados em outras bases legais previstas na LGPD, especialmente execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6.2. CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO OU LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS
A revogação do consentimento, a limitação do uso ou a solicitação de exclusão de determinados dados pessoais poderá comprometer, restringir ou impedir o acesso do Usuário Participante a funcionalidades, serviços, produtos ou benefícios da Plataforma, bem como inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, de forma total ou parcial, sempre que o tratamento dos dados for:
I - indispensável à execução dos contratos firmados, inclusive para viabilizar transações, controle de créditos, resgate de recompensas ou autenticação do Usuário;
II - necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou judiciais;
III - essencial ao funcionamento técnico, operacional e de segurança da Plataforma, incluindo prevenção a fraudes, auditorias e controles internos.
II - necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou judiciais;
III - essencial ao funcionamento técnico, operacional e de segurança da Plataforma, incluindo prevenção a fraudes, auditorias e controles internos.
Nessas hipóteses, o Usuário declara ciência de que a Controladora poderá suspender ou encerrar o acesso à Conta, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou expectativa de continuidade dos serviços, nos termos dos "Termos e Condições de Uso".
6.3. CANCELAMENTO DE CONTA E EFEITOS
Na hipótese de cancelamento da Conta por iniciativa do Usuário, motivado pela revogação de consentimento ou exclusão de dados essenciais:
a) todos os serviços vinculados à Conta serão automaticamente encerrados;
b) créditos, benefícios, recompensas ou saldos existentes poderão ser perdidos, conforme previsto nos "Termos e Condições de Uso";
c) a Controladora poderá manter os dados estritamente necessários pelo prazo legal aplicável, para fins de cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, auditoria, prevenção a fraudes e preservação de prova.
6.4. CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário Participante declara estar plenamente ciente de que o tratamento de determinados dados pessoais constitui condição essencial para a prestação dos serviços da Plataforma, sendo inviável a manutenção do vínculo contratual caso tais dados sejam revogados, limitados ou excluídos de forma incompatível com a execução do contrato.
7. EXCLUSÃO DOS DADOS
7.1. EXCLUSÃO PELO USUÁRIO
Os dados poderão ser excluídos pelo usuário a qualquer tempo.
7.2. CONSEQUÊNCIAS DA EXCLUSÃO
Com a exclusão, odos os Créditos serão perdidos e não recuperáveis, sem direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou compensação financeira.
7.3. RETENÇÃO LEGAL
Para fins de auditoria, preservação de direitos e comprovação contábil e fiscal, a Controladora e Estabelecimentos Parceiros poderão ficará de posse do histórico de registro dos dados transacionados na Plataforma.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
8.1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A Controladora não será responsável:
a) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de internet;
b) pela incompatibilidade dos aparelhos utilizados para acesso a Plataforma, que impeçam a alimentação e recebimento de informações;
c) pela violação de quaisquer direitos de Terceiros na Plataforma, incluindo, sem restringir, direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, confidencialidade e sigilo relacionada a quaisquer informações ou conteúdos inseridos na Plataforma pelo Usuário cadastrado;
d) pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de divulgação de informações confidenciais ou sigilosas disponibilizadas pelos Usuários cadastrados por meio da Plataforma;
e) por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, decorrentes de falhas técnicas ou perda de dados.
8.2. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARCEIRO
A Controladora utiliza as melhores práticas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a Controladora se exime de responsabilidade pela manipulação dos dados pelo Estabelecimento Parceiro que faz o uso destes.
9. CAPACIDADE DE CADASTRO
9.1. RESTRIÇÕES ETÁRIAS
É proibido o cadastro de menores de 13 (treze) anos.
9.2. USO POR MENORES
Serviços de consulta disponíveis acima de 13 (treze) anos.
9.3. CAPACIDADE CIVIL
Serviços comerciais disponíveis apenas para maiores de 18 (dezoito) anos.
10. ELEGIBILIDADE E ADESÃO
10.1. ELEGIBILIDADE
Pode se cadastrar na Plataforma, toda pessoa física maior de 13 (treze) anos que realizar seu Cadastro de forma correta e completa.
10.2. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
Na inconsistência de informações prestadas pelo Usuário no ato do Cadastro, suspenderá a conclusão do mesmo, cabendo ao Usuário entrar em contato com a Controladora através do e-mail: bonuss.atendimento@gmail.com para saneamento da eventual inconsistência e posterior conclusão do Cadastro.
10.3. ADESÃO
A adesão do Usuário à Plataforma não o vincula a nenhum Programa de fidelidade oriundo de Estabelecimentos Parceiros sem o seu devido consentimento.
11. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
11.1. USO DE COOKIES
A Plataforma poderá fazer o uso de Cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da plataforma poderão ser limitadas.
Os Cookies, são pequenos arquivos de texto que ficam salvos no navegador. São criados em sites salvando a navegação do usuário, podem melhorar a velocidade da página e evitar que o usuário precise repetir ações como preencher formulários, pois já deixam esses dados salvos ao acessar a página.
12. ALTERAÇÕES A ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. ATUALIZAÇÕES
A Controladora poderá alterar esta "Política de Privacidade" a qualquer tempo. Toda vez que alguma condição relevante desta "Política de Privacidade" for alterada, essa nova versão será divulgada no Painel de controle do Usuário e poderá ser informada por e-mail, e será válidas após 20 (vinte) dias da publicação.
Ao continuar a usar os produtos e serviços da Plataforma após este período, o Usuário estará concordando com as novas condições, mas sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos canais de atendimento.
O não aceite integral da "Política de Privacidade" impede que o Usuário continue a utilizar os serviços e produtos da Plataforma, causando o seu bloqueio e até a sua exclusão, sem direito a ressarcimento ou indenização.
13. CONSENTIMENTO
13.1. MANIFESTAÇÃO
Ao ler esta "Política de Privacidade" e dar prosseguimento ao seu cadastro, atesta que concorda, e está ciente das condições de tratamento dos seus dados pessoais e fornece o consentimento, quando aplicável, conforme descrito nesta "Política de Privacidade", para o tratamento dos dados pessoais nas formas aqui indicadas. Está é condição primordial para a criação do cadastro na Plataforma.
Vale lembrar que o tratamento dos dados pessoais é condição necessária para que a Plataforma possa prestar serviços, entregar produtos e ferramentas. Caso você tenha dúvidas sobre qualquer um dos termos explicados aqui, estamos à disposição em nosso canal de atendimento para ajudá-lo, bonuss.atendimento@gmail.com
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. A presente "Política de Privacidade" será interpretada segundo a Legislação Brasileira, sendo eleito o Foro da comarca da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Os presentes aqui representados declaram ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente "Política de Privacidade".
Outro
Outro
Início
Fim
Início
Fim
Início
Fim
Início
Fim
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O logo pode ser inserido mais tarde, mas o cadastro someste estará ativo após sua inserção.
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